Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0010993-85.2018.8.26.0224 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0010993-85.2018.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010993-85.2018.8.26.0224/SP Assunto: Levantamento de Valor EXEQUENTE: STAR INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A): CELSO RICARDO DE OLIVEIRA (OAB SP174850) EXECUTADO: CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO SATIN (OAB SP094832) ADVOGADO(A): ALESSANDRA AZEVEDO BAILÃO (OAB SP167393) ADVOGADO(A): OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB SP152916) ADVOGADO(A): DERCILIO DE AZEVEDO (OAB SP025925) ATO ORDINATÓRIO Cumpra-se o v. acórdão. Querendo, providencie o vencedor a distribuição do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias. Com o advento da Lei nº 17.785/2023, que alterou o artigo 4º, da Lei nº 11608/03, é necessário o recolhimento de 2% do valor do crédito a ser satisfeito no momento da instauração do cumprimento de sentença, observado o limite mínimo de 5 UFESP's. Caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade processual, resta superada a exigência supra, por ora. Entretanto, é necessário que seja incluída em sua planilha de débitos a respectiva taxa, bem como todas as despesas processuais da fase de conhecimento, conforme Comunicado Conjunto 951/2023. No silêncio, arquivem-se os autos. Local: Guarulhos

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0010993-85.2018.8.26.0224 (processo principal 0031859-66.2008.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Star Informatica Ltda - Condominio Civil do Internacional Guarulhos Shopping Center - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00109938520188260224. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: PAULO ROBERTO SATIN (OAB 94832/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), ALESSANDRA AZEVEDO (OAB 167393/SP), CELSO RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 174850/SP), DERCILIO DE AZEVEDO (OAB 25925/SP)

06/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/03/2026, 13:23

Trânsito em julgado

03/03/2026, 13:15

Publicação

18/02/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2630855/SP (2024/0161687-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER ADVOGADOS: DERCILIO DE AZEVEDO - SP025925 PAULO ROBERTO SATIN - SP094832 MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 OCTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916 AGRAVADO: STAR INFORMATICA LTDA ADVOGADO: CELSO RICARDO DE OLIVEIRA - SP174850 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 21:50

Não-Provimento

10/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2630855/SP (2024/0161687-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER ADVOGADOS: DERCILIO DE AZEVEDO - SP025925 PAULO ROBERTO SATIN - SP094832 MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 OCTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916 AGRAVADO: STAR INFORMATICA LTDA ADVOGADO: CELSO RICARDO DE OLIVEIRA - SP174850 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 15:40

Erro ou Recusa na Comunicação

03/11/2025, 14:15

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2630855/SP (2024/0161687-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER ADVOGADOS: DERCILIO DE AZEVEDO - SP025925 PAULO ROBERTO SATIN - SP094832 MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 OCTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916 RECORRIDO: STAR INFORMATICA LTDA ADVOGADO: CELSO RICARDO DE OLIVEIRA - SP174850 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, em razão da incidência do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, mantendo a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 606): AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, não é viável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 641-644). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o julgado relativo aos embargos de divergência não apresentou motivação apta para justificar a solução adotada, inclusive no julgamento dos embargos de declaração. Aduz que a ausência de análise do mérito do recurso especial, embasada na aplicação da Súmula n. 7/STJ, não impediria o conhecimento dos embargos de divergência. Destaca que "para a resolução da questão, basta a valoração das consequências jurídicas dos fatos incontroversos para a correta interpretação do direito" (fl. 656). Afirma que a conclusão alcançada neste Tribunal Superior configuraria violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, e do dever de fundamentação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 609): A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência, diante da incidência da Súmula 315/STJ. O agravo em recurso especial não foi conhecido, pois não impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. O agravante, nas razões do agravo interno, mais uma vez, deixou de impugnar a tese que levou ao indeferimento liminar dos embargos de divergência. Limitou-se a reproduzir as razões dos embargos de divergência, sustentando que a decisão não tratou do não conhecimento do recurso em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Portanto, o agravante não se manifestou acerca da tese que levou ao indeferimento liminar dos embargos de divergência. As regras técnicas de admissibilidade dos embargos de divergência – que fundamentaram o indeferimento liminar – não foram objeto de impugnação pelo recorrente. Conforme a Súmula 182/STJ, “não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial” (AgInt no AREsp n. 1.053.180/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 15/5/2017). Portanto, diante da fundamentação trazida pelo recorrente, o agravo interno não merece ser conhecido. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fl. 643): A decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Estão ausentes os pressupostos que dariam ensejo à oposição dos embargos de declaração. Não há vícios a serem sanados. A embargante pretende distorcer o julgado, a fim de obter solução diversa. A parte não apresenta fundamentação clara acerca da sua pretensão e, ao mesmo tempo, não impugna os fundamentos que levaram ao indeferimento dos embargos de divergência. A Corte Especial definiu que “(…) não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais” (AgInt nos EAREsp n. 1.924.581/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). O acórdão embargado não é obscuro e deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Não há vícios a serem sanados. A solução prestigiada não corresponder à almejada pelo embargante não torna o acórdão nulo. A embargante pretende, sob o pretexto de existência de obscuridade, o novo julgamento da causa. Os embargos de declaração, entretanto, não se prestam a esta finalidade. Servem para suprimento de omissões e esclarecimento de dúvidas e contradições do julgado, se existentes tais vícios: [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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