Embargos de Divergência em Recurso Especial 0020647-38.2014.8.07.0007 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0020647-38.2014.8.07.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2155757/DF (2024/0246268-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: VIVIANE MUNIZ OLIVEIRA ADVOGADO: MARLUCY DE SENA GUIMARÃES DE OLIVEIRA - DF027516 EMBARGADO: PATRICIA APARECIDA MUNIZ DOS SANTOS SCHAREN ADVOGADO: LAIRSON RODRIGUES BUENO - DF019407 EMBARGADO: BEAT MARC SCHAREN ADVOGADO: LAIRSON RODRIGUES BUENO - DF019407 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2155757/DF (2024/0246268-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: VIVIANE MUNIZ OLIVEIRA ADVOGADO: MARLUCY DE SENA GUIMARÃES DE OLIVEIRA - DF027516 EMBARGADO: PATRICIA APARECIDA MUNIZ DOS SANTOS SCHAREN ADVOGADO: LAIRSON RODRIGUES BUENO - DF019407 EMBARGADO: BEAT MARC SCHAREN ADVOGADO: LAIRSON RODRIGUES BUENO - DF019407 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/06/2026.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2155757/DF (2024/0246268-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VIVIANE MUNIZ OLIVEIRA ADVOGADO: MARLUCY DE SENA GUIMARÃES DE OLIVEIRA - DF027516 EMBARGADO: PATRICIA APARECIDA MUNIZ DOS SANTOS SCHAREN ADVOGADO: LAIRSON RODRIGUES BUENO - DF019407 EMBARGADO: BEAT MARC SCHAREN ADVOGADO: LAIRSON RODRIGUES BUENO - DF019407 DECISÃO Determino a distribuição do feito por não se enquadrar, a princípio, na competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2155757/DF (2024/0246268-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VIVIANE MUNIZ OLIVEIRA ADVOGADO: MARLUCY DE SENA GUIMARÃES DE OLIVEIRA - DF027516 EMBARGADO: PATRICIA APARECIDA MUNIZ DOS SANTOS SCHAREN ADVOGADO: LAIRSON RODRIGUES BUENO - DF019407 EMBARGADO: BEAT MARC SCHAREN ADVOGADO: LAIRSON RODRIGUES BUENO - DF019407 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/05/2026.

22/05/2026, 00:00

Petição (Impugnação)

21/05/2026, 08:51

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 08:43

Distribuição (competência exclusiva)

21/05/2026, 08:01

Protocolo de Petição

08/05/2026, 11:51

Mudança de Classe Processual

05/05/2026, 09:30

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 09:02

Petição (Embargos de divergência)

04/05/2026, 17:01

Protocolo de Petição

04/05/2026, 16:47

Publicação

09/04/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2155757/DF (2024/0246268-9) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: VIVIANE MUNIZ OLIVEIRA ADVOGADO: MARLUCY DE SENA GUIMARÃES DE OLIVEIRA - DF027516 EMBARGADO: PATRICIA APARECIDA MUNIZ DOS SANTOS SCHAREN ADVOGADO: LAIRSON RODRIGUES BUENO - DF019407 EMBARGADO: BEAT MARC SCHAREN ADVOGADO: LAIRSON RODRIGUES BUENO - DF019407 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

