Agravo em Recurso Especial 2187728-19.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2187728-19.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 16:13

Trânsito em julgado

07/10/2025, 16:13

Publicação

15/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812549/SP (2024/0467503-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: VETOR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JÚNIOR - SP128515 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR - SP101184 LUCIANA PACHECO BASTOS DOS SANTOS - SP153469 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 11:30

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812549/SP (2024/0467503-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: VETOR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JÚNIOR - SP128515 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR - SP101184 LUCIANA PACHECO BASTOS DOS SANTOS - SP153469 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 16:45

Documento (Certidão)

27/06/2025, 15:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812549/SP (2024/0467503-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: VETOR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JÚNIOR - SP128515 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR - SP101184 LUCIANA PACHECO BASTOS DOS SANTOS - SP153469 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VETOR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal, com valor da causa atribuído em R$ 6.280.088,63 (seis milhões, duzentos e oitenta mil, oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), em março de 2022, tendo como objetivo o adimplemento de valores devidos a título de ICMS. O juízo da execução rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa contribuinte. O agravo de instrumento interposto foi improvido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. Reclama da aplicação de juros acima da Selic e honorários administrativos. Ambos não foram cobrados na CDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, VETOR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. interpôs recurso especial, afirmando ofensa ao art. 96, § 1º, da Lei Estadual 16.497/2017, justificando, em resumo, que deve ser aplicada a taxa de juros limitada à SELIC na cobrança do débito tributário. Adiante, aponta violação dos arts. 202, II e 203, do CTN, e art. 827 do CPC, sustentando, em síntese, que houve aplicação de juros superiores à Taxa Selic e cobrança indevida de honorários advocatícios na esfera administrativa. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. Após decisum que inadmitiu o recurso especial, foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, impõe-se o seu conhecimento, passando ao exame do recurso especial interposto. Inicialmente, não cabe a esta Corte Superior na via do recurso especial apreciar violação de artigo de Lei Estadual, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. No que se refere à apontada violação dos arts. 202, II e 203, do CTN, e art. 827 do CPC, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu que CDA previa juros de mora limitados à Taxa Selic e que os honorários advocatícios administrativos não foram cobrados na execução fiscal, conforme excertos do acórdão recorrido, in verbis: (...) Analisando os autos, verifica-se que a CDA lavrada expôs em seu fundamento legal o cálculo de juros de mora limitados à Taxa Selic.2 Ademais, a CDA foi lavrada após novembro de 2017, depois do advento da Lei Estadual nº 16.497/2017, que passou a prever a incidência de juros de mora sobre débitos fiscais de ICMS de acordo com a taxa Selic. Sendo assim, não prospera a alegação da agravante de que teriam sido aplicados juros excessivos em descompasso com o entendimento consolidado pelo E. STF no julgamento da ADI nº 442 e pelo C. Órgão Especial do E. TJSP no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, no qual restou sedimentado que os juros de mora aplicados no cálculo de débitos tributários com base nos artigos 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/1989, sob a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/2009, não podem ser admitidos se forem superiores à Taxa Selic. (...) E, por fim, observa-se que o agravante não instruiu seu pedido com cálculos a demonstrar que os juros de mora têm sido cobrados acima da Taxa Selic, em desacordo com a Lei Estadual nº 16.497/2017, a demonstrar o excesso de execução. De plano, esclareço que embora os honorários advocatícios administrativos estejam calculados e anotados na Certidão de Dívida Ativa, o valor não foi considerado no montante exigido em execução. Com uma simples leitura da inicial do executivo fiscal é possível afirmar que apenas o valor principal foi reclamado. O inicial cobra o valor de R$ 6.280.088,63, que é composto de R$ 5.010.442,50 de valor principal, R$ 267.557.63 de juros de mora, R$ 1.002.088,50 de multa de mora principal, sem nenhuma cobrança quanto a honorários advocatícios administrativos, inexistindo, portanto, irregularidade nesse ponto da execução. (...) Os argumentos defensivos da empresa contribuinte de que a Fazenda Pública aplica ao débito juros superiores à Taxa Selic e de que os honorários advocatícios administrativos estariam inclusos na cobrança, vão de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que os juros da CDA respeita o limite da Selic e que não foram cobrados honorários administrativos na execução fiscal. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

01/04/2025, 00:00

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