Agravo em Recurso Especial 0060261-75.2021.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0060261-75.2021.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2025, 11:28

Trânsito em julgado

15/04/2025, 11:28

Publicação

02/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2381810/PR (2023/0183675-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: CONSTRUTORA BROCK LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO - PR008585 BENOIT SCANDELARI BUSSMANN - PR024489 RONALD ROESNER JUNIOR - PR024482 GUSTAVO HENRIQUE DIETRICH - PR024488 REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA ADVOGADOS: LIZETE CECÍLIA DEIMLING - PR051022 ALBERTO ANGELO FABRIS - PR051210 ROSICLEI FÁTIMA LUFT - PR056975 REQUERIDO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: KARINA RACHINSKI DE ALMEIDA - PR033467 DECISÃO Por meio da Petição n. 00509386/2024, acostada às fls. 219-235, Construtora Brock Ltda. defende a nulidade da decisão de Primeira Instância pois, segundo afirma, foi proferida por Magistrada impedida nos termos do artigo 144, IV, do CPC/2015, uma vez que é parente, por afinidade, do sócio da empresa agravante, Sr. Marcelo Adriano Rambo. Observa-se, contudo, que referida nulidade não foi apontada em qualquer das anteriores manifestações apresentadas pela requerente, eis que somente veio a fazê-lo após o julgamento desta Corte que lhe foi desfavorável. Ocorre que "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta” (REsp 1.714.163/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/9/2019). Adotando essa compreensão: AgInt no AREsp 2.716.074/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN 5/3/2025; AgInt no AREsp 906.869/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 20/12/2024. Frise-se, ainda, que como destacado pela ora requerente “É uma das hipóteses de ação rescisória quando a decisão tiver sido proferida por juiz impedido (CPC, art. 966, II)” (fl. 222). Assim, nada a prover quanto à suscitada nulidade, devendo a parte interessada valer-se do instrumento processual destinado a tal desiderato. Outrossim, verifica-se que o acórdão julgador do agravo interno publicado em 29/5/2024, não foi objeto de qualquer irresignação recursal posterior, encontrando-se encerrada a jurisdição desta Corte. Certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Ato ordinatório

31/03/2025, 17:40

Indeferimento

31/03/2025, 17:40

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 14:30

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 12:16

Protocolo de Petição

18/06/2024, 11:45

Publicação

29/05/2024, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 18:43

Ato ordinatório

27/05/2024, 19:11

Não-Provimento

20/05/2024, 23:59

Recebimento

09/05/2024, 13:35

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0060261-75.2021.8.16.0000/2 Recurso: 0060261-75.2021.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pagamento Requerente(s): CONSTRUTORA BROCK LTDA Requerido(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE ESTADO DO PARANÁ CONSTRUTORA BROCK LTDA. interpõe tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Indica vulneração aos artigos 422 e 346, inciso III, do Código Civil, por entender que era efetivamente o caso de se manter o Estado como parte passiva legitima do processo, posto ser o responsável financeiro pelo contrato firmado e pela autarquia contratante. Defende que “mesmo que o Estado do Paraná não fosse responsável pelo pagamento e não fosse parte no contrato de licitação estabelecido, o que se admite somente por argumentar, ao pagar quase em sua totalidade o valor devido a esta recorrente assumiu o papel de terceiro interessado, ou seja, o contrato lhe foi sub-rogado” (mov. 1.1). No enfrentamento da questão, o Colegiado expôs: “(...) Extrai-se dos autos que a Construtora Brock Ltda. firmou Contrato de Execução de Obra [7] com a Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), cujo objeto consistia na “execução de Ala de Queimados e reforma e adequação do CEAPAC, no Hospital Universitário do Oeste do Paraná – HUOP, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE”. Referido Contrato previa que era obrigação da Contratante (UNIOESTE) o pagamento pela execução dos serviços, observe: (...). Tal disposição, por si só, já revela que o Estado do Paraná é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Não se desconhece o Termo de Cooperação[9] Técnico-Financeiro nº 32/2013, pactuado entre o Estado do Paraná e a UNIOESTE. Tal instrumento destinou-se a formalizar o repasse orçamentário do Estado à Universidade para que pudesse ser construído o Centro de Referência e Atendimento de Queimados no Hospital Universitário do Oeste do Paraná (HUOP). Ocorre que, ainda que as notas fiscais devessem ser emitidas no nome da FUNSAÚDE[10] (Fundo Estadual de Saúde), o Termo de Cooperação previu de forma expressa que o ente estatal não se responsabilizaria pelos eventuais contratos pactuados com terceiros e a Universidade, tendo em vista que somente disponibilizou recursos à UNIOESTE. (...) Ademais, destaque-se que a UNIOESTE goza de autonomia financeira e patrimonial, respondendo individualmente pelas obrigações que contrai: (...)” (Agravo de Instrumento, mov. 44.1). Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça possui assente entendimento de que “(...) Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 967.654/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021). A propósito, mutatis mutandis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 405-406, e-STJ): "No caso em apreço, foi firmado um convênio entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Círculo de Pais e Mestres do Colégio Estadual Manuel Ribas, na cidade de Santa Maria/RS, com o fito de viabilizar a construção de um ginásio de esportes, o qual foi devidamente executado, consoante se verifica pelo Termo de Recebimento Definitivo acostado à fl. 137. Assim, comprovada a execução do serviço em favor do Poder Público, não pode este se eximir da responsabilidade pelo seu pagamento, sob pena de ocorrer o seu enriquecimento sem causa. Ademais, cabe registrar que a obra pertence ao Estado, o qual possuía o dever de garantir o direito da autora em receber os valores devidos pela prestação do serviço, uma vez que foram cumpridas com todas as disposições exigidas no contrato, razão pela qual é sua a responsabilidade pelo pagamento". 2. Nesse contexto, observa-se que não há como aferir eventual violação ao art. 485, VI, do CPC sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos e as regras contidas no contrato, o que é impossível no Recurso Especial, ante o óbice contido nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.642.709/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 1/12/2020). Portanto para rever a posição adotada pelo acórdão recorrido, e acolher a pretensão recursal, inclusive e principalmente no tocante à suposta legitimidade do Estado do Paraná quanto ao contrato firmado, seria indispensável o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios e contratuais, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por CONSTRUTORA BROCK LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03

23/02/2023, 00:00

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