08/04/2026, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2155757/DF (2024/0246268-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: VIVIANE MUNIZ OLIVEIRA ADVOGADO: MARLUCY DE SENA GUIMARÃES DE OLIVEIRA - DF027516 EMBARGADO: PATRICIA APARECIDA MUNIZ DOS SANTOS SCHAREN ADVOGADO: LAIRSON RODRIGUES BUENO - DF019407 EMBARGADO: BEAT MARC SCHAREN ADVOGADO: LAIRSON RODRIGUES BUENO - DF019407 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por VIVIANE MUNIZ OLIVEIRA, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário, acostada às fls. 1594-1601(e-STJ). Em suas razões, a ora embargante sustenta, em síntese, omissão quanto aos argumentos que impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido, buscando o afastamento da Súmula 283/STF. Sem impugnação. É o relatório. Decido. 1. Nos estreitos lindes do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontráveis em decisão, ou acórdão. No caso, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa e a sua insatisfação com o resultado da decisão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende a embargante. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no CC 133.509/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 18/05/2016) [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLATÓRIOS ADUZINDO AS MESMAS TESES, JÁ APRECIADAS. ELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam, portanto, ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso, inexistem omissões ou contradições a serem sanadas, pois todas as teses da parte já foram apreciadas. O que se observa é o resistente inconformismo com a decisão exarada, contrária aos interesses da parte, circunstância a justificar a certificação do trânsito em julgado e a elevação da multa aplicada nos termos do art. 538 do CPC para 5%, ante a insistente oposição de embargos declaratórios aduzindo as mesmas questões. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 552.667/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015) [grifou-se] Com efeito, não há qualquer omissão a ser sanada. A decisão embargada foi suficientemente clara nas suas razões ao negar provimento ao recurso no ponto relativo à ofensa aos arts. 5º, 6º, 10 e 373 do CPC/15, tendo em vista que a aplicação da Súmula 283/STF restou devidamente fundamentada. Assim constou da decisão ora embargada (e-STJ, fl. 1597): 2. No tocante à apontada ofensa aos arts. 5º, 6º, 10 e 373 do CPC/15, a pretensão recursal também não merece ser acolhida. No caso, a parte argumenta que o juízo primevo em momento algum lhe concedeu prazo para pagar os honorários do perito ante a desídia da recorrida, e não havia como saber que a recorrente suportaria, nas mesmas condições que a recorrida, o ônus de não ter arcado com os honorários do perito. Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal se amparou no fundamento de que a parte teve diversas oportunidades de discutir o valor do imóvel, mas não o fez. Confira-se (fl. 1523, e-STJ): Consoante salientado no trecho acima, a embargante também tinha interesse na realização da prova pericial e, por ter se mantido inerte quanto à produção da citada prova, igualmente deve suportar os ônus decorrentes de sua conduta. Frise-se ainda que, no decorrer do processo, a embargante teve outras oportunidades para discutir o valor do imóvel, mas não o fez. Destaque-se o momento em que a embargada trouxe aos autos avaliação particular (ID 30994128), indicando o valor de mercado do bem em R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), e a embargante, muito embora tenha manifestado sua discordância quanto ao valor apurado, não aparelhou os autos com outros elementos que pudessem refutar o mencionado laudo, deixando, assim, de impugná-lo de forma específica. Ademais, é imperioso observar que o Magistrado de origem, antes de proferir sentença, determinou o cancelamento da produção de prova pericial (ID 30994346), decisão esta que não foi impugnada por qualquer das partes. Ante o cancelamento da produção da citada prova, o julgador de primeiro grau conduziu o desfecho do caso à alienação judicial, entendimento que foi ratificado por esta egrégia Turma, consoante se observa do trecho do julgado acima transcrito e grifado. Considerando-se tais fatos, é possível perceber que não há mais prova pericial a ser produzida, razão pela qual não há que se cogitar a fixação de prazo para o recolhimento de honorários periciais. Contudo, malgrado o esforço argumentativo, a parte recorrente não logrou infirmar nas razões do especial nenhum dos fundamentos acima destacados, insistindo na tese de que não lhe foi concedido prazo para pagamento dos honorários periciais, de modo que a pretensão reformatória encontra obstáculo na Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Deste modo, não se vislumbrando quaisquer das máculas do artigo 1.022 do CPC/15, cuidando-se o presente reclamo de mera irresignação da parte quanto à solução adotada, é de rigor a rejeição do apelo. 2. