Recurso Especial 1007583-89.2017.8.26.0271 - STJ

Recurso Especial 1007583-89.2017.8.26.0271 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Brasilmaxi Logística Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Considerando a adesão da empresa ao Acordo Paulista, e diante da r. decisão proferida pelo Col. Superior Tribunal de Justiça (fls. 1395), reputo prejudicado o recurso extraordinário interposto às fls. 1171/1193. Int. e baixem os autos. São Paulo, 22 de setembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Advs: Jose Orivaldo Peres Junior (OAB: 89794/SP) - Marcia William Esper Vedrin (OAB: 115200/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1007583-89.2017.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

24/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/09/2025, 15:33

Trânsito em julgado

02/09/2025, 15:33

Publicação

03/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl na DESIS no REsp 2126776/SP (2024/0063418-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FABIO ANTONIO DOMINGUES - SP175626 EMBARGADO: BRASILMAXI LOGISTICA - LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: BRASILMAXI LOGÍSTICA LTDA ADVOGADO: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP089794 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que homologou a desistência recursal manifestada pela contribuinte (fl. 1364). O embargante alega que há omissão no julgado, pois “(...), deixou de se pronunciar sobre a renúncia ao direito sob o qual se funda a ação e sobre os honorários de sucumbência.” (fl. 1369). Com impugnação. É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que os embargos de declaração foram opostos após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, ocorrida em 18/3/2016. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Nos presentes embargos, a parte alega que há omissão no julgado, pois “(...), deixou de se pronunciar sobre a renúncia ao direito sob o qual se funda a ação e sobre os honorários de sucumbência.” (fl. 1369). Todavia, tem-se que razão não lhe assiste. Com efeito, consta expressamente da decisão embargada que foi requerida pela parte ex adversa a desistência dos recursos interpostos, renunciando então aos direitos sobre os quais se funda a ação, o que foi homologado nos termos dos arts. 998 do CPC/2015 e 34, inc. IX, do RISTJ, após, inclusive, a juntada de instrumento procuratório conferindo ao subscritor da petição poderes específicos para tanto (fls. 1356 e 1360-1362). Nesse contexto, resta claro que houve renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e homologação do pleito. Quanto à questão honorária, a discussão tem lugar nas instâncias ordinárias, a quem cabe analisar os termos da transação entre as partes e seu (não) cumprimento. Assim, evidencio não ter ocorrido insuficiência de fundamentação, falta de clareza ou erro material a ensejar integração ou esclarecimento do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/05/2025, 19:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 16:46

Petição (Impugnação)

15/04/2025, 15:01

Protocolo de Petição

15/04/2025, 14:42

Publicação

15/04/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl na DESIS no REsp 2126776/SP (2024/0063418-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FABIO ANTONIO DOMINGUES - SP175626 EMBARGADO: BRASILMAXI LOGISTICA - LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: BRASILMAXI LOGÍSTICA LTDA ADVOGADO: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP089794 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 15:45

Petição (Embargos de declaração)

