Agravo em Recurso Especial 5024427-23.2019.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5024427-23.2019.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LUIS ANTONIO VENDRAMEL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Outrossim, considerando o trânsito em julgado, requeiram as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Consigno, ademais, que eventual cumprimento de sentença deverá ser requerido nestes autos, por meio de petição instruída com procuração atualizada outorgada pela parte exequente, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa do instrumento de mandato. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024427-23.2019.4.03.6100

05/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/10/2025, 15:13

Trânsito em julgado

27/10/2025, 15:13

Publicação

03/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2884767/SP (2025/0093000-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LUIS ANTONIO VENDRAMEL ADVOGADO: VANIA APPARECIDA GAIDOS VENDRAMEL - SP435974 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ VIEIRA - SP241878 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES - SP219114 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 20:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2884767/SP (2025/0093000-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LUIS ANTONIO VENDRAMEL ADVOGADO: VANIA APPARECIDA GAIDOS VENDRAMEL - SP435974 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ VIEIRA - SP241878 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES - SP219114 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2884767/SP (2025/0093000-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LUIS ANTONIO VENDRAMEL ADVOGADO: VANIA APPARECIDA GAIDOS VENDRAMEL - SP435974 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ VIEIRA - SP241878 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES - SP219114 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/08/2025.

22/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 16:42

Documentos

Despacho

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884767/SP (2025/0093000-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS ANTONIO VENDRAMEL ADVOGADO: VANIA APPARECIDA GAIDOS VENDRAMEL - SP435974 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ VIEIRA - SP241878 ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES - SP219114 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUIS ANTONIO VENDRAMEL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, deficiência de fundamentação, Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIS ANTONIO VENDRAMEL Advogado do(a) APELANTE: VANIA APPARECIDA GAIDOS VENDRAMEL - SP435974-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024427-23.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, interposto por LUÍS ANTÔNIO VENDRAMEL, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO – SFI. CONTRATO PARA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL QUITADO, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591- DF, DJ 29/09/2006, p. 31) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) quanto à aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC), segundo o qual a parcela inicial é calculada mediante a divisão do valor financiado (saldo devedor) pelo número de parcelas e o acréscimo dos juros referentes ao primeiro mês, havendo o redimensionamento do encargo a cada período de doze meses, com base no saldo devedor atualizado, no prazo remanescente e nos juros contratados, e não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva do tomador do empréstimo. 3. Consoante disposto no art. 5º, inc. II, da Lei nº 9.514/97, os financiamentos do SFI podem ter a taxa de juros fixada livremente, não havendo que se falar na limitação dos juros remuneratórios. 4. Não restou demonstrado, no caso, que a taxa de juros remuneratórios contratada foi abusiva ou ilegal, nem tampouco que estaria afastada dos patamares normalmente praticados no mercado, em contratos de tal jaez. 5. É evidente a ciência, pela parte autora, dos encargos legais da contratação, não sendo possível a revisão das cláusulas pactuadas, ante o genérico fundamento de abusividade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. 6. Apelação improvida. Embargos de declaração opostos pela parte recorrente que foram rejeitados pela Turma Julgadora. Alega a parte recorrente, em seu recurso especial, violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial, notadamente preceitos do Código de Defesa do Consumidor, ante a existência de cláusulas contratuais abusivas, bem como o emprego de taxa de juros acima do mercado. Decido. O recurso não merece admissão. Com efeito, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, assim decidiu a Turma julgadora a respeito das cláusulas contratuais e da taxa de juros praticada (ID. 291032850 – pág. 02/09): No caso dos autos, em 19/07/2011, o autor celebrou com a CEF o contrato nº 155551370919, para “Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia - Carta de Crédito com Recursos do SBPE – fora do SFH – no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI (ID 280196338), tendo por objeto o imóvel havido conforme R.03 da matrícula nº 184.772 do 15º Cartório Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, que assim se descreve: “um prédio residencial sob o nº 192 situado à Rua Manuel Morais Pontes, em São Paulo/SP”. O valor total da operação foi de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), integralizados como segue: – Financiamento concedido pela CEF: R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) e – Recursos próprios: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). A primeira parcela, no valor de R$ 8.399,30 (oito mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta centavos), com vencimento em 19/08/2011, englobou o seguinte encargo, recalculado mensalmente: – prêmio de seguro: R$ 313,92 (trezentos e treze reais e noventa e dois centavos). A taxa de juros nominal fixada foi de 10,9350% ao ano e a taxa de juros efetiva, de 11,50% ao ano. Na hipótese de opção pelo débito dos encargos mensais vinculados ao financiamento, em conta corrente mantida na CEF ou em folha de pagamento, há redução da taxa de juros, para todos os efeitos, para 10,4815 ao ano (nominal) e 11,0001 ao ano (efetiva). A amortização, em 360 (trezentos e sessenta) meses, foi calculada segundo o Sistema de Amortização Constante - SAC. Dos juros e sua capitalização. O apelante insurge-se contra os termos pactuados no contrato de alienação fiduciária para financiamento do imóvel, sustentando que os juros incidem de forma abusiva e capitalizada. Tendo em vista não haver nenhuma alegação de vício de vontade na celebração do contrato debatido, presume-se que a avença expressou a vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições que lhes interessavam no momento da celebração do negócio. Assim, o contrato de financiamento habitacional tem força vinculante e obrigatória, pelo que suas cláusulas devem ser cumpridas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Além disso, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor não implica, automaticamente, a nulidade de toda e qualquer cláusula (adesiva ou não) tida como prejudicial ao interesse do consumidor, devendo ser aferido, no caso concreto, se a cláusula contratual, de fato, impôs desvantagem exagerada, desequilíbrio e onerosidade excessiva ao mesmo (arts. 51, §1º e art. 54 do CDC). Note-se que o contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC), sendo que a tese de que é vedada a capitalização nesse sistema não encontra guarida na jurisprudência. Com efeito, o SAC consiste em simples fórmula matemática para o cálculo das prestações mensais - a parcela inicial é calculada mediante a divisão do valor financiado (saldo devedor) pelo número de parcelas e o acréscimo dos juros referentes ao primeiro mês, e há o redimensionamento do encargo a cada período de doze meses, com base no saldo devedor atualizado, no prazo remanescente e nos juros contratados - e não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva ao tomador do empréstimo. O sistema assegura a amortização equivalente durante todo o período do contrato, com a quitação da parcela de juros mensalmente e sem a incorporação de resíduo ao capital. (...) Da taxa de juros aplicável aos contratos no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI. O Sistema Financeiro Imobiliário - SFI foi instituído pela Lei nº 9.514/97. Segundo as regras do SFI, as partes contratantes podem pactuar livremente critérios de reajustes, taxa de juros e sistema de amortização, observada a legislação em vigor. Assim dispõe o art. 5º da Lei nº 9.514/97, vigente por ocasião da contratação: “Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste; II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato; III - capitalização dos juros; IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. § 1º As partes poderão estabelecer os critérios do reajuste de que trata o inciso I, observada a legislação vigente. § 2º As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI. § 3º Na alienação de unidades em edificação sob o regime da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a critério do adquirente e mediante informação obrigatória do incorporador, poderá ser contratado seguro que garanta o ressarcimento ao adquirente das quantias por este pagas, na hipótese de inadimplemento do incorporador ou construtor quanto à entrega da obra.” O art. 39 da mesma lei ressalva, desde a sua redação original, que as regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH não são aplicáveis aos contratos firmados pelo SFI: “Art. 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei: I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966.” Com relação à taxa de juros remuneratórios, a cláusula 4ª do contrato nº 155551370919 adota a taxa de juros nominal de 10,9350% ao ano, e efetiva, de 11,50% ao ano. O autor optou pelo débito em conta corrente, como forma de pagamento do encargo mensal (item D11 do contrato), com redução da taxa de juros, para todos os efeitos, para 10,4815% ao ano (nominal) e 11,0001% ao ano (efetiva). A taxa de juros contratada não é abusiva ou ilegal. Consoante disposto no art. 5º, inc. II, da Lei nº 9.514/97, os financiamentos do SFI podem ter a taxa de juros fixada livremente, não havendo que se falar na limitação dos juros remuneratórios. Além disso, não ficou demonstrado que o índice relativo aos juros remuneratórios estaria afastado dos patamares normalmente praticados no mercado em contratos de tal jaez. Portanto, deve ser mantido o percentual de juros pactuado entre as partes. (..) É evidente, no presente caso, a ciência, pelo autor, dos encargos legais da contratação, não sendo possível a revisão das cláusulas pactuadas, ante o genérico fundamento de abusividade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. Assim, não verificada a abusividade do contrato de financiamento, fica prejudicado o pedido de repetição do indébito. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No tocante aos dispositivos constantes do Código de Defesa do Consumidor mencionados no recurso, a parte recorrente não aponta de que forma o aresto os violou, limitando-se a sustentar a aplicabilidade destes. A alegação de ofensa, efetuada de forma genérica, ao código consumerista, não preenche os requisitos necessários à admissibilidade do recurso. Nesse sentido: STJ, REsp 1831314/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.11.2019, DJe 19.12.2019; REsp 1838279/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.10.2019, DJe 28.10.2019. Ademais, verifica-se que houve questões resolvidas a partir da interpretação das cláusulas contratuais pertinentes, inviabilizando-se o reexame nesta sede especial, ante a incidência da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. No mais, é certo que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002. SÚMULA 83/STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 283/STF. ART. 359 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão do recorrente, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário segue os prazos previstos nos artigos 177 do Código Civil revogado e 205 do Código Civil vigente, respeitada a norma de transição do artigo 2.028 deste, e tem como termo inicial o efetivo prejuízo (pagamento ou lesão)" (AgRg no REsp 1.019.495/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 29/4/2016). 3. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381/STJ)" (AgInt no AREsp 947.366/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe de 19/12/2019). 4. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). 5. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 6. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283 do STF. 7. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.266/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). 2. No caso concreto, no entanto, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, pois fixados em 101,22% ao ano, enquanto a taxa média de mercado, para o mesmo período, atingiu o patamar de 27,89% ao ano, o que impõe sua redução. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.276.235/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - TUTELA PROVISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 1.1. In casu, a parte recorrente deixou de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 2. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes. 2.1. Rever o entendimento do Tribunal local, no sentido de verificar a abusividade ou não da taxa de juros contratada, seria imprescindível a incursão no acervo fático e probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.117.485/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade ficar devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.093.714/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) (destaquei) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 13 de fevereiro de 2025.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUIS ANTONIO VENDRAMEL Advogado do(a) APELANTE: VANIA APPARECIDA GAIDOS VENDRAMEL - SP435974-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024427-23.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: LUIS ANTONIO VENDRAMEL Advogado do(a) APELANTE: VANIA APPARECIDA GAIDOS VENDRAMEL - SP435974-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): APELANTE: LUIS ANTONIO VENDRAMEL Advogado do(a) APELANTE: VANIA APPARECIDA GAIDOS VENDRAMEL - SP435974-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha. Em regra, possuem caráter integrativo: sua decisão integra-se àquela embargada para compor um só julgado. Somente excepcionalmente, ela terá efeito modificativo, hipótese quando, em atenção ao devido processo legal, requer-se prévio contraditório. Em suma, consoante o ilustre processualista Nelson Nery Júnior, "o efeito devolutivo nos embargos de declaração tem por consequência devolver ao órgão a quo a oportunidade de manifestar-se no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão." gn. (In "Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed. rev. e ampl. - São Paulo - Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 375). Assim, ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, é preciso, antes, demonstrar a existência de um dos vícios enumerados nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC, que impõem o conhecimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, destaco elucidativa decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho a seguir transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1929948 SC, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04/04/2022, DJe 07/04/2022) No presente caso, o acórdão embargado conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento a respeito dos motivos que justificaram a manutenção da sentença recorrida: “SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO – SFI. CONTRATO PARA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL QUITADO, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) quanto à aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC), segundo o qual a parcela inicial é calculada mediante a divisão do valor financiado (saldo devedor) pelo número de parcelas e o acréscimo dos juros referentes ao primeiro mês, havendo o redimensionamento do encargo a cada período de doze meses, com base no saldo devedor atualizado, no prazo remanescente e nos juros contratados, e não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva do tomador do empréstimo. 3. Consoante disposto no art. 5º, inc. II, da Lei nº 9.514/97, os financiamentos do SFI podem ter a taxa de juros fixada livremente, não havendo que se falar na limitação dos juros remuneratórios. 