Agravo em Recurso Especial 1013730-58.2023.8.26.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1013730-58.2023.8.26.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013730-58.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juscimara do Nascimento - Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Vistos. Baixo os autos da conclusão, uma vez que remetidos por equívoco Int. - ADV: JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI (OAB 300971/SP), JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP), RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA (OAB 392728/SP)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1013730-58.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juscimara do Nascimento - Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Vistos. Fls. 495/499 e 554. Diante do trânsito em julgado da r. decisão que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da autora, condenando-a aos encargos sucumbenciais, e sendo esta beneficiária da justiça gratuita, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo-se às anotações de extinção. Int. - ADV: JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP), JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI (OAB 300971/SP), RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA (OAB 392728/SP)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013730-58.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juscimara do Nascimento - Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Intimação da(s) parte(s) RÉ para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 2.750,60 (custas iniciais e preparo - guia DARE) e R$ 34,35 (despesas postais - guia FEDTJ), sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP), RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA (OAB 392728/SP), JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI (OAB 300971/SP)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013730-58.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juscimara do Nascimento - Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, será anotada a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e serão arquivados, observando-se as formalidades legais. - ADV: JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP), JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI (OAB 300971/SP), RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA (OAB 392728/SP)

13/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 14:53

Trânsito em julgado

03/10/2025, 14:53

Publicação

11/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2819341/SP (2024/0479406-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JUSCIMARA DO NASCIMENTO ADVOGADOS: LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA - SP392599 RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA - SP392728 AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ADVOGADOS: JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI - SP202266 JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI - SP300971 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 10:50