11/04/2025, 14:21

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl na DESIS no REsp 2126776/SP (2024/0063418-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FABIO ANTONIO DOMINGUES - SP175626 EMBARGADO: BRASILMAXI LOGISTICA - LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: BRASILMAXI LOGÍSTICA LTDA ADVOGADO: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP089794 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que homologou a desistência recursal manifestada pela contribuinte (fl. 1364). O embargante alega que há omissão no julgado, pois “(...), deixou de se pronunciar sobre a renúncia ao direito sob o qual se funda a ação e sobre os honorários de sucumbência.” (fl. 1369). Com impugnação. É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que os embargos de declaração foram opostos após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, ocorrida em 18/3/2016. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Nos presentes embargos, a parte alega que há omissão no julgado, pois “(...), deixou de se pronunciar sobre a renúncia ao direito sob o qual se funda a ação e sobre os honorários de sucumbência.” (fl. 1369). Todavia, tem-se que razão não lhe assiste. Com efeito, consta expressamente da decisão embargada que foi requerida pela parte ex adversa a desistência dos recursos interpostos, renunciando então aos direitos sobre os quais se funda a ação, o que foi homologado nos termos dos arts. 998 do CPC/2015 e 34, inc. IX, do RISTJ, após, inclusive, a juntada de instrumento procuratório conferindo ao subscritor da petição poderes específicos para tanto (fls. 1356 e 1360-1362). Nesse contexto, resta claro que houve renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e homologação do pleito. Quanto à questão honorária, a discussão tem lugar nas instâncias ordinárias, a quem cabe analisar os termos da transação entre as partes e seu (não) cumprimento. Assim, evidencio não ter ocorrido insuficiência de fundamentação, falta de clareza ou erro material a ensejar integração ou esclarecimento do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2126776/SP (2024/0063418-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: BRASILMAXI LOGISTICA - LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE: BRASILMAXI LOGÍSTICA LTDA ADVOGADOS: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP089794 GABRIEL BENEDICTO REIS - SP490613 RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FABIO ANTONIO DOMINGUES - SP175626 AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FABIO ANTONIO DOMINGUES - SP175626 AGRAVADO: BRASILMAXI LOGISTICA - LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: BRASILMAXI LOGÍSTICA LTDA ADVOGADOS: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP089794 GABRIEL BENEDICTO REIS - SP490613 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRASILMAXI LOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL com fundamento no art. 105, inc. III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJSP assim ementado (fl. 1023): TRIBUTÁRIO Embargos à execução fiscal ICMS Operação interestadual Saída da mercadoria do território paulista Não provada Cláusula FOB Depositária Adoção de cautelas de praxe Ausência Conduta culposa Responsabilização subjetiva Afastamento da cobrança e autuação Impossibilidade: - A juriprudência dominante no STJ considera inoponível ao Fisco a cláusula FOB, mas também repele a responsabilidade objetiva, pois desonera o alienante que prova a sua boa fé. Considerando a lei estadual o depositário responsável solidário, somente se lhe pode exigir que prove a lisura dos atos que praticou, qual seja o recebimento da mercadoria para depósito de depositante idôneo e a efetiva entrega da mercadoria ao transportador do destinatário informado pelo alienante/depositante. Ausente essa prova, prevalece a responsabilidadde solidária, por negligência. - A taxa de juros aplicável ao imposto ou à multa não pode exceder àquela incidente na cobrança dos tributos federais, no caso, a Taxa Selic. Precedente do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e do STF. - A multa punitiva não pode exceder o valor do tributo, conforme já assentado pelo Supremo Tribunal Federal. O valor do tributo pago em atraso é agregado pelos juros de mora, nos termos do art. 96, caput, da Lei 6.374/89. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente alega violação do art. 1022, incs. I e II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito das seguintes questões: a) prequestionamento dos arts. 97, 121, inc. I, e 142 do CTN; b) omissão e contradição quanto à nulidade do auto de infração por erro de direito, em razão da ilegitimidade passiva da recorrente. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 97, 121, inc. I, e 142 do CTN, sob os seguintes argumentos: a) o acórdão recorrido reconheceu que a recorrente, na condição de armazém geral, não possui relação jurídica tributária com a Fazenda do Estado, vale dizer, admitiu que não é contribuinte do ICMS, porém, mesmo assim, entendeu que o armazém geral deve recolher o imposto, pois, foi do seu estabelecimento que saiu a mercadoria (art. 9º, inc. I, “c”, da Lei 6374/1989), tendo em vista os documentos dos autos; b) não se pode confundir a responsabilidade tributária prevista em lei de recolher o imposto conforme declarado na nota fiscal, como contribuinte, dono da mercadoria, com a responsabilidade tributária do armazém geral por infração fiscal prevista no art. 11, inc. I, do RICMS; c) não pode confundir os institutos da sujeição passiva direta, com a sujeição passiva indireta, caso contrário, teremos