4. Não restou demonstrado, no caso, que a taxa de juros remuneratórios contratada foi abusiva ou ilegal, nem tampouco que estaria afastada dos patamares normalmente praticados no mercado, em contratos de tal jaez. 5. É evidente a ciência, pela parte autora, dos encargos legais da contratação, não sendo possível a revisão das cláusulas pactuadas, ante o genérico fundamento de abusividade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. 6. Apelação improvida.” Acrescento que, conforme constou do voto condutor do julgado, “a Súmula nº 381, do STJ estabelece que nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Dessa forma, no contrato de adesão, compete ao consumidor demonstrar a abusividade de cláusula contratual, com vantagem desproporcional à instituição financeira”, o que não ocorreu, na espécie. Sobre a questão da taxa de juros remuneratórios, destaco o trecho abaixo: “Com relação à taxa de juros remuneratórios, a cláusula 4ª do contrato nº 155551370919 adota a taxa de juros nominal de 10,9350% ao ano, e efetiva, de 11,50% ao ano. O autor optou pelo débito em conta corrente, como forma de pagamento do encargo mensal (item D11 do contrato), com redução da taxa de juros, para todos os efeitos, para 10,4815% ao ano (nominal) e 11,0001% ao ano (efetiva). A taxa de juros contratada não é abusiva ou ilegal. Consoante disposto no art. 5º, inc. II, da Lei nº 9.514/97, os financiamentos do SFI podem ter a taxa de juros fixada livremente, não havendo que se falar na limitação dos juros remuneratórios. Além disso, não ficou demonstrado que o índice relativo aos juros remuneratórios estaria afastado dos patamares normalmente praticados no mercado em contratos de tal jaez. Portanto, deve ser mantido o percentual de juros pactuado entre as partes. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal: “APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO LIMITAÇÃO DOS JUROS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei consumerista aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 2. O contrato foi firmado pelos autores nos moldes da Lei nº 9.514/97, a qual prevê que as normas da Lei nº 4.380/64 não se aplicam ao Sistema Financeiro Imobiliário. 3. Conforme previsão na cláusula nona, os juros remuneratórios serão cobrados às taxas estipuladas na cláusula sexta do contrato. 4. A cláusula quinta estabelece que a taxa de juros é representada pela TR - Taxa Referencial de Juros, acrescida do CUPOM de 17,7600%ao ano, cupom este proporcional a 1,4800% ao mês, de modo que não se demonstra qualquer abusividade por parte da instituição financeira. 5. Não prospera a pretensão dos autores em alterar, unilateralmente, a referida cláusula que estipula a cobrança dos juros remuneratórios, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. 6. Destarte, os contratantes não podem se valer do Judiciário para alterar, unilateralmente, cláusula contratual da qual tinham conhecimento e anuíram, apenas, por entenderem que está lhes causando prejuízo, podendo, assim, descumprir a avença. 7. Ademais, os autores não lograram comprovar vício de consentimento na manifestação de vontade das partes. 8. Portanto, não há que se falar na limitação dos juros remuneratórios praticado pelo banco, conforme alegado pelos apelantes, devendo ser mantido o percentual de juros pactuado entre as partes. 9. Não apreciadas as questões atinentes ao sistema de amortização SAC, bem como da cobrança da taxa de administração e da tarifa de avaliação, por não estarem contidas na petição inicial. 10. Apelação desprovida, com majoração honorária.” (Segunda Turma, ApCiv 50062624520214036103, Rel. Des. Federal Cotrim Guimarães, j. em 10/11/2022, DJEN de 16/11/2022, grifos nossos) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI Nº 9.514/97. 1. Em 09.12.2011 os agravantes e a agravada celebraram Contrato por Instrumento Particular de Mútuo de Dinheiro com Obrigações e Alienação Fiduciária – contrato nº 155651608017 (Num. 202809 – Pág. 117/131). O contrato em questão, segundo sua cláusula décima terceira (Num. 202809 – Pág. 120) foi celebrado segundo as regras do Sistema Financeiro Imobiliário, nos termos da Lei nº 9.514/97. 2. No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento dos termos contratuais, a Caixa Econômica Federal, obedecidos os procedimentos previstos na lei, tem o direito de requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. 3. O contrato em debate também prevê como forma de amortização o sistema SAC, conforme previsto em sua cláusula quinta (Num. 202809 – Pág. 117). Contudo, por não haver incorporação do juro apurado no período ao saldo devedor, não há capitalização nesse sistema. 4. O contrato em debate decorreu da vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições a elas apresentadas, incluindo a taxa de juros aplicada. Não há nos autos elementos que autorizem a conclusão de que a taxa de juros aplicada seja abusiva, vez que, como anotado pelo próprio juízo de origem, o percentual utilizado não foge do patamar usualmente aplicado. 5. Em que pese os agravantes tenham sustentado a ilegalidade na cobrança de encargos contratuais indevidos, deixaram de indicar quais seriam referidos encargos e os valores indevidamente pagos sob este título. 6. Não vislumbrada a presença de elementos que indiquem que a assinatura do contrato em debate esteja maculado por vício de vontade. 