Agravo em Recurso Especial 0001327-58.2015.4.03.6135 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001327-58.2015.4.03.6135 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: YATE CLUBE MARTIN DE SA, JORGE APPES FILHO - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANA FERNANDEZ - SP130561 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MANOEL LUIZ FERREIRA - SP324946 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE GONCAVES DA SILVA - SP305541 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO PAULINO CARLETTI - SP399885 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEJANDRO DA SILVA FRANCA - SP499580 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DOUGLAS GONCALVES CAMPANHA - SP350073 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO MAGALHAES REIS ALBOK - SP246553 DESPACHO Intime os executados na pessoa de seus advogados a dar início ao cumprimento da sentença no que se refere a obrigação de fazer nos termos do requerido e prazos, pelo MPF (ID_432099521). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001327-58.2015.4.03.6135 Indefiro o pedido de remessa dos autos para contadoria judicial para apuração de cálculos de liquidez da sentença, devendo ser providenciado pela parte exequente (MPF). BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL REU: YATE CLUBE MARTIN DE SA, JORGE APPES FILHO - ME ADVOGADO do(a) REU: FABIANA FERNANDEZ - SP130561 ADVOGADO do(a) REU: MANOEL LUIZ FERREIRA - SP324946 ADVOGADO do(a) REU: DOUGLAS GONCALVES CAMPANHA - SP350073 ADVOGADO do(a) REU: THIAGO MAGALHAES REIS ALBOK - SP246553 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO YATE CLUBE MARTIN DE SA: FABIANA FERNANDEZ, MANOEL LUIZ FERREIRA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO JORGE APPES FILHO - ME: DOUGLAS GONCALVES CAMPANHA, FABIANA FERNANDEZ, THIAGO MAGALHAES REIS ALBOK Despacho Cientifiquem-se as partes do retorno do autos da Superior Instância, oportunidade para que requeiram o que for do respectivo interesse. Prazo: 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Cumpra-se. Caraguatatuba, na data da assinatura. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0001327-58.2015.4.03.6135

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL REU: YATE CLUBE MARTIN DE SA, JORGE APPES FILHO - ME ADVOGADO do(a) REU: FABIANA FERNANDEZ - SP130561 ADVOGADO do(a) REU: MANOEL LUIZ FERREIRA - SP324946 ADVOGADO do(a) REU: DOUGLAS GONCALVES CAMPANHA - SP350073 ADVOGADO do(a) REU: THIAGO MAGALHAES REIS ALBOK - SP246553 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO YATE CLUBE MARTIN DE SA: FABIANA FERNANDEZ, MANOEL LUIZ FERREIRA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO JORGE APPES FILHO - ME: DOUGLAS GONCALVES CAMPANHA, FABIANA FERNANDEZ, THIAGO MAGALHAES REIS ALBOK Despacho Cientifiquem-se as partes do retorno do autos da Superior Instância, oportunidade para que requeiram o que for do respectivo interesse. Prazo: 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Cumpra-se. Caraguatatuba, na data da assinatura. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0001327-58.2015.4.03.6135

25/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 11:23

Trânsito em julgado

08/09/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:41

Protocolo de Petição

19/08/2025, 16:29

Publicação

15/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2295989/SP (2023/0040868-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: YATE CLUBE MARTIN DE SA ADVOGADOS: FABIANA FERNANDEZ - SP130561 JULIANA FLÁVIA MATTEI - RS056816 RUBENS SILVEIRA NETO - SP249814 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: UNIÃO INTERESSADO: JORGE APPES FILHO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:17

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2295989/SP (2023/0040868-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: YATE CLUBE MARTIN DE SA ADVOGADOS: FABIANA FERNANDEZ - SP130561 JULIANA FLÁVIA MATTEI - RS056816 RUBENS SILVEIRA NETO - SP249814 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: UNIÃO INTERESSADO: JORGE APPES FILHO DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Yate Clube Martin de Sa contra decisum singular que rejeitou os embargos de declaração, uma vez que ausentes hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada. Em suas razões, a parte embargante aduz, em resumo, que a decisão está omissa quanto à ausência de indicação objetiva de entendimento do STJ que seria contrário à tese da parte embargante, bem como quanto à afirmação de ausência de prequestionamento do art. 2º, f, da Lei n. 4.771/1965. O Ministério Público Federal apresentou impugnação às fls. 1.721/1.724, sustentando que "É nítida a intenção do ora embargante de obter, por via oblíqua, o rejulgamento da causa" (fl. 1.723). A União apresentou impugnação às fls. 1.725/1.727 destacando que "o que se verifica de forma inquestionável é a mera irresignação do embargante com o teor das decisões proferidas, sendo certo que aviou novamente o recurso inadequado para rediscutir os seus fundamentos" (fl. 1.726). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Não merece prosperar o recurso integrativo cujos argumentos tão somente reiteram a pretensão veiculada nos aclaratórios anteriores, envolvendo matéria já examinada e decidida. Em conformidade com o artigo 1.022 do CPC, é cabível a oposição de embargos de declaração nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão questionada, ou ainda para corrigir erro material. No entanto não se constata a presença de nenhum desses vícios no caso em questão, uma vez que a decisão embargada abordou toda a controvérsia apresentada no recurso de maneira clara e fundamentada. Extrai-se o seguinte excerto da decisão que julgou os embargos (fls. 1.698/1.699): Inicialmente, não tem lugar a alegação de nulidade da decisão denegatória do recurso especial, uma vez que "O juízo de admissibilidade do Recurso Especial sujeita-se a duplo controle, "de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo, pela instância a quo, não vincula o Superior Tribunal de Justiça, já que se trata de juízo provisório, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito" (RCD no REsp n. 1.947.630/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 24/1/2024.). Quanto ao mais, restou devidamente consignado "não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (fl. 1.665). Extrai-se ainda o seguinte trecho (fl. 1.668): Vê-se, portanto, que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a apontada violação do art. 2º, f, da Lei n. 4.771/1965 - esta vinculada à tese de "interpretação equivocada ao conceito de área de preservação permanente de restinga," - e sequer constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Assim, patente a falta do necessário prequestionamento no particular sob a ótica apresentada no apelo nobre, a atrair o óbice da Súmula 356/STF. No que diz respeito à alegada existência de cerceamento de defesa, anoto que a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância. Assim, é facultado ao julgador o indeferimento e a não realização de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. Neste molde, se os elementos constantes dos autos são suficientes à formação da convicção do magistrado - tal como ocorreu no presente caso - é lícito ao juiz indeferir a produção de prova, sem que isso implique ofensa ao direito de defesa Nota-se, portanto, que restou expressamente consignado que, não tendo a Instância ordinária se manifestado sobre a apontada violação do art. 2º, f, da Lei n. 4.771/1965, fica impedida a análise da questão, ante óbice da Súmula 356/STF. Ademais, no tocante à incidência da Súmula 83/STJ, esclareceu-se que esta constituiu fundamentação adotada no juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de local, não vinculando o Superior Tribunal de Justiça. Assim, tendo em vista que esses são os segundos embargos declaratórios opostos pela parte ora embargante, em que foram trazidos aspectos já examinados anteriormente, resta conceber o recurso como manifestamente protelatório. Nesse panorama, deve incidir a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Nessa linha de entendimento: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 3,17%, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ELEMENTOS DE CÁLCULOS. TEMA 880/STJ. MODULAÇÃO TEMPORAL. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.336.026/PE, sob o rito do recurso representativo da controvérsia, firmou a compreensão de que, "a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 2. Por outro lado, no julgamento dos embargos de declaração, DJe 22/6/2018, a Primeira Seção do STJ modulou temporalmente os efeitos do julgado, para constar que: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." 3. Ao recurso manifestamente incabível ou improcedente aplica-se multa. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento com aplicação de multa. (AgInt no REsp n. 1.423.497/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 3/6/2020 - g.n.) ANTE O EXPOSTO, rejeitam-se os presentes embargos de declaração, aplicando-se à parte ora embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

07/03/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2295989/SP (2023/0040868-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: YATE CLUBE MARTIN DE SA ADVOGADOS: FABIANA FERNANDEZ - SP130561 JULIANA FLÁVIA MATTEI - RS056816 RUBENS SILVEIRA NETO - SP249814 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO INTERESSADO: JORGE APPES FILHO DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Yate Clube Martin de Sá contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 1.344/1.347): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO AMBIENTAL. TERRENO DE MARINHA. RESTINGA. FAIXA MÍNIMA DE TREZENTOS METROS A PARTIR DA LINHA DE PREAMAR MÁXIMA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.651/2002. CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DA DEGRADAÇÃO. LEI Nº 4.771/1965. RESOLUÇÃO CONAMA 303/02. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL E DEMOLIÇÃO PARCIAL DAS CONSTRUÇÕES. PARCIAL REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. ASTREINTES. SUCUMBÊNCIA 1. Cuidam os autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e União, por ocupação irregular de terrenos da marinha, espelho d’água do mar territorial, costão rochoso e faixa de praia, constituindo áreas de domínio público e de preservação permanente, com aterramentos, construção de píer, garagem náutica com galpões, rampa de acesso de embarcações, lanchonete, condomínio de “flats” com piscina, e muros de arrimo que impedem acesso à praia, sem autorização da Secretaria do Patrimônio da União - SPU e licença ambiental, gerando, segundo alegado, diversas irregularidades ambientais e urbanísticas. 2. No exame de degradação ambiental, a infração imputada não se esgota no ato de construção, em si, do imóvel na região da APP, mas, na verdade, revela conduta infracional continuada, que se protrai no tempo com a contínua utilização da área em desacordo com normas de proteção ambiental, sendo inviável, pois, cogitar de prescrição, irretroatividade da lei ou direito adquirido. A obrigação de reparar dano ambiental, sendo, não adere à pessoa de quem praticou o ilícito e,propter rem portanto, quem deve responder pela ação é sempre o atual proprietário ou possuidor do imóvel, que têm ônus de suportar os efeitos de eventual condenação judicial, até porque a própria natureza permanente da infração qualifica juridicamente a sua responsabilidade. 3. No caso, o “proprietário” do imóvel e empreendimento firmou, em 12/12/2013 com terceiro contrato particular de para finalidade“comodato de imóvel comercial” exclusiva de operação da atividade de garagem náutica e apoio a embarcações. No avençado constou que o imóvel encontrava-se,“em condições precárias de uso” fazendo-se necessária a implementação de melhorias para operação comercial do local (cláusula sexta), com prévio e expresso consentimento por escrito do comodante (cláusula nona). Apurou-se, assim, que o possuidor realizou obras no empreendimento, continuando a explorar economicamente a garagem náutica, contribuindo para a perpetuação da degradação, o que o legitima a responder à lide, na qual foi integrado a pedido dos autos, tendo exercido regular direito de defesa. 4. Não é o caso de aplicabilidade das normas do novo Código Florestal, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o novo regramento material tem eficácia e não alcança fatos pretéritos, quando ex nunc implicar redução do patamar de proteção do meio ambiente sem necessária compensação. 5. A teor da Lei 4.771/1965, então vigente, são áreas de preservação permanente as florestas e demais áreas de vegetação em restingas, tendo sido editada, a propósito, a Resolução CONAMA 303, de 20/03/2002, prevendo, no artigo 3º c/c artigo 2º, VIII, as faixas e outras configurações inseridas na proteção ambiental, cujas prescrições não foram observadas pelos réus nas edificações do caso concreto, com supressão, ainda que antecedente, da vegetação originária e impedimento à respectiva regeneração, conforme apurado na documentação supracitada. 6. A partir da previsão legal do Código Florestal, a Resolução CONAMA 303/2002. estabelece como restinga o “depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram, ou seja, a própria área de diferentes comunidades que recebem influência marinha” areia da praia, constituída como área de preservação permanente se inserida em até, pelo menos, trezentos metros da linha de preamar máxima, ou “em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues” 7. Eventual autorização para supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderia ocorrer em caso de utilidade pública, devidamente caracterizada e motivada em procedimento administrativo próprio e prévio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto (artigo 4º da Lei 4.771/1965, com correspondência no artigo 8º da Lei 12.651/2012), hipótese não caracterizada na espécie. No caso, portanto, o dano ambiental é presumido, dispensando laudo pericial de constatação, na linha da jurisprudência firme e consolidada. 8. Nem se alegue ser a obra de baixo impacto ambiental, pois a legislação define o que é intervenção ou supressão vegetativa eventual e de baixo impacto ambiental, não se equiparando as instalações de marina e outras obras com mera "construção de, o que, se fosse o caso porrampa de lançamento de barcos e pequeno atracadouro" hipótese, não afastaria, ainda assim, a exigência de prévia autorização do órgão ambiental, nem a de comprovação de que tal intervenção ou supressão não excede a cinco por cento da área protegida localizada na posse ou propriedade, conforme legislação aplicável. 9. Cabível, assim, segundo legislação e jurisprudência firmada em torno da imperatividade da garantia da proteção ambiental, a adoção de medidas de demolição da construção, intervenções e obras realizadas com o objetivo de reverter a degradação ambiental e restaurar a possibilidade de regeneração do meio ambiente afetado. 10. Quanto às construções e intervenções reali realizadas fora da área de preservação permanente de restinga, mas ainda em área de domínio público da União, observa-se, a partir do contexto probatório dos autos, que, quanto à ocupação de terreno de marinha, acrescidos e alodial, e espelhos d’água no mar territorial - que não configuram espaço de preservação permanente de restinga - enquanto área de, domínio da União, o empreendimento impugnado encontra-se em situação de regularidade ou de regularização perante a SPU (artigo 7º da Lei 9.636/1998), a afastar a pretendida demolição das intervenções e desocupação da área, bem como a indenização prevista no artigo 10, parágrafo único, da Lei 9.636/1998, por não se denotar, na espécie, a irregular ocupação, sob tal enfoque. 11. A multa diária, por descumprimento do prazo fixado para o cumprimento da decisão judicial, tem respaldo não apenas na jurisprudência, mas na própria Lei de Ação Civil Pública (artigo 11) como meio executivo de garantir efetivo adimplemento da obrigação de fazer. A cominação judicial deve considerar critérios de razoabilidade, como, por exemplo, a natureza do direito discutido, tempo decorrido de atraso até a prolação da sentença, prazo para regularização e o próprio valor fixado, além de outros fatores, verificando-se, assim, que, na espécie, o arbitramento não se revela excessivo ou desproporcional, principalmente em razão da finalidade coercitiva ao efetivo cumprimento da obrigação e prazo determinados. 12. Com alteração da legislação de regência, o DEPRN deixou de ser competente para exame ambiental do empreendimento, sendo que a CETESB, de sua vez, apontou a inexigibilidade de licenciamento ambiental, ressaltando, porém, a necessidade de atendimento das exigências técnicas antes estabelecidas. Já o CONDEPHAAT afirmou ser necessária a respectiva aprovação para intervenção no imóvel e, conquanto o GRAPROHAB tenha consignado não possuir competência para regularização do condomínio de “flats” já edificado, é certo que o órgão deveria ter sido consultado antes da implantação, o que se deve regularizar. Quanto à regularização do empreendimento junto à Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, a última informação dos autos aponta que o empreendimento não possui alvará pleno de licença de funcionamento, cabendo, pois, reformar a sentença, neste ponto, para condenar os réus a submeter a exploração de toda atividade empresarial do empreendimento às exigências técnicas e respectivos prazos de cumprimento estabelecidos pela CETESB, CONDEPHAAT, GRAPROHAB e Municipalidade, sob pena de conversão da obrigação em interdição temporária da atividade empresarial. 13. Quanto à condenação dos réus “a dar acesso público à praia localizada na frente do imóvel, devendo, para tanto, ser construída servidão de passagem sobre o [...], fixada em sentença, afigura-se imóvel com remoção de obstáculos” absolutamente improcedente o pleito de reforma deduzido em apelação adesiva, inclusive de forma alternativa, pois, como bem observou o Ministério Público Federal, não se determinou realização de obras e remoção de obstáculos no território da praia, mas no próprio terreno ocupado pelo empreendimento, de forma a garantir o livre acesso público desde a via pública até a areia da praia, sem qualquer restrição por parte dos réus. Neste ponto, cumpre reformar a sentença apenas para estipular que tais obrigações impostas aos réus (construção de passagem e remoção de obstáculos) devem ser igualmente objeto de projeto a ser submetido em até trinta dias, e aprovado pela CETESB, sob pena de multa diária de quinhentos reais por atraso na apresentação do projeto e no cumprimento do prazo fixado pelo órgão ambiental. 14. A partir de tese consolidada na jurisprudência, não cabe condenação dos réus em honorários advocatícios, em razão da isenção prevista no artigo 18 da Lei 7.347/1985, aplicável à espécie em observância ao princípio da simetria, vez que não apurada má-fé a justificar a imposição. 15. Apelação ministerial e remessa oficial parcialmente providas, e apelação adesiva do réu desprovida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.419/1.466). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta: a) ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC e ao art. 93, IX da Constituição Federal, sustentando a negativa de prestação jurisdicional, pois: i) não ocorreu manifestação nos acórdãos acerca dos laudos técnicos juntados pela parte recorrida na petição inicial; ii) não foi considerado que os flats possuem matrícula própria e as construções haviam sido aprovadas por autoridades competentes; iii) ao tratar da demolição do empreendimento, ocorreu omissão no que tange à análise do disposto no artigo 19, § 3º, do Decreto Federal n. 6.514/2018, que dispõe sobre a possibilidade de afastamento de tal penalidade caso seja demonstrado que os prejuízos ambientais advindos da demolição seriam ainda mais maléficos ao meio ambiente; iv) ocorreu também omissão tendo em vista a ausência de manifestação acerca da distribuição do ônus da prova (artigo 373 do Código de Processo Civil), da existência de pedido de produção de provas e da impossibilidade de presunção da existência do ato ilícito e danos ambientais, mesmo na hipótese de responsabilidade objetiva ambiental; v) omissão acerca da tese que afirma que as intervenções do empreendimento ocorreram anteriormente à edição da Resolução CONAMA 303/2002 e que tais atos estariam cobertos pelo ato jurídico perfeito, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; b) violação ao art. 373 do CPC ao atribuir o ônus probatório à parte recorrente, rejeitando a necessidade de produção de provas, concluindo pela presunção do dano ambiental; c) ofensa ao art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sustentando que as intervenções do empreendimento ocorreram anteriormente à edição da Resolução CONAMA 303/2002, devendo ser cobertos pelo ato jurídico perfeito; d) violação ao art. 2º, f, da Lei n. 4.771/1965, ao dar interpretação equivocada ao conceito de área de preservação permanente de restinga, pois partiu da premissa que seria área de preservação permanente "a faixa mínima de trezentos metros da linha de preamar máxima, que abrange objetivamente tudo o que nela inserido" (fl. 1.481). Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 1.518/1.536 e 1.538/1.536. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo conhecimento do agravo para parcial conhecimento do recurso especial, negando-se provimento na parte conhecida (fls. 1.642/1.651). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 93, IX da Constituição Federal. Quanto à matéria de fundo, o Tribunal de origem destacou (fls. 1.277/1.302 - g.n.): Destaca-se, preliminarmente, que, no exame de degradação ambiental, a infração imputada não se esgota no ato de construção, em si, do imóvel na região da APP, mas, na verdade, revela conduta infracional continuada, que se protrai no tempo com a contínua utilização da área em desacordo com normas de proteção ambiental, pelo que não se cogita de prescrição, irretroatividade da lei ou direito adquirido. A obrigação de reparar dano ambiental, sendo propter rem, não adere à pessoa de quem praticou o ilícito e, portanto, quem deve responder pela ação é sempre o atual proprietário ou possuidor do imóvel, que têm o ônus de suportar os efeitos de eventual condenação judicial, até porque a natureza permanente de tal espécie de infração também qualifica juridicamente a responsabilidade. [...] Conforme consta dos autos, o possuidor realizou obras no empreendimento (ID 131829064, f. 227) e continuou a explorar economicamente a garagem náutica, contribuindo na perpetuação da degradação, legitimando-o, segundo firme jurisprudência, a responder concorrentemente à lide, na qual já foi devidamente integrado a pedido dos próprios autores (ID 131829064, f. 172/81), com regular exercício do direito de defesa (f. 209/26). Para ampliar a garantia protetiva, registre-se que a jurisprudência reconhece, inclusive, a natureza solidária da responsabilidade dos degradadores, podendo ser acionados, pois, individualmente ou em conjunto para assumirem deveres e obrigações segundo a legislação (REsp 1.826.761, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29/10/2019). [...] A par de tal discussão, no caso concreto não releva a discussão da retroação dos efeitos do novo Código Florestal, pois o conceito legal de restinga, antes como atualmente, é o mesmo, não procedendo, assim e tampouco, a alegação de revogação, pela nova codificação, da Resolução CONAMA 303/2002, vigente e aplicável ao tempo dos fatos, e compatível com a legislação, conforme orientação firmada em julgados, inclusive desta Corte. A teor da Lei 4.771/1965, então vigente, são áreas de preservação permanente as florestas e demais áreas de vegetação em restingas, tendo sido editada, a propósito, a Resolução CONAMA 303, de 20/03/2002, prevendo, no artigo 3º c/c artigo 2º, VIII, as faixas e outras configurações inseridas na proteção ambiental, cujas prescrições não foram observadas pelos réus nas edificações do caso concreto, com supressão, ainda que antecedente, da vegetação originária e impedimento à respectiva regeneração, conforme apurado na documentação supracitada. Com efeito, as áreas de preservação permanente de restinga foram assim delimitadas pela Resolução CONAMA 303/2002: [...] Como se observa, a partir da previsão legal do Código Florestal (anterior: “Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, como atual: “Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadores de mangues"], a Resolução CONAMA 303/2002 estabelece restinga o “depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes, ou seja, a própria área de areia da comunidades que recebem influência marinha” praia, constituída como área de preservação permanente se inserida em até, pelo menos, trezentos metros da linha de preamar máxima, ou “em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou. estabilizadora de mangues” [...] Eventual autorização para supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderia ocorrer em caso de utilidade pública, devidamente caracterizada e motivada em procedimento administrativo próprio e prévio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, hipótese não caracterizada na espécie. [...] Tampouco se sustenta a alegação de baixo impacto ambiental, pois, como se observa, legislação preexistente à construção da marina já exigia autorização prévia do órgão ambiental competente, o que não ocorreu mesmo depois da instalação do empreendimento. Realmente, em documento da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, datado de 01/12/1995, já havia informação que não estava atendida a Resolução Deliberação CONSEMA 57/1994, que dispõe sobre a regulamentação de estruturas de apoio às embarcações e outras correlatas na zona costeira do Estado de São Paulo (ID 131829060, f. 234). [...] As instalações, ainda que apenas da marina em si, sem considerar as demais obras anexas descritas nos autos, não podem ser enquadradas no que a legislação define como sendo intervenção ou supressão de vegetal, eventual e de baixo impacto ambiental, como visto. [...] Ademais, ainda que se enquadrasse a instalação no conceito descritivo de baixo impacto ambiental, para usufruir de tal tratamento a legislação exige, ainda, que seja limitado a percentual mínimo o impacto da obra na área total protegida, conforme artigo 11, § 2º, da Resolução CONAMA 369/2006, ao dispor que: “A intervenção ou supressão, eventual e de baixo impacto ambiental, da vegetação em APP não pode, em qualquer caso, exceder ao percentual de 5% (cinco por cento) da APP impactada localizada na posse ou propriedade”. [...] Neste caso, assim, o dano ambiental é presumido, dispensando laudo pericial de constatação, em conformidade com a jurisprudência consolidada: [...] Diante da localização da intervenção antrópica na espécie, aplica-se a distância mínima de trezentos metros a partir da linha de preamar máxima, nos termos do artigo 3º, IX,, da Resolução CONAMA 303/2002, o que não foi observado pela edificação em questão, inserida em área de preservação permanente. Portanto, restou apurada pela fiscalização, sem prova em contrário, ocupação irregular de área de preservação permanente, com edificação e respectivo uso, em clara degradação e impedimento à regeneração da vegetação ambiental. Sequer cabe cogitar de direito adquirido à permanência do imóvel no local, por transcurso do tempo, dada a existência de ilícito, representado por construção em local proibido, suprimindo e impedindo regeneração da vegetação em área de preservação permanente. [...] Evidencia-se, assim, a necessidade de demolição da construção e das intervenções promovidas, que, se mantidas na área de preservação permanente, tendem a perpetuar a degradação ambiental constatada. [...] Cabível, assim, a reforma da sentença para condenar os réus a demolir todas as construções e intervenções existentes dentro da área de preservação (trezentos metros a partir da linha de preamar permanente de restinga máxima), retirando entulho, além de elaborar e executar projeto de recuperação ambiental a ser submetido, em até trinta dias, e aprovado pela CETESB, sob pena de multa diária de quinhentos reais por dia de atraso na apresentação do projeto e no cumprimento do prazo fixado pelo órgão ambiental E acrescentou no acórdão dos aclaratórios (fl. 1.431): Não se cogita, pois, da prévia necessidade de laudo técnico acerca das consequências da demolição do empreendimento, pois tendo havido a condenação cumulativa da embargante e demais réus à retirada do respectivo entulho, não há margem para que do estrito cumprimento da obrigação imposta advenha prejuízos “mais maléficos ao meio ambiente”. Vê-se, portanto, que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a apontada violação do art. 2º, f, da Lei n. 4.771/1965 - esta vinculada à tese de "interpretação equivocada ao conceito de área de preservação permanente de restinga," - e sequer constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Assim, patente a falta do necessário prequestionamento no particular sob a ótica apresentada no apelo nobre, a atrair o óbice da Súmula 356/STF. No que diz respeito à alegada existência de cerceamento de defesa, anoto que a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância. Assim, é facultado ao julgador o indeferimento e a não realização de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. Neste molde, se os elementos constantes dos autos são suficientes à formação da convicção do magistrado - tal como ocorreu no presente caso - é lícito ao juiz indeferir a produção de prova, sem que isso implique ofensa ao direito de defesa. A propósito, leia-se a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFENSA. NÃO OCORRÊNCA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, se pronunciando expressamente pela ausência de provas quanto à alegada dependência econômica superveniente. