Agravo em Recurso Especial 5010920-83.2024.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5010920-83.2024.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2025, 15:33

Trânsito em julgado

12/11/2025, 15:33

Publicação

20/10/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883456/SP (2025/0090346-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP124916 AGRAVADO: GLAUCIA MARIA PASTORE AGRAVADO: JEFFERSON MARINO PASTORE AGRAVADO: GABRIEL JORGE PASTORE AGRAVADO: GERSON CLAUDIO PASTORE ADVOGADOS: PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ - SP027722 DENIS PAULO ROCHA FERRAZ - SP162995 INTERESSADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 06:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883456/SP (2025/0090346-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP124916 AGRAVADO: GLAUCIA MARIA PASTORE AGRAVADO: JEFFERSON MARINO PASTORE AGRAVADO: GABRIEL JORGE PASTORE AGRAVADO: GERSON CLAUDIO PASTORE ADVOGADOS: PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ - SP027722 DENIS PAULO ROCHA FERRAZ - SP162995 INTERESSADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 18:20

Recebimento

08/09/2025, 12:45

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 15:31

Petição (Impugnação)

26/08/2025, 18:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883456/SP (2025/0090346-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP124916 AGRAVADO: GLAUCIA MARIA PASTORE AGRAVADO: JEFFERSON MARINO PASTORE AGRAVADO: GABRIEL JORGE PASTORE AGRAVADO: GERSON CLAUDIO PASTORE ADVOGADOS: PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ - SP027722 DENIS PAULO ROCHA FERRAZ - SP162995 INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se‎ ‎de ‎agravo ‎interposto por ANTONIO AUGUSTO VENÂNCIO MARTINS que objetiva admissão ‎de‎ recurso especial interposto ‎contra ‎acórdão ‎do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ‎ementado (e-STJ fls. 159-160): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. QUANTIA RECEBIDA PELO CLIENTE DIRETAMENTE DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO PRESTAÇÕES ATRASADAS. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. - A parte embargante limitou-se a pleitear a reforma do decisório que deixou de atribuir o efeito suspensivo ao recurso, sem referir-se ao efetivo cabimento dos declaratórios, de modo que os embargos de declaração são recebidos como agravo interno. - O valor que se pretende fazer incidir a honorária contratual foi objeto de pagamento efetuado diretamente ao constituinte pela Administração, não se caracterizado como “prestações em atraso”, como aludido pelo recorrente, de modo que tal incidência, salvo melhor juízo, transcende os limites da demanda e poderá ser discutida pela via própria. - Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicado. Os Embargos de Declaração foram julgados prejudicados (e-STJ fl. 158). No‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎alega‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015. Aponta negativa de prestação jurisdicional sob o argumento de que é indispensável analisar "I - O motivo do não enquadramento como prestações atrasadas, aptas para a incidência nos honorários contratuais, valores provenientes da mesma condenação, e do mesmo período de 1997 a 2021, e; II - A razão da distinção desses valores com base somente na forma de pagamento (inclusão de crédito no benefício ou depósito por precatório), observando que todos os pagamentos foram realizados após a citação da União, e utilizados para efeito de compensação no processo judicial, e abatimento do valor global da cobrança" (e-STJ fl. 174). Contrarrazões (e-STJ fls. 184-187). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. A parte recorrente interpôs agravo em recurso especial. Contraminuta (e-STJ fls. 208-210). Passo a decidir. Em relação à alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) Com efeito, a Corte a quo consignou, no que interessa, o que se segue (e-STJ fls. 166/167): Conforme decidido em sede liminar, a disposição alusiva à honorária contratual alude à incidência sobre valor a ser recebido das prestações em atraso, molde a não se coadunar com destaque judicial correlato sobre quantia paga administrativamente, recebida diretamente pelo contratante. Sob o aspecto formal, entendemos que há, em princípio, o preenchimento dos requisitos que regulam a requisição de honorários contratuais, com fulcro no que estabelece o ato normativo em vigor, acerca do cumprimento do artigo 100 da Constituição Federal, no que se refere aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública, considerado o crédito de natureza autônoma, aliás, como estabelece a Lei nº 8.906/94 artigos 22, parágrafo 4º: (...) Verifica-se, contudo, que o valor que se pretende fazer incidir a honorária contratual foi objeto de pagamento efetuado diretamente ao constituinte pela Administração, não se caracterizado como “prestações em atraso”, como aludido pelo recorrente, de modo que tal incidência, salvo melhor juízo, transcende os limites da demanda, e poderá ser discutida pela via própria, se o caso. Nesse ensejo, entendemos que nada há a acrescentar ao já decidido anteriormente, de modo que não merece reforma a decisão guerreada. Assim, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ‎Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎II,‎ ‎“b”,‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎CONHEÇO‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS - SP124916-A AGRAVADO: GLAUCIA MARIA PASTORE, JEFFERSON MARINO PASTORE, GABRIEL JORGE PASTORE, ESPÓLIO DE GERSON CLÁUDIO PASTORE - CPF 356.998.848-15 ESPOLIO: GERSON CLAUDIO PASTORE Advogado do(a) ESPOLIO: DENIS PAULO ROCHA FERRAZ - SP162995-A Advogado do(a) AGRAVADO: DENIS PAULO ROCHA FERRAZ - SP162995-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010920-83.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS, com fundamento no art.105, III, 'a' da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por Turma Julgadora deste TRF3. Decido. O recurso não merece admissão. Não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula nº 13 do STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1898771/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento". 3. Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se que a controvérsia assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC/1973, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 5. A questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas. 6. Incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal. 7. Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857/1969 e da Lei 8.880/1994, uma vez que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 9. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1380785/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, de rigor a inadmissão da insurgência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: "o artigo 6 º da Lei n. 8.987/95, apontado pela recorrente como violado, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia. Em relação ao 932, inciso V, do Código Civil, tem-se que a sua análise esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no ponto referente em demonstrar que a recorrida se beneficiou da suposta irregularidade no medidor instalado em sua unidade consumidora". A agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos. 3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta apenas a contestação genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu. 4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 6. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1937633 GO 2021/0215263-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) Em nenhum momento o recorrente trouxe a tese levantada em sede de recurso especial em sua apelação/contrarrazões com a completude necessária ou houve a sua apreciação integral pela Turma Julgadora, razão pela qual nítido a ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicável ao caso por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, ou quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Súmulas 283/STF e 284/STF, aplicadas por analogia. 3. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1866607 SP 2021/0094723-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2021) Ainda que a matéria tenha sido afetada e decidida sob o rito dos recursos repetitivos, é irrelevante, quando não ultrapassado os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS - SP124916-A AGRAVADO: GLAUCIA MARIA PASTORE, JEFFERSON MARINO PASTORE, GABRIEL JORGE PASTORE, ESPÓLIO DE GERSON CLÁUDIO PASTORE - CPF 356.998.848-15 ESPOLIO: GERSON CLAUDIO PASTORE Advogado do(a) ESPOLIO: DENIS PAULO ROCHA FERRAZ - SP162995-A Advogado do(a) AGRAVADO: DENIS PAULO ROCHA FERRAZ - SP162995-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010920-83.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS - SP124916-A AGRAVADO: GLAUCIA MARIA PASTORE, JEFFERSON MARINO PASTORE, GABRIEL JORGE PASTORE, ESPÓLIO DE GERSON CLÁUDIO PASTORE - CPF 356.998.848-15 ESPOLIO: GERSON CLAUDIO PASTORE Advogado do(a) ESPOLIO: DENIS PAULO ROCHA FERRAZ - SP162995-A Advogado do(a) AGRAVADO: DENIS PAULO ROCHA FERRAZ - SP162995-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: AGRAVANTE: ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS - SP124916-A AGRAVADO: GLAUCIA MARIA PASTORE, JEFFERSON MARINO PASTORE, GABRIEL JORGE PASTORE, ESPÓLIO DE GERSON CLÁUDIO PASTORE - CPF 356.998.848-15 ESPOLIO: GERSON CLAUDIO PASTORE Advogado do(a) ESPOLIO: DENIS PAULO ROCHA FERRAZ - SP162995-A Advogado do(a) AGRAVADO: DENIS PAULO ROCHA FERRAZ - SP162995-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Conforme decidido em sede liminar, a disposição alusiva à honorária contratual alude à incidência sobre valor a ser recebido das prestações em atraso, de molde a não se coadunar com destaque judicial correlato sobre quantia paga administrativamente, recebida diretamente pelo contratante. Sob o aspecto formal, entendemos que há, em princípio, o preenchimento dos requisitos que regulam a requisição de honorários contratuais, com fulcro no que estabelece o ato normativo em vigor, acerca do cumprimento do artigo 100 da Constituição Federal, no que se refere aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública, considerado o crédito de natureza autônoma, aliás, como estabelece a Lei nº 8.906/94 artigos 22, parágrafo 4º: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Verifica-se, contudo, que o valor que se pretende fazer incidir a honorária contratual foi objeto de pagamento efetuado diretamente ao constituinte pela Administração, não se caracterizado como “prestações em atraso”, como aludido pelo recorrente, de modo que tal incidência, salvo melhor juízo, transcende os limites da demanda, e poderá ser discutida pela via própria, se o caso. Nesse ensejo, entendemos que nada há a acrescentar ao já decidido anteriormente, de modo que não merece reforma a decisão guerreada. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010920-83.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo advogado Antonio Augusto Venâncio Martins, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra a r. decisão que determinou o levantamento de valores alusivos a honorários advocatícios contratuais, em sede de cumprimento de sentença promovido em face da União. A parte recorrente pede a reforma da r. decisão, sob o argumento de que a base de cálculo da aludida verba honorária há de se constituir do total do crédito da condenação que favorecera o demandante originário, sem descontar o montante quitado antecipadamente em sede administrativa. Decisão deste Relator recebeu o recurso no efeito meramente devolutivo. O recorrente opôs embargos de declaração. Intimada, a parte contrária apresentou resposta. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010920-83.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGO PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Saliento que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É O VOTO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. QUANTIA RECEBIDA PELO CLIENTE DIRETAMENTE DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO PRESTAÇÕES ATRASADAS. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. - A parte embargante limitou-se a pleitear a reforma do decisório que deixou de atribuir o efeito suspensivo ao recurso, sem referir-se ao efetivo cabimento dos declaratórios, de modo que os embargos de declaração são recebidos como agravo interno. - O valor que se pretende fazer incidir a honorária contratual foi objeto de pagamento efetuado diretamente ao constituinte pela Administração, não se caracterizado como “prestações em atraso”, como aludido pelo recorrente, de modo que tal incidência, salvo melhor juízo, transcende os limites da demanda e poderá ser discutida pela via própria. - Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS DESEMBARGADOR FEDERAL

25/10/2024, 00:00

30/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(48)