Agravo em Recurso Especial 0070457-62.2021.8.16.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0070457-62.2021.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0070457-62.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ALTEMIR RODRIGUES DOS SANTOS Réu(s): CONSTRUTORA TENDA S/A FGM INCORPORAÇÕES S/A Página. de. 1. Diga a parte autora se concorda com o orçamento de mov. 165. 2. Não concordando, e não havendo como acolher os orçamentos unilaterais, remetam-se ao Sr. Perito, para os fins de liquidação do valor necessário a realizar os reparos, conforme a sentença de mov. 136. Int. Londrina, 03 de março de 2026. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0070457-62.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ALTEMIR RODRIGUES DOS SANTOS Réu(s): CONSTRUTORA TENDA S/A FGM INCORPORAÇÕES S/A 1. A parte autora pretende se valer de orçamentos de outro processo para liquidação do valor referente aos danos materiais. 2. Intime-se a parte ré para manifestação a esse respeito, em 10 (dez) dias. Int. Londrina, 30 de janeiro de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2025, 15:23

Trânsito em julgado

18/12/2025, 15:23

Publicação

25/11/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2884954/PR (2025/0092483-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A EMBARGANTE: FGM INCORPORACOES S.A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861 EMBARGADO: ALTEMIR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: STÉFANI ALLIO ANDRIAN - PR068737 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2884954/PR (2025/0092483-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A EMBARGANTE: FGM INCORPORACOES S.A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861 EMBARGADO: ALTEMIR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: STÉFANI ALLIO ANDRIAN - PR068737 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 16:31

Documentos

Conclusão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884954/PR (2025/0092483-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A AGRAVANTE: FGM INCORPORACOES S.A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861 AGRAVADO: ALTEMIR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: STÉFANI ALLIO ANDRIAN - PR068737 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FGM INCORPORACOES S.A e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0070457-62.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ALTEMIR RODRIGUES DOS SANTOS Réu(s): CONSTRUTORA TENDA S/A FGM INCORPORAÇÕES S/A Página. de. RELATÓRIO O autor alegou ter adquirido das rés imóvel residencial em 15/04/2013, pelo preço de R$ 184.259,87. Narrou que, após a entrega e ocupação do imóvel, identificou falhas diversas na construção, tendo também verificado a baixa qualidade dos materiais empregados na obra. Afirmou que, embora tenha comunicado o condomínio e a construtora, os vícios de sua unidade não foram reparados. Salientou que os defeitos vêm aumentando com o passar do tempo, colocando em risco a vida dos moradores, notadamente em virtude do perigo de queda das placas cerâmicas instaladas nas paredes e no chão. Diante disso, defendendo a responsabilidade do construtor e do incorporador, requereu, também com fulcro na legislação consumerista, a condenação das rés ao pagamento do valor necessário à recuperação do imóvel, incluída a mão-de-obra e os materiais necessários. Também compreendeu devida a condenação da parte requerida ao custeio de hotel, para estadia de todos os moradores durante o período de execução da reforma. Ainda, narrou ter suportado danos de ordem moral, pedindo a condenação das demandadas ao pagamento do valor de R$ 15.000,00. Em sede de tutela antecipada de urgência, pleiteou fosse autorizada a produção de prova pericial. Arrematou suplicando pela concessão das benesses da gratuidade judicial e juntou documentos (seq. 1). A medida antecipatória propugnada foi indeferida, embora concedido o benefício da gratuidade judicial (ev. 13). A parte ré, ao contestar, impugnou, em sede de preliminar, a gratuidade judicial deferida. Arguiu a inépcia do pedido de indenização por danos materiais. Defendeu a prescrição da pretensão inicial e a decadência do direito do autor. No mérito, sustentou que não comprovados vícios construtivos no imóvel. Sublinhou que o empreendimento foi concluído há cerca de dez anos, de