um problema de subsunção, ou seja, o erro de direito; d) a recorrente, na condição de armazém geral, não é contribuinte da operação mercantil, e sim a depositária; e) na descrição do fato jurídico tributário do lançamento de ofício, através do Auto de Infração n. 4.017.583, a autoridade fazendária fez constar que a recorrente “deixou de pagar o imposto na condição de contribuinte” pela falta de comprovação da efetiva entrega de mercadoria em outro estado da Federação, acarretando, por consequência, a exigência do diferencial e alíquota pela incidência da presunção de que fala o art. 36, §4º, do RICMS, mas tal apontamento constitui erro de direito, porque a acusação fiscal deveria ser como “responsável tributária”; f) o que se contesta é o erro de direito, consistente em atribuir relação jurídica tributária direta, na condição de contribuinte, quando na verdade o armazém geral seria, no máximo, responsável tributário (art. 11 do RICMS/SP); g) a correta descrição do fato infracional deveria ter como fundamento a responsabilidade tributária e não de contribuinte; h) a imputação do fisco de que o armazém geral seria contribuinte no presente caso é totalmente ilegal, violando o princípio da legalidade tributária contido nos arts. 97, 121, inc. I, e 142 do CTN: i) ainda que provado pelo Fisco que as mercadorias não chegaram aos indigitados Estados-Membros, o imposto não poderia ser exigido do armazém geral, pois, não transportou a mercadoria e muito menos as comercializou; j) a autuação fiscal deveria ser em relação ao depositante, este sim o vendedor (sujeito passivo direto) ou ao transportador, consoante expressamente previsto no art. 11, inc. II, do RICMS, que estipula quem é o responsável tributário nestas circunstâncias; k) os fatos jurídicos descritos na acusação fiscal não se subsumem a quaisquer das hipóteses legais das alíneas do inc. I do art. 11 do RICMS, em verdadeiro desprestígio ao princípio da legalidade; l) não há relação jurídica tributária entre o armazém geral e o Fisco, pois, diante dos fatos jurídicos tributários descritos na acusação fiscal (leia-se lançamento de ofício), a conduta ou a condição da recorrente não se subsume à norma geral e abstrata; m) o acórdão imputa à recorrente um dever não previsto previamente em lei (comprovar a entrega das mercadorias) para que não seja penalizada com a responsabilidade solidária, tendo em vista não ser esta contribuinte, conforme equivocadamente apontou a autoridade fiscal e o acórdão recorrido. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 1261-1263. É o relatório. Passo a decidir. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, afasta-se a alegada violação do art. 1022, incs. I e II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Lado outro, no que diz respeito aos arts. 97, 121, inc. I, e 142 do CTN (e à tese a eles vinculada), verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. Frisa-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar eventual vício relativo à aplicação do art. 121, inc. I, do CTN. Quanto aos arts. 97 e 142 do mesmo códex, apesar de terem constado dos embargos, tem-se que não cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do CPC/2015. Isso porque, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para se possibilitar a sua incidência, cabe à parte alegar, nas razões do seu recurso especial, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir que seja sanada eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente. Tal como dito, “a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1639314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). No caso, conquanto a recorrente tenha indicado a ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, não se evidencia vício no acórdão estadual, sendo portanto incabível o reconhecimento de prequestionamento ficto. Com efeito, “Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem e não verificada, nesta Corte Superior, a existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ.” (AgInt no AgInt no AREsp 1618014/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 17/8/2021). Outrossim, na espécie, a recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa aos arts. 97, 121, inc. I, e 142 do CTN, e que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, ao que se acrescenta que os dispositivos em exame não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do julgado. Aplica-se à hipótese, por ambos os motivos, a Súmula 284/STF. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2126776/SP (2024/0063418-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: BRASILMAXI LOGISTICA - LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE: BRASILMAXI LOGÍSTICA LTDA ADVOGADOS: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP089794 GABRIEL BENEDICTO REIS - SP490613 RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FABIO ANTONIO DOMINGUES - SP175626 AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FABIO ANTONIO DOMINGUES - SP175626 AGRAVADO: BRASILMAXI LOGISTICA - LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: BRASILMAXI LOGÍSTICA LTDA ADVOGADOS: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP089794 GABRIEL BENEDICTO REIS - SP490613 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado assim ementado (fl. 1023): TRIBUTÁRIO Embargos à execução fiscal ICMS Operação interestadual Saída da mercadoria do território paulista Não provada Cláusula FOB Depositária Adoção de cautelas de praxe Ausência Conduta culposa Responsabilização subjetiva Afastamento da cobrança e autuação Impossibilidade: - A juriprudência