Agravo em Recurso Especial 2143256-30.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2143256-30.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 19:13

Trânsito em julgado

10/11/2025, 19:13

Publicação

16/10/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2779419/SP (2024/0405365-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ALI ALBADAOUI KAZMOUZ EMBARGANTE: PATRICIA DOS SANTOS PEREIRA ALBADAOUI KAZMOUZ EMBARGANTE: POSTO MOSAICO NEVES LTDA ADVOGADOS: JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP153687 NICHOLAS MARANGONI NUNES DE OLIVEIRA - SP421050 EMBARGADO: ASSINE-ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI - SP195275 GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE - SP373958 RAFAEL ATTOLINI DO PRADO - SP411508 RAFAEL DE ANDRADE SABBADINI - SP474617 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2779419/SP (2024/0405365-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ALI ALBADAOUI KAZMOUZ EMBARGANTE: PATRICIA DOS SANTOS PEREIRA ALBADAOUI KAZMOUZ EMBARGANTE: POSTO MOSAICO NEVES LTDA ADVOGADOS: JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP153687 NICHOLAS MARANGONI NUNES DE OLIVEIRA - SP421050 EMBARGADO: ASSINE-ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI - SP195275 GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE - SP373958 RAFAEL ATTOLINI DO PRADO - SP411508 RAFAEL DE ANDRADE SABBADINI - SP474617 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 18:48

Petição (Impugnação)

11/09/2025, 18:21

Protocolo de Petição

11/09/2025, 18:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2779419/SP (2024/0405365-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ALI ALBADAOUI KAZMOUZ AGRAVANTE: PATRICIA DOS SANTOS PEREIRA ALBADAOUI KAZMOUZ AGRAVANTE: POSTO MOSAICO NEVES LTDA ADVOGADOS: JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP153687 NICHOLAS MARANGONI NUNES DE OLIVEIRA - SP421050 AGRAVADO: ASSINE-ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI - SP195275 GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE - SP373958 RAFAEL ATTOLINI DO PRADO - SP411508 RAFAEL DE ANDRADE SABBADINI - SP474617 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ALI ALBADAOUI KAZMOUZ, PATRICIA DOS SANTOS PEREIRA ALBADAOUI KAZMOUZ e POSTO MOSAICO NEVES LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 126): DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Abuso da personalidade jurídica e grupo econômico caracterizados - Confusão patrimonial - Identidade de sócios, endereço eletrônico, telefone, nome fantasia - Decisão mantida. Agravo não provido. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão estadual violou o art. 50 do CC ao desconsiderar a personalidade jurídica sem prova robusta de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 181-190). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 197-199), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 212-227). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. DO REEXAME DE FATOS E PROVAS – SÚMULA N. 7/STJ Em relação à alegada violação do art. 50 do Código Civil e ao cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal de origem consignou, no acórdão recorrido, a satisfatória comprovação dos requisitos autorizadores para o deferimento do incidente, considerando a clara confusão patrimonial, a similaridade do objeto social, do endereço eletrônico, do telefone e da logomarca das empresas, além da identidade de sócios. Vejamos trechos do acórdão recorrido (fls. 128-129): Pelo que consta dos autos além de não ter sido possível localizar bens para satisfação da execução não foi possível a realização de 'bloqueio online' através do sistema SISBAJUD uma vez que a executado não possuía saldo em conta bancária (fls. 18/24). Igualmente, não foram localizados veículos em nome do executado, após consulta realizada pelo sistema RENAJUD (fls. 26/32). Contudo, os documentos reunidos aos autos demonstram a continuidade das atividades desenvolvidas pelo executado, evidenciando a sucessão empresarial e/ou existência de grupo econômico. Vejamos: O posto de combustível executado Posto Mosaico Neves Ltda. e o Mosaico Auto Posto Ltda. possuem o mesmo nome fantasia, Posto Ali. O objeto social, o endereço eletrônico, o telefone e o logo das empresas também apresentam identidade. Da mesma forma, há identidade de sócios das empresas, os sócios, aqui requeridos, Ali Albadaoui Kazmouz e Patrícia dos Santos Pereira Albadaoui Kazmouz (fls. 14/17 dos autos principais). Assim, em que pese a insurgência em sentido contrário, o quadro probatório revela a clara confusão patrimonial, sem qualquer separação de fato ou autonomia entre as pessoas jurídicas (artigo 50, § 2º, inciso III, do Código de Civil). E, nesse contexto, havendo utilização pelo executado da personalidade jurídica de outra empresa para blindar seu patrimônio das obrigações assumidas em nome próprio, é evidente a confusão patrimonial e o abuso de personalidade jurídica. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMPROVADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (configurada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e os bens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. Na hipótese dos autos, o colegiado estadual apontou "vários e consonantes os indícios de abuso da personalidade jurídica e de blindagem patrimonial pelos agravados". Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.106.756/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024, grifo meu.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. HONORÁRIOS RECURSAIS Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

01/04/2025, 00:00

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