modo que os defeitos ora constatados não decorreram de falha construtiva. Argumentou que somente a prova pericial pode determinar a origem dos danos apontados na inicial. Pontuou que os vícios podem ter decorrido da má utilização/conservação do imóvel. Narrou que o projeto construtivo do empreendimento foi devidamente executado. Aduziu que, quando do recebimento das chaves, o autor não apontou qualquer falha no imóvel. Destacou que a falta de manutenção preventiva causou o descolamento da cerâmica. Sublinhou que a garantia contratual para o reparo de eventuais patologias já expirou, inclusive porque o demandante somente registrou reclamações em 2013 e 2015. Reputou inviável sua condenação ao ressarcimento de despesas com estadia em hotel. Negou a ocorrência de danos morais. Compreendeu descabida a inversão do ônus da prova. Por derradeiro, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (seq. 25). Réplica no mov. 29. Então, o feito foi saneado, afastando-se as preliminares, delimitando-se a controvérsia, invertendo-se o ônus da prova e oportunizando-se às partes a produção de prova pericial (ev. 37). Os embargos de declaração opostos em face da decisão saneadora não foram acolhidos (mov. 42). Então, a parte ré interpôs agravo de instrumento (mov. 49). O laudo pericial foi juntado no mov. 111, seguido da complementação de mov. 129. As partes juntaram manifestação nos movs. 132, 133 e 135. FUNDAMENTAÇÃO Concluída a prova deferida na decisão saneadora, e inexistindo questões de ordem processual pendentes de análise, resta o julgamento do mérito da demanda. Pois bem. A controvérsia reside na origem das avarias identificadas na inicial, isto é, se decorreram de vícios construtivos imputáveis à parte ré. O perito nomeado nos presentes concluiu, a princípio, que não foram constatadas manifestações patológicas endógenas (vícios construtivos) (mov. 111.1, fl. 12). Quando da complementação da perícia, o expert esclareceu que o descolamento das placas de cerâmica do imóvel do autor decorreu da falta de aderência entre as placas e a argamassa de fixação, o que, por sua vez, teria como causa a infiltração da água ao longo dos anos (mov. 129, fl. 2). Segundo o perito, tal conclusão levou em consideração a vida útil do sistema de impermeabilização (rejunte), a falta de manutenção e indicativos de infiltração. Todavia, o profissional também afirmou que a causa exata da manifestação patológica somente poderia ser identificada após a verificação da qualidade do material, do modo de preparo e aplicação da argamassa na época da construção e do registro das placas nos anos anteriores ao início do processo danoso (mov. 129, fl. 2). Ou seja, o perito não afirmou com suficiente clareza que os danos apontados na inicial não poderiam ter decorrido de falha na execução da construção. Afinal, não há dúvidas de que a má qualidade do material e a inadequada aplicação da argamassa constituem falhas passíveis de serem atribuídas à construtora. Não bastasse isso, não há como ignorar o fato de que outras unidades do mesmo edifício apresentaram danos idênticos àqueles apontados na inicial. É o que se denota dos laudos acostados aos movs. 115.3 e 115.4, produzidos nos autos nº 0022581-14.2021.8.16.001 e nº 0070466-24.2021.8.16.0014, respectivamente. O engenheiro que confeccionou o documento juntado no mov. 115.3 concluiu que não existe relação alguma entre o descolamento das peças de revestimento cerâmico e o mau uso da edificação. O especialista que assinou o laudo de mov. 115.4, da mesma forma, confirmou que o desplacamento de peças do imóvel decorreu de vícios construtivos, notadamente da má qualidade do material empregado e da inadequação dos procedimentos construtivos. A não perder de vista que o próprio Condomínio em que situada a unidade do autor moveu ação em face da esfera ré, reclamando de vícios diversos nas áreas comuns do imóvel. Foi constatado, na ocasião, que as anomalias também seriam oriundas de vícios construtivos importantes (autos nº 0080063-61.2014.8.16.0014, mov. 278). Embora a perícia produzida no referido processo não tenha recaído especificamente sobre o imóvel do autor, a falha constatada corrobora a ideia de que a execução de todo o empreendimento se deu de maneira incorreta. Por isso, a despeito das conclusões iniciais do perito aqui nomeado, entendo que os defeitos que surgiram