dominante no STJ considera inoponível ao Fisco a cláusula FOB, mas também repele a responsabilidade objetiva, pois desonera o alienante que prova a sua boa fé. Considerando a lei estadual o depositário responsável solidário, somente se lhe pode exigir que prove a lisura dos atos que praticou, qual seja o recebimento da mercadoria para depósito de depositante idôneo e a efetiva entrega da mercadoria ao transportador do destinatário informado pelo alienante/depositante. Ausente essa prova, prevalece a responsabilidadde solidária, por negligência. - A taxa de juros aplicável ao imposto ou à multa não pode exceder àquela incidente na cobrança dos tributos federais, no caso, a Taxa Selic. Precedente do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e do STF. - A multa punitiva não pode exceder o valor do tributo, conforme já assentado pelo Supremo Tribunal Federal. O valor do tributo pago em atraso é agregado pelos juros de mora, nos termos do art. 96, caput, da Lei 6.374/89. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega violação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, sob os seguintes argumentos: a) a parte recorrida pleiteou a extinção total do crédito e obteve provimento apenas do pleito subsidiário que extinguiu o feito em parte mínima; b) é incontroversa a sucumbência da recorrida na parte mínima do pedido, sendo que a execução fiscal prosseguirá com quase a integralidade do crédito originalmente ajuizado, excluindo-se apenas os juros superiores à SELIC e reduzindo a multa, sendo que esta pleiteou a extinção total do feito. Com contrarrazões. Neste agravo, afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado o fundamento da decisão agravada, passa-se ao exame do recurso especial. Em o fazendo, verifica-se, no que diz respeito ao tema, que a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, deu parcial provimento à apelação da parte ora agravada para determinar o recálculo dos juros de mora e da multa punitiva, sendo de se considerar a sucumbência recíproca em vista dos valores envolvidos. Assim, tem-se que a revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. E de fato, “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.” (AgRg no AREsp 696287/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/9/2016). A propósito, no que aqui interessa, veja-se ainda: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX. ICMS INTERESTADUAL. CLÁUSULA FOB. INAPLICABILIDADE. ADEMAIS, A ALTERAÇÃO DO JULGADO IMPLICA EM REVOLVIMENTO DE PROVAS. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO EM DEFINIR A NECESSIDADE OU NÃO DE DETERMINADA PROVA. ALÉM DISSO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, A PARTE AGRAVANTE NÃO POSTULOU QUALQUER PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO, VINDO A INDAGAR SOMENTE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ESSA QUESTÃO TAMBÉM NÃO É SUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO NESTA SEARA RECURSAL. POR FIM, INCIDENTE, IN CASU, TAMBÉM, A SÚMULA 280/STF, EIS QUE VEDADA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (...) 2. (...) 3. (...) 4. (...) 5. (...) 6. (...) 7. A aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte (AgRg no Ag 923.294/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 17.12.2007). 8. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1808519/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 9/12/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE. RECONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. (...) 2. O STJ possui remansosa jurisprudência no sentido de que "a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontra óbice na Súmula n.7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática" (AgInt no REsp n. 2.116.534/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.188.862/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. COISA JULGADA. AVERIGUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. IPTU. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NA ALÍQUOTA MÍNIMA. REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. (...) 3. (...) 4. "Inviável a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de verificar a sucumbência mínima, haja vista que tal conduta, necessariamente, implica o reexame fático-probatório dos autos, o que também faz incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.038.133/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.589.277/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 28/8/2024) Outrossim, ainda no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, a pretensão é também inadmissível porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual “Ainda que o valor apontado (R$ 230.016,31) não seja atualizado, fato é que foi calculado sobre o valor da operação, não do tributo, conforme expressamente dispõe o art. 527, I, ‘g’, do RICMS/00, o que foi explicado no acórdão. Não bastasse, o Demonstrativo do Débito Fiscal indica que o valor básico da multa, ou seja, aquele histórico, antes da atualização, supera em mais de dez vezes o valor básico do tributo, o que comprova que, ainda que considerada a atualização, o montante supera, e muito, o limite estabelecido pelo STF como confiscatório. Por esses mesmos motivos, insustentável a alegação da Fazenda de que sucumbiu somente em parte mínima.” (fl. 1067). Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF. Finalmente, no caso dos autos, o recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa ao art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, e que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(43)