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente 3. Agravo interno do particular que se nega provimento. (AgInt no REsp 1950791/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) Assim, no caso dos autos, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca das provas e conclusões resultantes delas, bem como da ocorrência das intervenções do empreendimento que resultaram em dano permanente e se estas foram realizadas antes ou depois da vigência do Código Florestal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. É a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EDIFICAÇÃO ERGUIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROPÓSITO DE TURISMO RURAL E BAIXO IMPACTO DO DANO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. O Tribunal local manteve a sentença no ponto em que julgou improcedente o pedido de demolição das edificações erguidas pelos apelados, ora agravados, bem como da recomposição da vegetação, porque se convenceu de que, além do baixo impacto ambiental, as construções erguidas em área de preservação permanente, ou seja, sem observar a distância mínima de 50 metros do rio, serviam "ao propósito de turismo rural" e estavam enquadradas "na previsão do art. 61- A, § 1º, do Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012)." 3. Hipótese em que o acolher da tese recursal de que "o imóvel não é vinculado a qualquer atividade de turismo, ou seja, é utilizado apenas para lazer dos recorridos e familiares, não havendo de se falar sequer em turismo rural, até sob pena de banalizar o conceito de turismo", reclama inevitável revolver de aspectos fáticoprobatórios constantes dos autos, providência sabidamente inviável na via do apelo especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedente. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.825.028/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 31/1/2023.) Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo derradeiro. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: YATE CLUBE MARTIN DE SA, JORGE APPES FILHO - ME Advogado do(a) APELADO: RUBENS SILVEIRA NETO - SP249814 Advogado do(a) APELADO: DOUGLAS GONCALVES CAMPANHA - SP350073-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001327-58.2015.4.03.6135 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela YATE CLUBE MARTIN DE SÁ contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, em ação civil pública. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. Não cabe o recurso por eventual violação ao artigo 489 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC /2015. AUSENTE. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou que, em virtude de o contribuinte ter decaído de parte mínima do pedido, o município réu deve arcar com os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) O acórdão assim dispôs: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO AMBIENTAL. TERRENO DE MARINHA. RESTINGA. FAIXA MÍNIMA DE TREZENTOS METROS A PARTIR DA LINHA DE PREAMAR MÁXIMA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.651/2002. CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DA DEGRADAÇÃO. LEI Nº 4.771/1965. RESOLUÇÃO CONAMA 303/02. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL E DEMOLIÇÃO PARCIAL DAS CONSTRUÇÕES. PARCIAL REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. ASTREINTES. SUCUMBÊNCIA 1. Cuidam os autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e União, por ocupação irregular de terrenos da marinha, espelho d’água do mar territorial, costão rochoso e faixa de praia, constituindo áreas de domínio público e de preservação permanente, com aterramentos, construção de píer, garagem náutica com galpões, rampa de acesso de embarcações, lanchonete, condomínio de “flats” com piscina, e muros de arrimo que impedem acesso à praia, sem autorização da Secretaria do Patrimônio da União - SPU e licença ambiental, gerando, segundo alegado, diversas irregularidades ambientais e urbanísticas. 2. No exame de degradação ambiental, a infração imputada não se esgota no ato de construção, em si, do imóvel na região da APP, mas, na verdade, revela conduta infracional continuada, que se protrai no tempo com a contínua utilização da área em desacordo com normas de proteção ambiental, sendo inviável, pois, cogitar de prescrição, irretroatividade da lei ou direito adquirido. A obrigação de reparar dano ambiental, sendo propter rem, não adere à pessoa de quem praticou o ilícito e, portanto, quem deve responder pela ação é sempre o atual proprietário ou possuidor do imóvel, que têm ônus de suportar os efeitos de eventual condenação judicial, até porque a própria natureza permanente da infração qualifica juridicamente a sua responsabilidade. 3. No caso, o “proprietário” do imóvel e empreendimento firmou, em 12/12/2013, com terceiro contrato particular de “comodato de imóvel comercial” para finalidade exclusiva de operação da atividade de garagem náutica e apoio a embarcações. No avençado constou que o imóvel encontrava-se “em condições precárias de uso”, fazendo-se necessária a implementação de melhorias para operação comercial do local (cláusula sexta), com prévio e expresso consentimento por escrito do comodante (cláusula nona). Apurou-se, assim, que o possuidor realizou obras no empreendimento, continuando a explorar economicamente a garagem náutica, contribuindo para a perpetuação da degradação, o que o legitima a responder à lide, na qual foi integrado a pedido dos autos, tendo exercido regular direito de defesa. 4. Não é o caso de aplicabilidade das normas do novo Código Florestal, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o novo regramento material tem eficácia ex nunc e não alcança fatos pretéritos, quando implicar redução do patamar de proteção do meio ambiente sem necessária compensação. 5. A teor da Lei 4.771/1965, então vigente, são áreas de preservação permanente as florestas e demais áreas de vegetação em restingas, tendo sido editada, a propósito, a Resolução CONAMA 303, de 20/03/2002, prevendo, no artigo 3º c/c artigo 2º, VIII, as faixas e outras configurações inseridas na proteção ambiental, cujas prescrições não foram observadas pelos réus nas edificações do caso concreto, com supressão, ainda que antecedente, da vegetação originária e impedimento à respectiva regeneração, conforme apurado na documentação supracitada. 6. A partir da previsão legal do Código Florestal, a Resolução CONAMA 303/2002 estabelece como restinga o “depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha”, ou seja, a própria área de areia da praia, constituída como área de preservação permanente se inserida em até, pelo menos, trezentos metros da linha de preamar máxima, ou “em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues”. 7. Eventual autorização para supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderia ocorrer em caso de utilidade pública, devidamente caracterizada e motivada em procedimento administrativo próprio e prévio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto (artigo 4º da Lei 4.771/1965, com correspondência no artigo 8º da Lei 12.651/2012), hipótese não caracterizada na espécie. No caso, portanto, o dano ambiental é presumido, dispensando laudo pericial de constatação, na linha da jurisprudência firme e consolidada. 8. Nem se alegue ser a obra de baixo impacto ambiental, pois a legislação define o que é intervenção ou supressão vegetativa eventual e de baixo impacto ambiental, não se equiparando as instalações de marina e outras obras com mera "construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno atracadouro", o que, se fosse o caso por hipótese, não afastaria, ainda assim, a exigência de prévia autorização do órgão ambiental, nem a de comprovação de que tal intervenção ou supressão não excede a cinco por cento da área protegida localizada na posse ou propriedade, conforme legislação aplicável. 9. Cabível, assim, segundo legislação e jurisprudência firmada em torno da imperatividade da garantia da proteção ambiental, a adoção de medidas de demolição da construção, intervenções e obras realizadas com o objetivo de reverter a degradação ambiental e restaurar a possibilidade de regeneração do meio ambiente afetado. 10. Quanto às construções e intervenções realizadas fora da área de preservação permanente de restinga, mas ainda em área de domínio público da União, observa-se, a partir do contexto probatório dos autos, que, quanto à ocupação de terreno de marinha, acrescidos e alodial, e espelhos d’água no mar territorial - que não configuram espaço de preservação permanente de restinga -, enquanto área de domínio da União, o empreendimento impugnado encontra-se em situação de regularidade ou de regularização perante a SPU (artigo 7º da Lei 9.636/1998), a afastar a pretendida demolição das intervenções e desocupação da área, bem como a indenização prevista no artigo 10, parágrafo único, da Lei 9.636/1998, por não se denotar, na espécie, a irregular ocupação, sob tal enfoque. 11. A multa diária, por descumprimento do prazo fixado para o cumprimento da decisão judicial, tem respaldo não apenas na jurisprudência, mas na própria Lei de Ação Civil Pública (artigo 11) como meio executivo de garantir efetivo adimplemento da obrigação de fazer. A cominação judicial deve considerar critérios de razoabilidade, como, por exemplo, a natureza do direito discutido, tempo decorrido de atraso até a prolação da sentença, prazo para regularização e o próprio valor fixado, além de outros fatores, verificando-se, assim, que, na espécie, o arbitramento não se revela excessivo ou desproporcional, principalmente em razão da finalidade coercitiva ao efetivo cumprimento da obrigação e prazo determinados. 12. Com alteração da legislação de regência, o DEPRN deixou de ser competente para exame ambiental do empreendimento, sendo que a CETESB, de sua vez, apontou a inexigibilidade de licenciamento ambiental, ressaltando, porém, a necessidade de atendimento das exigências técnicas antes estabelecidas. Já o CONDEPHAAT afirmou ser necessária a respectiva aprovação para intervenção no imóvel e, conquanto o GRAPROHAB tenha consignado não possuir competência para regularização do condomínio de “flats” já edificado, é certo que o órgão deveria ter sido consultado antes da implantação, o que se deve regularizar. Quanto à regularização do empreendimento junto à Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, a última informação dos autos aponta que o empreendimento não possui alvará pleno de licença de funcionamento, cabendo, pois, reformar a sentença, neste ponto, para condenar os réus a submeter a exploração de toda atividade empresarial do empreendimento às exigências técnicas e respectivos prazos de cumprimento estabelecidos pela CETESB, CONDEPHAAT, GRAPROHAB e Municipalidade, sob pena de conversão da obrigação em interdição temporária da atividade empresarial. 13. Quanto à condenação dos réus “a dar acesso público à praia localizada na frente do imóvel, devendo, para tanto, ser construída servidão de passagem sobre o imóvel [...] com remoção de obstáculos”, fixada em sentença, afigura-se absolutamente improcedente o pleito de reforma deduzido em apelação adesiva, inclusive de forma alternativa, pois, como bem observou o Ministério Público Federal, não se determinou realização de obras e remoção de obstáculos no território da praia, mas no próprio terreno ocupado pelo empreendimento, de forma a garantir o livre acesso público desde a via pública até a areia da praia, sem qualquer restrição por parte dos réus. Neste ponto, cumpre reformar a sentença apenas para estipular que tais obrigações impostas aos réus (construção de passagem e remoção de obstáculos) devem ser igualmente objeto de projeto a ser submetido em até trinta dias, e aprovado pela CETESB, sob pena de multa diária de quinhentos reais por atraso na apresentação do projeto e no cumprimento do prazo fixado pelo órgão ambiental. 14. A partir de tese consolidada na jurisprudência, não cabe condenação dos réus em honorários advocatícios, em razão da isenção prevista no artigo 18 da Lei 7.347/1985, aplicável à espécie em observância ao princípio da simetria, vez que não apurada má-fé a justificar a imposição. 15. Apelação ministerial e remessa oficial parcialmente providas, e apelação adesiva do réu desprovida. O acórdão coaduna-se com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o óbice da Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E AO PAGAMENTO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. SÚMULA N. 629. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo propôs ação civil pública ambiental objetivando a condenação do réu a cessar qualquer atividade degradadora no local apontado, situado em área de preservação permanente, bem como a providenciar a demolição das edificações já erigidas, restaurando as condições primitivas do local, e à indenização respectiva. A ação foi julgada improcedente (fls. 536-540) mas, em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão. II - O recurso especial interposto pelo Ministério Público foi inadmitido na origem, ensejando a interposição do agravo, o qual, inicialmente, não foi conhecido. Interposto agravo interno pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, houve a reforma da decisão monocrática inicialmente proferida, resultando no conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial. Em julgamento de embargos de declaração, houve retificação da parte dispositiva da decisão. III - O agravo interno do particular não merece provimento, não sendo as razões nele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV - Em relação ao tema controvertido, o acórdão recorrido assim firmou entendimento: "Não merece acolhimento, por fim, o pedido de indenização por danos ambientais. A sanção pecuniária em matéria ambiental tem caráter excepcional e subsidiário, reservada a situações em que a restauração "in natura" do meio ambiente seja impraticável. Na hipótese, o laudo técnico é conclusivo no sentido de que "o prejuízo é passível de ser recuperado", o que afasta o pleito indenizatório.". Ao julgar os declaratórios, aquela Corte ainda pontuou: "Embora não tenha feito expressa menção aos dispositivos legais mencionados pelo embargante, o Acórdão foi claro ao afastar o dever de indenizar por parte do embargado, firme na posição pacífica das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente desta Corte no sentido de que a sanção pecuniária, em se tratando de danos ambientais, tem caráter subsidiário e, portanto, inaplicável ao caso dos autos." V - Evidenciado o prequestionamento da matéria, tem-se que a pretensão especial merece acolhida, na forma como ressaltado no parecer ministerial de fls. 786-802. VI - O entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido está em dissonância com o a jurisprudência desta Corte acerca da possibilidade de cumulação de penalidades, em se tratando de matéria relativa a dano ambiental, conforme se infere dos seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.542.901/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019; EDcl no REsp 1.768.207/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020; REsp 1.669.185/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 20/10/2017. VII - A propósito, este Tribunal editou o seguinte entendimento sumulado: Súmula n. 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar." VIII - Frise-se, como constou na decisão agravada, que a instância ordinária foi clara ao constatar que a supressão da referida área por parte do réu, bem como o aterro causaram extremo prejuízo ao ecossistema, impedindo a regeneração natural da vegetação, o que ensejou o acolhimento da pretensão recursal do Ministério Público do Estado de São Paulo. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.249.692/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA. EFETIVA REPARAÇÃO. NECESSIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. I - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por dano ambiental gerado na implantação de empreendimento imobiliário em área de preservação permanente, às margens de curso d'água, sem a devida licença. II - O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da parte recorrida pela edificação em área de preservação permanente sem a correspondente licença ambiental, in verbis: "a infração ambiental se destaca desde a autuação lavrada em agosto de 1992, quando foi observada supressão de vegetação natural (capoeira), às margens do rio Una, sem licença ambiental (fl. 247), não sendo necessário citar outras infrações constantes nos autos. Ademais, a prova técnica juntada aos autos é unânime em afirmar que o empreendimento encontra-se parcialmente inserido em APP" (fl. 1.356). Apesar de tais constatações, a instância ordinária recusou-se a condenar o réu na reparação integral dos danos ambientais por meio da demolição das construções irregulares em área de preservação permanente. III - Todavia, de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador. Precedentes: REsp n. 1.706.625/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 18/9/2018; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.734.350/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 22/8/2018; e REsp n. 1.381.191/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada da TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 30/6/2016. IV - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo e incluir no acórdão regional a condenação do recorrido à reparação integral dos danos ambientais por meio da demolição de toda edificação na área de preservação permanente. (AREsp 920.749/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020) AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA POR INEXISTÊNCIA DE UM DIREITO ADQUIRIDO A POLUIR. INVIÁVEL MITIGAR O PODER DE POLÍCIA SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PRAIA DO MADEIRO. RESTAURANTE LOCALIZADO EM PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. INVIÁVEL ANÁLISE DE MATEIRA FÁTICO-PROBATÓRIA. FALÉSIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO DA UNIÃO. LOCAL DE NIDIFICAÇÃO DE TARTARUGAS MARINHAS. PROPRIEDADE DO ESTADO. CONSTRUÇÃO ILEGAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em omissão no julgado apta a revelar a infringência ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Para modificar as conclusões da Corte de origem no que toca à desnecessidade de prova pericial, seria imprescindível o reexame da matéria fático-probatória da causa, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Precedentes. 3. O legítimo exercício do poder de polícia é imbuído de autoexecutoriedade, dispensa ordem judicial, nesse aspecto, diante da flagrante irregularidade - construção erigida em área de uso comum do povo e de desova de tartarugas -, o poder público tem o poder e o dever de realizar a notificação e o embargo do empreendimento. 4. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Não há falar em direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente. 5. O Tribunal a quo assegura - alicerçado na prova dos autos - que a área em que realizada a construção irregular é área de preservação permanente. Incide na espécie nítida violação do ordenamento jurídico, pois o restaurante está inserido: a) em terreno de marinha sem autorização da União; b) em Área de Preservação Permanente (falésias); c) em praia, bem de uso comum do povo; d) em superfície de nidificação de quelônios; e e) em razão de ausência de licenciamento ambiental. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento. (REsp 1706625/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL. REVISÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Alterar a conclusão do tribunal local acerca da ausência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1454344/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Ausente, portanto, a plausibilidade do direito invocado no recurso excepcional interposto, fica indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelo recorrente, não se podendo obstar o prosseguimento do processo em virtude da interposição de uma impugnação para a qual não se vislumbra probabilidade de êxito. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: YATE CLUBE MARTIN DE SA, JORGE APPES FILHO - ME Advogado do(a) APELADO: FABIANA FERNANDEZ - SP130561-A Advogado do(a) APELADO: DOUGLAS GONCALVES CAMPANHA - SP350073-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001327-58.2015.4.03.6135 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: YATE CLUBE MARTIN DE SA, JORGE APPES FILHO - ME Advogado do(a) APELADO: FABIANA FERNANDEZ - SP130561-A Advogado do(a) APELADO: DOUGLAS GONCALVES CAMPANHA - SP350073-A R E L A T Ó R I O APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: YATE CLUBE MARTIN DE SA, JORGE APPES FILHO - ME Advogado do(a) APELADO: FABIANA FERNANDEZ - SP130561-A Advogado do(a) APELADO: DOUGLAS GONCALVES CAMPANHA - SP350073-A V O T O Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes ambos os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que os recursos foram interpostos com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Nesse sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, primeiramente, no que se refere aos embargos declaratórios do MPF, não há que se falar omissão ou obscuridade, pois o acórdão registrou, expressa e cristalinamente, que: “[...] no caso concreto não releva a discussão da retroação dos efeitos do novo Código Florestal, pois o conceito legal de restinga, antes como atualmente, é o mesmo, não procedendo, assim e tampouco, a alegação de revogação, pela nova codificação, da Resolução CONAMA 303/2002, vigente e aplicável ao tempo dos fatos, e compatível com a legislação, conforme orientação firmada em julgados, inclusive desta Corte. A teor da Lei 4.771/1965, então vigente, são áreas de preservação permanente as florestas e demais áreas de vegetação em restingas, tendo sido editada, a propósito, a Resolução CONAMA 303, de 20/03/2002, prevendo, no artigo 3º c/c artigo 2º, VIII, as faixas e outras configurações inseridas na proteção ambiental, cujas prescrições não foram observadas pelos réus nas edificações do caso concreto, com supressão, ainda que antecedente, da vegetação originária e impedimento à respectiva regeneração, conforme apurado na documentação supracitada. Com efeito, as áreas de preservação permanente de restinga foram assim delimitadas pela Resolução CONAMA 303/2002: “Art. 1º Constitui objeto da presente Resolução o estabelecimento de parâmetros, definições e limites referentes às Áreas de Preservação Permanente. Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: [...] VIII - restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, também consideradas comunidades edáficas por dependerem mais da natureza do substrato do que do clima. A cobertura vegetal nas restingas ocorre em mosaico, e encontra-se em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado; [...] Art. 