Agravo em Recurso Especial 2207521-75.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2207521-75.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 14:32

Documento (Certidão)

14/05/2026, 14:15

Documento (Certidão)

14/05/2026, 14:15

Documento (Certidão)

14/05/2026, 14:15

Publicação

06/05/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2779871/SP (2024/0404530-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: JOSE EDUARDO SIQUEIRA ADVOGADO: ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023 EMBARGADO: JOSE AUGUSTO SIQUEIRA EMBARGADO: CARLOS AUGUSTO SIQUEIRA EMBARGADO: JOSE TADEU SIQUEIRA ADVOGADOS: MÁRCIO FERNANDO DE SOUZA LOPES - SP103256 HELENA CAMPAGNUCCI SIQUEIRA - SP331389 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 11:15

Petição (Embargos de declaração)

04/05/2026, 10:51

Protocolo de Petição

04/05/2026, 10:35

Publicação

27/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2779871/SP (2024/0404530-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JOSE EDUARDO SIQUEIRA ADVOGADO: ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023 AGRAVADO: JOSE AUGUSTO SIQUEIRA AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO SIQUEIRA AGRAVADO: JOSE TADEU SIQUEIRA ADVOGADOS: MÁRCIO FERNANDO DE SOUZA LOPES - SP103256 HELENA CAMPAGNUCCI SIQUEIRA - SP331389 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 14:30

Não-Provimento

22/04/2026, 23:59

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2779871/SP (2024/0404530-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JOSE EDUARDO SIQUEIRA ADVOGADO: ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023 AGRAVADO: JOSE AUGUSTO SIQUEIRA AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO SIQUEIRA AGRAVADO: JOSE TADEU SIQUEIRA ADVOGADOS: MÁRCIO FERNANDO DE SOUZA LOPES - SP103256 HELENA CAMPAGNUCCI SIQUEIRA - SP331389 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOSÉ EDUARDO SIQUEIRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 147): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de habilitação de crédito em inventário Crédito não comprovado de forma suficiente - Balanço patrimonial apresentado em ação de prestação de contas não pode ser reconhecido como título executivo judicial, apenas por ter sido prolatada sentença homologatória de que houve uma prestação de contas- Necessidade de remessa às vias ordinárias, nos termos do art. 643, do CPC - Pedido de reserva de bens também incabível - Suposta dívida não está fundamentada em documento que comprove suficientemente a obrigação - Necessidade de ação de conhecimento para comprovação da existência da dívida Decisão mantida Recurso desprovido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 157-162). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contida nos artigos 502, 503, caput, 508 e 643 do CPC, pois o crédito do recorrente está consubstanciado em coisa julgada e que não se aplica a exigência de concordância das partes, pois o recorrente é herdeiro necessário e há documento comprovando a obrigação. Aponta divergência jurisprudencial com aresto desta Corte. Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fl. 276). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 277-279), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não foi apresentada contraminuta do agravo (fl. 316). É, no essencial, o relatório. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, em relação à apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado quanto à violação dos artigos 502, 503, caput, 508 e 643 do CPC, no que se refere ao reconhecimento de habilitação de crédito em inventário, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. ENVIO DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 83/STJ. RESERVA DE BENS PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor na habilitação, deve ele remetido para os meios ordinários (art. 1.018, CPC)" (REsp 703.884/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/10/2007, DJ de 8/11/2007, p. 225). 2. Na espécie, o Tribunal de Justiça, além de enviar as partes às vias ordinárias, negou o pedido de reserva, em poder do inventariante, de bens suficientes para pagar o credor, na forma do art. 649, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que inexiste prova literal do crédito nos autos. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.390.466/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) Por fim, quanto à interposição pela alínea "c" do permissivo constitucional, verifica-se que o recorrente não promoveu o devido cotejamento analítico, limitando-se a promover a citação de ementas de julgados que entendem acolher sua tese recursal. Neste sentido: IV - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. [...] (AgInt no AREsp n. 1.916.463/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/11/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

01/04/2025, 00:00

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