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2155757/DF (2024/0246268-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: VIVIANE MUNIZ OLIVEIRA ADVOGADO: MARLUCY DE SENA GUIMARÃES DE OLIVEIRA - DF027516 RECORRIDO: PATRICIA APARECIDA MUNIZ DOS SANTOS SCHAREN ADVOGADO: LAIRSON RODRIGUES BUENO - DF019407 RECORRIDO: BEAT MARC SCHAREN ADVOGADO: LAIRSON RODRIGUES BUENO - DF019407 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por VIVIANE MUNIZ OLIVEIRA com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim ementado (e-STJ, fl. 1288): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. ÔNUS DA PROVA. ASPECTO OBJETIVO. PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. COMPLEXIDADE. SUPRIMENTO. ESTIPULAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA ENTRE OS CONDÔMINOS. ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO LEGAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARTIGO 1.322, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSENTES. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. JULGAMENTO POR DECISÃO OU SIMULTANEAMENTE COM A ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PREJUDICADO1. Considerando o ônus da prova em seu aspecto objetivo, como regra de julgamento, a parte que não se desincumbir de seu ônus probatório deve suportar os prejuízos decorrentes de sua conduta. 1.1. Tendo em vista que as partes concorreram para a não produção de prova do interesse de ambas e postulada por uma e outra, devem igualmente suportar os prejuízos decorrentes de sua ação.2. Restando demonstrada a necessidade de realização da perícia e a sua complexidade, assim como levando-se em conta a inexistência de conhecimentos técnicos necessários para aferir o valor de mercado do imóvel, incabível suprir a prova pericial de avaliação do bem pela estipulação judicial do valor.3. Nos termos do que preceitua o artigo 1.320 do Código Civil, é direito potestativo do condômino requerer, a qualquer tempo, a extinção do condomínio. 3.1. A pretensão de desfazimento do vínculo existente entre condôminos, realizar-se-á pela divisão do bem, caso se trate de bem passível de desmembramento, ou pela adjudicação ou alienação judicial, na hipótese de bens indivisíveis. 4. Para que haja adjudicação de bem comum, é necessário haver acordo entre os condôminos quanto ao seu valor, e quanto ao modo como se deve operar a transferência de domínio do bem de um indivíduo para outro, no seio da relação estabelecida entre as partes. 4.1. Não havendo acordo entre as partes, deve o bem comum ser alienado judicialmente, em atenção ao que preveem os artigos 1.322 do Código Civil e 730 do Código de Processo Civil. Precedentes.5. Apesar de ser imperiosa a alienação judicial do bem, deve-se resguardar o direito de preferência do condômino que possui interesse em permanecer na propriedade do imóvel. 5.1. O direito de preferência deve ser exercido nos moldes do parágrafo único, do artigo 1.322, do Código Civil, da seguinte maneira: após a licitação entre terceiros interessados e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu o maior lance, dar-se-á ao condômino a oportunidade de oferecer seu lance, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lance, preferindo, em condições iguais, o condômino ao terceiro.6. A compensação se apresenta como solução viável sempre que duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, podendo se estabelecer entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, nos termos do que determinam os artigos 368 e 369 do Código Civil. 6.1. Ausente a constatação de que as partes são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, assim como não verificada a liquidez de um dos débitos supostamente existentes entre elas, não há que se falar em aplicação do instituto da compensação.7. O incidente de impugnação ao valor da causa, nos termos do art. 293 e 337, III, do Código de Processo Civil, deve ser decidido por meio de decisão interlocutória ou simultaneamente com o julgamento do mérito. 7.1. A sentença vergastada não se pronunciou acerca da impugnação ao valor da causa, incorrendo em vício citra petita, impondo o julgamento da questão nesta oportunidade por aplicação do art. 1.013, §1º e §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. 7.2. O incidente de impugnação ao valor da causa restou prejudicado, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios não se deu em percentual sobre o valor da causa. Precedentes do STJ 7.3. Diante de impossibilidade de obtenção do valor do bem objeto da demanda, tendo em vista a inexistência de avaliação idônea, mostra-se escorreita a fixação dos honorários advocatícios pelo critério da apreciação equitativa, o que enseja a prejudicialidade do incidente de impugnação ao valor da causa.8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários majorados. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 1345-1373). Após o provimento do AREsp 2254647/DF, no qual se reconheceu a negativa de prestação jurisdicional, os autos retornaram à origem para novo julgamento dos aclaratórios, cujo julgamento restou assim ementado (e-STJ, fl. 1509): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DISCORDÂNCIA ENTRE OS CONDÔMINOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO LEGAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARTIGO 1.322, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, §2º, DO CPC. 1. Os Embargos de Declaração, na forma prevista no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no aresto impugnado. 