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área situada: [...] IX - nas restingas: a) em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima; b) em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues; [...]” Como se observa, a partir da previsão legal do Código Florestal (anterior: “Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;” como atual: “Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;”], a Resolução CONAMA 303/2002 estabelece como restinga o “depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha”, ou seja, a própria área de areia da praia, constituída como área de preservação permanente se inserida em até, pelo menos, trezentos metros da linha de preamar máxima, ou “em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues”.” Contudo, não restou comprovada nos autos, atual ou preteritamente, a existência de restinga fora dos limites objetivos da faixa mínima de trezentos metros da linha de preamar máxima. Assim, conquanto o dano ambiental decorrente de intervenção antrópica em área de preservação permanente seja presumido (in re ipsa), dispensando laudo pericial de constatação, conforme jurisprudência consolidada citada, a própria configuração da APP não o é, daí porque considerada no acórdão embargado, para fins de proteção ambiental, apenas a faixa mínima de trezentos metros da linha de preamar máxima, que abrange objetivamente tudo o que nela inserido. Ressalte-se, a propósito, que, tendo o Juízo, indeferido a produção de prova pericial ambiental, o próprio MPF, sem impugnar tal ponto da decisão, sustentou, em razões de apelação, que a restinga, de preservação permanente, corresponde à área de “300 metros a partir da preamar”, sendo “inequívoca a caracterização da área de preservação permanente diante da incidência das construções no perímetro de 300 metros da restinga, prevista na Resolução 303/02 do CONAMA” (ID 131829065, f. 174). Neste contexto, não assiste razão ao embargante quando alega que não foram impostas medidas coercitivas à ocupação irregular de terrenos de domínio público da União localizados em área de restinga, pois foi fixada ampla proteção ambiental à área de restinga devidamente identificada nos autos, com a procedência, quanto a tal extensão, de todas as medidas coercitivas postuladas. Especificamente quanto aos embargos de declaração da parte ré, tampouco se cogita de omissão, obscuridade ou contradição, vez que consignou o acórdão embargado que: “Conforme consta dos autos, Ramon Carmelo Fernandez, representante legal do Yate Clube Martim de Sá declarou que ocupava a área em questão desde 1967, época em que existiam edificações típicas de sítio, passando a funcionar a marina no local a partir de 1989 (ID 131829061, f. 85). Segundo escritura de compra e venda lavrada em cartório, Ramon Carmelo Fernandez “adquiriu” o imóvel em 05/07/1983. Após fiscalização da área em 09/08/2005, o Comando de Policiamento Ambiental da Polícia Militar de São Paulo constatou “despejo de entulho no interior do estacionamento para nivelamento do terreno, cuja área encontra-se cercada por um muro de contenção [...] a parte da obra que se encontra concluída foi edificada até o ano de 2001, e desde então encontra-se paralisada [...] as instalações da marina são compostas por quatro galpões que funcionam como garagem náutica, uma edificação em alvenaria que funciona como escritório e lanchonete, e uma rampa de acesso ao mar, sendo todas construções antigas” (grifamos - ID 131829061, f. 50/1). O Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais – DEPRN, por meio da Equipe Técnica de Ubatuba – ETUB realizou vistoria no imóvel em 31/07/2007, para avaliar possível degradação ambiental promovida pela aterramento em área construída”, ocasião em que constatou que “o local aterrado tem uma área total de aproximadamente 970m² [...] A área aterrada realmente servirá como estacionamento de embarcações. Na área estava presente um trator, tipo retroescavadeira, que havia feito o nivelamento do aterramento. Já havia um muro de contenção antes do inicio das obras de terraplanagem e o mesmo foi aumentado para ficar nivelado com o aterramento. Durante o aterramento não houve supressão arbórea. Não foi apresentado projeto técnico para a construção do muro de contenção e para o aterramento da área. [...] Sugere-se a interdição da área que está sendo aterrada, sem maiores prejuízos ao funcionamento do empreendimento Iate Clube Martim de Sá, até que” haja regularização perante órgãos competentes (grifamos - ID 131829060, f. 79/81). Em 17/11/2008, a ETUB informou que as intervenções não haviam sido ainda regularizadas e que, diante da revogação da Resolução SMA 04/2002 pela Resolução SMA 21/2008, “fica a marina em questão classificada como Classe B, desta forma (se não houver novas intervenções em APP) não cabe ao DEPRN o licenciamento” (grifamos - ID 131829060, f. 83). A nota técnica da Secretaria do Patrimônio da União – SPU, de 27/04/2009, informou que o empreendimento impugnado “parece” abranger ocupações em faixa de areia da praia e em terreno de marinha, devendo ocorrer desobstrução do acesso às praias (ID 131829061, f. 117/8). Por sua vez, em relatório de vistoria elaborado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB em 03/02/2011 constou que “[...] O empreendimento pode ser dividido em: - portaria e acesso; - condomínio residencial - garagem náutica, com rampa e píer; - restaurante ou bar; - área de aterro descrita ao boletim de ocorrência 051086 (anexo) [...] O empreendimento está localizado a aproximadamente 1.650m dos limites do Parque Estadual da Serra do Mar – PESM, e 2.000m da Área de Preservação Ambiental – APA Marinha do Litoral Norte – Setor Cunhambebe. [...] É possível ter havido intercepção em restinga para a construção do muro de arrimo e aterro descrito pelo BO 051086, uma vez que a base do muro apoia-se diretamente na areia da praia. [...] É oportuno observar que as garagens foram construídas sobre aterro na costeira. [...] Toda a parte frontal do empreendimento, sobre praia ou sobres costão rochoso, é constituída de aterro e altos muros de arrimo. [...] o muro de arrimo fecha praticamente toda a pequena praia” (grifamos - ID 131829060, f. 103/112). [...] [...], em documento da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, datado de 01/12/1995, já havia informação que não estava atendida a Resolução Deliberação CONSEMA 57/1994, que dispõe sobre a regulamentação de estruturas de apoio às embarcações e outras correlatas na zona costeira do Estado de São Paulo (ID 131829060, f. 234). A solicitação de regularização do píer no DEPRN em 2002, renovada em 2006 resultou no arquivamento de ambos os procedimentos (PSMA's 84765/02 e 83895/06), por descumpridas as condições exigidas (ID 131829060, f. 74 e ID 131829060, f. 84). Por ocasião da segunda solicitação, conforme vistoria realizada pela ETUB em 07/03/2007, já pendia a apresentação da documentação prevista no artigo 7º da Resolução SMA 04/2002 (ID 131829060, f. 74/7), podendo ser destacado, a propósito, o seguinte: “b) descrição das espécies e estágios de sucessão da vegetação existente na faixa non aedificandi a que se refere o art. 4º, III, da Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ou, em se tratando de imóvel rural, a existente na área considerada como de preservação permanente pelo art. 2º da Lei federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal; [...] II - quanto às rampas, escadas e mecanismos de arraste ou elevação: 3 vias do projeto da estrutura, em escala 1:50, indicando as áreas de contato com a parte seca e com o corpo d'água; III - quanto às estruturas fixas ou flutuantes no corpo d'água: a) 3 vias do projeto da estrutura, em escala 1:50, indicando a área de contato com a parte seca; b) parecer da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha” (grifamos). Em nova vistoria do imóvel, em 31/07/2007, a ETUB sugeriu a própria interdição da área que estava sendo aterrada (ID 131829060, f. 79/81). Em 17/11/2008, informou que as intervenções não haviam sido ainda regularizadas (ID 131829060, f. 83). Também a CETESB, já em 30/08/2010, noticiou que “não consta nenhum documento referente a qualquer tipo de regularização junto ao Estado em relação à atividade de marina” (ID 131829060, f. 85). [...] [...], após vistoria do local em 03/02/2011, a CETESB assentou que “o empreendimento pode ser dividido em: portaria e acesso; condomínio residencial; garagem náutica, com rampa e píer; restaurante ou bar; área de aterro descrita ao boletim de ocorrência 051086 (anexo) [...] Na ocasião, constatou-se a lavagem de embarcações” (grifamos - ID 131829060, f. 103/112). Em 24/04/2014, consignou a existência no local de “um píer de atracação, uma rampa para lançamento e recolhimento de embarcações, três galpões cobertos, [...] um posto de abastecimento com bomba registradora e um tanque aéreo com capacidade de armazenamento de combustível de 3m³ [...] Os galpões correspondem a uma área de 1.066m², [...] A capacidade da marina é para a guarda de até 40 embarcações de pequeno porte.” (ID 131829064, f. 233/5). No auto de inspeção de 31/07/2014, a CETESB sugeriu a “ampliação da capacidade da bacia de contenção para armazenamento de óleos e combustíveis” (ID 131829064, f. 227).” A partir da análise de tal documentação, restou expressamente assentado no julgado que: “Neste caso, assim, o dano ambiental é presumido, dispensando laudo pericial de constatação, em conformidade com a jurisprudência consolidada: REsp 1.284.610, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/11/2019: “PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AÇÃO DEMOLITÓRIA. TERRENO NON AEDIFICANDI. LAGOA DOS BARROS. DANO ECOLÓGICO IN RE IPSA. DISPENSA DE PROVA TÉCNICA DA LESIVIDADE DA CONDUTA. 1. Induvidosa a prescrição do legislador no que se refere à posição intangível e ao caráter non aedificandi da Área de Preservação Permanente - APP -, nela interditando a ocupação ou a construção, com pouquíssimas exceções (casos de utilidade pública e interesse social, p.ex.), submetidas a licenciamento ambiental. 2. Causa dano ecológico in re ipsa, presunção legal definitiva que dispensa produção de prova técnica de lesividade específica, quem desmata, ocupa ou explora APP, ou impede sua regeneração, comportamento de que emerge obrigação propter rem de restaurar na sua plenitude e indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob regime de responsabilidade civil objetiva. 3. Necessidade de restauração da área degradada. Precedentes: AgRg no REsp 1.367.968/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 12.3.2014; REsp 1394025/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.10.2013; AgRg no AREsp 327.687/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 26.08.2013; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.9.2014; EDcl no Ag 1.224.056/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6.8.2010; AgRg no REsp 1.206.484/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29.3.2011; REsp 1.175.907/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25.9.2014. 4. Recurso Especial provido.” Diante da localização da intervenção antrópica na espécie, aplica-se a distância mínima de trezentos metros a partir da linha de preamar máxima, nos termos do artigo 3º, IX, a, da Resolução CONAMA 303/2002, o que não foi observado pela edificação em questão, inserida em área de preservação permanente. Portanto, restou apurada pela fiscalização, sem prova em contrário, ocupação irregular de área de preservação permanente, com edificação e respectivo uso, em clara degradação e impedimento à regeneração da vegetação ambiental.” Destacou-se, ademais, que, “no exame de degradação ambiental, a infração imputada não se esgota no ato de construção, em si, do imóvel na região da APP, mas, na verdade, revela conduta infracional continuada, que se protrai no tempo com a contínua utilização da área em desacordo com normas de proteção ambiental, pelo que não se cogita de prescrição, irretroatividade da lei ou direito adquirido”, daí porque não procede a alegação de que, preexistindo à norma de proteção ambiental, a intervenção antrópica na área não se sujeitaria aos ditames da posterior Resolução CONAMA 303/2002, até porque a configuração da restinga como área de preservação permanente já era prevista no antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965, artigo 2º, f), vigente à data da ocupação. Assim destacou-se, com respaldo jurisprudencial, que a Resolução CONAMA 303/2002 é “aplicável ao tempo dos fatos, e compatível com a legislação, conforme orientação firmada em julgados, inclusive desta Corte”. Decidiu-se, assim, pela “necessidade de demolição da construção e das intervenções promovidas, que, se mantidas na área de preservação permanente, tendem a perpetuar a degradação ambiental constatada”, sendo os réus condenados “a demolir todas as construções e intervenções existentes dentro da área de preservação permanente de restinga (trezentos metros a partir da linha de preamar máxima), retirando entulho, além de elaborar e executar projeto de recuperação ambiental a ser submetido, em até trinta dias, e aprovado pela CETESB, sob pena de multa diária de quinhentos reais por dia de atraso na apresentação do projeto e no cumprimento do prazo fixado pelo órgão ambiental”. Não se cogita, pois, da prévia necessidade de laudo técnico acerca das consequências da demolição do empreendimento, pois tendo havido a condenação cumulativa da embargante e demais réus à retirada do respectivo entulho, não há margem para que do estrito cumprimento da obrigação imposta advenha prejuízos “mais maléficos ao meio ambiente”. Decidiu-se, ademais, pela condenação dos réus a “submeter a exploração de toda atividade empresarial do Yate Clube Martin de Sá às exigências técnicas e respectivos prazos de cumprimento estabelecidos por CETESB, CONDEPHAAT, GRAPROHAB e Municipalidade, sob pena de conversão da obrigação em interdição temporária da atividade empresarial” especificamente “quanto às construções e intervenções realizadas fora da área de preservação permanente de restinga, mas ainda em área de domínio público da União”, pelo que tampouco há falar-se que “pode haver, in casu, área fora do interesse e do patrimônio da União incluída no v. Acórdão, o que o tornaria, em tal parte, totalmente nulo, haja vista ser o MM. Juízo Federal absolutamente incompetente”. Para tanto, observou o julgado, quanto a tal extensão de área (fora da área de preservação permanente de restinga, mas ainda em área de domínio público da União), que: “[...] em 28/04/1981, foi preenchido requerimento dirigido ao Serviço do Patrimônio da União em São Paulo, com pedido de transferência de ocupação do terreno localizado no Costão do Martim de Sá – Caraguatatuba, do anterior “ocupante (vendedor)” para o “comprador (adquirente)” Ramon Carmelo Fernandez, conforme escritura de promessa de compra e venda lavrada em cartório (ID 131829065, f. 65). Houve na escritura de compra e venda de 05/07/1983, lavrada em cartório, descrição de alvará expedido pelo Serviço de Patrimônio da União, em São Paulo, revalidado até 08/09/1983, concedendo licença ao “vendedor” para transferir ao “comprador” “direito preferencial ao aforamento do terreno de marinha localizado no Costão do Martim de Sá, no Município de Caraguatatuba [...] por quanto foi avalizado o terreno, que está cadastrado nesta delegacia com RIP 631101000094-23” (ID 131829061, f. 90/3). Em nota técnica de 27/04/2009, a SPU esclareceu que o empreendimento “parece” abranger ocupações em faixa de areia da praia e em terreno de marinha, devendo ocorrer desobstrução do acesso às praias, e que, “até oportuna definição de parâmetros que permitam inferir as diferenças do ambiente natural e construído para outorga de uso privativo de áreas a União (representada por terrenos de marinha e seus acrescidos), não são inscritos ou cedidos os espaços ocupados em tela” (ID 131829061, f. 117/8). Em 02/01/2012, informou que a área ocupada encontra-se parcialmente em terrenos de marinha, acrescidos e espelhos d’água no mar territorial, demandando apresentação de documentação própria conforme Portaria SPU 24/2011 para regularização das estruturas náuticas, pelo que notificado a tanto o interessado (ID 131829061, f. 35/6). Já em ofício de 08/06/2017 destinado à AGU, a SPU observou que “a área em terra, referente ao terreno de marinha, acrescidos e alodial está regularmente cadastrada junto à SPU desde 20/04/1993 sob o RIP 6311.0000094-98, em nome do sr Ramon Carmelo Fernandez, processo [...] Quanto à ocupação em espelho d’água, sua regularização está sendo tratada em processos distintos nº [...], atualmente pendentes de análise na Coordenação de Destinação (CODES)” (grifamos - ID 131829065). O DEPRN-ETUB, por sua vez, informou, em 17/11/2008, que, diante da revogação da Resolução SMA 04/2002 pela Resolução SMA 21/2008, “fica a marina em questão classificada como Classe B, desta forma (se não houver novas intervenções em APP) não cabe ao DEPRN o licenciamento” (grifamos - ID 131829060, f. 83). Já a CETESB assentou, em relatório de vistoria de 03/02/2011, que a execução de obras em terrenos de marinha devem ser precedidas de autorização do competente órgão estadual de proteção ambiental (ID 131829060, f. 103/112). Posteriormente, em parecer técnico de 28/04/2014, consignou que (ID 131829064, f. 233/5): “O empreendimento Yate Clube Martim de Sá é composto por um píer de atracação, uma rampa para lançamento e recolhimento de embarcações, três galpões cobertos, um escritório, um restaurante, estacionamento, sanitários e um posto de abastecimento com bomba registradora e um tanque aéreo com capacidade de armazenamento de combustível de 3m³. Tais características, segundo a Resolução SMA 102/2013, o classificam como estrutura de apoio a embarcações Classe A. [...] O empreendimento conta com sistemas públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário, coleta regular de lixo e rede elétrica. Conforme o Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte (Decreto Estadual 49.215/04), a gleba está inserida na zona Z-4T, que tem como principais diretrizes a conservação ou recuperação de, no mínimo, 40% da zona com áreas verdes; atendimento de 100% quanto aos sistemas púbicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, e disposição final adequada dos resíduos sólidos, incluindo coleta seletiva; utilização de até 60% da área total da propriedade para a execução de edificações, acessos, equipamentos, etc. A gleba está localizada na zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Mar (PESM), Unidade de Conservação de Proteção Integral, conforme Plano de Manejo de abril de 2008. De acordo com o Plano Diretor do Município de Caraguatatuba (Lei Complementar 42/11), o empreendimento está localizado na Zona Estritamente Residencial – ZER. [...] Em 03/02/11, foi elaborado pela CETESB o Relatório de Vistoria 05/11 LMU, no qual constava uma série de irregularidades, que geraram auto de infração [...]. Em 27/05/11 foi elaborado novo auto de inspeção [...] no qual foi constatado o andamento da execução de obras necessárias para atendimento das exigências técnicas do auto de infração. [...] Entende-se que o empreendimento Yate Clube Martim de Sá, classe A, não é objeto de licenciamento com avaliação de impacto ambiental junto a este Departamento –CETESB/IE conforme Resolução SMA 102/13. Contudo, o empreendedor deve dar prosseguimento e demonstrar o cumprimento das exigências técnicas estabelecidas pela Agência Ambiental da CETESB de Ubatuba, incluindo o auto de infração [...], além de regularizar a situação junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU).” (grifamos) O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo – CONDEPHAAT assentou, em 28/04/2014, que “o imóvel está na área envoltória do tombamento da Serra do Mar, cujo limite se dá, nesta região, na cota altimétrica 40” e, por tal motivo, “as intervenções a serem realizadas no imóvel devem ser previamente aprovadas neste Conselho, para evitar prejuízo à visibilidade ou destaque do sítio tombado, conforme determina o artigo 137 do Decreto Estadual 13.426/79”, inexistindo registro de processo de aprovação de projeto para referido imóvel ou empreendimento (ID 131829060, f. 174/5). O GRAPROHAB – Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais, informou, de outra parte, em 18/07/2014, que não localizou nos respectivos registros qualquer requerimento para análise de projeto de implantação do condomínio em questão e que, nos termos do Decreto 52.053/2007, tem competência apenas para implantação de projetos novos, não para regularização de empreendimento já implantado (ID 131829060. f. 172). Constam informações mais antigas de que, em 06/07/2006, o estabelecimento Yate Clube Martim de Sá não possuía alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, tendo sido interditado em 30/06/2006, com as respectivas construções condicionadas à juntada de laudo técnico aprovado pelo DEPRN, o que, por não ocorrer, teria provocado indeferimento de todos os pedidos de aprovações de projeto e do respectivo "habite-se" (ID 131829061, f. 59). Em 08/01/2008, a Prefeitura expediu alvará de licença de funcionamento do estabelecimento, com vencimento até 08/01/2009 e especificação de tratar-se de “alvará precário – vinculado à manifestação final do DEPRN” (ID 131829061, f. 106).” Consignou-se, assim, que: “Afere-se de tal contexto, pois, que, quanto à ocupação de terreno de marinha, acrescidos e alodial, e espelhos d’água no mar territorial - que não configuram espaço de preservação permanente de restinga -, enquanto área de domínio da União, o empreendimento impugnado encontra-se em situação de regularidade ou de regularização perante a SPU (artigo 7º da Lei 9.636/1998) [...] Prosseguindo-se, com alteração da legislação de regência, o DEPRN deixou de ser competente para exame ambiental do empreendimento, sendo que a CETESB, de sua vez, apontou a inexigibilidade de licenciamento ambiental, mas ressaltou ser necessário cumprir as exigências técnicas antes estabelecidas. Já o CONDEPHAAT afirmou ser cabível a aprovação respectiva para intervenção no imóvel e, conquanto o GRAPROHAB tenha consignado não possuir competência para regularização do condomínio de “flats” já edificado, é certo que o órgão deveria ter sido consultado anteriormente à implantação respectiva, subsistindo, pois, irregularidade a ser sanada. Quanto à regularização do empreendimento junto à Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, a última informação dos autos indica que o empreendimento não goza de pleno alvará de licença de funcionamento.” Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou de forma expressa, clara, lógica e motivada dos pontos reputados omissos, contraditórios ou obscuros nos recursos que, em verdade, pretendem, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. Com efeito, nos limites da devolução, percebe-se que as razões recursais de ambas as partes remetem à insurgência, por suposto error in judicando, o que não é passível de exame em sede de embargos de declaração. A pretexto de omissão ou obscuridade, inexistentes, o MPF pretende inovar e rediscutir a causa para adoção de solução que seja ainda mais favorável aos interesses postulados. Da mesma forma, configuram divergência quanto ao mérito decidido, nos termos da fundamentação acima transcrita, e não vício sanável pela via dos embargos de declaração, as alegações da parte ré de error in judicando, sobretudo, no que diz respeito à ausência de comprovação de área sujeita à proteção e regularização ambiental e urbanística. Tal compreensão da controvérsia pela embargante não condiz com o que assentado no acórdão embargado, conforme exposto. Não se trata, portanto, de omissão, contradição ou obscuridade, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se a motivação adotada, é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 2º, VIII, e 3º, IX, “a” e “b”, da Resolução CONAMA 303/2002; 1º, § 2º, II, 2º, “f”, e 3º da Lei 4.771/1965; 9º, II, e 10, parágrafo único, da Lei 9.636/1998; 10, § 3º, da Lei 7.661/1988; 19, § 3º, do Decreto 6.514/2008; 6º, caput e §§ 1º e 2º, da LINDB; 5º, XXXVI, e 109, I, da CF), contraria julgados ou jurisprudência, devem as embargantes veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelas embargantes, ainda que inadmitidos ou rejeitados os recursos, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001327-58.2015.4.03.6135 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO AMBIENTAL. TERRENO DE MARINHA. RESTINGA. FAIXA MÍNIMA DE TREZENTOS METROS A PARTIR DA LINHA DE PREAMAR MÁXIMA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.651/2002. CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DA DEGRADAÇÃO. LEI Nº 4.771/1965. RESOLUÇÃO CONAMA 303/02. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL E DEMOLIÇÃO PARCIAL DAS CONSTRUÇÕES. PARCIAL REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. ASTREINTES. SUCUMBÊNCIA. 1. Cuidam os autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e União, por ocupação irregular de terrenos da marinha, espelho d’água do mar territorial, costão rochoso e faixa de praia, constituindo áreas de domínio público e de preservação permanente, com aterramentos, construção de píer, garagem náutica com galpões, rampa de acesso de embarcações, lanchonete, condomínio de “flats” com piscina, e muros de arrimo que impedem acesso à praia, sem autorização da Secretaria do Patrimônio da União - SPU e licença ambiental, gerando, segundo alegado, diversas irregularidades ambientais e urbanísticas. 2. No exame de degradação ambiental, a infração imputada não se esgota no ato de construção, em si, do imóvel na região da APP, mas, na verdade, revela conduta infracional continuada, que se protrai no tempo com a contínua utilização da área em desacordo com normas de proteção ambiental, sendo inviável, pois, cogitar de prescrição, irretroatividade da lei ou direito adquirido. A obrigação de reparar dano ambiental, sendo propter rem, não adere à pessoa de quem praticou o ilícito e, portanto, quem deve responder pela ação é sempre o atual proprietário ou possuidor do imóvel, que têm ônus de suportar os efeitos de eventual condenação judicial, até porque a própria natureza permanente da infração qualifica juridicamente a sua responsabilidade. 3. No caso, o “proprietário” do imóvel e empreendimento firmou, em 12/12/2013, com terceiro contrato particular de “comodato de imóvel comercial” para finalidade exclusiva de operação da atividade de garagem náutica e apoio a embarcações. No avençado constou que o imóvel encontrava-se “em condições precárias de uso”, fazendo-se necessária a implementação de melhorias para operação comercial do local (cláusula sexta), com prévio e expresso consentimento por escrito do comodante (cláusula nona). Apurou-se, assim, que o possuidor realizou obras no empreendimento, continuando a explorar economicamente a garagem náutica, contribuindo para a perpetuação da degradação, o que o legitima a responder à lide, na qual foi integrado a pedido dos autos, tendo exercido regular direito de defesa. 4. Não é o caso de aplicabilidade das normas do novo Código Florestal, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o novo regramento material tem eficácia ex nunc e não alcança fatos pretéritos, quando implicar redução do patamar de proteção do meio ambiente sem necessária compensação. 5. A teor da Lei 4.771/1965, então vigente, são áreas de preservação permanente as florestas e demais áreas de vegetação em restingas, tendo sido editada, a propósito, a Resolução CONAMA 303, de 20/03/2002, prevendo, no artigo 3º c/c artigo 2º, VIII, as faixas e outras configurações inseridas na proteção ambiental, cujas prescrições não foram observadas pelos réus nas edificações do caso concreto, com supressão, ainda que antecedente, da vegetação originária e impedimento à respectiva regeneração, conforme apurado na documentação supracitada. 