Agravo em Recurso Especial 5180356-63.2018.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5180356-63.2018.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA MAMAO CASTRO RÉU: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO E PESQUISA - IBGP RÉU: PBH ATIVOS S.A. Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 11/11/2025 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA MAMAO CASTRO CPF: 029.867.986-83 RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO E PESQUISA - IBGP CPF: 13.761.170/0001-30 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5180356-63.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem-se no feito, especialmente em decorrência do retorno dos autos à origem. Sobrevindo requerimentos, façam-me os autos conclusos para despacho, ao passo que, em caso de inexistirem outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MATEUS BICALHO DE MELO CHAVINHO Juiz de Direito 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

17/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

12/09/2025, 13:13

Publicação

21/08/2025, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2885059/MG (2025/0092869-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA SILVA MAMAO CASTRO ADVOGADOS: RICARDO EUGÊNIO DA CRUZ VITORINO - MG102689 THARINE SHANNON RODRIGUES - MG127618 AGRAVADO: PBH ATIVOS S.A. ADVOGADOS: VIRGÍLIO QUEIROZ DE PAULA - MG100159 POLLYANNE PINTO MOTTA ROQUE - MG131161 FLAVIO AUGUSTO RIBEIRO AREDES - MG135111 LUISA PIRES MONTEIRO DE CASTRO - MG131622 ROBERTA HYGINO ROLETTI ZIMMER - MG103770 MARCUS VINICIUS DE FREITAS TEIXEIRA LEITE - MG181972 AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO E PESQUISA - IBGP ADVOGADO: JAMILA CRISTINA DA SILVEIRA XAVIER - MG151618 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2885059/MG (2025/0092869-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA SILVA MAMAO CASTRO ADVOGADOS: RICARDO EUGÊNIO DA CRUZ VITORINO - MG102689 THARINE SHANNON RODRIGUES - MG127618 AGRAVADO: PBH ATIVOS S.A. ADVOGADOS: VIRGÍLIO QUEIROZ DE PAULA - MG100159 POLLYANNE PINTO MOTTA ROQUE - MG131161 FLAVIO AUGUSTO RIBEIRO AREDES - MG135111 LUISA PIRES MONTEIRO DE CASTRO - MG131622 ROBERTA HYGINO ROLETTI ZIMMER - MG103770 MARCUS VINICIUS DE FREITAS TEIXEIRA LEITE - MG181972 AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO E PESQUISA - IBGP ADVOGADO: JAMILA CRISTINA DA SILVEIRA XAVIER - MG151618 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:40

Documentos

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885059/MG (2025/0092869-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA APARECIDA SILVA MAMAO CASTRO ADVOGADO: RICARDO EUGÊNIO DA CRUZ VITORINO - MG102689 AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO E PESQUISA - IBGP ADVOGADO: JAMILA CRISTINA DA SILVEIRA XAVIER - MG151618 AGRAVADO: PBH ATIVOS S.A. ADVOGADO: VIRGÍLIO QUEIROZ DE PAULA - MG100159 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA APARECIDA SILVA MAMAO CASTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

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