7. Agravo de instrumento não provido.” (Primeira Turma, AI 50012795220164030000, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy, j. em 15/12/2017, e - DJF3 Judicial 1 de 15/01/2018, grifos nossos)” Consoante ainda salientado no julgado, restou evidente “no presente caso, a ciência, pelo autor, dos encargos legais da contratação, não sendo possível a revisão das cláusulas pactuadas, ante o genérico fundamento de abusividade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica”. Como se vê, o posicionamento esposado, à unanimidade, por esta Primeira Turma, atentou-se para as singularidades do caso concreto, assentado na jurisprudência pacífica das Cortes Superiores e deste Tribunal. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Ressalto, ainda, não ser obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, impõe-se sejam rejeitados os presentes declaratórios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024427-23.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta. Requer, o embargante, “o esclarecimento e a elucidação do Nobre Tribunal pelo questionamento único abaixo (ao qual se repete): SE DO CONTRATO DE ADESÃO INEXISTINDO MECANISMO QUE, POR DESCOMPENSAÇÃO ECONÔMICA DOS JUROS EM AMPLITUDES ANORMAIS E SIGNIFICATIVAS EM DETERMINADO PERÍODO, QUE SENDO SEVERAMENTE PREJUDICIAL AO EMBARGANTE, pois como visto nenhuma cláusula se afere ao resguardo do contratante, NÃO SERIA LÍCITO REVISÃO PERANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA REPARAÇÃO/AJUSTE PARA COM O EMBARGANTE NA CONTRATAÇÃO E EMPRÉSTIMO DOS R$ 680.000,00?”. Aduz, em síntese, que: “3.1. O Embargante não questiona o sistema SAC (Sistema de Amortização Constante); 3.2. O Embargante reconhece a dívida. Diverge da forma de sua atualização, porém não pelo genérico, mas de uma maneira pontual e exclusiva ao seu caso; 3.3. O Embargante, por isso, refuta a generalização de seu processo de financiamento habitacional pelas jurisprudências apresentadas e conotadas dos argumentos; 3.4. O ANATOCISMO, embora seja refutado nesses casos pelas Instâncias Superiores nos financiamentos SAC’s, é fato e por demonstração matemática, que no caso do Embargante houve anatocismo. O anatocismo não se mostra isolado, mas sim ponderado e atrelado num específico cenário. Outrossim, a generalização não é “amiga” do embargante, pois quando jurisprudências são juntadas e atreladas na presente lide, certamente não aferem a discrepância dos juros no seu presente caso; 3.5. Precisamente, para compreender os requerimentos do Embargante se faz necessário acompanhar o cenário e a dinâmica no decorrer e em preciso tempo, que desconfigurou os valores e ao que devia e da dívida de sua contratação; 3.6. Também, por se caracterizar relação de consumo, da necessidade ponderada da aplicação e incidência do CDC. Não se entende do motivo que faça o CDC não ser aplicável; 3.7. Contrato de adesão muitas vezes desfavorece o consumidor. O embargante nunca teve possibilidade de modificá-lo.” Pleiteia “sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração para suprimento da omissão / contradição / obscuridade, para o fim de sanar tais omissões, contradições e obscuridades apontadas”. Intimada nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, manifestou-se a embargada (ID 302800045). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024427-23.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. 1 – Conforme se extrai do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, possibilitando a correção de erros materiais, de omissões ou de vícios que dificultem a exata compreensão da decisão proferida. 2 – Diferentemente de outras espécies recursais, os embargos declaratórios não constituem a via processual adequada para a obtenção da reforma da decisão recorrida. Portanto, é descabido o manejo dos aclaratórios para perseguir a revisão do entendimento jurídico aplicado pelo magistrado ao julgar o caso concreto. 3 – No presente caso, o acórdão embargado conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento a respeito dos motivos que justificaram a manutenção da sentença recorrida. 4 – Embargos de declaração improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN DESEMBARGADOR FEDERAL

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIS ANTONIO VENDRAMEL Advogado do(a) APELANTE: VANIA APPARECIDA GAIDOS VENDRAMEL - SP435974-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024427-23.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: LUIS ANTONIO VENDRAMEL Advogado do(a) APELANTE: VANIA APPARECIDA GAIDOS VENDRAMEL - SP435974-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): APELANTE: LUIS ANTONIO VENDRAMEL Advogado do(a) APELANTE: VANIA APPARECIDA GAIDOS VENDRAMEL - SP435974-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Quanto à aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297). Disciplina o art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 3º. (...) §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. A propósito, dispõe a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Com relação à inversão do ônus da prova, prevê o art. 6º, inc. VIII, do CDC, ser possível “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No entanto, a Súmula nº 381, do STJ estabelece que nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Dessa forma, no contrato de adesão, compete ao consumidor demonstrar a abusividade de cláusula contratual, com vantagem desproporcional à instituição financeira. No caso dos autos, em 19/07/2011, o autor celebrou com a CEF o contrato nº 155551370919, para “Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia - Carta de Crédito com Recursos do SBPE – fora do SFH – no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI (ID 280196338), tendo por objeto o imóvel havido conforme R.03 da matrícula nº 184.772 do 15º Cartório Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, que