6. A partir da previsão legal do Código Florestal, a Resolução CONAMA 303/2002 estabelece como restinga o “depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha”, ou seja, a própria área de areia da praia, constituída como área de preservação permanente se inserida em até, pelo menos, trezentos metros da linha de preamar máxima, ou “em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues”. 7. Eventual autorização para supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderia ocorrer em caso de utilidade pública, devidamente caracterizada e motivada em procedimento administrativo próprio e prévio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto (artigo 4º da Lei 4.771/1965, com correspondência no artigo 8º da Lei 12.651/2012), hipótese não caracterizada na espécie. No caso, portanto, o dano ambiental é presumido, dispensando laudo pericial de constatação, na linha da jurisprudência firme e consolidada. 8. Nem se alegue ser a obra de baixo impacto ambiental, pois a legislação define o que é intervenção ou supressão vegetativa eventual e de baixo impacto ambiental, não se equiparando as instalações de marina e outras obras com mera "construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno atracadouro", o que, se fosse o caso por hipótese, não afastaria, ainda assim, a exigência de prévia autorização do órgão ambiental, nem a de comprovação de que tal intervenção ou supressão não excede a cinco por cento da área protegida localizada na posse ou propriedade, conforme legislação aplicável. 9. Cabível, assim, segundo legislação e jurisprudência firmada em torno da imperatividade da garantia da proteção ambiental, a adoção de medidas de demolição da construção, intervenções e obras realizadas com o objetivo de reverter a degradação ambiental e restaurar a possibilidade de regeneração do meio ambiente afetado. 10. Quanto às construções e intervenções realizadas fora da área de preservação permanente de restinga, mas ainda em área de domínio público da União, observa-se, a partir do contexto probatório dos autos, que, quanto à ocupação de terreno de marinha, acrescidos e alodial, e espelhos d’água no mar territorial - que não configuram espaço de preservação permanente de restinga -, enquanto área de domínio da União, o empreendimento impugnado encontra-se em situação de regularidade ou de regularização perante a SPU (artigo 7º da Lei 9.636/1998), a afastar a pretendida demolição das intervenções e desocupação da área, bem como a indenização prevista no artigo 10, parágrafo único, da Lei 9.636/1998, por não se denotar, na espécie, a irregular ocupação, sob tal enfoque. 11. A multa diária, por descumprimento do prazo fixado para o cumprimento da decisão judicial, tem respaldo não apenas na jurisprudência, mas na própria Lei de Ação Civil Pública (artigo 11) como meio executivo de garantir efetivo adimplemento da obrigação de fazer. A cominação judicial deve considerar critérios de razoabilidade, como, por exemplo, a natureza do direito discutido, tempo decorrido de atraso até a prolação da sentença, prazo para regularização e o próprio valor fixado, além de outros fatores, verificando-se, assim, que, na espécie, o arbitramento não se revela excessivo ou desproporcional, principalmente em razão da finalidade coercitiva ao efetivo cumprimento da obrigação e prazo determinados. 12. Com alteração da legislação de regência, o DEPRN deixou de ser competente para exame ambiental do empreendimento, sendo que a CETESB, de sua vez, apontou a inexigibilidade de licenciamento ambiental, ressaltando, porém, a necessidade de atendimento das exigências técnicas antes estabelecidas. Já o CONDEPHAAT afirmou ser necessária a respectiva aprovação para intervenção no imóvel e, conquanto o GRAPROHAB tenha consignado não possuir competência para regularização do condomínio de “flats” já edificado, é certo que o órgão deveria ter sido consultado antes da implantação, o que se deve regularizar. Quanto à regularização do empreendimento junto à Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, a última informação dos autos aponta que o empreendimento não possui alvará pleno de licença de funcionamento, cabendo, pois, reformar a sentença, neste ponto, para condenar os réus a submeter a exploração de toda atividade empresarial do empreendimento às exigências técnicas e respectivos prazos de cumprimento estabelecidos pela CETESB, CONDEPHAAT, GRAPROHAB e Municipalidade, sob pena de conversão da obrigação em interdição temporária da atividade empresarial. 13. Quanto à condenação dos réus “a dar acesso público à praia localizada na frente do imóvel, devendo, para tanto, ser construída servidão de passagem sobre o imóvel [...] com remoção de obstáculos”, fixada em sentença, afigura-se absolutamente improcedente o pleito de reforma deduzido em apelação adesiva, inclusive de forma alternativa, pois, como bem observou o Ministério Público Federal, não se determinou realização de obras e remoção de obstáculos no território da praia, mas no próprio terreno ocupado pelo empreendimento, de forma a garantir o livre acesso público desde a via pública até a areia da praia, sem qualquer restrição por parte dos réus. Neste ponto, cumpre reformar a sentença apenas para estipular que tais obrigações impostas aos réus (construção de passagem e remoção de obstáculos) devem ser igualmente objeto de projeto a ser submetido em até trinta dias, e aprovado pela CETESB, sob pena de multa diária de quinhentos reais por atraso na apresentação do projeto e no cumprimento do prazo fixado pelo órgão ambiental. 14. A partir de tese consolidada na jurisprudência, não cabe condenação dos réus em honorários advocatícios, em razão da isenção prevista no artigo 18 da Lei 7.347/1985, aplicável à espécie em observância ao princípio da simetria, vez que não apurada má-fé a justificar a imposição. 15. Apelação ministerial e remessa oficial parcialmente providas, e apelação adesiva do réu desprovida." Alegou o MPF omissão e obscuridade, inclusive em prequestionamento, pois: (1) deixou de esclarecer se APP de restinga a ser protegida se refere ao todo abrangido pela faixa de trezentos metros, indiscriminadamente, ou apenas a áreas específicas que, localizadas dentro desta faixa, possuam ou tenham possuído, antes da intervenção, vegetação de restinga; (2) “a área a que se refere o acórdão como terreno de marinha sujeito à regularização, em sua totalidade, se levada em conta o que se entende por área de restinga nos moldes do Voto do Ministro Herman Benjamim, é área de restinga, sujeita portanto à proteção ambiental”, em qualquer localização ou extensão; (3) ao deixar de imputar medidas coercitivas a terrenos de domínio público da União localizados em área de restinga, desconsiderou vedação legal expressa de inscrição de ocupação que comprometa a preservação ambiental, ressaltando-se que o princípio da função social da propriedade assegura a legitimidade das intervenções administrativas de caráter ambiental que resultem em limitação do exercício pleno do direito de propriedade, à luz da prevalência do interesse público ao meio ambiente; e (4) há necessidade de menção expressa aos artigos 2º, VIII, e 3º, IX, “a” e “b”, da Resolução CONAMA 303/2002; 1º, § 2º, II, 2º, “f”, e 3º da Lei 4.771/1965; 9º, II, e 10, parágrafo único, da Lei 9.636/1998. Alegou, por sua vez, a parte ré omissão, contradição e obscuridade, pois: (1) deixou de apreciar os fatos e provas colacionados, que comprovam que a área onde estão construídos os flats possui matrícula própria e que o empreendimento foi aprovado por autoridade competente e devidamente registrado no registro de imóveis (com a individualização das unidades autônomas), a demonstrar que o empreendimento se localiza fora de área de proteção; (2) desconsiderou a incompetência da Justiça Federal para decidir sobre as áreas situadas fora do terreno de marinha, ressaltando que não há, nos autos, comprovação técnica a embasar a caracterização da extensão da área como sendo, de fato, pertencente à União; (3) a aplicação da penalidade de demolição a todas as estruturas do empreendimento deve ser precedida da imprescindível manifestação de autoridade ambiental, por meio de laudo técnico, sobre suas consequências, vez que, eventualmente, os prejuízos advindos com a medida poderiam se revelar ainda mais maléficos ao meio ambiente; (4) fundamentou-se em documentos técnicos produzidos por diferentes órgãos ambientais, que são inconclusivos e que divergem quanto à existência de área de restinga e área de preservação permanente; (5) desconsiderou a inaplicabilidade da Resolução CONAMA 303/2022, não só por desatendimento ao requisito temporal, por se tratar de edificação anterior à sua vigência, mas também por ausência da comprovação de que a área discutida se caracteriza como de preservação permanente; (6) a caracterização da responsabilidade civil ambiental pressupõe a constatação do dano, e não apenas a presunção de sua ocorrência; (7) quanto à regularização dos flats construídos no local, ficou devidamente demonstrado que “foram licenciados perante o Município na década de 90, tendo obtido todos os Alvarás e necessário Habite-se, bem como obtiveram autorização para instalação com manifestação de dispensa de licenciamento pela CETESB haja vista existir fornecimento de água e esgoto de rede pública no local (SABESP)”; e (8) há necessidade de menção expressa aos artigos 10, § 3º, da Lei 7.661/1988; 19, § 3º, do Decreto 6.514/2008; 6º, caput e §§ 1º e 2º, da LINDB; 5º, XXXVI, e 109, I, da CF. Houve contrarrazões pela parte ré. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001327-58.2015.4.03.6135 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, rejeito ambos os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. TERRENO DE MARINHA. RESTINGA. FAIXA MÍNIMA DE TREZENTOS METROS A PARTIR DA LINHA DE PREAMAR MÁXIMA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.651/2002. CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DA DEGRADAÇÃO. LEI Nº 4.771/1965. RESOLUÇÃO CONAMA 303/02. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL E DEMOLIÇÃO PARCIAL DAS CONSTRUÇÕES. PARCIAL REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. ASTREINTES. SUCUMBÊNCIA VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes ambos os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que os recursos foram interpostos com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Nesse sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, primeiramente, no que se refere aos embargos declaratórios do MPF, não há que se falar omissão ou obscuridade, pois o acórdão registrou, expressa e cristalinamente, que: “[...] no caso concreto não releva a discussão da retroação dos efeitos do novo Código Florestal, pois o conceito legal de restinga, antes como atualmente, é o mesmo, não procedendo, assim e tampouco, a alegação de revogação, pela nova codificação, da Resolução CONAMA 303/2002, vigente e aplicável ao tempo dos fatos, e compatível com a legislação, conforme orientação firmada em julgados, inclusive desta Corte. A teor da Lei 4.771/1965, então vigente, são áreas de preservação permanente as florestas e demais áreas de vegetação em restingas, tendo sido editada, a propósito, a Resolução CONAMA 303, de 20/03/2002, prevendo, no artigo 3º c/c artigo 2º, VIII, as faixas e outras configurações inseridas na proteção ambiental, cujas prescrições não foram observadas pelos réus nas edificações do caso concreto, com supressão, ainda que antecedente, da vegetação originária e impedimento à respectiva regeneração, conforme apurado na documentação supracitada. Com efeito, as áreas de preservação permanente de restinga foram assim delimitadas pela Resolução CONAMA 303/2002: “Art. 1º Constitui objeto da presente Resolução o estabelecimento de parâmetros, definições e limites referentes às Áreas de Preservação Permanente. Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: [...] VIII - restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, também consideradas comunidades edáficas por dependerem mais da natureza do substrato do que do clima. A cobertura vegetal nas restingas ocorre em mosaico, e encontra-se em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado; [...] Art. 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área situada: [...] IX - nas restingas: a) em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima; b) em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues; [...]” Como se observa, a partir da previsão legal do Código Florestal (anterior: “Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;” como atual: “Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;”], a Resolução CONAMA 303/2002 estabelece como restinga o “depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha”, ou seja, a própria área de areia da praia, constituída como área de preservação permanente se inserida em até, pelo menos, trezentos metros da linha de preamar máxima, ou “em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues””. 3. Contudo, não restou comprovada nos autos, atual ou preteritamente, a existência de restinga fora dos limites objetivos da faixa mínima de trezentos metros da linha de preamar máxima. Assim, conquanto o dano ambiental decorrente de intervenção antrópica em área de preservação permanente seja presumido (in re ipsa), dispensando laudo pericial de constatação, conforme jurisprudência consolidada citada, a própria configuração da APP não o é, daí porque considerada no acórdão embargado, para fins de proteção ambiental, apenas a faixa mínima de trezentos metros da linha de preamar máxima, que abrange objetivamente tudo o que nela inserido. Ressalte-se, a propósito, que, tendo o Juízo, indeferido a produção de prova pericial ambiental, o próprio MPF, sem impugnar tal ponto da decisão, sustentou, em razões de apelação, que a restinga, de preservação permanente, corresponde à área de “300 metros a partir da preamar”, sendo “inequívoca a caracterização da área de preservação permanente diante da incidência das construções no perímetro de 300 metros da restinga, prevista na Resolução 303/02 do CONAMA”. Neste contexto, não assiste razão ao embargante quando alega que não foram impostas medidas coercitivas à ocupação irregular de terrenos de domínio público da União localizados em área de restinga, pois foi fixada ampla proteção ambiental à área de restinga devidamente identificada nos autos, com a procedência, quanto a tal extensão, de todas as medidas coercitivas postuladas. 4. Especificamente quanto aos embargos de declaração da parte ré, tampouco se cogita de omissão, obscuridade ou contradição, vez que consignou o acórdão embargado que: “Conforme consta dos autos, Ramon Carmelo Fernandez, representante legal do Yate Clube Martim de Sá declarou que ocupava a área em questão desde 1967, época em que existiam edificações típicas de sítio, passando a funcionar a marina no local a partir de 1989 (ID 131829061, f. 85). Segundo escritura de compra e venda lavrada em cartório, Ramon Carmelo Fernandez “adquiriu” o imóvel em 05/07/1983. Após fiscalização da área em 09/08/2005, o Comando de Policiamento Ambiental da Polícia Militar de São Paulo constatou “despejo de entulho no interior do estacionamento para nivelamento do terreno, cuja área encontra-se cercada por um muro de contenção [...] a parte da obra que se encontra concluída foi edificada até o ano de 2001, e desde então encontra-se paralisada [...] as instalações da marina são compostas por quatro galpões que funcionam como garagem náutica, uma edificação em alvenaria que funciona como escritório e lanchonete, e uma rampa de acesso ao mar, sendo todas construções antigas” (ID 131829061, f. 50/1). O Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais – DEPRN, por meio da Equipe Técnica de Ubatuba – ETUB realizou vistoria no imóvel em 31/07/2007, para avaliar possível degradação ambiental promovida pela aterramento em área construída”, ocasião em que constatou que “o local aterrado tem uma área total de aproximadamente 970m² [...] A área aterrada realmente servirá como estacionamento de embarcações. Na área estava presente um trator, tipo retroescavadeira, que havia feito o nivelamento do aterramento. Já havia um muro de contenção antes do inicio das obras de terraplanagem e o mesmo foi aumentado para ficar nivelado com o aterramento. Durante o aterramento não houve supressão arbórea. Não foi apresentado projeto técnico para a construção do muro de contenção e para o aterramento da área. [...] Sugere-se a interdição da área que está sendo aterrada, sem maiores prejuízos ao funcionamento do empreendimento Iate Clube Martim de Sá, até que” haja regularização perante órgãos competentes (ID 131829060, f. 79/81). Em 17/11/2008, a ETUB informou que as intervenções não haviam sido ainda regularizadas e que, diante da revogação da Resolução SMA 04/2002 pela Resolução SMA 21/2008, “fica a marina em questão classificada como Classe B, desta forma (se não houver novas intervenções em APP) não cabe ao DEPRN o licenciamento” (ID 131829060, f. 83). A nota técnica da Secretaria do Patrimônio da União – SPU, de 27/04/2009, informou que o empreendimento impugnado “parece” abranger ocupações em faixa de areia da praia e em terreno de marinha, devendo ocorrer desobstrução do acesso às praias (ID 131829061, f. 117/8). Por sua vez, em relatório de vistoria elaborado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB em 03/02/2011 constou que “[...] O empreendimento pode ser dividido em: - portaria e acesso; - condomínio residencial - garagem náutica, com rampa e píer; - restaurante ou bar; - área de aterro descrita ao boletim de ocorrência 051086 (anexo) [...] O empreendimento está localizado a aproximadamente 1.650m dos limites do Parque Estadual da Serra do Mar – PESM, e 2.000m da Área de Preservação Ambiental – APA Marinha do Litoral Norte – Setor Cunhambebe. [...] É possível ter havido intercepção em restinga para a construção do muro de arrimo e aterro descrito pelo BO 051086, uma vez que a base do muro apoia-se diretamente na areia da praia. [...] É oportuno observar que as garagens foram construídas sobre aterro na costeira. [...] Toda a parte frontal do empreendimento, sobre praia ou sobres costão rochoso, é constituída de aterro e altos muros de arrimo. [...] o muro de arrimo fecha praticamente toda a pequena praia” (ID 131829060, f. 103/112). [...], em documento da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, datado de 01/12/1995, já havia informação que não estava atendida a Resolução Deliberação CONSEMA 57/1994, que dispõe sobre a regulamentação de estruturas de apoio às embarcações e outras correlatas na zona costeira do Estado de São Paulo (ID 131829060, f. 234). A solicitação de regularização do píer no DEPRN em 2002, renovada em 2006 resultou no arquivamento de ambos os procedimentos (PSMA's 84765/02 e 83895/06), por descumpridas as condições exigidas (ID 131829060, f. 74 e ID 131829060, f. 84). Por ocasião da segunda solicitação, conforme vistoria realizada pela ETUB em 07/03/2007, já pendia a apresentação da documentação prevista no artigo 7º da Resolução SMA 04/2002 (ID 131829060, f. 74/7), podendo ser destacado, a propósito, o seguinte: “b) descrição das espécies e estágios de sucessão da vegetação existente na faixa non aedificandi a que se refere o art. 4º, III, da Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ou, em se tratando de imóvel rural, a existente na área considerada como de preservação permanente pelo art. 2º da Lei federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal; [...] II - quanto às rampas, escadas e mecanismos de arraste ou elevação: 3 vias do projeto da estrutura, em escala 1:50, indicando as áreas de contato com a parte seca e com o corpo d'água; III - quanto às estruturas fixas ou flutuantes no corpo d'água: a) 3 vias do projeto da estrutura, em escala 1:50, indicando a área de contato com a parte seca; b) parecer da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha”. Em nova vistoria do imóvel, em 31/07/2007, a ETUB sugeriu a própria interdição da área que estava sendo aterrada (ID 131829060, f. 79/81). Em 17/11/2008, informou que as intervenções não haviam sido ainda regularizadas (ID 131829060, f. 83). Também a CETESB, já em 30/08/2010, noticiou que “não consta nenhum documento referente a qualquer tipo de regularização junto ao Estado em relação à atividade de marina” (ID 131829060, f. 85). [...], após vistoria do local em 03/02/2011, a CETESB assentou que “o empreendimento pode ser dividido em: portaria e acesso; condomínio residencial; garagem náutica, com rampa e píer; restaurante ou bar; área de aterro descrita ao boletim de ocorrência 051086 (anexo) [...] Na ocasião, constatou-se a lavagem de embarcações” (ID 131829060, f. 103/112). Em 24/04/2014, consignou a existência no local de “um píer de atracação, uma rampa para lançamento e recolhimento de embarcações, três galpões cobertos, [...] um posto de abastecimento com bomba registradora e um tanque aéreo com capacidade de armazenamento de combustível de 3m³ [...] Os galpões correspondem a uma área de 1.066m², [...] A capacidade da marina é para a guarda de até 40 embarcações de pequeno porte.” (ID 131829064, f. 233/5). No auto de inspeção de 31/07/2014, a CETESB sugeriu a “ampliação da capacidade da bacia de contenção para armazenamento de óleos e combustíveis” (ID 131829064, f. 227)”. 5. A partir da análise de tal documentação, restou expressamente assentado no julgado que: “Neste caso, assim, o dano ambiental é presumido, dispensando laudo pericial de constatação, em conformidade com a jurisprudência consolidada: REsp 1.284.610, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/11/2019: “PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AÇÃO DEMOLITÓRIA. TERRENO NON AEDIFICANDI. LAGOA DOS BARROS. DANO ECOLÓGICO IN RE IPSA. DISPENSA DE PROVA TÉCNICA DA LESIVIDADE DA CONDUTA. 1. Induvidosa a prescrição do legislador no que se refere à posição intangível e ao caráter non aedificandi da Área de Preservação Permanente - APP -, nela interditando a ocupação ou a construção, com pouquíssimas exceções (casos de utilidade pública e interesse social, p.ex.), submetidas a licenciamento ambiental. 2. Causa dano ecológico in re ipsa, presunção legal definitiva que dispensa produção de prova técnica de lesividade específica, quem desmata, ocupa ou explora APP, ou impede sua regeneração, comportamento de que emerge obrigação propter rem de restaurar na sua plenitude e indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob regime de responsabilidade civil objetiva. 3. Necessidade de restauração da área degradada. Precedentes: AgRg no REsp 1.367.968/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 12.3.2014; REsp 1394025/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.10.2013; AgRg no AREsp 327.687/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 26.08.2013; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.9.2014; EDcl no Ag 1.224.056/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6.8.2010; AgRg no REsp 1.206.484/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29.3.2011; REsp 1.175.907/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25.9.2014. 4. Recurso Especial provido.” Diante da localização da intervenção antrópica na espécie, aplica-se a distância mínima de trezentos metros a partir da linha de preamar máxima, nos termos do artigo 3º, IX, a, da Resolução CONAMA 303/2002, o que não foi observado pela edificação em questão, inserida em área de preservação permanente. Portanto, restou apurada pela fiscalização, sem prova em contrário, ocupação irregular de área de preservação permanente, com edificação e respectivo uso, em clara degradação e impedimento à regeneração da vegetação ambiental”. 6. Destacou-se, ademais, que, “no exame de degradação ambiental, a infração imputada não se esgota no ato de construção, em si, do imóvel na região da APP, mas, na verdade, revela conduta infracional continuada, que se protrai no tempo com a contínua utilização da área em desacordo com normas de proteção ambiental, pelo que não se cogita de prescrição, irretroatividade da lei ou direito adquirido”, daí porque não procede a alegação de que, preexistindo à norma de proteção ambiental, a intervenção antrópica na área não se sujeitaria aos ditames da posterior Resolução CONAMA 303/2002, até porque a configuração da restinga como área de preservação permanente já era prevista no antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965, artigo 2º, f), vigente à data da ocupação. Assim destacou-se, com respaldo jurisprudencial, que a Resolução CONAMA 303/2002 é “aplicável ao tempo dos fatos, e compatível com a legislação, conforme orientação firmada em julgados, inclusive desta Corte”. 7. Decidiu-se, assim, pela “necessidade de demolição da construção e das intervenções promovidas, que, se mantidas na área de preservação permanente, tendem a perpetuar a degradação ambiental constatada”, sendo os réus condenados “a demolir todas as construções e intervenções existentes dentro da área de preservação permanente de restinga (trezentos metros a partir da linha de preamar máxima), retirando entulho, além de elaborar e executar projeto de recuperação ambiental a ser submetido, em até trinta dias, e aprovado pela CETESB, sob pena de multa diária de quinhentos reais por dia de atraso na apresentação do projeto e no cumprimento do prazo fixado pelo órgão ambiental”. Não se cogita, pois, da prévia necessidade de laudo técnico acerca das consequências da demolição do empreendimento, pois tendo havido a condenação cumulativa da embargante e demais réus à retirada do respectivo entulho, não há margem para que do estrito cumprimento da obrigação imposta advenha prejuízos “mais maléficos ao meio ambiente”. 8. Decidiu-se, ademais, pela condenação dos réus a “submeter a exploração de toda atividade empresarial do Yate Clube Martin de Sá às exigências técnicas e respectivos prazos de cumprimento estabelecidos por CETESB, CONDEPHAAT, GRAPROHAB e Municipalidade, sob pena de conversão da obrigação em interdição temporária da atividade empresarial” especificamente “quanto às construções e intervenções realizadas fora da área de preservação permanente de restinga, mas ainda em área de domínio público da União”, pelo que tampouco há falar-se que “pode haver, in casu, área fora do interesse e do patrimônio da União incluída no v. Acórdão, o que o tornaria, em tal parte, totalmente nulo, haja vista ser o MM. Juízo Federal absolutamente incompetente”. 