Recurso Especial 0031655-84.1999.8.26.0564 - STJ

Recurso Especial 0031655-84.1999.8.26.0564 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2025, 07:24

Trânsito em julgado

23/04/2025, 07:24

Publicação

09/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2179312/SP (2024/0410744-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: JOSÉ LUIS PATUCCI RODRIGUES ADVOGADO: LUCIA JOSELI RINALDI RODRIGUES - SP226992 REQUERIDO: MARMORARIA VERGUEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: LUCIA JOSELI RINALDI RODRIGUES - SP226992 REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO - SP118936 DECISÃO Por meio da Petição n. 00197126/2025, acostada às fls. 263 - 264, José Luis Patucci Rodrigues informa "que a Recorrente peticionou no processo de Origem pedido de desistência da ação, a qual tem a CONCORDANCIA EXPRESSA do Recorrido com o referido pedido, requerendo por consequência a extinção e baixa junto ao distribuidor". Intimada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo alega que a decisão que deu provimento ao seu recurso especial transitou em julgado, e que "o pedido formulado pelo recorrido na petição n. 00197126/2025 deve ser submetido à apreciação do juízo de origem, competente para supervisionar os atos de execução, nos termos do art. 516 do Código de Processo Civil" (fl. 274). No caso concreto, além do requerente não figurar na autuação deste processo (fl. 265), verifica-se que o recurso especial interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi conhecido e provido (fls. 257-259), sendo a decisão publicada em 10/03/2025, não havendo qualquer irresignação recursal posterior. Assim, encerrada a jurisdição desta Corte, não há nada a prover. Certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

08/04/2025, 00:00

Indeferimento

07/04/2025, 17:30

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 15:41

Protocolo de Petição

02/04/2025, 15:16

Publicação

02/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2179312/SP (2024/0410744-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: JOSÉ LUIS PATUCCI RODRIGUES ADVOGADO: LUCIA JOSELI RINALDI RODRIGUES - SP226992 REQUERIDO: MARMORARIA VERGUEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: LUCIA JOSELI RINALDI RODRIGUES - SP226992 REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO - SP118936 DESPACHO Intimem-se a Fazenda do Estado de São Paulo, para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se a respeito do noticiado na petição n. 00197126/2025 pelo requerente, às fls. 263-264. Relator BENEDITO GONÇALVES

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 17:40

Mero expediente

31/03/2025, 17:40

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 10:18

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2179312/SP (2024/0410744-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO - SP118936 RECORRIDO: MARMORARIA VERGUEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: LUCIA JOSELI RINALDI RODRIGUES - SP226992 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual alega violação do art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN e sustenta não ter ocorrido a prescrição da pretensão de redirecionamento de processo executivo fiscal. Sem contrarrazões da parte recorrida, o recurso foi admitido. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 212-213): Com efeito, verifica-se que a executada foi citada em 24/0212000 (fl.06) e Fazenda Estadual, por sua vez, só requereu a inclusão na lide dos sócios da devedora no dia 04 de abril de 2010 (fls. 153/155). Portanto, verifica-se o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a efetiva citação da empresa executada e o pedido de direcionamento da execução fiscal em face dos sócios, o que efetivamente revela a ocorrência da prescrição do crédito tributário em relação aos sócios da empresa, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. Interposto recurso especial, com a definição de tese em precedente qualificado, os autos retornaram ao órgão julgador para juízo de conformação, ocasião em que não houve retratação (fls. 241-242): No v. acórdão de fls. 187-189 (Voto n° 10028, DES. ISABEL COGAN) ficou decidido que a prescrição se operou em decorrência do lapso temporal de 10 anos entre a citação da empresa (no ano de 2000) e a solicitação do redirecionamento aos sócios (ano de 2010). No REsp em questão ficou decidido que "a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se segui à citação da empresa originalmente devedora ou ao ato inequívoco" indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito pelos sócios gerentes. Desta forma, não há modificações a serem feitas no v. acórdão, uma vez que houve demonstração de lapso de 10 anos sem atuação Estatal, recaindo no item III do Resp (inércia). Pois bem. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, em 8 de maio de 2019, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, repetitivo, definiu tese a respeito do prazo prescricional para o redirecionamento do processo executivo fiscal, segundo o qual o prazo de 5 anos para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente deve ser contado da citação da pessoa jurídica, na hipótese em que o ato ilícito do art. 135, inc. III, do CTN for precedente a esse ato processual; todavia, se o ato ilícito for posterior à citação, o prazo prescricional se inicia a partir da “data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário” (tema 444). No caso dos autos, o acórdão recorrido revela parcial contrariedade à tese firmada pela Primeira Seção no precedente qualificado. De fato, se, à época, não foi praticado ato ilícito, nem ocorrida a dissolução irregular, não há como reconhecer a prescrição da pretensão de redirecionamento ao sócio; aliás, qualquer ato interrupto da prescrição da pretensão de cobrança contra a pessoa jurídica interrompe a prescrição contra o devedor solidário. Na situação, bastava ao juízo da execução, se o caso, o indeferimento do pedido de redirecionamento por ausência de hipótese legal autorizadora. No contexto, portanto, o recurso deve ser provido e o acórdão cassado, com o retorno dos autos ao juízo da execução para a retomada da tramitação do processo executivo, com nova análise do pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal, à luz das provas dos autos e da tese firmada no REsp 1.201.993/SP. Ante o exposto, dou provimento recurso especial, casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos à 2ª vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo, no Estado de São Paulo, para a retomada do processo executivo fiscal. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

07/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(27)