Agravo em Recurso Especial 5004473-92.2020.8.13.0231 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004473-92.2020.8.13.0231 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - À PARTE RÉ: Recolher as custas, conforme ID 10604273214.

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: INFORMAR se o crédito foi satisfeito, com a observância de que o silêncio implicará em extinção pela satisfação. Intimação - À PARTE

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCAS GOMES DIAS CPF: 148.152.466-61 RÉU: X BRASIL INTERNET LTDA CPF: 16.954.565/0001-48 SENTENÇA HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que surtam os jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado ou na forma do acordo. Não havendo pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Ficam suspensas em caso de justiça gratuita concedida ao devedor das custas. Não há interesse recursal. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Expeça-se alvará para levantamento de valor depositado devidamente corrigido, bem como a retirada de restrição do veículo, se for o caso, e arquive-se. P.R.I. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5004473-92.2020.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Direito de Imagem]

18/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/11/2025, 15:03

Trânsito em julgado

14/11/2025, 15:03

Retirada

04/11/2025, 01:37

Publicação

21/10/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2885029/MG (2025/0092417-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: X BRASIL INTERNET LTDA REQUERIDO: LUCAS GOMES DIAS ADVOGADOS: CAROLINE EMANUELE SILVA VIEIRA - MG214352 PEDRO HENRIQUE VIEIRA PIRES - MG219461 PRISCILA REGINA DA SILVA DAMASCENO - MG152654 INTERESSADO: TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA ADVOGADOS: GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795 FRANCISCO KASCHNY BASTIAN - SP306020 DECISÃO Por meio da Petição n. 00999880/2025, protocolizada em 16/10/2025, X BRASIL INTERNET LTDA. informa a desistência do recurso, tendo em vista a celebração de acordo entre as partes. Ante o exposto, nos termos dos arts. 34, IX, do RISTJ e 998 do CPC, homologo o pedido de desistência. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

20/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2025, 17:10

Desistência de pedido

17/10/2025, 17:10

Ato ordinatório

17/10/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 21:21

Protocolo de Petição

16/10/2025, 21:08

Publicação

16/10/2025, 06:05

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCAS GOMES DIAS CPF: 148.152.466-61 RÉU: X BRASIL INTERNET LTDA CPF: 16.954.565/0001-48 DECISÃO Lucas Gomes Dias apresentou requerimento de cumprimento provisório de sentença, ID 10432719762, em face de X Brasil Internet Ltda, todos qualificados nos autos, alegando que o executado foi condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em virtude da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, além do pagamento de multa cominatória (astreintes) arbitrada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00. A parte exequente alega que, embora o executado tenha efetuado depósito judicial no valor de R$ 26.100,00 em 30/9/2024, o valor é insuficiente para quitação integral da dívida, que totaliza R$ 68.046,34, considerando a atualização monetária das perdas e danos (R$ 29.995,52) e das astreintes (R$ 38.378,05). Sustenta que o saldo devedor atual é de R$ 42.273,57, requerendo a intimação do executado para complementação sob pena de execução forçada. Requer, ainda, a expedição de alvará para levantamento do valor já depositado, alegando situação de necessidade, com dispensa de caução, nos termos do art. 521, II, do CPC. O executado apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, reconhecendo o depósito do valor incontroverso referente à indenização, mas impugnando a exigibilidade da multa (astreintes), por entender que se trata de obrigação impossível de ser cumprida, tendo em vista que os dados da conta indicada já não estavam mais disponíveis à época da decisão liminar. Aduz que a multa constitui penalidade indevida e requer sua exclusão. Subsidiariamente, requer sua redução por desproporcionalidade e excesso de execução, apontando ainda que não incidem juros nem honorários sobre multa cominatória. Postula, ainda, a reclassificação do feito como cumprimento provisório de sentença, com revogação da decisão que determinou o pagamento de custas finais, nos termos do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG. Decido: O caso refere-se a um cumprimento provisório de sentença, assim, altere-se a classe processual. Há menção expressa de que o feito não transitou em julgado, o que caracteriza a decisão como uma sentença passível de reforma em instâncias superiores. Cediço que não foi deferido efeito suspensivo ao recurso interposto, o que permite, em tese, a possibilidade de iniciar o cumprimento provisório, nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil, já que a eficácia da decisão permanece até eventual alteração. Pois bem. O cumprimento provisório de sentença é admitido nos termos do art. 520 do CPC, quando a sentença é impugnada por recurso ao qual não tenha sido atribuído efeito suspensivo. Assim, nos autos em questão, a execução provisória pode ser processada regularmente, uma vez que não há impedimento legal ou judicial para tal. No caso concreto, não há informação de o crédito incontroverso esteja sendo objeto de discussão em recurso ou qualquer outra medida que o suspenda ou impeça o levantamento. Deste modo, não há óbice ao deferimento do pedido, referente aos valores incontroversos**. Nos termos do art. 520, II, do CPC, os atos executivos processados em sede provisória correm por conta e risco do exequente, o que significa que, na hipótese de reforma ou modificação da decisão executada, o exequente deverá restituir aquilo que houver recebido indevidamente acrescido encargos legais aplicáveis. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5004473-92.2020.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Ante o exposto, autorizo o levantamento dos valores incontroversos pela parte exequente, qual seja, a condenação contida na sentença/acórdão. Determino que: 1. O exequente apresente o valor incontroverso, ou seja, que não carece de discussão de aplicação; 2. Dê-se vista ao executado; 3. Proceda-se à transferência dos valores incontroversos à parte exequente, desde que inexistam objeções e no prazo legal; Intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações incidentais. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885029/MG (2025/0092417-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: X BRASIL INTERNET LTDA OUTRO NOME: TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA ADVOGADOS: GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795 FRANCISCO KASCHNY BASTIAN - SP306020 AGRAVADO: LUCAS GOMES DIAS ADVOGADO: PRISCILA REGINA DA SILVA - MG152654 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por X BRASIL INTERNET LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, divergência não comprovada e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5004473-92.2020.8.13.0231. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: LUCAS GOMES DIAS Rua Maracanã, 185, CASA, Botafogo (Justinópolis), Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33902-370 Nome: X BRASIL INTERNET LTDA Rua Professor Atílio Innocenti, 642, 9 ANDAR, Vila Nova Conceição, São Paulo - SP - CEP: 04538-001 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.478,96 (XXXXXXX reais), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA DE SOUZA SILVA Servidor(a) e Retificador(a)

20/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - À PARTE RÉ: Recolher as custas, conforme ID 10604273214.

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: INFORMAR se o crédito foi satisfeito, com a observância de que o silêncio implicará em extinção pela satisfação. Intimação - À PARTE

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Retirada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Desistência de pedido

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(24)