9. Para tanto, observou o julgado, quanto a tal extensão de área (fora da área de preservação permanente de restinga, mas ainda em área de domínio público da União), a prova constante dos autos, consignando-se, assim, que: “Afere-se de tal contexto, pois, que, quanto à ocupação de terreno de marinha, acrescidos e alodial, e espelhos d’água no mar territorial - que não configuram espaço de preservação permanente de restinga -, enquanto área de domínio da União, o empreendimento impugnado encontra-se em situação de regularidade ou de regularização perante a SPU (artigo 7º da Lei 9.636/1998) [...] Prosseguindo-se, com alteração da legislação de regência, o DEPRN deixou de ser competente para exame ambiental do empreendimento, sendo que a CETESB, de sua vez, apontou a inexigibilidade de licenciamento ambiental, mas ressaltou ser necessário cumprir as exigências técnicas antes estabelecidas. Já o CONDEPHAAT afirmou ser cabível a aprovação respectiva para intervenção no imóvel e, conquanto o GRAPROHAB tenha consignado não possuir competência para regularização do condomínio de “flats” já edificado, é certo que o órgão deveria ter sido consultado anteriormente à implantação respectiva, subsistindo, pois, irregularidade a ser sanada. Quanto à regularização do empreendimento junto à Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, a última informação dos autos indica que o empreendimento não goza de pleno alvará de licença de funcionamento”. 10. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou de forma expressa, clara, lógica e motivada dos pontos reputados omissos, contraditórios ou obscuros nos recursos que, em verdade, pretendem, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. Com efeito, nos limites da devolução, percebe-se que as razões recursais de ambas as partes remetem à insurgência, por suposto error in judicando, o que não é passível de exame em sede de embargos de declaração. 11. A pretexto de omissão ou obscuridade, inexistentes, o MPF pretende inovar e rediscutir a causa para adoção de solução que seja ainda mais favorável aos interesses postulados. Da mesma forma, configuram divergência quanto ao mérito decidido, nos termos da fundamentação acima transcrita, e não vício sanável pela via dos embargos de declaração, as alegações da parte ré de error in judicando, sobretudo, no que diz respeito à ausência de comprovação de área sujeita à proteção e regularização ambiental e urbanística. Tal compreensão da controvérsia pela embargante não condiz com o que assentado no acórdão embargado, conforme exposto. 12. Não se trata, portanto, de omissão, contradição ou obscuridade, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se a motivação adotada, é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 2º, VIII, e 3º, IX, “a” e “b”, da Resolução CONAMA 303/2002; 1º, § 2º, II, 2º, “f”, e 3º da Lei 4.771/1965; 9º, II, e 10, parágrafo único, da Lei 9.636/1998; 10, § 3º, da Lei 7.661/1988; 19, § 3º, do Decreto 6.514/2008; 6º, caput e §§ 1º e 2º, da LINDB; 5º, XXXVI, e 109, I, da CF), contraria julgados ou jurisprudência, devem as embargantes veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 13. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelas embargantes, ainda que inadmitidos ou rejeitados os recursos, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 14. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou ambos os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: YATE CLUBE MARTIN DE SA, JORGE APPES FILHO - ME Advogado do(a) APELADO: FABIANA FERNANDEZ - SP130561-A Advogado do(a) APELADO: DOUGLAS GONCALVES CAMPANHA - SP350073-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001327-58.2015.4.03.6135 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: YATE CLUBE MARTIN DE SA, JORGE APPES FILHO - ME Advogado do(a) APELADO: FABIANA FERNANDEZ - SP130561-A Advogado do(a) APELADO: DOUGLAS GONCALVES CAMPANHA - SP350073-A R E L A T Ó R I O APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: YATE CLUBE MARTIN DE SA, JORGE APPES FILHO - ME Advogado do(a) APELADO: FABIANA FERNANDEZ - SP130561-A Advogado do(a) APELADO: DOUGLAS GONCALVES CAMPANHA - SP350073-A V O T O Senhores Desembargadores, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001327-58.2015.4.03.6135 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação, recurso adesivo e remessa oficial à sentença que, em ação civil pública ambiental ajuizada pela União e Ministério Público Federal, extinguiu o feito, sem exame de mérito, quanto a Jorge Appes Filho ME, por ilegitimidade passiva (artigo 485, I, CPC), e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar Yate Clube Martin de Sá a: (i) “obter licenciamento ambiental para as instalações náuticas destinadas à exploração de atividade de Marina no imóvel”, obrigação que, superado o prazo fixado pelo órgão ambiental, fica convertida em “ordem de interdição da exploração da atividade de marina, até que venha a ser obtida a regularização ambiental da atividade”; e (ii) “a dar acesso público à praia localizada na frente do imóvel, devendo, para tanto, ser constituída servidão de passagem sobre o imóvel”, com eventuais obras necessárias e remoção de obstáculos, além de registro na matrícula do imóvel, devendo o trajeto ser definido em cumprimento de sentença. Apelou o MPF, alegando que: (1) Jorge Appes Filho ME é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois assumiu, a partir de dezembro/2013, em razão de contrato de comodato firmado com Yate Clube Martim de Sá, a ocupação da área, dando continuidade às atividades degradadoras exercidas, inclusive sob o mesmo nome fantasia, conforme se verifica em recente acesso à página da rede social Facebook; (2) tendo lucrado, atualmente, com a perpetuação dos danos ambientais perpetrados, aplica-se-lhe o princípio do poluidor pagador; (3) o ordenamento jurídico brasileiro não distingue a responsabilidade do poluidor proprietário daquele que é responsável pela área ou que, de qualquer forma, pratica ou concorre para a ocorrência da degradação ambiental; (4) consta dos autos que, tendo recebido o imóvel em péssimo estado de conservação, Jorge Appes Filho ME realizou obras e reformas para garantir a continuidade das atividades; (5) a sentença obrigou a parte ré a obter o licenciamento ambiental para exploração da atividade náutica, sob pena interdição da prática, que atualmente é exercida pela comodatária Jorge Appes Filho ME, donde sua legitimidade; (6) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva; (7) conforme entendimento jurisprudencial, inclusive sumulado (enunciado 618/STJ), é cabível a inversão do ônus probatório nas ações civis públicas de tutela ao meio ambiente; (8) restaram demonstrados danos ambientais insuscetíveis de regularização que demandam demolição e remoção das estruturas porque inseridas em área de restinga (trezentos metros da preamar – Resolução CONOMA 303/2002), de preservação permanente; (9) a atividade de intervenção antrópica, porque antiga e, eventualmente, anterior às normas protetivas, não afasta a característica de proteção permanente da área, a viabilizar apenas adequação para manutenção das estruturas; (10) é legalmente protegida a área de preservação permanente, “coberta ou não por vegetação nativa” (artigo 3º, II, da Lei 12.651/2012), ou seja, “a ausência de vegetação onde deveria ter, a rigor, impõe a obrigação de recuperação dessas áreas verdes protegidas – e não o contrário, liberar livremente novas intervenções”; (11) documentos técnicos comprovam que foram realizados aterros sobre o costão rochoso e praia; (12) as atividades de marina e garagem náutica sempre foram realizadas em desacordo com a legislação ambiental vigente à época (Resoluções SMA 75/1997 e 04/2002); (13) somente em 2008 foi expedido alvará precário de licença de funcionamento da marina, “vinculado à manifestação final do DEPRN”, com vencimento em um ano; (14) ainda, as edificações encontram-se inseridas em área tombada, o que exige que as intervenções sejam previamente aprovadas pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo – CONDEPHAAT; e (15) não foram apresentados pelo empreendimento quaisquer projetos, alvarás e autorizações municipais, e o condomínio de “flats” não teve aprovação do GRAPROHAB - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo. Recorreu, por sua vez, adesivamente a ré Yate Clube Martin de Sá, aduzindo que: (1) embora arriscado pelo tipo de atividade explorada, com tráfego de barcos, não se opõe ao acesso de pessoas à praia nem à servidão de passagem instituída, impugnando apenas a condenação à obrigação de realização de obras e remoção de obstáculos, “vez que se trata de obrigação impossível porque aquela área é uma planície de maré, que passa parte do dia submersa e em uma questão de espaço curto de tempo não mais existirá devido à elevação do nível do mar, então qualquer obra de acesso realizada naquela ‘costa’ será tomada pelo mar”, conforme parecer anexo; (2) o próprio Município de Caraguatatuba não reconhece nem explora o local como praia, inclusive porque tal uso traria riscos à população (poluição da água, ausência de segurança à banhistas pela alta quantidade de pedras e trafego de embarcações); e (3) postula, alternativamente, a substituição de tal condenação pela de “não impedir o tráfego de banhistas no local, como já acontece”. Houve contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação ministerial e desprovimento do recurso adesivo, e, subsidiariamente, pela conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia a fim de “delimitar a APP no local, bem como a extensão e natureza do dano”. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001327-58.2015.4.03.6135 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA trata-se de ação civil pública ajuizada, em 23/11/2015, pelo Ministério Público Federal e União, inicialmente contra Yate Clube Martin de Sá, em razão de ocupação irregular de terrenos da marinha, espelho d’água do mar territorial, costão rochoso e faixa de praia, constituindo áreas de domínio público e de preservação permanente, com aterramentos, construção de píer, garagem náutica com galpões, rampa de acesso de embarcações, lanchonete, condomínio de “flats” com piscina, e muros de arrimo que impedem acesso à praia, sem autorização da Secretaria do Patrimônio da União - SPU e licença ambiental, gerando diversas irregularidades ambientais e urbanísticas. A inicial foi fundamentada, em síntese, na ausência de autorizações de instalação do empreendimento perante diversos órgãos públicos nas esferas estadual e federal, bem como em “indícios de que o empreendimento interveio em vegetação de restinga, encontrando-se, portanto, em área de preservação permanente, nos termos da Resolução CONAMA 303/2002”, constando o seguinte pedido (ID 131829060, f. 6/31): “(a) condenar o demandado a demolir as construções irregulares de que cuida esta ação em área de domínio da União e a remover todo o entulho decorrente dessa demolição, bem como a recompor a área em que foram erguidas as construções irregulares sindicada nestes autos, seguindo rigorosamente o relatório previamente aprovado pela CETESB, conforme indicado no item ‘c’ a seguir e as determinações desse MM. Juízo Federal, sob pena de cominação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); (b) condenar o réu a remover as construções que impedem o livre acesso ao mar e à praia localizada em frente ao empreendimento Yate Clube Martin de Sá, seguindo rigorosamente o relatório previamente aprovado pela CETESB, conforme indicado no item ‘c’ a seguir e as determinações desse MM. Juízo Federal, abstendo-se, outrossim, de qualquer ação tendente a restringir ou impedir o franco acesso ao público pela mencionada área, sob pena de cominação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso na realização da demolição das construções irregulares ou por dia da prática de qualquer ação tendente a restringir ou impedir o franco acesso público à referida área; (c) com vista a possibilitar o acompanhamento dos atos necessários par o cumprimento das obrigações de fazer indicadas nos itens anteriores ‘a’ e ‘b’, condenar o demandado a apresentar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, previamente à CETESB, um projeto de demolição referente às obras objeto desta ação e indicadas nos itens ‘a’ e ‘b’ supra, a ser analisado e aprovado pelo órgão ambiental, contendo as estruturas que serão removidas, as etapas de demolição, os tipos de resíduos gerados e respectiva destinação, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais), a incidir a cada dia de atraso na apresentação do referido projeto de demolição, devidamente instruído; (d) condenar o demandado ao pagamento de indenização referida no art. 10, parágrafo único, da Lei 9.636/98, a incidir a partir do momento em que foi constatada/reconhecida a irregular ocupação, acrescida de juros de mora e correção monetária, na forma da lei. Requerem, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em valor não inferior ao mínimo legal previsto no artigo 20, § 3º, do CPC.” Diante da dificuldade para citação da empresa ré e da superveniente informação de que o empreendimento em questão foi objeto de contrato de comodato em 12/12/2013, a inicial foi aditada para incluir no polo passivo da lide a empresa comodotária Jorge Appes Filho ME (ID 131829064, f. 172/81). Após contestação e réplica, foi proferida sentença, nos seguintes termos (ID 131829065, f. 138/152): “[...] Quanto ao pedido de denunciação da lide feito por YATE CLUBE MARTIN DE SÁ aos cessionários do imóvel onde implantado o complexo (marina, condomínio e construções adjacentes) impugnadas neste feito, indefiro. Vejo que o réu supostamente transferiu seu direito de ocupação por instrumento particular de cessão, sem qualquer possibilidade de ser oposto contra a União Federal, que não anuiu com o ato, não recolheu (recebeu) aforamento, e sequer participou de qualquer modo do ato. Ora, a proprietário foi alijada do negócio realizado. Assim, para efeito da lide, somente o réu é legitimado, porquanto, segundo documentos que ele mesmo acosta em sua peça de contestação, é sob seu nome (seu representante legal) que o imóvel está aforado junto ao SPU. Segundo sua própria defesa, ele foi o ocupante do imóvel objeto da lide. O negócio jurídico celebrado entre os particulares é eficaz entre os celebrantes, posto que dele não se trata neste feito, e a ele nada se alude aqui. Apenas se constata que ele não altera a legitimidade da parte neste feito, porque não pode ser oposto em relação a situação jurídica de ocupação do bem imóvel que existe entre a parte autora e o réu. Compete às partes interessadas regularizar, mediante cumprimento das disposições necessárias junto a SPU e recolhimento do laudêmio e taxas envolvidos, o negócio jurídico que celebraram, para que possa ser oposto contra a União. Até então, a legitimidade permanece inalterada. Ademais, o artigo 109 do CPC é claro ao dispor que: "A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes". Ultrapassados estes pontos, o feito comporta julgamento imediato. [...] Quanto à prova pericial ambiental, entendo desnecessária. Trata-se de perícia custosa e que dificilmente mostra-se útil na reparação de eventual do dano. A praxe vem mostrando que em casos similares mostra-se menos dispendioso para as partes e mais efetivo, a verificação da existência de atividade poluidora - ou potencialmente poluidora - e, sendo constatada sua presença, a eventual procedência para determinação de apresentação direta de PRAD - Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - junto a CETESB (obrigação de fazer). Com isso, evita-se a realização de perícia judicial e contratação posterior, novamente, de outro profissional para elaboração de PRAD. Demais disso, a controvérsia no que diz respeito à regularidade ambiental das construções do complexo náutico erigidas sobre a área de terreno de marinha e espelho de água ocupados, em muitos casos, podem passíveis de regularização. Mais um motivo para se dispensar o gasto com perícia ambiental. Passo a análise das preliminares. Primeiramente, tenho que o réu JORGE APPES FILHO ME é parte ilegítima para figurar no pólo passivo do feito. De fato, sua ocupação sobre o imóvel dá-se pelo título precário, como comodatário da Marina implantada sobre o terreno de marinha. Trata-se de mero empréstimo de coisa não fungível, ou seja, o comodatário não tem qualquer relação jurídica direta oponível contra as autoras (em especial contra a União Federal), e sua posição jurídica depende da prévia regularidade da ocupação do comodante. Não há legitimidade, pois a ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio, e o contrato de comodato não legitima o réu a responder pela sorte do imóvel. Nem se alegue que o réu praticou ato que infringiu a propriedade da União ou disposições ambientais, para assim legitima-lo à lide, posto que, mesmo sob o risco de avançar o mérito neste ponto, colhe-se dos autos que a ocupação está sob nome do representante legal do outro corréu, Sr Ramon, e a construção da marina é preexistente ao comodato, tanto que seu objeto é justamente para possibilitar sua exploração, sendo vedada realização de obras (cláusulas oitava e nona do comodato - fls. 810/811). Não se pode imputar a ele, portanto, a prática de qualquer ato. Quanto a alegada ilegitimidade passiva de YATE CLUBE MARTIN DE SÁ, afasto a preliminar. O réu funda sua ilegitimidade na cessão que fez do imóvel a terceiros. Mas como já afirmado nesta sentença, tal cessão, a título particular, sem participação da União, não pode ser a ela oposta. A legitimidade do réu já foi tratada nesta sentença. É ele quem detém a relação de ocupação inicial do imóvel, e é com base nesta relação que funda sua defesa. Quanto a aventada inépcia da inicial, não verifico sua existência. A petição inicial é clara em indicar as supostas irregularidades em todo o complexo que foi implantado no terreno de marinha e no impedimento de acesso à praia. O fato de não fixar quais as edificações existem no imóvel e que seriam irregulares não macula a peça, posto que o ônus da prova compete a quem alega, e deve ser desempenhado no curso da ação. Eventual falta de prova sobre quais edificações seriam irregulares traduz em improcedência da demanda, e não em inépcia da inicial. Não há outras preliminares. Dou o feito por saneado. Passo ao mérito. Vejo que a causa de pedir funda-se, basicamente, sob duas premissas: a suposta irregularidade da ocupação de terreno de marinha, de domínio da União, e a suposta irregularidade ambiental de obras realizadas sobre o terreno de marinha, com exploração de atividade de marina, e que impedem o acesso a praia que há no local. Chamarei a primeira premissa de "fundamento patrimonial da União", e a segunda premissa de "fundamento ambiental". Analiso, primeiro, a suposta irregularidade da ocupação de terreno de marinha, ou seja, o "fundamento patrimonial da União". O réu, em sua contestação, afirma que possui o RIP 63110100094-98 para ocupação de 7.171,23 m2 em terreno de marinha. A União, por sua vez, ao manifestar-se sobre tal alegação, em réplica, confirmou as alegações do réu. Segundo sua réplica, em especial na fls. 973 (baseada em ofício juntado na fls. 980), recebeu informação da SPU no sentido de que: "Trata-se de ofício em referência, onde Vossa Senhoria solicita informações acerca da regularidade da ocupação de área pelo Iate Clube Martin de Sá (Marina Martin de Sá / Ramon Carmelo Fernandez), localizado na Rua Jacarandá, 164, Praia Martin de Sá, Caraguatatuba/SP. A área ocupada pelo Iate Clube Martin de Sá encontra-se, mesmo que parcialmente, em terrenos de marinha, acrescidos e espelho d´água no mar territorial. A área em terra, referente ao terreno de marinha, acrescidos e alodial, está regularmente cadastrada junto à SPU desde 20/04/1993 sob o RIP 6311.000094-98, em nome do Sr. Ramon Carmelo Fernandez, processo n. 10880.043860/85-12. Quanto a ocupação em espelho d´água, sua regularização está sendo tratada em processos distintos n. 04977.011875/2011-11 e 04977.208873/2015-55, atualmente encontram-se pendentes de análise na Coordenação de Destinações (CODES).Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração." Segundo se verifica, sob ponto de vista patrimonial, a área em terra do empreendimento a que alude a inicial está devidamente cadastrado junto à SPU, com RIP própria, e a ocupação de espelho d´água, para exploração da atividade de marina, está sendo devidamente processada, aguardando análise de órgão da União. Assim, a matéria fática, sob o "fundamento patrimonial da União", está incontroverso nos autos e aponta para a regularidade patrimonial. Não se justifica, sob aspecto patrimonial, a demolição de qualquer obra erigida em terreno de marinha e acrescido, e área alodial, porque tudo, como informado pela SPU, "está regularmente cadastrada junto à SPU desde 20/04/1993 sob o RIP 6311.000094-98". Pelo mesmo motivo, também não se justifica a condenação à indenização a que alude o artigo 10, parágrafo único da Lei n. 9.636/98, porque não se trata de ocupação ilícita. Há RIP quanto a área em terra, e há pedido de regularização pendente de análise, quanto ao espelho dágua (e, em relação a este último, a demora da SPU em resolve-lo não pode implicar em cobrança de referida indenização, cujo fato gerador exige ocupação ilícita). Não desnatura estas conclusões o fato da ré estar em débito com a taxa de ocupação do imóvel. Primeiro, porque não se aponta qual seria o período e valor deste débito. Segundo, porque a conclusão adotada não descaracteriza a dívida e não impede a sua cobrança em execução própria, ou, mesmo, a caducidade do direito de ocupação da ré a ser buscada pelas vias próprias. Não pode a parte autora pretender renovar a causa de pedir para justificar seu pedido, nesta fase processual. Ultrapassado este ponto, pende a análise da regularidade de obras erigidas em terreno de marinha sob o "fundamento ambiental", pois o pedido de demolição de obras também funda-se neste aspecto ambiental; assim como sob este aspecto funda-se o pedido de acesso à praia e o pedido de regularização da exploração de atividade de marina. Questiona-se, no caso, se o imóvel (terreno de marinha e área alodial) encontra-se em área de preservação permanente. Há dois relatórios de vistoria, produzidos no inquérito civil, e são conflitantes. O relatório de vistoria da CETESB de fls. 109/118 que é forte base do inquérito civil que instrui a ação civil pública, e base da causa de pedir, aduz a um suposto fluxo perene de água que deveria ser esclarecido. Aduz, também, possível intervenção em restinga. Por sua vez, o laudo realizado pela Equipe Técnica de Ubatuba - ETU, da Secretaria do Meio Ambiente - DEPRN (fls. 310/314), é claro em afirmar (fls. 312) que o lote não está inserido em APP. Contudo, não há prova pericial produzida neste feito, de efetiva existência de restinga, dado que a área é antropizada há muito tempo. Pelo mesmo motivo (a antropização), desconhece-se fluxo de água naquela região, que mais se assemelha a escoamento de águas pluviais, talvez (não há provas). Não há prova pericial, a cargo dos autores, de que se trata de qualquer outra espécie de área de preservação permanente (como nascente de água, ou aclividade). Instadas a produzir provas, as autoras nada requereram. Por sua vez, as vistorias que embasam o inquérito civil, além de não terem sido produzidas sob a ótica do contraditório, datam há muito, e já não refletem a situação do local, certamente. Além disso, repito, são contraditórias: CETESB e ETU (DEPRN - Secretaria do Meio Ambiente) divergem entre si. Não está provado, modo algum, que o imóvel trata de área de preservação permanente. Mesmo que se cure apenas da questão da restinga (dado a localização geográfica do imóvel), o Código Florestal, tanto o atual (Lei n. 12651/2012), quanto o revogado (Lei n. 4771/65) define como área preservação permanente apenas as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. Na questão da restinga, não se pode exigir a aplicação da resolução CONAMA 303/2002 em localidades onde inexiste restinga efetivamente, inclusive, porque está resolução data de 2002, e as instalações físicas da ré datam de antes dela. Esta é, inclusive, a interpretação dada pela própria CETESB em relação à aplicação da resolução CONAMA 303/2002. Como dito, não há prova de existência efetiva de restinga na área (já antropizada há muito tempo). Por tal razão, não se pode tomar o imóvel como área de preservação permanente. Não há qualquer permissivo legal que justifique tanto. Visto assim, não vejo irregularidade ambiental nas obras do condomínio erigido sobre o imóvel. Na peça inicial questiona-se muito superficialmente sua regularidade. Aponta-se, com mais veemência, o fato de estar inserido em área de terreno de marinha (o que, neste momento, é questão superada, porquanto a ocupação da área está devidamente registrada junto à SPU pelo réu). Sob aspecto ambiental, não havendo prova de que se trata de área de preservação permanente, não se pode exigir licença ambiental para o empreendimento. O fato de ser área próxima ao Parque Estadual da Serra do Mar - PESM (1650 metros) e da Área de Preservação Ambiental - APA Marinha Litoral Norte - Setor Cunhambebe (2000 metros) não altera a situação. Não muda a situação da área e não exige licenciamento ambiental. A revogada Resolução CONAMA 13/90 exigia apenas aprovação prévia do gestor do Parque Estadual da Serra do Mar, se pudesse afetar a biota, numa área circundante num raio de dez quilômetros ao redor do parque. Não é o caso da construção erigida, para fins de moradia, em área urbana, em "zona 4 terrestre" do Zoneamento Ecológico-Econômico para o Litoral Norte (Decreto Estadual n. 62.913/2017), que permite a ocupação para fins urbanos. Fosse assim, muitas das casas erguidas na cidade de Caraguatatuba, aos pés da Serra do Mar (e do Parque Estadual), necessitariam desta autorização, o que, cediço, não ocorre. Bairros inteiros estariam completamente irregulares. Ademais, não se olvide, a Resolução mencionada está revogada. Quanto a APA Marinha Litoral Norte, foi criada depois da existência do empreendimento, sendo que não se pode exigir a autorização "prévia", por óbvio. Não convence, também, a alegação de que era necessária a autorização do CONDEPHATT para realização de obras no imóvel. O imóvel não está inserido em área de tombamento. A área tombada próxima, a que alude o relatório de inspeção de fls. 109/118, em especial na fls. 110, é a área da Resolução CONDEPHATT 40/85, que determina o tombamento da área da Serra do Mar e de Paranapiacaba no Estado de São Paulo. O artigo 137 do Decreto Estadual n. 13.426/1979, na atual redação dada pelo Decreto 48.137/2003, afirma que: Artigo 137 - A Resolução de Tombamento preverá, no entorno do bem imóvel tombado, edificação ou sítio, uma área sujeita a restrições de ocupação e de uso, quando estes se revelarem aptos a prejudicar a qualidade ambiental do bem sob preservação, definindo, caso a caso, as dimensões dessa área envoltória. Parágrafo único - Nenhuma obra