2. Evidenciado que o egrégio Colegiado, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, dirimiu a controvérsia recursal nos limites da matéria debatida pelas partes litigantes, inclusive no que diz respeito ao exercício do direito de preferência, à aplicação do ônus da prova como critério de julgamento e à fixação de prazo para recolhimento de honorários periciais, tem-se por não caracterizadas as omissões alegadas. 3. Por certo, a mera insatisfação da embargante com o entendimento firmado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, com o intuito de obter efeitos infringentes tendo em vista que, para este fim, o Código de Processo Civil prevê o cabimento de recursos específicos. 4. Não estando configurada a omissão apontada pela parte embargante, não há razão para que seja dado provimento aos Embargos de Declaração. 5. Consideram-se como manifestamente protelatórios os Embargos de Declaração opostos sem que sejam apontados, de modo claro e consistente, quaisquer dos defeitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo o intento do recurso. Precedentes. 5.1. Constatado que os embargos de declaração opostos têm o evidente objetivo de rediscutir matéria já decidida por esta Corte, desvirtuando a finalidade do citado recurso, resta evidente o seu intuito manifestamente protelatório, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Aplicada a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 1548-1569), sustenta a parte recorrente a existência de violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489 e 1022 do CPC/15, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, notadamente quanto ao fato de que o juízo primevo em momento algum concedeu prazo para a ré/recorrente pagar os honorários do perito ante a desídia da autora/recorrida, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional. b) art. 1026, § 2º, do CPC/15, defendendo o afastamento da multa aplicada pelo Tribunal de origem, c) arts. 5º, 6º, 10 e 373 do CPC/15, apontando que o juízo primevo em momento algum concedeu prazo para a recorrente pagar os honorários do perito ante a desídia da recorrida, e não havia como saber que a recorrente suportaria, nas mesmas condições que a recorrida, o ônus de não ter arcado com os honorários do perito. Sem contrarrazões. Admitido o processamento do recurso na origem, consoante decisão de fls. 1579-1581 (e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. O presente recurso merece prosperar em parte. 1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Assim constou do acórdão (fl. 1523, e-STJ): Consoante salientado no trecho acima, a embargante também tinha interesse na realização da prova pericial e, por ter se mantido inerte quanto à produção da citada prova, igualmente deve suportar os ônus decorrentes de sua conduta. Frise-se ainda que, no decorrer do processo, a embargante teve outras oportunidades para discutir o valor do imóvel, mas não o fez. Destaque-se o momento em que a embargada trouxe aos autos avaliação particular (ID 30994128), indicando o valor de mercado do bem em R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), e a embargante, muito embora tenha manifestado sua discordância quanto ao valor apurado, não aparelhou os autos com outros elementos que pudessem refutar o mencionado laudo, deixando, assim, de impugná-lo de forma específica. Ademais, é imperioso observar que o Magistrado de origem, antes de proferir sentença, determinou o cancelamento da produção de prova pericial (ID 30994346), decisão esta que não foi impugnada por qualquer das partes. Ante o cancelamento da produção da citada prova, o julgador de primeiro grau conduziu o desfecho do caso à alienação judicial, entendimento que foi ratificado por esta egrégia Turma, consoante se observa do trecho do julgado acima transcrito e grifado. Considerando-se tais fatos, é possível perceber que não há mais prova pericial a ser produzida, razão pela qual não há que se cogitar a fixação de prazo para o recolhimento de honorários periciais. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão – situação facilmente constatável no presente caso –, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. No tocante à apontada ofensa aos arts. 5º, 6º, 10 e 373 do CPC/15, a pretensão recursal também não merece ser acolhida. No caso, a parte argumenta que o juízo primevo em momento algum lhe concedeu prazo para pagar os honorários do perito ante a desídia da recorrida, e não havia como saber que a recorrente suportaria, nas mesmas condições que a recorrida, o ônus de não ter arcado com os honorários do perito. Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal se amparou no fundamento de que a parte teve diversas oportunidades de discutir o valor do imóvel, mas não o fez. Confira-se (fl. 1523, e-STJ): Consoante salientado no trecho acima, a embargante também tinha interesse na realização da prova pericial e, por ter se mantido inerte quanto à produção da citada prova, igualmente deve suportar os ônus decorrentes de sua conduta. Frise-se ainda que, no decorrer do processo, a embargante teve outras oportunidades para discutir o valor do imóvel, mas não o fez. Destaque-se o momento em que a embargada trouxe aos autos avaliação particular (ID 30994128), indicando o valor de mercado do bem em R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), e a embargante, muito embora tenha manifestado sua discordância quanto ao valor apurado, não aparelhou os autos com outros elementos que pudessem refutar o mencionado laudo, deixando, assim, de