Habeas Corpus 0398029-18.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0398029-18.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 16:53

Trânsito em julgado

25/09/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 17:46

Protocolo de Petição

09/09/2025, 17:24

Publicação

09/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 954725/RS (2024/0398029-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LEONARDO JOSE SCHMITZ ADVOGADOS: MARCELO DE VARGAS SCHERER - RS096494 GLÁUCIA CRISTINA NUNES MACARTHY - RS082685 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 21:50

Não Conhecimento de recurso

03/09/2025, 23:59

Publicação

07/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 954725/RS (2024/0398029-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LEONARDO JOSE SCHMITZ ADVOGADOS: MARCELO DE VARGAS SCHERER - RS096494 GLÁUCIA CRISTINA NUNES MACARTHY - RS082685 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

06/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

05/08/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 17:26

Protocolo de Petição

08/04/2025, 17:07

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 954725/RS (2024/0398029-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: MARCELO DE VARGAS SCHERER ADVOGADOS: MARCELO DE VARGAS SCHERER - RS096494 GLÁUCIA CRISTINA NUNES MACARTHY - RS082685 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: LEONARDO JOSE SCHMITZ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de LEONARDO JOSE SCHMITZ, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que, ao julgar os Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5001931-60.2024.8.21.0095, negou o pedido de trancamento do Inquérito Policial n. 513/2023/100934/A, em trâmite na Delegacia de Polícia de Estância Velha/RS. Alega-se, em suma, a irregular atuação da Guarda Municipal no caso concreto; a ausência de relação da atuação com a proteção a bens, serviços e instalações municipais; a falta de visibilidade de flagrante delito (posse ilegal ou disparo de arma de fogo); e a existência de registro da arma de fogo apreendida (CAC) para prática de tiro desportivo. Requer-se o imediato sobrestamento do inquérito policial e, ao final, o trancamento do procedimento investigatório. Depois de indeferido o pedido liminar (fl. 261) e de prestadas informações (fls. 270/286 e 291/294), o Ministério Público Federal emitiu parecer pela denegação da ordem (fls. 299/300). Até o momento, não há notícia de oferecimento de denúncia contra o paciente (fls. 304/306). É o relatório. Não me deparo com o dito constrangimento ilegal, tanto mais depois do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 608.588 (Informativo 1.166/STF). Ali, o Tema 656 (limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município) ficou com a seguinte tese: É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional. No caso, o Tribunal estadual, para decidir como decidiu, considerou a existência de flagrante delito a justificar a atuação da Guarda Municipal. Segundo o acórdão, depois da informação da ocorrência de disparos de arma de fogo, o paciente foi encontrado com uma arma em punho (fl. 258). Ao lado de não ter cabimento, aqui e agora, a alteração das premissas fáticas levadas em conta pela Corte de origem e concluir que os agentes municipais não atuaram para cessar a infração penal em curso, cumpre lembrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 995/DF, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 4º da Lei n. 13.022/2014 e 9º da Lei n. 13.675/2018, declarando inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as guardas municipais, devidamente criadas e instituídas, da condição de integrantes do sistema de segurança pública. Assim, segundo afirmado pela Suprema Corte, [n]ão há ilegalidade nas prisões, busca pessoal ou diligências para averiguação realizadas pelas guardas municipais (RE n. 1.503.880 ED-AgR, Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 12/12/2024). Enfim, como destacado pela Subprocuradora-Geral da República Julieta Fajardo de Albuquerque, a atuação da Guarda Municipal no caso é lícita com a constatação de que ocorria situação de flagrante delito, na linha da jurisprudência do STJ, no sentido de que “A decisão agravada deixou clara a possibilidade da Guarda Civil Municipal efetuar prisão em flagrante, porquanto [...] é firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, segundo art. 301 do Código de Processo Penal, não havendo qualquer óbice à sua realização por guardas municipais.” (AgRg no AgRg no HC n. 766.627/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) - fl. 299. No mais, a análise da tese de atipicidade da conduta demandaria aprofundado reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita. Por essas razões, denego a ordem. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

01/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(51)