poderá ser executada dentro da área envoltória definida nos termos deste artigo sem que o respectivo projeto seja previamente aprovado pelo CONDEPHAAT. Não há na Resolução CONDEPHATT 40/85, que determina o tombamento da área da Serra do Mar e de Paranapiacaba no Estado de São Paulo qualquer menção a delimitação de entorno, como área de restrição administrativa. Novamente, aqui, reafirmo que o Zoneamento Ecológico-Econômico para o local, como já dito, permite a ocupação para fins urbanos, e o empreendimento não macula esta finalidade ou é capaz, diante de sua estrutura como visto nas fotos, de obnubilar o parque tombado, na cota-40. Por fim, ainda sob o prisma do quanto alegado na inicial, não se pode exigir aprovação do GRAPROHAB para o empreendimento. O art. 5º do Decreto Estadual n. 52.053/2007 disciplina a competência do GRAPROHAB, onde não se insere a verificação de empreendimentos como o da ré: Artigo 5º - Caberá ao GRAPROHAB analisar e deliberar sobre os seguintes projetos de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais urbanos a serem implantados: I - projetos de loteamentos para fins habitacionais; II - projetos de conjuntos habitacionais com abertura ou prolongamento de vias públicas existentes; III - projetos de desmembramentos para fins habitacionais que resultem em mais de 10 (dez) lotes não servidos por redes de água e de coleta de esgotos, guias e sarjetas, energia e iluminação pública; IV - projetos de condomínios residenciais que se enquadrem em uma das seguintes situações: a) condomínios horizontais e mistos (horizontais e verticais), com mais de 200 unidades ou com área de terreno superior a 50.000,00m; b) condomínios verticais, com mais de 200 unidades ou com área de terreno superior a 50.000,00m, que não sejam servidos por redes de água e de coleta de esgotos, guias e sarjetas, energia e iluminação pública; c) condomínios horizontais, verticais ou mistos (horizontais e verticais) localizados em área especialmente protegidas pela legislação ambiental com área de terreno igual ou superior a 10.000,00m. Talvez, num juízo inicial, o que levou a parte autora a questionar a necessidade de autorização do GRAPROHAB tenha sido o inciso IV, alínea c, em razão da suposição de que o imóvel em questão estava inserido em área de preservação permanente. Tal conclusão, no entanto, já foi desfeita, e não se pode afirmar que o imóvel está inserido em área de preservação permanente. Nenhum dos demais incisos e alíneas justificaria a competência da ré para analisar o empreendimento. Assim, em conclusão, não vejo irregularidades que maculem as obras erigidas no imóvel - terreno de marinha e acrescidos e área alodial -, sob o ponto de vista patrimonial da União (uma vez que a ocupação está regularizada), e sob o ponto de vista ambiental (uma vez que não foi provado que se trata de área de preservação de permanente). Não se justifica, portanto, a demolição das obras realizadas sob nenhuma destas causas de pedir. Quanto a exploração da atividade de marina, no entanto, devem ser feitas outras considerações. Embora o pedido da inicial seja de demolição de obras irregulares sob aspecto ambiental, e, como já dito, pelo fato de não estarem em área de preservação permanente, não haveria irregularidade, não se pode olvidar que a inicial faz menção expressa a irregularidade ambiental da exploração da atividade de marina. Por isso, entendo como pedido implícito ao pedido de demolição a análise da regularidade ambiental da exploração da atividade de marina, e passo a aprecia-lo. Para implantação de marina há regulamentação específica que exige o licenciamento ambiental de estruturas e instalações de apoio náutico. Trata-se da Resolução SMA n. 102/2013. Deve-se ao fato não de envolver área de preservação permanente, mas sim de envolver atividade que pode ser poluidora. É fora de dúvidas, portanto, que a atividade explorada pela empresa ré necessita de licenciamento ambiental, bem como há necessidade de licenciamento ambiental para regularização da implantação de estruturas náuticas. A ancialidade das instalações em relação aos regramentos legais e normativos ora expostos não muda esta situação. Estar-se diante da exploração de uma atividade potencialmente poluidora, que se protrai e se exerce continuadamente, já sob a égide das novas regulamentações. A continuidade de sua exploração, portanto, sujeita-se a licenciamento, ou autorização, ambiental, assim como as instalações destinadas a tal fim. Pensar diferente significaria dar salvo conduto eterno a atividades poluidoras, criando um direito adquirido a submissão a regime jurídico já proscrito, maculando o princípio ambiental da prevenção. Nada impediria, porém, que no curso da demanda fosse regularizada a situação ambiental das obras realizadas no imóvel afetadas ao exercício da atividade, assim como o próprio exercício da atividade. Nada impede que o seja determinado nesta sentença. Em situação anterior, envolvendo outra marina nesta Subseção, este Juízo já chegou a determinar a demolição de parte do imóvel em APP, por ausência de regularização durante o curso da demanda. Porém, tratava-se de processo que tramitou por mais tempo, cuja defesa centrou-se na desnecessidade de licenciamento mesmo após instado a tanto, cujo imóvel e instalações estavam em área de preservação permanente. Porém, revendo este posicionamento, melhor justiça se faz determinando-se a regularização por sentença, em obrigação de fazer, fixando-se prazo para cumprimento, sob pena de interdição da atividade. A vista do Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro do Litoral Norte, Decreto Estadual 62.913/2017 é facilmente aferível que o imóvel em questão encontra-se inserido na "Zona 4 Terrestre" e na "Zona 2 Marítima", o que permite a instalação de exploração de estruturas náuticas classes I e II (classes A e B, na Resolução SMA 102/2013). Há, portanto, possibilidade de regularização das instalações da marina e sua exploração, sob aspecto ambiental, de modo que deve ser determinado ao réu que o faço, e, caso não o cumpra, devem as obras serem demolidas. Neste ponto, o pedido inicial deve ser julgado procedente em parte, fixando-se prazo para regularização. Por fim, há o pedido de acesso à praia. Aqui a questão é mais simples. A praia é bem de uso comum do povo, e o acesso a ela deve ser assegurado nos termos da Lei n. 7.661/88, art. 10: Art. 10. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica. §1º. Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo. §2º. A regulamentação desta lei determinará as características e as modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do mar. Portanto, a solução que melhor se afigura é a fixação de servidão de passagem sobre o imóvel, a fim de garantir o acesso a praia na frente do empreendimento. O trajeto deve ser definido durante o cumprimento de sentença, e eventuais obras para garantia do acesso à praia, bem como remoção de obstáculos devem ser realizadas pelo réu, pois a ele aproveita com exclusividade a ocupação de terreno de marinha que daria acesso a praia, constituindo-se em medida de justiça que suporte com o ônus de garantir o acesso de terceiros ao bem de uso comum. Isto posto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO por ilegitimidade de parte em relação a JORGE APPES FILHO ME. Com resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) CONDENAR o réu YATE CLUBE MARTIN DE SÁ na obrigação de fazer consistente em obter licenciamento ambiental para as instalações náuticas destinadas a exploração de atividade Marina no imóvel. Para tanto, com o trânsito em julgado, em cumprimento de sentença, oficie-se à CETESB para que efetue visitação no local e informe este Juízo e o réu o que é necessário ser providenciado para licenciamento, cabendo ao réu obter o necessário, nos prazos estipulados, para licenciamento. Não obtida a licença ambiental no prazo fixado pelo órgão ambiental, ou não declarada pela CETESB sua dispensa, fica convertida a obrigação de fazer imposta em orde de interdição da exploração da atividade de marina, até que venha a ser obtida a regularização ambiental da atividade. 2) CONDENAR o réu YATE CLUBE MARTIN DE SÁ a dar acesso público à praia localizada na frente do imóvel, devendo, para tanto, ser constituída servidão de passagem sobre o imóvel. O trajeto deve ser definido durante o cumprimento de sentença, e eventuais obras para garantia do acesso à praia, bem como remoção de obstáculos devem ser realizadas pelo réu. O registro da servidão de passagem na matrícula do imóvel ficará à cargo do réu.” Conforme consta dos autos, Ramon Carmelo Fernandez, representante legal do Yate Clube Martim de Sá declarou que ocupava a área em questão desde 1967, época em que existiam edificações típicas de sítio, passando a funcionar a marina no local a partir de 1989 (ID 131829061, f. 85). Segundo escritura de compra e venda lavrada em cartório, Ramon Carmelo Fernandez “adquiriu” o imóvel em 05/07/1983. Após fiscalização da área em 09/08/2005, o Comando de Policiamento Ambiental da Polícia Militar de São Paulo constatou “despejo de entulho no interior do estacionamento para nivelamento do terreno, cuja área encontra-se cercada por um muro de contenção [...] a parte da obra que se encontra concluída foi edificada até o ano de 2001, e desde então encontra-se paralisada [...] as instalações da marina são compostas por quatro galpões que funcionam como garagem náutica, uma edificação em alvenaria que funciona como escritório e lanchonete, e uma rampa de acesso ao mar, sendo todas construções antigas” (grifamos - ID 131829061, f. 50/1). O Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais – DEPRN, por meio da Equipe Técnica de Ubatuba – ETUB realizou vistoria no imóvel em 31/07/2007, para avaliar possível degradação ambiental promovida pela aterramento em área construída”, ocasião em que constatou que “o local aterrado tem uma área total de aproximadamente 970m² [...] A área aterrada realmente servirá como estacionamento de embarcações. Na área estava presente um trator, tipo retroescavadeira, que havia feito o nivelamento do aterramento. Já havia um muro de contenção antes do inicio das obras de terraplanagem e o mesmo foi aumentado para ficar nivelado com o aterramento. Durante o aterramento não houve supressão arbórea. Não foi apresentado projeto técnico para a construção do muro de contenção e para o aterramento da área. [...] Sugere-se a interdição da área que está sendo aterrada, sem maiores prejuízos ao funcionamento do empreendimento Iate Clube Martim de Sá, até que” haja regularização perante órgãos competentes (grifamos - ID 131829060, f. 79/81). Em 17/11/2008, a ETUB informou que as intervenções não haviam sido ainda regularizadas e que, diante da revogação da Resolução SMA 04/2002 pela Resolução SMA 21/2008, “fica a marina em questão classificada como Classe B, desta forma (se não houver novas intervenções em APP) não cabe ao DEPRN o licenciamento” (grifamos - ID 131829060, f. 83). A nota técnica da Secretaria do Patrimônio da União – SPU, de 27/04/2009, informou que o empreendimento impugnado “parece” abranger ocupações em faixa de areia da praia e em terreno de marinha, devendo ocorrer desobstrução do acesso às praias (ID 131829061, f. 117/8). Por sua vez, em relatório de vistoria elaborado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB em 03/02/2011 constou que “[...] O empreendimento pode ser dividido em: - portaria e acesso; - condomínio residencial - garagem náutica, com rampa e píer; - restaurante ou bar; - área de aterro descrita ao boletim de ocorrência 051086 (anexo) [...] O empreendimento está localizado a aproximadamente 1.650m dos limites do Parque Estadual da Serra do Mar – PESM, e 2.000m da Área de Preservação Ambiental – APA Marinha do Litoral Norte – Setor Cunhambebe. [...] É possível ter havido intercepção em restinga para a construção do muro de arrimo e aterro descrito pelo BO 051086, uma vez que a base do muro apoia-se diretamente na areia da praia. [...] É oportuno observar que as garagens foram construídas sobre aterro na costeira. [...] Toda a parte frontal do empreendimento, sobre praia ou sobres costão rochoso, é constituída de aterro e altos muros de arrimo. [...] o muro de arrimo fecha praticamente toda a pequena praia” (grifamos - ID 131829060, f. 103/112). Destaca-se, preliminarmente, que, no exame de degradação ambiental, a infração imputada não se esgota no ato de construção, em si, do imóvel na região da APP, mas, na verdade, revela conduta infracional continuada, que se protrai no tempo com a contínua utilização da área em desacordo com normas de proteção ambiental, pelo que não se cogita de prescrição, irretroatividade da lei ou direito adquirido. A obrigação de reparar dano ambiental, sendo propter rem, não adere à pessoa de quem praticou o ilícito e, portanto, quem deve responder pela ação é sempre o atual proprietário ou possuidor do imóvel, que têm o ônus de suportar os efeitos de eventual condenação judicial, até porque a natureza permanente de tal espécie de infração também qualifica juridicamente a responsabilidade. Neste sentido a jurisprudência: RESP 1.263.952, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE de 30/10/2019: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ART. 72 DA LEI 9.605/1998. INEXISTÊNCIA DE GRADAÇÃO DE PENALIDADES. MULTA. CABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu que a prática da infração ambiental é incontroversa. Porém, afastou a incidência da multa basicamente por dois fundamentos: a) mesmo utilizando uma APP, não teria sido comprovado que o recorrente teria destruído ou danificado o mencionado terreno ou se tal fato teria sido ocasionado por terceiros que ocuparam as terras antes do recorrido; e b) deveria ter sido aplicada a penalidade de advertência para, somente nos casos de reiteração da conduta infracional, haver incidência da multa. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A jurisprudência do STJ está firmada, pelo menos desde 2002, no sentido de que a recuperação da Área de Preservação Permanente e da Reserva Legal, assim como outras incumbências incidentes sobre o imóvel e decorrentes da função ecológica da propriedade, constitui obrigação propter rem; portanto, parte inseparável do título imobiliário, inexistindo, no ordenamento jurídico brasileiro, direito adquirido a degradar ou poluir, ou a desmatamento realizado. Sendo assim, a obrigação de conservação é automaticamente transferida do alienante ao adquirente, independentemente deste último ser o causador direto do dano ambiental, sendo responsável pelas infrações ocorridas em seus domínios. Precedentes: REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.4.2012; EDcl nos EDcl no Ag 1.323.337/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.12.2011; EDcl no Ag 1.224.056/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.8.2010; REsp 1.247.140/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.12.2011; EREsp 218.781/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 23.2.2012; AgRg no REsp 1.367.968/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.3.2014; AgRg no AREsp 327.687/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.8.2013; AgRg no REsp 1.137.478/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21.10.2011; REsp 1.240.122/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.9.2012; REsp 343.741/PR, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 7.10.2002; REsp 843.036/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 9.11.2006; REsp 926.750/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 4.10.2007; REsp 1.179.316/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29.6.2010; AgRg nos EDcl no REsp 1.203.101/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 18.2.2011; AgRg no REsp 1.206.484/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.3.2011. 4. Sem amparo legal ou lógico a alegação de que a imposição da multa depende de advertência prévia. A escolha do tipo de sanção para o caso concreto é verificada de acordo com o grau de gravidade da conduta infracional, os antecedentes do infrator e a situação econômica, conforme previsto no artigo 6º da Lei 9.605/1998. Nesse sentido: REsp 1.426.132/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.11.2015. 5. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos dispositivos legais invocados pelo particular, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. Ressalte-se ainda que a matéria deveria ter sido suscitada em Embargos de Declaração, o que não ocorreu, inviabilizando-se o prequestionamento. 6. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 7. Recurso Especial do Ibama provido e do particular não provido.” (g.n.) AgInt no AREsp 819.176, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 01/10/2018: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3o. E 267, VI DO CPC/1973, E ARTS. 186 E 927 DO CC/2002. NEXO CAUSAL DA CONDUTA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE SEM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DA STJ. DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE O POSSUIDOR E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Referente à violação dos arts. 3o. e 267, VI do CPC/1973, e arts. 186 e 927 do CC/2002, verifica-se que sequer foram analisados pelo Tribunal de origem, de modo que carecem de prequestionamento. Incide, no caso, o óbice da Súmula 211 do STJ. 2. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem quanto à existência do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o resultado danoso, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. 3. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os deveres associados às Áreas de Preservação Permanente têm natureza de obrigação propter rem, ou seja, aderem ao título de domínio ou posse, podendo ser imputada tanto ao proprietário quanto ao possuidor, independentemente de quem tenha sido o causador da degradação ambiental (AgInt no AREsp. 1.031.389/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 27.3.2018; REsp. 1.622.512/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2016). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” No caso, Ramon Carmelo Fernandez, “proprietário” do respectivo imóvel e do empreendimento Yate Clube Martim de Sá, firmou, em 12/12/2013, com Jorge Apps Filho ME contrato particular de “comodato de imóvel comercial”, tendo como objeto a operação da atividade de garagem náutica e apoio a embarcações. Tal avença previu que o imóvel se encontra “em condições precárias de uso”, fazendo-se necessária a implementação de melhorias para a operação comercial do local (cláusula sexta), tudo mediante prévio e expresso consentimento por escrito do comodante (cláusula nona - ID 131829064, f. 175/8). Conforme consta dos autos, o possuidor realizou obras no empreendimento (ID 131829064, f. 227) e continuou a explorar economicamente a garagem náutica, contribuindo na perpetuação da degradação, legitimando-o, segundo firme jurisprudência, a responder concorrentemente à lide, na qual já foi devidamente integrado a pedido dos próprios autores (ID 131829064, f. 172/81), com regular exercício do direito de defesa (f. 209/26). Para ampliar a garantia protetiva, registre-se que a jurisprudência reconhece, inclusive, a natureza solidária da responsabilidade dos degradadores, podendo ser acionados, pois, individualmente ou em conjunto para assumirem deveres e obrigações segundo a legislação (REsp 1.826.761, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29/10/2019). Ainda, de início, destaca-se que não é o caso de aplicabilidade das normas do novo Código Florestal, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o novo regramento material tem eficácia ex nunc e não alcança fatos pretéritos, quando implicar redução do patamar de proteção do meio ambiente sem necessária compensação. Confira-se: AIRESP 1.709.241, REl. Min. GURGEL DE FARIA, DJE de 02/12/2019: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IRRETROATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não há como fazer retroagir a novel legislação florestal para afastar o cumprimento de transação penal formalizada em Juizado Especial, sob a égide da norma revogada (desfazer rancho erguido em APP), pois é firme a posição desta Corte de que, em matéria ambiental, deve prevalecer o princípio tempus regit actum, de forma a não se admitir a aplicação das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos, sob pena de retrocesso ambiental. 3. A irretroatividade do Novo Código Florestal assentada na decisão agravada não implica afronta à cláusula de reserva de plenário, porquanto sequer houve pronúncia de inconstitucionalidade de preceito legal, senão a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso. 4. O equívoco redacional do recurso ministerial acolhido - que menciona "averbação da área de reserva legal em imóvel rural" ao invés de "regularização de rancho em área de preservação permanente" constitui erronia terminológica (reserva legal x APP) - não impede a admissibilidade recursal, mormente porque, noutro trecho, foi explicitado de modo correto o objeto da ação. 5. Agravo interno desprovido.” (g.n.) A par de tal discussão, no caso concreto não releva a discussão da retroação dos efeitos do novo Código Florestal, pois o conceito legal de restinga, antes como atualmente, é o mesmo, não procedendo, assim e tampouco, a alegação de revogação, pela nova codificação, da Resolução CONAMA 303/2002, vigente e aplicável ao tempo dos fatos, e compatível com a legislação, conforme orientação firmada em julgados, inclusive desta Corte. A teor da Lei 4.771/1965, então vigente, são áreas de preservação permanente as florestas e demais áreas de vegetação em restingas, tendo sido editada, a propósito, a Resolução CONAMA 303, de 20/03/2002, prevendo, no artigo 3º c/c artigo 2º, VIII, as faixas e outras configurações inseridas na proteção ambiental, cujas prescrições não foram observadas pelos réus nas edificações do caso concreto, com supressão, ainda que antecedente, da vegetação originária e impedimento à respectiva regeneração, conforme apurado na documentação supracitada. Com efeito, as áreas de preservação permanente de restinga foram assim delimitadas pela Resolução CONAMA 303/2002: “Art. 1º Constitui objeto da presente Resolução o estabelecimento de parâmetros, definições e limites referentes às Áreas de Preservação Permanente. Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: [...] VIII - restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, também consideradas comunidades edáficas por dependerem mais da natureza do substrato do que do clima. A cobertura vegetal nas restingas ocorre em mosaico, e encontra-se em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado; [...] Art. 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área situada: [...] IX - nas restingas: a) em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima; b) em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues; [...]” Como se observa, a partir da previsão legal do Código Florestal (anterior: “Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;” como atual: “Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;”], a Resolução CONAMA 303/2002 estabelece como restinga o “depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha”, ou seja, a própria área de areia da praia, constituída como área de preservação permanente se inserida em até, pelo menos, trezentos metros da linha de preamar máxima, ou “em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues”. A propósito, o seguinte precedente da Turma: AI 0022587-35.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, e-DJF3 de 26/07/2017: “AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESTINGA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TERRENO DE MARINHA. TUTELA PROVISÓRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 303/02. VALIDADE. VEGETAÇÃO DE RESTINGA. 1. O feito originário se trata de ação civil pública ajuizada em face da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, com o fito de compeli-la a observar a Resolução do CONAMA nº 303/02, que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente, mais especificamente no tocante à definição de restinga prevista no seu artigo 3º, inciso IX, "a". 2. A competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito originário decorre da possibilidade do provimento judicial almejado produzir efeitos diretamente sobre terrenos de marinha, que são bens da União, nos termos do artigo 20, VII, da Constituição Federal. 3. Nesta fase processual há tão somente uma cognição sumária, inerente à tutela de urgência que ora se visa desconstituir, pois o juízo limita-se à análise da existência dos requisitos para que seja concedida a tutela provisória, incompatível com a cognição exauriente, pois esta implica em definitividade, a qual somente se verificará por ocasião da prolação da sentença que julgar o mérito, quando haverá um juízo mais próximo da certeza. 4. A Resolução CONAMA n° 303/02 conceitua restinga e estabelece como área de preservação permanente a faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima. 5. Em que pese o Código Florestal apenas estabelecer área de preservação permanente quando seja fixadora de dunas ou estabilizadoras de mangues, entende-se que a Resolução CONAMA n° 303/02 continua plenamente válida, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. 6. A Resolução CONAMA nº 303/02 é ato normativo, derivado da Lei nº 4.717/65, gozando, portanto, de presunção de legalidade, de modo que deve ser levado em consideração pelo órgão ambiental estadual e aplicado sempre que tecnicamente cabível nos casos por ela alcançados, em atos de licença e autorização que emana, sob pena, aí sim, de violação do princípio da legalidade que pauta a atividade administrativa. 7. A multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixada na decisão atacada, a ser aplicada por procedimento em que houver descumprimento do ato normativo, revela-se inadequada e desproporcional ao caso, mormente porque poderá haver casos em que a concessão de licença será motivada em razão de atos normativos diversos da Resolução n° 303/02, devendo, portanto, ser afastada tal cominação, sem prejuízo de eventual ilegalidade ser apreciada pelo órgão judicial competente 8. A constatação de vegetação de restinga que possa restringir a concessão de licença e autorização ambientais encontra-se abrangida nas atribuições próprias do respectivo órgão seccional, cabendo a CETESB estabelecer a definição técnica sobre restinga e a aplicação da legislação correlata, em face do poder discricionário da Administração Pública. