Habeas Corpus 0009021-69.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0009021-69.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974713/SP (2025/0009021-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARCIO GABRIEL RODRIGUES ROCHA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCIO GABRIEL RODRIGUES ROCHA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado e preso pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e falsa identidade (art. 307 do Código Penal), à pena total de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção, além de 680 dias-multa. Sustenta a impetrante que a Guarda Civil municipal agiu fora de suas atribuições constitucionais, razão pela qual defende a nulidade e exclusão das provas de autoria e materialidade delitiva. Nessa linha, aponta como violados os arts. 1º, 3º-A e 4º, V, IX e X, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, os arts. 2º, 3º e 5º, III, VI, b, e IX, da Lei Complementar Estadual n. 988/2006, bem como o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e os arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal (fl. 2). Assenta ainda que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por conta de, aproximadamente, 6,8 g de cocaína, fundamentos condenatórios que não guardam congruência com o art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006 (fl. 2) Requer, liminarmente e no mérito, a nulidade das provas pela atuação ilegal da Guarda Civil municipal, por ausência de comprovação do tráfico e pela falsa identidade ter constituído direito de autodefesa. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação de regime diverso do fechado e o afastamento da condenação em dias-multa (fls. 17-18). É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 360954/2025

Protocolizada Petição 360954/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de MARCIO GABRIEL RODRIGUES ROCHA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 298293/2025

Protocolizada Petição 298293/2025 (PET - PETIÇÃO) em 04/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 54659/2025

Protocolizada Petição 54659/2025 (OF - OFÍCIO) em 29/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/01/2025

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