no imóvel do autor, notadamente o descolamento das placas de cerâmica, de fato, decorreram de falhas construtivas. Lembre-se de que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Ou seja, existindo nos autos outros elementos probatórios relevantes, a exemplo dos laudos confeccionados em processos similares, possível o afastamento das conclusões do especialista, notadamente quando pouco seguras (art. 479/CPC). Nesse cenário, tenho que configurada falha na prestação dos serviços de construção, motivo pelo qual a parte ré deve ser condenada ao pagamento de todo o valor necessário ao conserto. O montante devido deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, pelo mesmo profissional que confeccionou o laudo de seq. 111, até porque o custo para reparação integral constou como ponto controvertido desde a decisão saneadora, na qual o perito pautou a proposta de honorários. Não há que se falar, todavia, em condenação da parte ré ao custeio de despesas de estadia. Afinal, trata-se de dano incerto e indeterminado. O autor não sabe se efetivamente precisará sair do imóvel no período de reforma. O pedido, na realidade, é inepto, devendo, por isso, ser extinto sem exame do mérito. Por fim, passo a analisar o pedido de indenização dos danos morais. A frustração decorrente da existência de vícios no imóvel configura desgaste emocional significante. Trata-se de violação da integridade psicológica que, por se tratar de bem material sem correspondência pecuniária de mercado, resulta em dano moral. Inadimplementos contratuais dessa natureza geram ao adquirente consequências que transcendem o mero dissabor, típico das relações cotidianas. Eles criam um sentimento de absoluta impotência e fraqueza diante do construtor e seus desígnios, e comprometem a rotina dos moradores em razão das obras necessárias à reparação do bem. No presente caso, deve-se levar em conta para fins de arbitramento do valor indenizatório a gravidade dos vícios, que, embora não inviabilizem a moradia, configuram restrição à utilização. Diante disso, considero suficiente a quantia de R$ 5.000,00 para recompor a lesão sofrida pelo autor. O valor deverá ser acrescido de correção monetária a partir da data da presente sentença (inteligência da Súmula 362/STJ). Os juros de mora, por sua vez, são devidos desde a citação (art. 405/CC). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o pedido de reembolso de despesas de estadia (art. 485, I, CPC) e julgo procedentes os pedidos remanescentes (art. 487, I, CPC), condenando a parte ré ao pagamento em favor do autor dos valores necessários à recuperação dos defeitos apontados na inicial, especificamente das placas de cerâmica descoladas, a ser apurado em sede de liquidação, nos moldes da fundamentação. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 ao autor, a título de danos morais, acrescido de correção monetária (índices oficiais do TJPR) a partir da data da presente sentença e juros de mora (1% ao mês), contados da citação. Decaindo o autor de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das despesas processuais, e de honorários ao patrono contrário, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atento aos parâmetros legais (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 23 de novembro de 2023. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0070457-62.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ALTEMIR RODRIGUES DOS SANTOS Réu(s): CONSTRUTORA TENDA S/A FGM INCORPORAÇÕES S/A 1. Na fase de organização e saneamento do processo, verifico pendentes questões processuais que demandam enfrentamento antes das demais imposições do art. 357 do Código de Processo Civil. 1.1 A parte ré impugnou a assistência judiciária gratuita concedida ao autor, aduzindo inexistir prova de que efetivamente não possua condições financeiras suficientes a fazer frente às custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Sem embargo, registro que não se há falar em revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita conferidos, dado que a impugnação apresentada pela ré se pautou em argumentação genérica e conjectural, critério bastante diferente daquele adotado por este Juízo para a concessão da benesse, uma vez que a autor juntou documentos comprobatórios de sua insuficiência de recursos, comprovando seus rendimentos. No mais, instado a acostar aos autos a última declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal, extraio que o autor elencou apenas um imóvel e um veículo, ambos financiados. Assim, não havendo nenhum indício que afaste a presunção de hipossuficiência, mantenho a benesse concedida. 