assim se descreve: “um prédio residencial sob o nº 192 situado à Rua Manuel Morais Pontes, em São Paulo/SP”. O valor total da operação foi de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), integralizados como segue: – Financiamento concedido pela CEF: R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) e – Recursos próprios: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). A primeira parcela, no valor de R$ 8.399,30 (oito mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta centavos), com vencimento em 19/08/2011, englobou o seguinte encargo, recalculado mensalmente: – prêmio de seguro: R$ 313,92 (trezentos e treze reais e noventa e dois centavos). A taxa de juros nominal fixada foi de 10,9350% ao ano e a taxa de juros efetiva, de 11,50% ao ano. Na hipótese de opção pelo débito dos encargos mensais vinculados ao financiamento, em conta corrente mantida na CEF ou em folha de pagamento, há redução da taxa de juros, para todos os efeitos, para 10,4815 ao ano (nominal) e 11,0001 ao ano (efetiva). A amortização, em 360 (trezentos e sessenta) meses, foi calculada segundo o Sistema de Amortização Constante - SAC. Dos juros e sua capitalização. O apelante insurge-se contra os termos pactuados no contrato de alienação fiduciária para financiamento do imóvel, sustentando que os juros incidem de forma abusiva e capitalizada. Tendo em vista não haver nenhuma alegação de vício de vontade na celebração do contrato debatido, presume-se que a avença expressou a vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições que lhes interessavam no momento da celebração do negócio. Assim, o contrato de financiamento habitacional tem força vinculante e obrigatória, pelo que suas cláusulas devem ser cumpridas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Além disso, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor não implica, automaticamente, a nulidade de toda e qualquer cláusula (adesiva ou não) tida como prejudicial ao interesse do consumidor, devendo ser aferido, no caso concreto, se a cláusula contratual, de fato, impôs desvantagem exagerada, desequilíbrio e onerosidade excessiva ao mesmo (arts. 51, §1º e art. 54 do CDC). Note-se que o contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC), sendo que a tese de que é vedada a capitalização nesse sistema não encontra guarida na jurisprudência. Com efeito, o SAC consiste em simples fórmula matemática para o cálculo das prestações mensais - a parcela inicial é calculada mediante a divisão do valor financiado (saldo devedor) pelo número de parcelas e o acréscimo dos juros referentes ao primeiro mês, e há o redimensionamento do encargo a cada período de doze meses, com base no saldo devedor atualizado, no prazo remanescente e nos juros contratados - e não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva ao tomador do empréstimo. O sistema assegura a amortização equivalente durante todo o período do contrato, com a quitação da parcela de juros mensalmente e sem a incorporação de resíduo ao capital. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao autorizar o sistema de amortização pelo SAC: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXCLUSÃO DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A controvérsia fática e jurídica trazida a esta Eg. Corte diz com a pretensão dos agravantes quanto a obtenção de tutela de urgência visando a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento do contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal, e que sejam autorizados efetuarem o deposito judicial até final da ação, bem como, determinar não seja levado seus nomes e dados aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) 2. Não há, na hipótese, qualquer alegação de vício de vontade na celebração do contrato debatido no feito de origem, presumindo-se daí que a avença expressou a vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições que lhes interessavam no momento da celebração do negócio. Tal constatação afasta a alegação de abusividade da taxa de juros cobrada pela instituição financeira, mormente se considerado que o contrato foi firmado por agentes capazes e tem objeto lícito. 3. O contrato em debate também prevê expressamente como forma de amortização o sistema SAC. Contudo, por não haver incorporação do juro apurado no período ao saldo devedor, não há capitalização nesse sistema. 4. A concessão da tutela de urgência, para obstaculizar os efeitos da mora, dependeria da presença concomitante, não só dos requisitos previstos no artigo 300, do CPC/15, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mas, também, das seguintes circunstâncias relacionadas no precedente em referência: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; e b) depósito ou prestação de caução idônea do valor integral das parcelas, ainda que a contestação se refira apenas à parte do débito, o que não vislumbra na hipótese dos autos. 5. Nos termos da Súmula 380 do C. STJ, não elide a mora e não impede o credor de praticar atos executórios. 6. Quanto ao pedido para que a agravada não inscreva o nome da agravante em cadastros de inadimplentes, observo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 7. Não merece acolhida a argumentação da agravante no sentido de que a discussão do débito impede a negativação de seu nome nos cadastros competentes. Em realidade, apenas à luz dos requisitos levantados pelo precedente acima transcrito – o que não se verificou no caso dos autos – é possível impedir a inclusão do nome do devedor em cadastros tais como o SPC, o SERASA, o CADIN e outros congêneres. