Recurso Especial 5149240-68.2020.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 5149240-68.2020.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 16:43

Trânsito em julgado

23/09/2025, 16:43

Publicação

01/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2206495/MG (2025/0007645-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - MG119130 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: RONEY OLIVEIRA JUNIOR - MG053509 DECISÃO Vistos Trata-se de Agravo Interno interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO contra decisão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento. Sustenta, em síntese, equivocada a apontada decisão. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Feito o breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor a reconsideração, a fim de que o recurso seja, novamente, analisado. Há questão jurídica objeto do presente feito que diz respeito à tema afetado como repetitivo, Tema n. 1369/STJ: - “Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022”, com determinação de sobrestamento. Posto isso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte, (fls. 893/899e), restando, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno de fls. 905/910e e DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

29/08/2025, 00:00

Recurso prejudicado

28/08/2025, 15:40

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 18:00

Documento (Certidão)

27/08/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 16:11

Protocolo de Petição

26/08/2025, 15:46

Publicação

26/05/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2206495/MG (2025/0007645-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - MG119130 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: RONEY OLIVEIRA JUNIOR - MG053509 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 15:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

22/05/2025, 15:01

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206495/MG (2025/0007645-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - MG119130 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: RONEY OLIVEIRA JUNIOR - MG053509 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 709e): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUITÁRIO - ICMS - COBRANÇA - DIFERENCIAL DE ALIQUOTA - DESTINATÁRIO FINAL CONTRIBUINTE - MERCADORIA - USO E CONSUMO - ATIVO IMOBILIZADO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - AUTOAPLICÁVEL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/15 - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.093 E ADI 5.469/DF - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA. O Mandado de Segurança constitui um remédio constitucional destinado à proteção a direito líquido e certo, contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente imbuído de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição da República de 1988. A disposição constante do art. 155 da CF é autoaplicável e tor na dispensável a edição de lei complementar, em seu texto constam os critérios necessários à cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte. Antes mesmo da edição da EC nº 87/15, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS, o art. 155, §2º, VIII, da CF/88, já previa que o Estado de origem receberia o equivalente à alíquota interestadual e o Estado de destino, por sua vez, tinha direito a receber a diferença entre sua alíquota interna e a alíquota interestadual. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fls. 741-747e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I. Arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil: “(…) o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça local não levou em consideração os demais argumentos esposados pela Recorrente em seu recurso de apelação, em especial os demais precedentes da Corte Suprema, na qual se reconheceu expressamente a necessidade de edição de lei complementar federal prévia à cobrança do DIFAL nas operações de aquisição de mercadorias para fins de uso e consumo, bem como o fato de que a Lei Kandir não é suficiente para suprir tal necessidade” (fl. 768e). Com contrarrazões do ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 778-784e), o recurso foi inadmitido (fls. 788-790e), tendo sido interposto Agravo, convertido, posteriormente, em Recurso Especial (fl. 885e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 880-882e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. - DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto a Corte de origem não se debruçou sobre precedentes do Supremo Tribunal Federal, tais como o AgRg no RE n. 580.903 e o RE n. 439.796. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fls. 716-718e): A Apelante defende a ilegalidade da cobrança, sob o argumento principal de que “a exigência do DIFAL sobre a aquisição dos bens que se destinam ao uso e consumo em face do contribuinte destinatário final, na forma procedida pelo Estado de Minas Gerais, afronta cabalmente a Constituição Federal, especificamente em seu art. 146, III, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Lei Complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária”. O plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento do RE 1.287.019 pacificando a jurisprudência quanto à necessidade de edição de lei complementar federal para disciplinar a incidência do diferencial de alíquota a fim de possibilitar a cobrança da diferença de alíquota pelos Estados (Tema 1.093): "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.093 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a invalidade "da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora", vencidos os Ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente). Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", vencido o Ministro Alexandre de Moraes." Contudo, o entendimento firmado está relacionado somente à hipótese de consumidores finais não contribuintes do imposto, hipótese diversa da dos autos. No caso em tela, a Apelante é contribuinte de ICMS, de forma que a disposição constante do art. 155 da CF é autoaplicável e torna dispensável a edição de lei complementar, em seu texto constam os critérios necessários à cobrança do tributo. O artigo 155, da Constituição da República define a competência e traz regras gerais sobre o ICMS: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (...)” A norma criada pelo constituinte derivado, por meio da EC 03/93, foi regulamentada por meio da Lei Complementar 87/96, em atendimento ao disposto no art. 155, § 2º, XII da CF/88. Em relação a questão tratada nos autos, a Lei Complementar nº 87/96 prevê a cobrança da diferença entre alíquotas para contribuintes do imposto: Art. 6º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. § 2º A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado. (destaquei) No Estado de Minas Gerais o ICMS tem previsão na Lei Estadual nº 6.763/1975, sendo que o regime jurídico deste imposto tem, ainda, a regulamentação normativa infralegal feita pelo RICMS (Decreto nº 43.080/2002). Neste ponto, acerca do fato gerador do ICMS, a Lei Estadual nº 6.763/1975 prevê que: “Art. 5º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. § 1º O imposto incide sobre: (...) 6. a entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, destinada a uso, consumo ou ativo imobilizado;” “Art. 6º Ocorre o fato gerador do imposto: (...) II - na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, destinada a uso, consumo ou ativo imobilizado;” Insta ressaltar, ainda, o teor do art. 1º, VII, do RICMS/MG: “Art. 1º. O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre: (...) VII - a entrada, em estabelecimento de contribuinte, em decorrência de operação interestadual, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente." Observa-se, portanto, da literalidade da norma aplicável, que nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS, antes mesmo da Emenda Constitucional nº 87/2015, o art. 155, §2º, VIII, da CF/88, já previa que o Estado de origem receberia o equivalente à alíquota interestadual e o Estado de destino, por sua vez, tinha direito a receber a diferença entre sua alíquota interna e a alíquota interestadual. Ou seja, antes da alteração promovida pelo Congresso Nacional, no exercício do Poder Constituinte Derivado, já havia a possibilidade de cobrança do ICMS – DIFAL, na hipótese do consumidor final contribuinte desse imposto. Portanto, mesmo as normas anteriores à edição da EC nº 87/2015 e a LC nº 190/22, já regulavam a hipótese de cobrança do ICMS-DIFAL, no caso das operações interestaduais destinadas ao consumidor final contribuinte. Ademais, a EC nº 87/2015 promoveu alterações em relação ao destinatário final não contribuinte, com o intuito de unificar as regras em relação as já previstas para operações interestaduais destinadas ao destinatário contribuinte do ICMS. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Ademais, o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão, sobretudo se notório o caráter de infringência, como o demonstra o julgado assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS. [...] 4. Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ. Não tendo o Recurso Unificador ultrapassado o juízo de conhecimento, descabe analisar o mérito da controvérsia. 5. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. 6. Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp 703.188/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 10/9/2019, DJe 17/9/2019) - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. - DO DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

29/04/2025, 00:00

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