1.2. Em relação à inépcia da inicial, não acolho o argumento. Verifico a devida presença de causa de pedir compreensível, havendo conclusão lógica e harmonia entre os fatos e as pretensões formuladas, tendo a autora cuidado de incluir imagens dos vícios alegados no imóvel na própria petição inicial. Ademais, a alegação da suposta imprecisão na indicação dos vícios sequer procede, tendo em vista que a autora elencou-os, citando a existência de rachaduras, problemas com a cobertura, destelhamentos, infiltrações, manchas escuras na pintura, problemas com os pisos, ausência de forro nos beirais, falha no sistema de amarração das telhas, infiltração pelas janelas. Não fosse isso, tenho que a questão das possíveis avarias no imóvel perfaz matéria a ser devidamente elucidada por profissional da área da engenharia, com conhecimento técnico para tanto. Sendo assim, condigno que o tópico atinente à reparação dos danos materiais não se encontra genérico, haja vista que, em virtude da delimitação objetiva da lide, limita-se aos eventuais vícios efetivamente apurados nesta demanda Assim, não havendo qualquer das hipóteses prevista no art. 330, § 1º, de rigor a rejeição da aludida preliminar. 1.2. Não prospera a preliminar de decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes verificados no imóvel. Ressalto que o prazo decadencial, se tratando de vício oculto em fornecimento de produto durável, incide na espécie o prazo de 90 dias a ser contado do momento em que ficar evidenciado o defeito, nos termos do artigo 26, inciso II, § 3º, do CDC. Nesse prazo, além da possibilidade de rescindir o contrato ou pleitear o abatimento do preço, o CDC oferece ao consumidor a opção de substituir o produto ou reexecutar o serviço. O prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC está relacionado ao período em que o consumidor pode exigir judicialmente alguma das alternativas que são conferidas pelo próprio código, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má execução do contrato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ação de indenização por danos materiais e morais. – DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE NÃO CONSTA NO ROL DAS DECISÕES IMPUGNÁVEIS PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, CPC) E NÃO SE SUBMETE À TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. – DECISÃO QUE REJEITA PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ART. 1.015, II, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CONSTRUÇÃO DE MORADIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO. DANO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO. – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AUTORES EM PROVAR AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS REFERENTES À EDIFICAÇÃO DA OBRA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO CORRETA NESTE PONTO. DUPLA FUNÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR À RÉ A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA DO DIREITO DOS AUTORES. PARTE AUTORA QUE NÃO FICA DISPENSADA DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC) QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DIRETA COM A EDIFICAÇÃO DA OBRA. – Recurso conhecido, EM PARTE, e PARCIALMENTE provido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0060185-51.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 07.02.2022). (destaque acrescentado). CÍVEL. APELAÇÕES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DA CONSTRUTORA. I. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, II, DO CDC. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DO STJ. II. PROVA PERICIAL: (A) ENTREGA DO IMÓVEL, EM TESE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES E DE ACORDO COM O MEMORIAL DESCRITIVO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. VÍCIOS PROGRESSIVOS. (B) CONCLUSÕES DA PERÍCIA QUE PERMITEM IMPUTAR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA À CONSTRUTORA, PORQUE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DO EXAME TÉCNICO EVENTUAIS PROBLEMAS DECORRENTES DA FALTA DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. (C) PEQUENAS ALTERAÇÕES FEITAS PELA PROPRIETÁRIA (CALÇADA E EDIFICAÇÃO DO MURO), NÃO IDENTIFICADAS COMO CAUSA DOS VÍCIOS. (D) FORRO DO BEIRAL. ITEM QUE NÃO POSSUI FINALIDADE MERAMENTE ESTÉTICA E, APESAR DE NÃO CONSTAR DO MEMORIAL DESCRITIVO, FOI APONTADO COMO CAUSA DOS VÍCIOS. (E) VALOR ORÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DO PISO E NECESSIDADE DE PINTURA TOTAL JUSTIFICADAS NA ESPÉCIE, ASSIM COMO OS ITENS “SERVIÇOS GERAIS” E DESPESAS COM A REMOÇÃO DE ENTULHOS DA OBRA. III. INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE PERCENTUAL "BDI" (BONIFICAÇÕES E DESPESAS INDIRETAS). ELEMENTO ORÇAMENTÁRIO QUE VISA A COBRIR DESPESAS INDIRETAS DO EMPREENDEDOR. CABIMENTO NA FIXAÇÃO DO PREÇO A SER PRATICADO PELO EMPREENDEDOR. CASO CONCRETO: HIPÓTESE DE REPARAÇÃO DOS DANOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR A SER DESEMBOLSADO PELO CONSUMIDOR FINAL PELA CONSECUÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS (MATERIAL E MÃO-DE-OBRA). LAUDO PERICIAL QUE APUROU O PREÇO DE CUSTO PARA O PROFISSIONAL QUE EXECUTARIA OS REPAROS. CONSUMIDOR FINAL, TODAVIA, DE QUEM NÃO SERIA COBRADO APENAS O PREÇO DE CUSTO MAS TAMBÉM OS CUSTOS INDIRETOS DO PRESTADOR DE SERVIÇO, AÍ INCLUÍDA A MARGEM DE LUCRO DESTE ÚLTIMO. REQUERIDA APELANTE, OUTROSSIM, QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O EXCESSO NOS VALORES UNITÁRIOS CALCULADOS NA PERÍCIA, LIMITANDO-SE A IMPUGNAR GENERICAMENTE O BDI. MANUTENÇÃO DO ORÇAMENTO APURADO NO LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ESCORREITA. IV. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DA ADQUIRENTE. V. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONAL. VI. VÍCIOS CONSTRUTIVOS PASSÍVEIS DE REPAROS DEFINITIVOS, SEM QUE O LAUDO PERICIAL TIVESSE INDICADO A NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OU LONGO PERÍODO DE EXECUÇÃO DA OBRA. NÃO COMPROMENTIMENTO DA SEGURANÇA DOS MORADORES. VII. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA READEQUADOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0003975-40.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 29.03.2021). (destaque acrescentado). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PUBLICIDADE ENGANOSA – DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DE DECADÊNCIA E REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – RECURSO – PEDIDO INDENIZATÓRIO FUNDADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VÍCIO CONSTRUTIVO – PEDIDO CONDENATÓRIO SUJEITO A PRAZO PRESCRICIONAL E NÃO DECADENCIAL – REPARAÇÃO CIVIL – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. CÍVEL - 0029981-24.2021.8.16.0000 - CASCAVEL - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 04.10.2021). (destaque acrescentado). Assim, a pretensão autoral de natureza indenizatória decorrente do vício construtivo não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, sendo aplicável o prazo decenal disposto no art. 205 do CC, que regula as pretensões fundadas no inadimplemento contratual. 1.5. Igualmente, não há que se falar em prescrição da pretensão de indenização por danos materiais e morais em virtude de defeito no imóvel. Afinal, aplica-se ao caso a legislação consumerista. Nada obstante, na falta de prazo específico do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do CC/2002, sendo este o entendimento firmado no REsp nº 1.721.694 - SP (2017/0317354-0) (2017/0317354-0). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1721694 SP 2017/0317354-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) Logo, considerando que o imóvel foi entregue à autora no dia 11 de julho de 2013, e a ação foi ajuizada em dezembro de 2021, dentro do prazo decenal, afasto a arguição de prescrição. 2. Inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. À vista da narrativa sustentada pelas partes, verifico pertinente a inauguração da fase instrutória, voltada à apuração da controvérsia delimitada no seguinte ponto de fato: a. Se há avarias no imóvel do autor causadas por vícios imputáveis à ré; caso positivo, qual a natureza de cada um dos vícios e qual o custo para a reparação integral (especificar também os valores de cada conserto necessário), notadamente se há o de descolamento de placas cerâmicas/azulejos dos dois banheiros e área de serviço; 4. Promovo a inversão do ônus da prova, por considerar incontestável a relação de consumo. A ré está no mercado de consumo na posição de fornecedora de seus bens e serviços, colhendo lucro inequívoco desta atividade. A parte autora, por sua vez, insere-se na condição de consumidora final daquilo que a ré disponibiliza. A causa de pedir deduzida pelo autor é verossímil, notadamente porque endossadas pelas imagens acostadas à inicial. A hipossuficiência se mostra presente tanto no aspecto técnico quanto econômico, bastando ter em vista que de um lado estão os adquirentes de unidade constituída em edifício de apartamentos de simples padrão, enquanto do outro está construtora, notória pelo know-how na área da construção civil. Tanto pelo domínio que tem sobre os aspectos técnicos da matéria aqui levantada, quanto pela indiscutível superioridade econômica frente ao autor, tenho que à construtora competirá demonstrar que os vícios indicados não existem, conforme sustentou. 5. Para a elucidação da matéria de fato controvertida no item 2, acima, considero necessária a produção de prova pericial (engenharia civil), para a qual nomeio perito o Engenheiro Civil ANDRE ELVIS BUCK, com cadastro no CAJU e endereço arquivado em Secretaria. Para desincumbir-se de seu mister, poderá o Perito valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas (inclusive em feitos de igual ou semelhante causa de pedir, a exemplo dos autos indicados pelos autores como prova emprestada), bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3°, do Código de Processo Civil). Sendo assim: 5.1. Confiro às partes o prazo comum de 15 dias para os fins do art. 465, § 1º, do CPC. 5.2. Superado o prazo, intime-se o Sr. Perito a dizer se aceita, ou não, o encargo e, à vista dos quesitos formulados, da complexidade da perícia e demais aspectos que a técnica possibilite fundamentar, apresente proposta de honorários em cinco dias (art. 465, § 2º, do CPC). 5.3. Após, no prazo comum de 05 dias, as partes se manifestarão sobre a proposta de honorários, cuja antecipação será realizada pela parte ré. Isto porque, em que pese o fato de ter a prova sido requerida pelo autor, é da ré o ônus de comprovar que o vício não existe, à luz do art. 12, § 3°, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Daí que, sendo a regra inserta no art. 95 do CPC subsidiária da disciplina legal especial (Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), indiscutível que preponderará esta última no que se refere à disciplina da prova a ser produzida nos autos, conferindo ao fornecedor, portanto, a responsabilidade pela demonstração da tese que arguiu. 5.4. Havendo pronta anuência e depósito integral da quantia exigida pelo expert (em conta judicial vinculada aos autos – CEF, ag. 2711 – PAB/Fórum), deve o Sr. Perito ser intimado a dar cumprimento às disposições do art. 466, § 2º, art. 471, § 1º e art. 474 do CPC. 5.4.1. Do contrário, ou seja, havendo impugnação ao valor proposto, intime-se o Perito para manifestação em 05 dias e então voltem para decisão. 5.5. Superada a questão referente aos honorários, com sua definitiva homologação judicial – se for o caso, o Senhor Perito deverá agendar data e hora para a realização da vistoria, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de viabilizar a intimação das partes a respeito. 5.6. A partir da data estabelecida para a realização da vistoria, medições e avaliação, terá o Sr. Perito o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. 6.Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias (prazo comum), e então voltem conclusos. 6. Assinalo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para acostarem os documentos relativos à perícia realizada em outros autos, conforme mencionado nas manifestações de mov. 34 e 35, considerando tratar-se do mesmo empreendimento ora discutido. 7. No mais, ressalto que se faz desnecessária a produção da prova oral, uma vez que é o exame técnico que se revela adequado para o esclarecimento do ponto controvertido consistente na alegação da existência de vícios no imóvel. Assim, a prova pericial é suficiente a, uma vez esclarecidos os pontos acima fixados, propiciar o adequado julgamento da lide. Intimem-se. Cumpra-se. Dil. nec. Londrina, 21 de julho de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

22/07/2022, 00:00

16/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(28)