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (Primeira Turma, AI 5003996-90.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy, j. em 20/6/2023, DJEN de 30/06/2023, grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA SAC. DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR. - O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - O pagamento da parte incontroversa, por si só, não protege o mutuário contra a execução. Para obter tal proteção, é preciso depositar integralmente a parte controvertida (§ 2º, artigo 50, Lei nº 10.931/2004) ou obter do Judiciário decisão nos termos do § 4º do artigo 50 da referida lei. - Não se mostra juridicamente viável acolher-se, nesta sede de cognição sumária, a pretensão de pagar as prestações no valor que a parte agravante considera correto, o qual é bem inferior ao encargo inicial. - Não constatadas irregularidades no que inicialmente restou pactuado, não se mostra possível o acolhimento da pretensão da parte agravante, devendo ser mantido o contrato em questão, bem como o pagamento das prestações, livremente entabulados pelas partes. - Agravo de instrumento não provido.” (Segunda Turma, AI 5031119-97.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal José Carlos Francisco, j. em 4/5/2023, DJEN de 09/05/2023, grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 300 CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES. SISTEMA SAC. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. VALOR MUITO INFERIOR AO ENCARGO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindível a verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). 2. O Sistema de Amortização Constante (SAC), assim como o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. 3. A jurisprudência desta E. Corte já se manifestou pelo descabimento do pedido de autorização para o depósito de prestações, quando inferior ao encargo inicial. 4. A jurisprudência desta E. Corte já se manifestou pelo descabimento do pedido de autorização para o depósito de prestações, quando inferior ao encargo inicial. 5. Recurso desprovido.” (Segunda Turma, AI 5013284-33.2021.4.03.0000, Rel. Des. Federal Cotrim Guimaraes, j. em 27/9/2021, DJEN de 29/09/2021, grifos nossos) Ademais, ad argumentandum tantum, destaco que a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 previu a possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que devidamente pactuada. Nesse sentido, merece destaque a seguinte súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Da taxa de juros aplicável aos contratos no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI. O Sistema Financeiro Imobiliário - SFI foi instituído pela Lei nº 9.514/97. Segundo as regras do SFI, as partes contratantes podem pactuar livremente critérios de reajustes, taxa de juros e sistema de amortização, observada a legislação em vigor. Assim dispõe o art. 5º da Lei nº 9.514/97, vigente por ocasião da contratação: “Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste; II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato; III - capitalização dos juros; IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. § 1º As partes poderão estabelecer os critérios do reajuste de que trata o inciso I, observada a legislação vigente. § 2º As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI. § 3º Na alienação de unidades em edificação sob o regime da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a critério do adquirente e mediante informação obrigatória do incorporador, poderá ser contratado seguro que garanta o ressarcimento ao adquirente das quantias por este pagas, na hipótese de inadimplemento do incorporador ou construtor quanto à entrega da obra.” O art. 39 da mesma lei ressalva, desde a sua redação original, que as regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH não são aplicáveis aos contratos firmados pelo SFI: “Art. 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei: I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966.” Com relação à taxa de juros remuneratórios, a cláusula 4ª do contrato nº 155551370919 adota a taxa de juros nominal de 10,9350% ao ano, e efetiva, de 11,50% ao ano. O autor optou pelo débito em conta corrente, como forma de pagamento do encargo mensal (item D11 do contrato), com redução da taxa de juros, para todos os efeitos, para 10,4815% ao ano (nominal) e 11,0001% ao ano (efetiva). A taxa de juros contratada não é abusiva ou ilegal. Consoante disposto no art. 5º, inc. II, da Lei nº 9.514/97, os financiamentos do SFI podem ter a taxa de juros fixada livremente, não havendo que se falar na limitação dos juros remuneratórios. Além disso, não ficou demonstrado que o índice relativo aos juros remuneratórios estaria afastado dos patamares normalmente praticados no mercado em contratos de tal jaez. Portanto, deve ser mantido o percentual de juros pactuado entre as partes. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal: “APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO LIMITAÇÃO DOS JUROS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei consumerista aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 2. O contrato foi firmado pelos autores nos moldes da Lei nº 9.514/97, a qual prevê que as normas da Lei nº 4.380/64 não se aplicam ao Sistema Financeiro Imobiliário. 3. Conforme previsão na cláusula nona, os juros remuneratórios serão cobrados às taxas estipuladas na cláusula sexta do contrato. 4. A cláusula quinta estabelece que a taxa de juros é representada pela TR - Taxa Referencial de Juros, acrescida do CUPOM de 17,7600%ao ano, cupom este proporcional a 1,4800% ao mês, de modo que não se demonstra qualquer abusividade por parte da instituição financeira. 