impugná-lo de forma específica. Ademais, é imperioso observar que o Magistrado de origem, antes de proferir sentença, determinou o cancelamento da produção de prova pericial (ID 30994346), decisão esta que não foi impugnada por qualquer das partes. Ante o cancelamento da produção da citada prova, o julgador de primeiro grau conduziu o desfecho do caso à alienação judicial, entendimento que foi ratificado por esta egrégia Turma, consoante se observa do trecho do julgado acima transcrito e grifado. Considerando-se tais fatos, é possível perceber que não há mais prova pericial a ser produzida, razão pela qual não há que se cogitar a fixação de prazo para o recolhimento de honorários periciais. Contudo, malgrado o esforço argumentativo, a parte recorrente não logrou infirmar nas razões do especial nenhum dos fundamentos acima destacados, insistindo na tese de que não lhe foi concedido prazo para pagamento dos honorários periciais, de modo que a pretensão reformatória encontra obstáculo na Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. A ausência de impugnação específica sobre fundamento suficiente, que por si só, é capaz de manter a conclusão esposada no acórdão recorrido, configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.013.366/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIA. AVARIA DE CARGA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DE QUESTÃO FÁTICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF. (...) (AgInt no AREsp n. 1.636.421/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) 3. Por fim, no que tange à apontada ofensa ao artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a pretensão recursal merece prosperar. No caso, verifica-se que os embargos de declaração opostos ao acórdão proferido pelo Tribunal de origem em apelação tinham, de fato, o intento de sanar vício de embargabilidade, tanto que a omissão fora reconhecida por esta Corte Superior e novo acórdão foi proferido pelo TJDFT, com esclarecimentos. Assim, não está configurado o caráter protelatório do referido recurso, razão pela qual a multa deve ser afastada. No mesmo sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR PELO PAGAMENTO DO IPTU. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PORCENTAGEM DE RETENÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL APENAS PARA AFASTAR A MULTA APLICADA. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca da obrigação de indenizar pela demora na entrega do imóvel demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A responsabilidade do promitente comprador pelas despesas do imóvel, como condomínio e IPTU, somente se dá a partir da imissão na posse, a qual ocorre com o recebimento das chaves. 3. Para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, que deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais ao decidir por sua aplicação ou afastamento no caso concreto. 4. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, não cabendo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 5. Agravo interno parcialmente provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração. (AgInt no REsp n. 2.085.055/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020647-38.2014.8.07.0007. RECORRENTE: VIVIANE MUNIZ OLIVEIRA RECORRIDAS: BEAT MARC SCHAREN, PATRICIA APARECIDA MUNIZ DOS SANTOS SCHAREN DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. ÔNUS DA PROVA. ASPECTO OBJETIVO. PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. COMPLEXIDADE. SUPRIMENTO. ESTIPULAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA ENTRE OS CONDÔMINOS. ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO LEGAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARTIGO 1.322, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSENTES. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. JULGAMENTO POR DECISÃO OU SIMULTANEAMENTE COM A ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PREJUDICADO 1. Considerando o ônus da prova em seu aspecto objetivo, como regra de julgamento, a parte que não se desincumbir de seu ônus probatório deve suportar os prejuízos decorrentes de sua conduta. 1.1. Tendo em vista que as partes concorreram para a não produção de prova do interesse de ambas e postulada por uma e outra, devem igualmente suportar os prejuízos decorrentes de sua ação. 2. Restando demonstrada a necessidade de realização da perícia e a sua complexidade, assim como levando-se em conta a inexistência de conhecimentos técnicos necessários para aferir o valor de mercado do imóvel, incabível suprir a prova pericial de avaliação do bem pela estipulação judicial do valor. 3. Nos termos do que preceitua o artigo 1.320 do Código Civil, é direito potestativo do condômino requerer, a qualquer tempo, a extinção do condomínio. 3.1. A pretensão de desfazimento do vínculo existente entre condôminos, realizar-se-á pela divisão do bem, caso se trate de bem passível de desmembramento, ou pela adjudicação ou alienação judicial, na hipótese de bens indivisíveis. 4. Para que haja adjudicação de bem comum, é necessário haver acordo entre os condôminos quanto ao seu valor, e quanto ao modo como se deve operar a transferência de domínio do bem de um indivíduo para outro, no seio da relação estabelecida entre as partes. 