Habeas Corpus 0111855-53.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0111855-53.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2025, 14:23

Trânsito em julgado

14/04/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

05/04/2025, 09:21

Protocolo de Petição

05/04/2025, 09:09

Publicação

04/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 992698/RJ (2025/0111855-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: WESLEY SANTOS DA SILVA ADVOGADO: WESLEY SANTOS DA SILVA - RJ233295 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: FABRICIO ESTEVES DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FABRICIO ESTEVES DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0801009-78.2024.8.19.0046). De início, ressalto que, em sede de habeas corpus, faz-se necessário que a prova se constitua previamente, devendo a impetração vir instruída de toda a documentação necessária para a análise do pleito. No caso em tela, todavia, constato que a parte impetrante não juntou aos autos cópia do ato coator, peça que se revela essencial para a devida compreensão da controvérsia. Dessa forma, a pretensão ora formulada não pode ser conhecida, porque a defesa não se desincumbiu do seu ônus de instruir devidamente o feito. Nesse sentido: RCD no HC n. 860.640/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgRg no HC n. 837.638/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023; e AgRg no HC n. 827.576/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

03/04/2025, 00:00

Habeas corpus

02/04/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 992698/RJ (2025/0111855-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: WESLEY SANTOS DA SILVA ADVOGADO: WESLEY SANTOS DA SILVA - RJ233295 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: FABRICIO ESTEVES DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2025.

01/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 18:25

Distribuição (sorteio)

31/03/2025, 18:15

Protocolo de Petição

31/03/2025, 13:22

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/04/2025, 00:00