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2819341/SP (2024/0479406-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JUSCIMARA DO NASCIMENTO ADVOGADOS: LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA - SP392599 RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA - SP392728 AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ADVOGADOS: JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI - SP202266 JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI - SP300971 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013730-58.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juscimara do Nascimento - Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, será anotada a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e serão arquivados, observando-se as formalidades legais. - ADV: JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP), JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI (OAB 300971/SP), RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA (OAB 392728/SP)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819341/SP (2024/0479406-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ADVOGADOS: JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI - SP202266 JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI - SP300971 AGRAVADO: JUSCIMARA DO NASCIMENTO ADVOGADOS: LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA - SP392599 RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA - SP392728 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. Prestação de serviços. Transporte de passageiros. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Dever de garantir a incolumidade física e moral do usuário. Agressões verbais e físicas contra a autora que tiveram curso sem qualquer intervenção. Falha na prestação de serviços da ré. Responsabilidade, ademais, que é objetiva. Sentença reformada. DANO MORAL. Indenização cabível. Sujeição da autora às agressões de terceiro sem amparo. Valor inferior ao pretendido para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (fl. 187). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 186, 734 do Código Civil de 2002; e 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, a ausência do seu dever de indenizar, ante a inexistência da prática de ato ilícito por sua parte, visto que o ato danoso decorreu de culpa exclusiva de terceiro, caracterizando caso fortuito externo, rompendo-se, assim, o nexo de causalidade entre o dano suportado pela agravada e o serviço prestado pela agravante. A agravada apresentou contrarrazões às fls. 224-231. O recurso especial não foi admitido com fundamento de que, diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória dos autos, incide a Súmula 7 do STJ; bem como a divergência jurisprudencial não ter sido comprovada (fls. 232-235). Nas razões do agravo em recurso especial, a agravante afirma que a questão não demanda reanálise de matéria fático-probatória dos autos; além de ter comprovado o dissídio jurisprudencial. A agravada apresentou contraminuta ao agravo em recurso especial às fls. 479-482. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso merece acolhimento. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por Juscimara do Nascimento, em face de Companhia do Metropolitano de São Paulo, visando a que lhe seja concedida indenização por dano moral em razão das agressões sofridas dentro do vagão do metrô, acometidas por outra usuária do serviço de transporte. Em primeira instância, o juiz julgou improcedente o pedido. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao recurso manejado pela parte autora, reformando parcialmente a sentença para fixar a indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais). No que se refere ao dever de indenizar da agravante, a título de dano moral, concluiu o Tribunal de origem, com base nas provas acostadas aos autos, in verbis (fl. 189): "Tem-se, assim, que induvidosamente experimentou a apelante transtornos e sensações negativas com o episódio de que trata a demanda. Inegável, no caso, a omissão da transportadora, pois a agressora prolongou sua intervenção até atingir a vítima, sem que ninguém a impedisse. O direito à integridade física e moral constitui bem juridicamente tutelado e o fato de ter havido violação à incolumidade física e moral da autora gera o direito à indenização por danos morais, ante o constrangimento, dor e sofrimento a que foi submetida. Logo, não beneficia a concessionária a alegação de que o fato decorreu exclusivamente de culpa de terceiros se poderia e deveria ter interrompido tempestivamente a ação da agressora, sendo inarredável a conclusão de que falhou na prestação de serviços. Assim, impunha-se a procedência do pedido de indenização pelos danos sofridos, reconhecendo-se a responsabilidade da transportadora, que ademais, é objetiva." Verifica-se, contudo, que o entendimento do Tribunal local está em dissonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que "não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo na hipótese de ocorrência de prática de ilícito alheio à atividade fim, pois o ato doloso de terceiro afasta a responsabilidade civil da concessionária por estar situado fora do desenvolvimento normal do contrato de transporte (fortuito externo), não tendo com ele conexão" (REsp 1.853.361/PB, Segunda Seção, Rel. Ministro MARCO BUZZI, data de julgamento: 3/12/2020). Nesse sentido, confiram-se: "CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO LIBIDINOSO PRATICADO POR USUÁRIO CONTRA PASSAGEIRA NO INTERIOR DE ESTAÇÃO DE TREM METROPOLITANO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO EXTERNO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva (CC, arts. 734 e 735), sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem. Essa responsabilidade, entretanto, não é por risco integral. 2. A teor da Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal: 'a responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva'. Compreende-se na responsabilidade objetiva do transportador 'pelo acidente com o passageiro', qualquer acontecimento casual, fortuito, inesperado inerente à prestação do serviço de transporte de pessoas, ou seja, acidente que tenha nexo causal com o serviço prestado, ainda que causado por terceiro, desde que caracterize o denominado fortuito interno. A expressão 'acidente com o passageiro' não atrai a responsabilidade do transportador quanto a eventos, causados por terceiro, sem que tenham mínima relação direta com os serviços de transporte, isto é, por ocorrências estranhas ao serviço de transporte, provocadas por terceiro, as quais fujam completamente ao alcance preventivo do transportador, pois caracterizam o chamado fortuito externo. 3. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estatui: 'o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços', não sendo responsabilizado quando provar 'a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro' (art. 14, caput e § 3º). 4. Portanto, o ato, doloso ou culposo, estranho à prestação do serviço de transporte, causado por terceiro, não guarda nexo de causalidade com o serviço prestado e, por isso, exonera a responsabilidade objetiva do transportador, caracterizando fortuito externo. Noutro giro, o ato, doloso ou culposo de terceiro, conexo com a atividade do transportador e relacionado com os riscos próprios da atividade econômica explorada, caracteriza o chamado fortuito interno, atraindo a responsabilidade do transportador. 5. Assim, nos contratos onerosos de transporte de pessoas, desempenhados no âmbito de uma relação de consumo, o fornecedor de serviços não será responsabilizado por assédio sexual ou ato libidinoso praticado por usuário do serviço de transporte contra passageira, por caracterizar fortuito externo, afastando o nexo de causalidade. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.833.722/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, julgado em 3/12/2020, DJe de 15/3/2021 - grifei) "RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO CONTRA PASSAGEIRA NO INTERIOR DE VEÍCULO DE TRANSPORTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE. INCONFORMISMO DA RÉ. Hipótese: Cinge-se a deliberação acerca da possibilidade ou não de responsabilização civil das concessionárias de transportes coletivos em razão da ocorrência de assédio sexual levado a cabo no interior de seus veículos ou instalações. 1. O fato em evidência merece absoluta reprovação, todavia, a escolha democrática realizada no campo político institucional do Poder Legislativo foi no sentido da criminalização da conduta de seu autor direto (art. 215-A do Código Penal), não tendo sido adotada, após os intensos debates havidos no Congresso Nacional, a possibilidade de se punir também, ainda que no âmbito civil, as concessionárias dos serviços de transporte. 2. A legislação vigente (art. 14, § 3º, do CDC e o art. 393 do CC/2002), no concernente aos transportes coletivos, ao sopesar os fatos da vida social, afasta a responsabilidade do prestador de serviços quando o não cumprimento almejado da obrigação ocorrer em razão de situações alheias à sua vontade, desconexas à finalidade do ajuste, cuja prática não era possível prevenir ou impedir, admitido que, em regra, o fato de terceiro interrompe o nexo de causalidade. 3. Assim, segundo a orientação firmada no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo na hipótese de ocorrência de prática de ilícito alheio à atividade fim, pois o ato doloso de terceiro afasta a responsabilidade civil da concessionária por estar situado fora do desenvolvimento normal do contrato de transporte (fortuito externo), não tendo com ele conexão. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de improcedência." (REsp n. 1.853.361/PB, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 3/12/2020, DJe de 5/4/2021 - grifei) "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS. PASSAGEIRA VÍTIMA DE ASSÉDIO SEXUAL E ATO LIBIDINOSO NO INTERIOR DE VAGÃO DE TREM METROPOLITANO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO EXTERNO. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NA SEGUNDA SEÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. O aresto embargado julgou que "o assédio sexual ou ato libidinoso praticado por um passageiro contra outro dentro de vagão de composição férrea constitui fortuito interno passível de indenização". 2. Os acórdãos paradigmas adotaram a tese de que o fato doloso e exclusivo de terceiro, quando não guardar conexão com a atividade de transporte, caracteriza fortuito externo e afasta a responsabilidade do transportador. 3. No mesmo sentido dos acórdãos paradigmas, a jurisprudência da Segunda Seção está definida no sentido de que, "nos contratos onerosos de transporte de pessoas, desempenhados no âmbito de uma relação de consumo, o fornecedor de serviços não será responsabilizado por assédio sexual ou ato libidinoso praticado por usuário do serviço de transporte contra passageira, por caracterizar fortuito externo, afastando o nexo de causalidade" (REsp 1.833.722/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, j. em 3/12/2020, DJe de 15/03/2021). 4. Embargos de divergência acolhidos para negar provimento ao recurso especial." (EAREsp n. 1.513.560/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 25/6/2021 - grifei) Dessa forma, encontrando-se o acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ, imperiosa a sua reforma. Em face do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedentes os pedidos da autora. Arcará a recorrida com as custas e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos no caso de beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

29/04/2025, 00:00

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