Agravo em Recurso Especial 5009986-76.2023.8.24.0054 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5009986-76.2023.8.24.0054 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009986-76.2023.8.24.0054/SC RELATOR: EDISON ZIMMER IMPETRANTE: ROHDEN VIDROS LTDA ADVOGADO(A): AUGUSTO KRAUSE WOLTER (OAB SC055029) ADVOGADO(A): GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 22/09/2025 - Juntada - Guia Gerada

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009986-76.2023.8.24.0054/SC IMPETRANTE: ROHDEN VIDROS LTDA ADVOGADO(A): AUGUSTO KRAUSE WOLTER (OAB SC055029) ADVOGADO(A): GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o retorno dos presentes autos. Rio do Sul (SC) na data da assinatura digital.

22/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 16:53

Trânsito em julgado

15/09/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 12:01

Protocolo de Petição

25/08/2025, 11:45

Publicação

22/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2840952/SC (2025/0021225-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: ROHDEN VIDROS LTDA ADVOGADOS: GRAZIELLE SEGER PFAU - SC015860 MARCELO SEGER - SC022851 AUGUSTO KRAUSE WOLTER - SC055029 REQUERIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: EDERSON PIRES - SC012594 DECISÃO Após o julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial, cujo acórdão foi publicado em 25/06/2025, a parte agravante, por meio de petição protocolada em 02/07/2025, manifestou sua desistência do mandado de segurança. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que a assinatura eletrônica constante na petição de desistência pertence à advogada regularmente constituída com poderes específicos para tal fim (e-STJ fl. 16). Feita essa constatação, importa registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o impetra, podendo ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, desfavorável ou favorável ao impetrante. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado às e-STJ fls. 465/467, extinguindo o mandado de segurança sem resolução de mérito. Custas ex lege. Sem honorários. Após o transcurso do prazo recursal, proceda-se à baixa e devolvam-se os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

21/08/2025, 00:00

Desistência

20/08/2025, 11:00

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 18:21

Protocolo de Petição

02/07/2025, 18:09

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 22:11

Documentos

Ato ordinatório

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840952/SC (2025/0021225-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ROHDEN VIDROS LTDA ADVOGADOS: GRAZIELLE SEGER PFAU - SC015860 MARCELO SEGER - SC022851 AUGUSTO KRAUSE WOLTER - SC055029 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: EDERSON PIRES - SC012594 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pela ROHDEN VIDROS LTDA. contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de a parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial deu-se com base nas seguintes razões: (i) fundamentação suficiente do acórdão recorrido; (ii) incidência da Súmula 211 do STJ à tese fundada no art. 319, IV e VI, do CPC; (iii) aplicação da Súmula 7 do STJ, diante da impossibilidade de aferir, de plano, a natureza intermediária dos produtos e seu consumo no processo produtivo; e (iv) cabimento da Súmula 83 do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente esses fundamentos. Relativamente à fundamentação do julgado, disse que ela é obscura porque "[...] o Tribunal a quo não demonstrou de maneira fundamentada a razão pela qual a presunção da aplicação de mercadorias classificáveis como produtos intermediários se aplica aos contribuintes que desenvolvem o 'transporte rodoviário de cargas', mas não àqueles que praticam outras atividades em que há o desenvolvimento de processo produtivo" e "[...] requereu o expresso prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais que entendeu terem sido violados" (e-STJ fl. 377). Não demonstra, com isso, dificuldade de compreensão do texto do julgado, tampouco omissão com respeito a questão relevante para o julgamento da controvérsia. Quanto ao art. 319, IV e IV, do CPC, limita-se a afirmar o prequestionamento ficto da matéria correspondente, sem comprovar o debate sobre a tese recursal ou o seu apontamento no momento processual oportuno, e a possibilidade de seu impacto na resolução da lide. Diz somente que a análise da insurgência não demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, porque busca manifestação sobre o cabimento do mandado de segurança para o pleito de creditamento do ICMS sobre a aquisição de mercadorias consumidas e/ou absorvidas no processo produtivo, sendo desnecessária a dilação probatória para comprovar a sua aplicação no desenvolvimento do objeto social. Com isso, não comprova a desnecessidade da produção de provas que permita, no caso, a utilização do mandado de segurança. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Na espécie, todavia, a agravante não procedeu dessa forma. Ademais, à luz desse quadro, tampouco demonstra que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ, porque a solução estabelecida na origem tem fundamento em aspectos específicos do caso. Por isso, também não foi especificamente impugnada a aplicação da Súmula 83 do STJ. Inadmitido o recurso especial com base nesse verbete sumular, caberia à parte agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes ao aludido na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade, o que não ocorreu na espécie. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível da parte o efetivo ataque aos seus fundamentos. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

18/03/2025, 00:00

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