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido.” Eventual autorização para supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderia ocorrer em caso de utilidade pública, devidamente caracterizada e motivada em procedimento administrativo próprio e prévio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, hipótese não caracterizada na espécie. Com efeito, é o que dispõe o artigo 4º da Lei 4.771/1965 (com correspondência no artigo 8º da Lei 12.651/2012): "Art. 4º A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. § 1º A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo. § 2º A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico. § 3º O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente. § 4º O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor. § 5º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, de que tratam, respectivamente, as alíneas "c" e "f" do art. 2º deste Código, somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública. § 6º Na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do CONAMA. § 7º É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa.” Tampouco se sustenta a alegação de baixo impacto ambiental, pois, como se observa, legislação preexistente à construção da marina já exigia autorização prévia do órgão ambiental competente, o que não ocorreu mesmo depois da instalação do empreendimento. Realmente, em documento da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, datado de 01/12/1995, já havia informação que não estava atendida a Resolução Deliberação CONSEMA 57/1994, que dispõe sobre a regulamentação de estruturas de apoio às embarcações e outras correlatas na zona costeira do Estado de São Paulo (ID 131829060, f. 234). A solicitação de regularização do píer no DEPRN em 2002, renovada em 2006 resultou no arquivamento de ambos os procedimentos (PSMA's 84765/02 e 83895/06), por descumpridas as condições exigidas (ID 131829060, f. 74 e ID 131829060, f. 84). Por ocasião da segunda solicitação, conforme vistoria realizada pela ETUB em 07/03/2007, já pendia a apresentação da documentação prevista no artigo 7º da Resolução SMA 04/2002 (ID 131829060, f. 74/7), podendo ser destacado, a propósito, o seguinte: “b) descrição das espécies e estágios de sucessão da vegetação existente na faixa non aedificandi a que se refere o art. 4º, III, da Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ou, em se tratando de imóvel rural, a existente na área considerada como de preservação permanente pelo art. 2º da Lei federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal; [...] II - quanto às rampas, escadas e mecanismos de arraste ou elevação: 3 vias do projeto da estrutura, em escala 1:50, indicando as áreas de contato com a parte seca e com o corpo d'água; III - quanto às estruturas fixas ou flutuantes no corpo d'água: a) 3 vias do projeto da estrutura, em escala 1:50, indicando a área de contato com a parte seca; b) parecer da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha” (grifamos). Em nova vistoria do imóvel, em 31/07/2007, a ETUB sugeriu a própria interdição da área que estava sendo aterrada (ID 131829060, f. 79/81). Em 17/11/2008, informou que as intervenções não haviam sido ainda regularizadas (ID 131829060, f. 83). Também a CETESB, já em 30/08/2010, noticiou que “não consta nenhum documento referente a qualquer tipo de regularização junto ao Estado em relação à atividade de marina” (ID 131829060, f. 85). Importa destacar que, neste ínterim, já havia sido editada a Resolução CONAMA 369/2006, dispondo, entre outras hipóteses, sobre os casos excepcionais de baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em APP. De relevo para o caso dos autos, salienta-se a seguinte previsão: “Art. 11. Considera-se intervenção ou supressão de vegetação, eventual e de baixo impacto ambiental, em APP: [...] V - construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;” Perceba-se que, na mesma linha, adotou o Código Florestal vigente, para os efeitos da legislação ambiental, igual definição normativa, ao dispor que: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: [...] X - atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental: [...] d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;" As instalações, ainda que apenas da marina em si, sem considerar as demais obras anexas descritas nos autos, não podem ser enquadradas no que a legislação define como sendo intervenção ou supressão de vegetal, eventual e de baixo impacto ambiental, como visto. Com efeito, após vistoria do local em 03/02/2011, a CETESB assentou que “o empreendimento pode ser dividido em: portaria e acesso; condomínio residencial; garagem náutica, com rampa e píer; restaurante ou bar; área de aterro descrita ao boletim de ocorrência 051086 (anexo) [...] Na ocasião, constatou-se a lavagem de embarcações” (grifamos - ID 131829060, f. 103/112). Em 24/04/2014, consignou a existência no local de “um píer de atracação, uma rampa para lançamento e recolhimento de embarcações, três galpões cobertos, [...] um posto de abastecimento com bomba registradora e um tanque aéreo com capacidade de armazenamento de combustível de 3m³ [...] Os galpões correspondem a uma área de 1.066m², [...] A capacidade da marina é para a guarda de até 40 embarcações de pequeno porte.” (ID 131829064, f. 233/5). No auto de inspeção de 31/07/2014, a CETESB sugeriu a “ampliação da capacidade da bacia de contenção para armazenamento de óleos e combustíveis” (ID 131829064, f. 227). Ademais, ainda que se enquadrasse a instalação no conceito descritivo de baixo impacto ambiental, para usufruir de tal tratamento a legislação exige, ainda, que seja limitado a percentual mínimo o impacto da obra na área total protegida, conforme artigo 11, § 2º, da Resolução CONAMA 369/2006, ao dispor que: “A intervenção ou supressão, eventual e de baixo impacto ambiental, da vegetação em APP não pode, em qualquer caso, exceder ao percentual de 5% (cinco por cento) da APP impactada localizada na posse ou propriedade”. Em caso análogo, relativo à instalação náutica em desconformidade com a legislação ambiental, assim decidiu esta Corte: ApelRemNec 0004464-83.2011.4.03.6104, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, Intimação via sistema 28/04/2020: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA: JULGAMENTO ADSTRITO AO PEDIDO. COISA JULGADA INEXISTENTE: CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE RAMPA, PÍER E ESCADA NO MUNICÍPIO DE CANANÉIA. ALTERAÇÃO DO PROJETO PARA AMPLIAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA E INSTALAÇÃO DE GARAGEM NÁUTICA E POSTO DE COMBUSTÍVEL. EMPREENDIMENTO LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CANANÉIA-IGUAPE-PERUÍBE E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. NECESSIDADE DE LICENÇA DE OPERAÇÃO, A SER CONCEDIDA PELA CETESB. DEFINIÇÃO CLARA DAS PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DENTRE AS QUAIS, A NECESSIDADE DE PARECER TÉCNICO DO DEPRN, QUE EMITIU PARECER DESFAVORÁVEL POR SE TRATAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP E NÃO SE ENQUADRAR O EMPREENDIMENTO NOS CASOS DE EXCEPCIONALIDADE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, OCUPAR ÁREA MAIOR QUE 5% DO TOTAL DO IMÓVEL E POR FALTA DE REGULARIDADE DA OCUPAÇÃO PERANTE O SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU, EM QUE PESE SE TRATAR DE TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE ELABORAÇÃO DE NOVO PARECER AO DEPRN: INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DANO AMBIENTAL EM APP (RESTINGA). EMPREENDIMENTO QUE NÃO SE SUBSOME ÀS HIPÓTESES DE UTILIDADE PÚBLICA, INTERESSE SOCIAL OU BAIXO IMPACTO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL: SUBSISTÊNCIA DA APP (RESTINGA) E IRRETROATIVIDADE. EMPREENDIMENTO EM TERRENO DE MARINHA: NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE USO PELO SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS RÉUS, INCLUSIVE O IBAMA, POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. 1. O autor pleiteou que se determinasse ao DEPRN "a elaboração de novo parecer, se necessário, precedido da abertura do devido procedimento administrativo, contemplando a utilidade pública e o interesse social do estabelecimento, assim como a inexistência de alternativa técnica e locacional ao empreendimento (...), bem como a inocorrência de dano em área de proteção permanente" e a sentença determinou a elaboração de novo parecer, em substituição àquele elaborado no procedimento administrativo nº SMA 85.034/1996 em 18/09/2008, com livre e explícita manifestação sobre o quanto foi apreciado na fundamentação no que diz respeito à utilidade pública, ao interesse social, à inexistência de alternativa técnica e locacional do estabelecimento, à existência de requerimento de regularização da ocupação pela autora junto á SPU e à inocorrência de dano em área de proteção permanente. O fato de não haver pedido explícito no sentido da nulidade do parecer emitido pelo DEPRN no bojo do processo administrativo nº SMA 85.034/1996 não torna a sentença extra petita, mormente porque o parecer foi acoimado na petição inicial de evasivo, ilegal, arbitrário e imoral, demonstrando, à evidência, a pretensão de substituí-lo. 2. Não há coisa julgada, pois na ação ordinária nº 176/2008 o autor objetivou a outorga de licença de operação pela CETESB argumentando que as autorizações do DEPRN, do IBAMA e do SPU seriam indevidamente exigidas. Na presente demanda, por seu turno, a autora requer que o DEPRN e a CETESB realizem vistoria técnica no Centro Náutico Cananéia e que determinem de forma clara, objetiva e transparente quais as pendências e as devidas providências que deverá adotar para regularizar seu estabelecimento; que o DEPRN elabore novo parecer considerando a utilidade pública e o interesse social do estabelecimento, assim como a inexistência de alternativa técnica e locacional e a inocorrência de dano em área de preservação permanente e, por fim, que, cumpridas as exigências legais, a CETESB expeça licença de operação. Verifica-se, pois, que neste feito a causa de pedir é diversa, já que o autor objetiva prévia vistoria da CETESB e do DEPRN e elaboração de novo parecer por este para que, cumpridos os requisitos legais, a CETESB outorgue a licença de operação. 3. O autor sagrou-se vencedor em licitação realizada pelo Município de Cananéia para a construção de rampa comunitária de uso comum do povo para descida de embarcações e escada para pedestres em imóvel situado à Avenida Beira Mar, Loteamento Retiro das Caravelas, obtendo o direito real de uso do imóvel pelo prazo de trinta anos, com autorização para a exploração de atividades de turismo náutico, comércio de artigos para pesca e atividades correlatas. Sucede que o projeto foi alterado para a ampliação da área construída e instalação de garagem náutica e posto de combustível, atividade potencialmente poluidora, nos termos da Resolução CONAMA nº 273, de 29/11/2000, tendo havido lavratura de diversos autos de infração pela CETESB e interdição temporária do empreendimento até obtenção de licença de operação. 4. O DEPRN emitiu parecer desfavorável à possibilidade de regularização do Centro Náutico Cananéia e à desinterdição da área autuada através do A.I.A nº 163.277/2004 por se tratar de área de preservação permanente (Restingas - art. 3º, IX, Resolução CONAMA nº 303/2002) e não se enquadrar o empreendimento nos casos de excepcionalidade previstos a legislação (utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental), ocupar área maior que 5% do total do imóvel (art. 11, § 2º, Resolução CONAMA nº 369/2006) e por não ter o requerente apresentado documentos demonstrando a regularidade do imóvel perante o S.P.U. 5. O parecer emitido pelo DERPN, acoimado de evasivo, ilegal, arbitrário e imoral pelo autor, dá conta de que imóvel se encontra contíguo ao corpo d'água do mar da Cananéia e que o empreendimento é composto de instalações construídas sobre o corpo d'água e sobre a parte seca, sendo que "a área do entorno do empreendimento encontra-se fortemente antropizada", pois para possibilitar a implantação do centro náutico foram executadas obras de terraplanagem em toda a extensão do imóvel, com supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente fora das hipóteses excepcionais previstas em lei (utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental) e sem que o empreendedor apresentasse justificativas técnicas locacionais para a intervenção em área de preservação permanente. O parecer ainda deixa claro que o imóvel apresenta uma área de 975 m² e encontra-se totalmente inserido em terreno de marinha, sendo imprescindível a autorização do Serviço de Patrimônio da União (S.P.U). Por fim, o parecer dá conta de que a intervenção excede 5% da APP localizada na posse/propriedade, conforme previsto no art. 11, § 2º, da Resolução CONAMA nº 369/2006. 6. A análise dos elementos dos autos revela que as pendências que impedem o licenciamento ambiental estavam clara e precisamente definidas no bojo do Processo CETESB nº 49/00147/07 desde 20/08/2008, pois foram as mesmas providências exigidas pela CETESB em audiência de justificação. Destarte, o que se tem é o inconformismo do autor com os termos do parecer emitido pelo DEPRN, exigido pela CETESB para a concessão da licença de operação. 7. Ao Poder Judiciário cabe o controle do ato administrativo apenas e tão-somente no que concerne aos aspectos da legalidade, não podendo interferir nas razões administrativas de decidir quando pautadas pela estrita legalidade e o ato esteja revestido de todos os pressupostos de validade, como é o caso dos autos, em que o parecer observou a legislação de regência e não pode ser acoimado de ilegal ou abusivo. Com efeito, “no controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade” (RMS 33.671/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 14/03/2019). 8. É fato admitido e patente que o empreendimento está integralmente localizado em terreno de marinha, na Área de Proteção Ambiental Cananéia-Iguape-Peruíbe (APA-CIP) e em área de preservação permanente (vegetação de restinga). Os elementos dos autos revelam que a construção causou dano ambiental por força da supressão de vegetação secundária em estágio pioneiro de regeneração. 9. A área de preservação permanente - APP é "área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas" (art. 3º, II, da Lei nº 12.651/2012). 10. Tais áreas, pela sua singularidade e valor estratégico, são caracterizadas, em regra, pela intocabilidade e vedação de uso econômico direto, conforme esclarece a Resolução CONAMA nº 369/2008, sendo nelas vedada a intervenção ou a supressão de vegetação, salvo em hipóteses excepcionais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, conforme estabelece o art. 8º, caput, da Lei nº 12.651/2012. Referida vedação já existia à luz do antigo Código Florestal, que no seu art. 4º rezava que "a supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto". 11. E, em se tratando de área de restinga, o Novo Código Florestal somente autoriza a supressão de vegetação em caso de utilidade pública, conforme art. 8º, § 1º, que deve ser aplicado ao caso, pois "em tema de direito ambiental, não se cogita em direito adquirido à devastação, nem se admite a incidência do fato consumado" (REsp 1394025/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013). 12. Os casos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto foram definidos pelo legislador em rol numerus clausus (RESP nº 1.245.149/MS), sendo certo que a atividade de posto náutico (abastecimento de embarcações) não está contemplada no rol das atividades consideradas de utilidade pública pelo legislador, sequer configura atividade similar àquelas consideradas de utilidade pública pela legislação ambiental. Ademais, a hipótese da alínea "e" do art. 3º, VIII, do Novo Código Florestal exige que as "atividades similares" estejam definidas em ato do Presidente da República, inexistente in casu. O caso também não se enquadra em nenhuma hipótese de interesse social prevista pelo legislador no art. 1º, V, da Lei nº 4.771/65 e no art. 3º, IX, da Lei nº 12.651/2012, sequer se trata de atividade eventual ou de baixo impacto ambiental. O fato de o posto náutico atender a grande número de pessoas em Cananéia e de ser importante para as atividades de pesca e turismo desenvolvidas na região não permitem o enquadramento da atividade no rol daquelas consideradas de utilidade pública ou de interesse social, pois "em respeito ao princípio da legalidade, é proibido ao órgão ambiental criar direitos de exploração onde a lei previu deveres de preservação" (REsp 1245149/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 13/06/2013). 13. Ademais, "causa dano ecológico in re ipsa, presunção legal definitiva que dispensa produção de prova técnica de lesividade específica, quem, fora das exceções legais, desmata, ocupa ou explora APP, ou impede sua regeneração" (REsp 1245149/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 13/06/2013). 14. Além disso, é fato incontroverso que a intervenção em APP excedeu 5% da área total do imóvel, afrontando o disposto no art. 11, § 2º, da Resolução CONAMA nº 369/2006. 15. O documento de autoria da CETESB juntado aos autos pelo autor contendo a informação de que “a área em questão deixou de ser considerada área de Preservação permanente – APP” não tem o condão de alterar o entendimento adotado, pois, nos termos do § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os espaços territoriais especialmente protegidos somente poderão ser suprimidos ou alterados por lei e, no caso, não há notícia de lei nesse sentido. A área ocupada pelo empreendimento não deixou de ser considerada APP pelo simples fato da superveniência da Lei nº 12.651/2012, já que o CONAMA continua a ter competência para editar resoluções que visem à proteção do meio ambiente e dos recursos naturais (art. 6º, II, Lei nº 6.938/81 e art. 7º, VI e VIII do Decreto nº 99.274/90). 16. Ademais, o Novo Código Florestal não poderia “retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da "incumbência" do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)” (AgRg no REsp 1434797/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 07/06/2016). 17. O imóvel ainda está totalmente localizado em terreno de marinha sem que o autor tenha comprovado a existência de autorização de uso pelo Serviço de Patrimônio da União. O fato de estar pendente pedido de regularização da ocupação desde 2002 não autoriza concluir pela autorização tácita, até mesmo porque a autorização, a permissão e a concessão de uso de bem público são atos discricionários, sujeitos à análise da conveniência e oportunidade pela Administração e, destinando-se a empreendimento de fim lucrativo, a cessão de uso será onerosa e deverá ser precedida de licitação (art. 18, § 5º, Lei nº 9.636/98). 18. O IBAMA faz jus a honorários advocatícios, por força do princípio da sucumbência e da causalidade, embora sua inclusão no polo passivo tenha sido determinada pelo juiz a quo. 19. Considerando a jurisprudência atual do STJ ("a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença" - REsp 1636124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017, REsp 1683612/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017, AgInt no AREsp 1034509/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017), por força da sucumbência, condena-se o autor ao pagamento de honorários de R$ 50.000,00, quantia a ser atualizada a partir desta data e rateada entre os réus (inclusive o IBAMA), o que se faz com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/73, tendo em vista a natureza da causa, o trabalho dos procuradores, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 20. Matéria preliminar rejeitada e apelações e reexame necessário providos.” (grifos do original) Neste caso, assim, o dano ambiental é presumido, dispensando laudo pericial de constatação, em conformidade com a jurisprudência consolidada: REsp 1.284.610, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/11/2019: “PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AÇÃO DEMOLITÓRIA. TERRENO NON AEDIFICANDI. LAGOA DOS BARROS. DANO ECOLÓGICO IN RE IPSA. DISPENSA DE PROVA TÉCNICA DA LESIVIDADE DA CONDUTA. 1. Induvidosa a prescrição do legislador no que se refere à posição intangível e ao caráter non aedificandi da Área de Preservação Permanente - APP -, nela interditando a ocupação ou a construção, com pouquíssimas exceções (casos de utilidade pública e interesse social, p.ex.), submetidas a licenciamento ambiental. 2. Causa dano ecológico in re ipsa, presunção legal definitiva que dispensa produção de prova técnica de lesividade específica, quem desmata, ocupa ou explora APP, ou impede sua regeneração, comportamento de que emerge obrigação propter rem de restaurar na sua plenitude e indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob regime de responsabilidade civil objetiva. 3. Necessidade de restauração da área degradada. Precedentes: AgRg no REsp 1.367.968/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 12.3.2014; REsp 1394025/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.10.2013; AgRg no AREsp 327.687/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 26.08.2013; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.9.2014; EDcl no Ag 1.224.056/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6.8.2010; AgRg no REsp 1.206.484/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29.3.2011; REsp 1.175.907/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25.9.2014. 4. Recurso Especial provido.” Diante da localização da intervenção antrópica na espécie, aplica-se a distância mínima de trezentos metros a partir da linha de preamar máxima, nos termos do artigo 3º, IX, a, da Resolução CONAMA 303/2002, o que não foi observado pela edificação em questão, inserida em área de preservação permanente. Portanto, restou apurada pela fiscalização, sem prova em contrário, ocupação irregular de área de preservação permanente, com edificação e respectivo uso, em clara degradação e impedimento à regeneração da vegetação ambiental. Sequer cabe cogitar de direito adquirido à permanência do imóvel no local, por transcurso do tempo, dada a existência de ilícito, representado por construção em local proibido, suprimindo e impedindo regeneração da vegetação em área de preservação permanente. Nesse sentido: AREsp 920.749, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17/11/2020: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA. EFETIVA REPARAÇÃO. NECESSIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. I - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por dano ambiental gerado na implantação de empreendimento imobiliário em área de preservação permanente, às margens de curso d'água, sem a devida licença. II - O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da parte recorrida pela edificação em área de preservação permanente sem a correspondente licença ambiental, in verbis: "a infração ambiental se destaca desde a autuação lavrada em agosto de 1992, quando foi observada supressão de vegetação natural (capoeira), às margens do rio Una, sem licença ambiental (fl. 247), não sendo necessário citar outras infrações constantes nos autos. Ademais, a prova técnica juntada aos autos é unânime em afirmar que o empreendimento encontra-se parcialmente inserido em APP" (fl. 1.356). Apesar de tais constatações, a instância ordinária recusou-se a condenar o réu na reparação integral dos danos ambientais por meio da demolição das construções irregulares em área de preservação permanente. III - Todavia, de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador. Precedentes: REsp n. 1.706.625/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 18/9/2018; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.734.350/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 22/8/2018; e REsp n. 1.381.191/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada da TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 30/6/2016. IV - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo e incluir no acórdão regional a condenação do recorrido à reparação integral dos danos ambientais por meio da demolição de toda edificação na área de preservação permanente.” Evidencia-se, assim, a necessidade de demolição da construção e das intervenções promovidas, que, se mantidas na área de preservação permanente, tendem a perpetuar a degradação ambiental constatada. A propósito, a jurisprudência: REsp 1.462.208, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 06/04/2015: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. ANÁLISE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. RESTINGA. COMPETÊNCIA DO CONAMA NA EDIÇÃO DE RESOLUÇÕES QUE OBJETIVEM O CONTROLE E A MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE. EDIFICAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A apreciação de suposta violação a princípios constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. 2. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. Trata-se de Ação de Civil Pública, objetivando a recuperação de local de preservação permanente (terreno de marinha - restinga) e a demolição do imóvel lá edificado. 4. O Código Florestal tem como escopo proteger não só as florestas existentes no território nacional como a fauna e as demais formas de vegetação nativas situadas em algumas de suas áreas, tais como na área de restinga. Embora não tenha como elemento primordial o resguardo de sítios e acidentes geográficos, estes o são por várias vezes protegidos em seu texto legal. O art. 2º, "f", do Código Florestal qualifica como área de preservação permanente (APP) não o acidente topográfico em si, mas a vegetação de restinga que lá se faz presente. 5. O Código Florestal, no art. 3º, dá ao Poder Público (por meio de Decreto ou Resolução do Conama ou dos colegiados estaduais e municipais) a possibilidade de ampliar a proteção aos ecossistemas frágeis. 6. Possui o CONAMA autorização legal para editar resoluções que visem à proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, inclusive mediante a fixação de parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente. 7. A Resolução n. 303/02 do CONAMA não está substancialmente apartada da Resolução n. 04/85 do CONAMA, que lhe antecedeu e que é vigente à época dos fatos. Ambas consideram a restinga como espécie de acidente geográfico, encoberto por vegetação característica. Destarte, não há extrapolação de competência regulamentar do CONAMA em sua Resolução n. 303/02 no que se refere à definição de restinga, porquanto está de acordo com o definido na Lei n. 4.771/65 e nos estritos limites ali delineados. 8. Dentro do contexto fático delineado no acórdão recorrido, é inafastável a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a edificação foi promovida dentro de área de restinga, considerada de preservação permanente, sob pena de ferir o disposto na Súmula 7 do STJ. 9. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz da aplicação do novo Código Florestal, que segundo as razões lançadas neste pleito, levaria à aplicação de sanções mais benéficas à parte. Ressalte-se, em que pese a oposição de vários embargos declaratórios, que a controvérsia não foi arguida como forma de suprir a omissão do julgado. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 10. "O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)." Recurso especial improvido.” ApReeNec 0005461-06.2010.4.03.6103, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, e-DJF3 02/10/2017: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. APELAÇÕES. REMESSA OFICIAL. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE PÍER EM BEM DA UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO E SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERCEIRO INTERESSADO- PROPRIEDADE E POSSE NÃO COMPROVADA. FATO NOVO NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO. MULTA REDUÇÃO. 1-Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental promovida pelo Ministério Público Federal movida, inicialmente, em face de Ivo Noal, Ada Ripari Noal e Município de Ilhabela, pela qual o autor pleiteia a demolição e remoção do píer localizado na Rua Riachuelo nº 554, Praia da Feiticeira, Ilhabela, assim como a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelo dano ambiental e a invalidação do alvará de construção emitido pela municipalidade que autorizou a construção do píer. 2-Dessa forma, além inexistir o registro no cartório de imóveis do compromisso de compra e venda apresentado por Sandra Noal (filha do réu), verifica-se que em razão das averbações acima, a empresa I. N. Administração e Participações Ltda. não poderia ter se comprometido vender o imóvel à recorrente sem anular a venda já averbada, de forma que não resta demonstrado a propriedade do imóvel pela apelante. 3- As provas constantes dos autos de se contrapõem à afirmação de que a apelante Sandra Noal estava na posse do imóvel desde 1993, bem como pela não comprovação da propriedade do imóvel, de forma que não há que se falar em interesse da apelante para intervir no feito. 4- O domínio sobre as praias marítimas, consideradas bem de uso comum do povo, foram conferidas à União, no entanto, não houve autorização para a construção do píer, conforme demonstrado no Procedimento Administrativo nº 08123.060054/98-81 (P.A.) anexado por linha aos autos. 5- O fato novo alegado na apelação do Município de Ilhabela, traduzido pela edição do Decreto Municipal nº 3.668/2013, que declarou como utilidade pública para fins de desapropriação parte do imóvel objeto da demanda, para futura construção de praça com estacionamento e acesso ao píer, em nada interfere no resultado do julgamento, eis que a eventual transferência da propriedade do imóvel para a municipalidade não convalida as irregularidades, nem dispensa a autorização da União. 6 - Em que pese a edição do ato municipal possa ser alegado como fato novo, a questão apresentada não caracteriza fato superveniente ou juntada de documentos novos, mas sim de documentos extemporâneos, juntados tardiamente e destinados a comprovar fatos anteriores à prolação da sentença. 7-Ainda que se possa extrair o entendimento que a intenção é permitir a permanência da construção irregular, em violação ao determinado na sentença, o documento que embasou a edição do ato, ou seja, o parecer anexado atestando que a demolição da construção poderia causar maior danos ambientais, deveria ter sido apresentado em contestação, restando preclusa a discussão nessa instância. 8 - O referido documento, produzido sem o crivo do contraditório, destoa das provas constantes dos autos, a medida que foi demonstrado que a construção do píer foi realizada transpondo muros da propriedade, passando por zona de restinga, dunas e costão rochoso adentrando diversos metros ao mar (fls. 41/46 do P.A.), as quais são consideradas como área de preservação permanente, a rigor do antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/65) e do novo código, Lei 12.651/12. 9- A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente poderá ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na Lei 12.651/12, a rigor do artigo 8º, o que proíbe a permanência do píer nesta área, afastando o argumento de sua supressão poderá trazer piores impactos ambientais. 10- A ação civil pública tem como objetivo resguardar interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos e, no presente caso, a manutenção do meio ambiente equilibrado, com a remoção do píer construído para fins privados, o que impede, parcialmente, o livre acesso à praia, bem de uso comum do povo. 11- A multa diária fixada com objetivo de inibir o descumprimento da sentença, dada a relevância jurídica do bem tutelado, não se presta à redução, exatamente para não comprometer a própria proteção do meio ambiente, enquanto valor constitucional, além do que o prazo previsto para a promoção das intervenções reparatórias é mais do que suficiente para que não incida a parte no descumprimento, pelo que insustentável o pleito deduzido.” Cabível, assim, a reforma da sentença para condenar os réus a demolir todas as construções e intervenções existentes dentro da área de preservação permanente de restinga (trezentos metros a partir da linha de preamar máxima), retirando entulho, além de elaborar e executar projeto de recuperação ambiental a ser submetido, em até trinta dias, e aprovado pela CETESB, sob pena de multa diária de quinhentos reais por dia de atraso na apresentação do projeto e no cumprimento do prazo fixado pelo órgão ambiental. A multa diária, por descumprimento do prazo fixado para o cumprimento da decisão judicial, tem respaldo não apenas na jurisprudência, mas na própria Lei de Ação Civil Pública como meio executivo de garantir efetivo adimplemento da obrigação de fazer: “Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.” A cominação judicial deve considerar critérios de razoabilidade, como, por exemplo, a natureza do direito discutido, tempo decorrido de atraso até a prolação da sentença, prazo para regularização e o próprio valor fixado, além de outros fatores, verificando-se, assim, que, na espécie, o arbitramento não se revela excessivo ou desproporcional, principalmente em razão da finalidade coercitiva ao efetivo cumprimento da obrigação e prazo determinados. Quanto às construções e intervenções realizadas fora da área de preservação permanente de restinga, mas ainda em área de domínio público da União, observa-se dos autos que, em 28/04/1981, foi preenchido requerimento dirigido ao Serviço do Patrimônio da União em São Paulo, com pedido de transferência de ocupação do terreno localizado no Costão do Martim de Sá – Caraguatatuba, do anterior “ocupante (vendedor)” para o “comprador (adquirente)” Ramon Carmelo Fernandez, conforme escritura de promessa de compra e venda lavrada em cartório (ID 131829065, f. 65). Houve na escritura de compra e venda de 05/07/1983, lavrada em cartório, descrição de alvará expedido pelo Serviço de Patrimônio da União, em São Paulo, revalidado até 08/09/1983, concedendo licença ao “vendedor” para transferir ao “comprador” “direito preferencial ao aforamento do terreno de marinha localizado no Costão do Martim de Sá, no Município de Caraguatatuba [...] por quanto foi avalizado o terreno, que está cadastrado nesta delegacia com RIP 631101000094-23” (ID 131829061, f. 90/3). Em nota técnica de 27/04/2009, a SPU esclareceu que o empreendimento “parece” abranger ocupações em faixa de areia da praia e em terreno de marinha, devendo ocorrer desobstrução do acesso às praias, e que, “até oportuna definição de parâmetros que permitam inferir as diferenças do ambiente natural e construído para outorga de uso privativo de áreas a União (representada por terrenos de marinha e seus acrescidos), não são inscritos ou cedidos os espaços ocupados em tela” (ID 131829061, f. 117/8). Em 02/01/2012, informou que a área ocupada encontra-se parcialmente em terrenos de marinha, acrescidos e espelhos d’água no mar territorial, demandando apresentação de documentação própria conforme Portaria SPU 24/2011 para regularização das estruturas náuticas, pelo que notificado a tanto o interessado (ID 131829061, f. 35/6). Já em ofício de 08/06/2017 destinado à AGU, a SPU observou que “a área em terra, referente ao terreno de marinha, acrescidos e alodial está regularmente cadastrada junto à SPU desde 20/04/1993 sob o RIP 6311.0000094-98, em nome do sr Ramon Carmelo Fernandez, processo [...] Quanto à ocupação em espelho d’água, sua regularização está sendo tratada em processos distintos nº [...], atualmente pendentes de análise na Coordenação de Destinação (CODES)” (grifamos - ID 131829065). O DEPRN-ETUB, por sua vez, informou, em 17/11/2008, que, diante da revogação da Resolução SMA 04/2002 pela Resolução SMA 21/2008, “fica a marina em questão classificada como Classe B, desta forma (se não houver novas intervenções em APP) não cabe ao DEPRN o licenciamento” (grifamos - ID 131829060, f. 83). Já a CETESB assentou, em relatório de vistoria de 03/02/2011, que a execução de obras em terrenos de marinha devem ser precedidas de autorização do competente órgão estadual de proteção ambiental (ID 131829060, f. 103/112). Posteriormente, em parecer técnico de 28/04/2014, consignou que (ID 131829064, f. 233/5): “O empreendimento Yate Clube Martim de Sá é composto por um píer de atracação, uma rampa para lançamento e recolhimento de embarcações, três galpões cobertos, um escritório, um restaurante, estacionamento, sanitários e um posto de abastecimento com bomba registradora e um tanque aéreo com capacidade de armazenamento de combustível de 3m³. Tais características, segundo a Resolução SMA 102/2013, o classificam como estrutura de apoio a embarcações Classe A. [...] O empreendimento conta com sistemas públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário, coleta regular de lixo e rede elétrica. Conforme o Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte (Decreto Estadual 49.215/04), a gleba está inserida na zona Z-4T, que tem como principais diretrizes a conservação ou recuperação de, no mínimo, 40% da zona com áreas verdes; atendimento de 100% quanto aos sistemas púbicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, e disposição final adequada dos resíduos sólidos, incluindo coleta seletiva; utilização de até 60% da área total da propriedade para a execução de edificações, acessos, equipamentos, etc. A gleba está localizada na zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Mar (PESM), Unidade de Conservação de Proteção Integral, conforme Plano de Manejo de abril de 2008. De acordo com o Plano Diretor do Município de Caraguatatuba (Lei Complementar 42/11), o empreendimento está localizado na Zona Estritamente Residencial – ZER. [...] Em 03/02/11, foi elaborado pela CETESB o Relatório de Vistoria 05/11 LMU, no qual constava uma série de irregularidades, que geraram auto de infração [...]. Em 27/05/11 foi elaborado novo auto de inspeção [...] no qual foi constatado o andamento da execução de obras necessárias para atendimento das exigências técnicas do auto de infração. [...] Entende-se que o empreendimento Yate Clube Martim de Sá, classe A, não é objeto de licenciamento com avaliação de impacto ambiental junto a este Departamento –CETESB/IE conforme Resolução SMA 102/13. Contudo, o empreendedor deve dar prosseguimento e demonstrar o cumprimento das exigências técnicas estabelecidas pela Agência Ambiental da CETESB de Ubatuba, incluindo o auto de infração [...], além de regularizar a situação junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU).” (grifamos) O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo – CONDEPHAAT assentou, em 28/04/2014, que “o imóvel está na área envoltória do tombamento da Serra do Mar, cujo limite se dá, nesta região, na cota altimétrica 40” e, por tal motivo, “as intervenções a serem realizadas no imóvel devem ser previamente aprovadas neste Conselho, para evitar prejuízo à visibilidade ou destaque do sítio tombado, conforme determina o artigo 137 do Decreto Estadual 13.426/79”, inexistindo registro de processo de aprovação de projeto para referido imóvel ou empreendimento (ID 131829060, f. 174/5). O GRAPROHAB – Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais, informou, de outra parte, em 18/07/2014, que não localizou nos respectivos registros qualquer requerimento para análise de projeto de implantação do condomínio em questão e que, nos termos do Decreto 52.053/2007, tem competência apenas para implantação de projetos novos, não para regularização de empreendimento já implantado (ID 131829060. f. 172). Constam informações mais antigas de que, em 06/07/2006, o estabelecimento Yate Clube Martim de Sá não possuía alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, tendo sido interditado em 30/06/2006, com as respectivas construções condicionadas à juntada de laudo técnico aprovado pelo DEPRN, o que, por não ocorrer, teria provocado indeferimento de todos os pedidos de aprovações de projeto e do respectivo "habite-se" (ID 131829061, f. 59). Em 08/01/2008, a Prefeitura expediu alvará de licença de funcionamento do estabelecimento, com vencimento até 08/01/2009 e especificação de tratar-se de “alvará precário – vinculado à manifestação final do DEPRN” (ID 131829061, f. 106). Afere-se de tal contexto, pois, que, quanto à ocupação de terreno de marinha, acrescidos e alodial, e espelhos d’água no mar territorial - que não configuram espaço de preservação permanente de restinga -, enquanto área de domínio da União, o empreendimento impugnado encontra-se em situação de regularidade ou de regularização perante a SPU (artigo 7º da Lei 9.636/1998), a afastar a pretendida demolição das intervenções e desocupação da área, bem como a indenização prevista no artigo 10, parágrafo único, da Lei 9.636/1998, por não se denotar, na espécie, irregular ocupação, sob tal enfoque. Prosseguindo-se, com alteração da legislação de regência, o DEPRN deixou de ser competente para exame ambiental do empreendimento, sendo que a CETESB, de sua vez, apontou a inexigibilidade de licenciamento ambiental, mas ressaltou ser necessário cumprir as exigências técnicas antes estabelecidas. Já o CONDEPHAAT afirmou ser cabível a aprovação respectiva para intervenção no imóvel e, conquanto o GRAPROHAB tenha consignado não possuir competência para regularização do condomínio de “flats” já edificado, é certo que o órgão deveria ter sido consultado anteriormente à implantação respectiva, subsistindo, pois, irregularidade a ser sanada. Quanto à regularização do empreendimento junto à Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, a última informação dos autos indica que o empreendimento não goza de pleno alvará de licença de funcionamento. Nestes termos, conquanto tais irregularidades não redundem no decreto de demolição das construções (quanto à parte não abrangida em APP), merece parcial reforma a sentença, no ponto, para condenar os réus a submeter a exploração de toda atividade empresarial do Yate Clube Martin de Sá às exigências técnicas e respectivos prazos de cumprimento estabelecidos por CETESB, CONDEPHAAT, GRAPROHAB e Municipalidade, sob pena de conversão da obrigação em interdição temporária da atividade empresarial. Quanto à condenação dos réus “a dar acesso público à praia localizada na frente do imóvel, devendo, para tanto, ser construída servidão de passagem sobre o imóvel [...] com remoção de obstáculos”, fixada em sentença, afigura-se absolutamente improcedente o pleito de reforma deduzido em apelação adesiva, inclusive de forma alternativa, pois, como bem observou o Ministério Público Federal, não se determinou realização de obras e remoção de obstáculos no território da praia, mas no próprio terreno ocupado pelo empreendimento, de forma a garantir o livre acesso público desde a via pública até a areia da praia, sem qualquer restrição por parte dos réus. Neste ponto, cumpre reformar a sentença apenas para estipular que as obrigações impostas aos réus (construção de passagem e remoção de obstáculos) devem ser igualmente objeto de projeto a ser submetido em até trinta dias, e aprovado pela CETESB, sob pena de multa diária de quinhentos reais por atraso na apresentação do projeto e no cumprimento do prazo fixado pelo órgão ambiental. Por fim, conforme consolidada na jurisprudência, não cabe condenação dos réus em honorários advocatícios, em razão da isenção prevista no artigo 18 da Lei 7.347/1985, aplicável à espécie em observância ao princípio da simetria, sem que se cogite no caso de má-fé para autorizar a aplicação da sucumbência. A propósito: AgInt no REsp 1.782.512, Rel. Min. REGINA COSTA, DJe 04/09/2019: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Pacificado nesta Corte o entendimento segundo o qual, em prestígio ao princípio da simetria, a isenção da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/1985, deve ser estendida à parte ré, revelando-se cabível a condenação apenas diante da comprovação de má-fé. Precedente da Corte Especial e das Turmas componentes da 1ª Seção. IV - O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, a teor da Súmula n. 568/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido.” Ante o exposto, nego provimento à apelação adesiva do réu e dou parcial provimento à apelação ministerial e à remessa oficial para reformar a sentença, nos termos supracitados. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO AMBIENTAL. TERRENO DE MARINHA. RESTINGA. FAIXA MÍNIMA DE TREZENTOS METROS A PARTIR DA LINHA DE PREAMAR MÁXIMA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.651/2002. CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DA DEGRADAÇÃO. LEI Nº 4.771/1965. RESOLUÇÃO CONAMA 303/02. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL E DEMOLIÇÃO PARCIAL DAS CONSTRUÇÕES. PARCIAL REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. ASTREINTES. SUCUMBÊNCIA 1. Cuidam os autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e União, por ocupação irregular de terrenos da marinha, espelho d’água do mar territorial, costão rochoso e faixa de praia, constituindo áreas de domínio público e de preservação permanente, com aterramentos, construção de píer, garagem náutica com galpões, rampa de acesso de embarcações, lanchonete, condomínio de “flats” com piscina, e muros de arrimo que impedem acesso à praia, sem autorização da Secretaria do Patrimônio da União - SPU e licença ambiental, gerando, segundo alegado, diversas irregularidades ambientais e urbanísticas. 2. No exame de degradação ambiental, a infração imputada não se esgota no ato de construção, em si, do imóvel na região da APP, mas, na verdade, revela conduta infracional continuada, que se protrai no tempo com a contínua utilização da área em desacordo com normas de proteção ambiental, sendo inviável, pois, cogitar de prescrição, irretroatividade da lei ou direito adquirido. A obrigação de reparar dano ambiental, sendo propter rem, não adere à pessoa de quem praticou o ilícito e, portanto, quem deve responder pela ação é sempre o atual proprietário ou possuidor do imóvel, que têm ônus de suportar os efeitos de eventual condenação judicial, até porque a própria natureza permanente da infração qualifica juridicamente a sua responsabilidade. 3. No caso, o “proprietário” do imóvel e empreendimento firmou, em 12/12/2013, com terceiro contrato particular de “comodato de imóvel comercial” para finalidade exclusiva de operação da atividade de garagem náutica e apoio a embarcações. No avençado constou que o imóvel encontrava-se “em condições precárias de uso”, fazendo-se necessária a implementação de melhorias para operação comercial do local (cláusula sexta), com prévio e expresso consentimento por escrito do comodante (cláusula nona). Apurou-se, assim, que o possuidor realizou obras no empreendimento, continuando a explorar economicamente a garagem náutica, contribuindo para a perpetuação da degradação, o que o legitima a responder à lide, na qual foi integrado a pedido dos autos, tendo exercido regular direito de defesa. 4. Não é o caso de aplicabilidade das normas do novo Código Florestal, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o novo regramento material tem eficácia ex nunc e não alcança fatos pretéritos, quando implicar redução do patamar de proteção do meio ambiente sem necessária compensação. 5. A teor da Lei 4.771/1965, então vigente, são áreas de preservação permanente as florestas e demais áreas de vegetação em restingas, tendo sido editada, a propósito, a Resolução CONAMA 303, de 20/03/2002, prevendo, no artigo 3º c/c artigo 2º, VIII, as faixas e outras configurações inseridas na proteção ambiental, cujas prescrições não foram observadas pelos réus nas edificações do caso concreto, com supressão, ainda que antecedente, da vegetação originária e impedimento à respectiva regeneração, conforme apurado na documentação supracitada. 6. A partir da previsão legal do Código Florestal, a Resolução CONAMA 303/2002 estabelece como restinga o “depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha”, ou seja, a própria área de areia da praia, constituída como área de preservação permanente se inserida em até, pelo menos, trezentos metros da linha de preamar máxima, ou “em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues”. 7. Eventual autorização para supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderia ocorrer em caso de utilidade pública, devidamente caracterizada e motivada em procedimento administrativo próprio e prévio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto (artigo 4º da Lei 4.771/1965, com correspondência no artigo 8º da Lei 12.651/2012), hipótese não caracterizada na espécie. No caso, portanto, o dano ambiental é presumido, dispensando laudo pericial de constatação, na linha da jurisprudência firme e consolidada. 8. Nem se alegue ser a obra de baixo impacto ambiental, pois a legislação define o que é intervenção ou supressão vegetativa eventual e de baixo impacto ambiental, não se equiparando as instalações de marina e outras obras com mera "construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno atracadouro", o que, se fosse o caso por hipótese, não afastaria, ainda assim, a exigência de prévia autorização do órgão ambiental, nem a de comprovação de que tal intervenção ou supressão não excede a cinco por cento da área protegida localizada na posse ou propriedade, conforme legislação aplicável. 9. Cabível, assim, segundo legislação e jurisprudência firmada em torno da imperatividade da garantia da proteção ambiental, a adoção de medidas de demolição da construção, intervenções e obras realizadas com o objetivo de reverter a degradação ambiental e restaurar a possibilidade de regeneração do meio ambiente afetado. 10. Quanto às construções e intervenções realizadas fora da área de preservação permanente de restinga, mas ainda em área de domínio público da União, observa-se, a partir do contexto probatório dos autos, que, quanto à ocupação de terreno de marinha, acrescidos e alodial, e espelhos d’água no mar territorial - que não configuram espaço de preservação permanente de restinga -, enquanto área de domínio da União, o empreendimento impugnado encontra-se em situação de regularidade ou de regularização perante a SPU (artigo 7º da Lei 9.636/1998), a afastar a pretendida demolição das intervenções e desocupação da área, bem como a indenização prevista no artigo 10, parágrafo único, da Lei 9.636/1998, por não se denotar, na espécie, a irregular ocupação, sob tal enfoque. 11. A multa diária, por descumprimento do prazo fixado para o cumprimento da decisão judicial, tem respaldo não apenas na jurisprudência, mas na própria Lei de Ação Civil Pública (artigo 11) como meio executivo de garantir efetivo adimplemento da obrigação de fazer. A cominação judicial deve considerar critérios de razoabilidade, como, por exemplo, a natureza do direito discutido, tempo decorrido de atraso até a prolação da sentença, prazo para regularização e o próprio valor fixado, além de outros fatores, verificando-se, assim, que, na espécie, o arbitramento não se revela excessivo ou desproporcional, principalmente em razão da finalidade coercitiva ao efetivo cumprimento da obrigação e prazo determinados. 12. Com alteração da legislação de regência, o DEPRN deixou de ser competente para exame ambiental do empreendimento, sendo que a CETESB, de sua vez, apontou a inexigibilidade de licenciamento ambiental, ressaltando, porém, a necessidade de atendimento das exigências técnicas antes estabelecidas. Já o CONDEPHAAT afirmou ser necessária a respectiva aprovação para intervenção no imóvel e, conquanto o GRAPROHAB tenha consignado não possuir competência para regularização do condomínio de “flats” já edificado, é certo que o órgão deveria ter sido consultado antes da implantação, o que se deve regularizar. Quanto à regularização do empreendimento junto à Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, a última informação dos autos aponta que o empreendimento não possui alvará pleno de licença de funcionamento, cabendo, pois, reformar a sentença, neste ponto, para condenar os réus a submeter a exploração de toda atividade empresarial do empreendimento às exigências técnicas e respectivos prazos de cumprimento estabelecidos pela CETESB, CONDEPHAAT, GRAPROHAB e Municipalidade, sob pena de conversão da obrigação em interdição temporária da atividade empresarial. 13. Quanto à condenação dos réus “a dar acesso público à praia localizada na frente do imóvel, devendo, para tanto, ser construída servidão de passagem sobre o imóvel [...] com remoção de obstáculos”, fixada em sentença, afigura-se absolutamente improcedente o pleito de reforma deduzido em apelação adesiva, inclusive de forma alternativa, pois, como bem observou o Ministério Público Federal, não se determinou realização de obras e remoção de obstáculos no território da praia, mas no próprio terreno ocupado pelo empreendimento, de forma a garantir o livre acesso público desde a via pública até a areia da praia, sem qualquer restrição por parte dos réus. Neste ponto, cumpre reformar a sentença apenas para estipular que tais obrigações impostas aos réus (construção de passagem e remoção de obstáculos) devem ser igualmente objeto de projeto a ser submetido em até trinta dias, e aprovado pela CETESB, sob pena de multa diária de quinhentos reais por atraso na apresentação do projeto e no cumprimento do prazo fixado pelo órgão ambiental. 14. A partir de tese consolidada na jurisprudência, não cabe condenação dos réus em honorários advocatícios, em razão da isenção prevista no artigo 18 da Lei 7.347/1985, aplicável à espécie em observância ao princípio da simetria, vez que não apurada má-fé a justificar a imposição. 15. Apelação ministerial e remessa oficial parcialmente providas, e apelação adesiva do réu desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação adesiva do réu e deu parcial provimento à apelação ministerial e à remessa oficial para reformar a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

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