4.1. Não havendo acordo entre as partes, deve o bem comum ser alienado judicialmente, em atenção ao que preveem os artigos 1.322 do Código Civil e 730 do Código de Processo Civil. Precedentes. 5. Apesar de ser imperiosa a alienação judicial do bem, deve-se resguardar o direito de preferência do condômino que possui interesse em permanecer na propriedade do imóvel. 5.1. O direito de preferência deve ser exercido nos moldes do parágrafo único, do artigo 1.322, do Código Civil, da seguinte maneira: após a licitação entre terceiros interessados e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu o maior lance, dar-se-á ao condômino a oportunidade de oferecer seu lance, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lance, preferindo, em condições iguais, o condômino ao terceiro. 6. A compensação se apresenta como solução viável sempre que duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, podendo se estabelecer entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, nos termos do que determinam os artigos 368 e 369 do Código Civil. 6.1. Ausente a constatação de que as partes são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, assim como não verificada a liquidez de um dos débitos supostamente existentes entre elas, não há que se falar em aplicação do instituto da compensação. 7. O incidente de impugnação ao valor da causa, nos termos do art. 293 e 337, III, do Código de Processo Civil, deve ser decidido por meio de decisão interlocutória ou simultaneamente com o julgamento do mérito. 7.1. A sentença vergastada não se pronunciou acerca da impugnação ao valor da causa, incorrendo em vício citra petita, impondo o julgamento da questão nesta oportunidade por aplicação do art. 1.013, §1º e §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. 7.2. O incidente de impugnação ao valor da causa restou prejudicado, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios não se deu em percentual sobre o valor da causa. Precedentes do STJ 7.3. Diante de impossibilidade de obtenção do valor do bem objeto da demanda, tendo em vista a inexistência de avaliação idônea, mostra-se escorreita a fixação dos honorários advocatícios pelo critério da apreciação equitativa, o que enseja a prejudicialidade do incidente de impugnação ao valor da causa. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários majorados. A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que, não obstante o reconhecimento da omissão pelo próprio STJ, a turma julgadora além de não reconhecer a omissão, negando provimento novamente aos embargos de declaração, aplicou multa por conduta manifestamente protelatória. Acrescenta que o acórdão ainda padece de omissão; b) artigos 1.022, inciso II, e 489, §1º, inciso IV, ambos do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional; c) artigos 5º, 6º, 10 e 373, inciso I, todos do Código de Processo Civil, aduzindo não lhe ter sido oportunizado arcar com os honorários periciais para aferição do valor do imóvel, argumentando que o juízo a quo não teria concedido prazo para que pagasse os honorários ante a desídia das recorridas. Requer a distribuição dos autos por prevenção ao Ministro Marco Buzzi. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial merece ser admitido quanto à apontada ofensa ao artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. Em relação ao pedido de distribuição dos autos por prevenção ao Ministro Marco Buzzi, a questão deverá ser submetida ao juízo natural para posterior análise, se o caso. III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DISCORDÂNCIA ENTRE OS CONDÔMINOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO LEGAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARTIGO 1.322, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, §2º, DO CPC. 1. Os Embargos de Declaração, na forma prevista no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no aresto impugnado. 2. Evidenciado que o egrégio Colegiado, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, dirimiu a controvérsia recursal nos limites da matéria debatida pelas partes litigantes, inclusive no que diz respeito ao exercício do direito de preferência, à aplicação do ônus da prova como critério de julgamento e à fixação de prazo para recolhimento de honorários periciais, tem-se por não caracterizadas as omissões alegadas. 3. Por certo, a mera insatisfação da embargante com o entendimento firmado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, com o intuito de obter efeitos infringentes tendo em vista que, para este fim, o Código de Processo Civil prevê o cabimento de recursos específicos. 4. Não estando configurada a omissão apontada pela parte embargante, não há razão para que seja dado provimento aos Embargos de Declaração. 5. Consideram-se como manifestamente protelatórios os Embargos de Declaração opostos sem que sejam apontados, de modo claro e consistente, quaisquer dos defeitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo o intento do recurso. Precedentes. 5.1. Constatado que os embargos de declaração opostos têm o evidente objetivo de rediscutir matéria já decidida por esta Corte, desvirtuando a finalidade do citado recurso, resta evidente o seu intuito manifestamente protelatório, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Aplicada a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

11/04/2024, 00:00

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