5. Não prospera a pretensão dos autores em alterar, unilateralmente, a referida cláusula que estipula a cobrança dos juros remuneratórios, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. 6. Destarte, os contratantes não podem se valer do Judiciário para alterar, unilateralmente, cláusula contratual da qual tinham conhecimento e anuíram, apenas, por entenderem que está lhes causando prejuízo, podendo, assim, descumprir a avença. 7. Ademais, os autores não lograram comprovar vício de consentimento na manifestação de vontade das partes. 8. Portanto, não há que se falar na limitação dos juros remuneratórios praticado pelo banco, conforme alegado pelos apelantes, devendo ser mantido o percentual de juros pactuado entre as partes. 9. Não apreciadas as questões atinentes ao sistema de amortização SAC, bem como da cobrança da taxa de administração e da tarifa de avaliação, por não estarem contidas na petição inicial. 10. Apelação desprovida, com majoração honorária.” (Segunda Turma, ApCiv 50062624520214036103, Rel. Des. Federal Cotrim Guimarães, j. em 10/11/2022, DJEN de 16/11/2022, grifos nossos) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI Nº 9.514/97. 1. Em 09.12.2011 os agravantes e a agravada celebraram Contrato por Instrumento Particular de Mútuo de Dinheiro com Obrigações e Alienação Fiduciária – contrato nº 155651608017 (Num. 202809 – Pág. 117/131). O contrato em questão, segundo sua cláusula décima terceira (Num. 202809 – Pág. 120) foi celebrado segundo as regras do Sistema Financeiro Imobiliário, nos termos da Lei nº 9.514/97. 2. No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento dos termos contratuais, a Caixa Econômica Federal, obedecidos os procedimentos previstos na lei, tem o direito de requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. 3. O contrato em debate também prevê como forma de amortização o sistema SAC, conforme previsto em sua cláusula quinta (Num. 202809 – Pág. 117). Contudo, por não haver incorporação do juro apurado no período ao saldo devedor, não há capitalização nesse sistema. 4. O contrato em debate decorreu da vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições a elas apresentadas, incluindo a taxa de juros aplicada. Não há nos autos elementos que autorizem a conclusão de que a taxa de juros aplicada seja abusiva, vez que, como anotado pelo próprio juízo de origem, o percentual utilizado não foge do patamar usualmente aplicado. 5. Em que pese os agravantes tenham sustentado a ilegalidade na cobrança de encargos contratuais indevidos, deixaram de indicar quais seriam referidos encargos e os valores indevidamente pagos sob este título. 6. Não vislumbrada a presença de elementos que indiquem que a assinatura do contrato em debate esteja maculado por vício de vontade. 7. Agravo de instrumento não provido.” (Primeira Turma, AI 50012795220164030000, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy, j. em 15/12/2017, e - DJF3 Judicial 1 de 15/01/2018, grifos nossos) É evidente, no presente caso, a ciência, pelo autor, dos encargos legais da contratação, não sendo possível a revisão das cláusulas pactuadas, ante o genérico fundamento de abusividade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. Assim, não verificada a abusividade do contrato de financiamento, fica prejudicado o pedido de repetição do indébito. Dessa forma, deve ser mantida a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Majoro os honorários em 1% do valor correspondente à sucumbência anteriormente fixada, nos termos do §11 do art. 85, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024427-23.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de ação ajuizada por Luis Antonio Vendramel em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual pleiteia a revisão do contrato de financiamento habitacional nº 155551370919 para: “C) Que seja excluída da planilha evolutiva, a prática da capitalização mensal de juros, bem como o ANATOCISMO, de acordo com a Súmula 121 do STF e a exclusão do SAC, que contém em sua fórmula juros compostos, utilizando-se os juros em sua forma simples, ou não sendo possível; O Autor requer ao mínimo fixar a revisão dos juros atuais do contrato, substituindo-o pelos juros atuais praticados pela instituição financeira no mercado habitacional de 6,75%, ao ano, bem como converter o saldo devedor que deveria hoje e na atual taxa estar em torno de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais); (...) E) Requer a Vossa Excelência que, em liquidação de sentença, sejam atualizadas as diferenças pagas e cobradas a maior, e que sobre este valor incida o dobro legal, sendo condenada a instituição Ré a restituir o Autor, incidindo sobre ele, a verba honorária, nos termos do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor; F) Seja reconhecida a relação de consumo, bem como que seja relativizado o pacta sunt servanda e, consequentemente, sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em tela, na forma dos artigos46, 47, 51, IV, 52 e 54, parágrafos 3º e 4º deste diploma legal; G) Tendo o Autor o direito de exercer o instituto da compensação, em virtude aos valores a receber em face de procedência dos pedidos ofertados na presente, em relação ao saldo devedor e/ou prestações referentes ao presente pacto; Nos termos do artigo 368 do Código Civil;” Requereu, também, a antecipação da tutela para “SUSPENDER a execução extrajudicial de imediato, bem como toda e qualquer tramitação que irá prejudicar o Autor, especialmente a convalidação da propriedade em favor do Agente Financeiro enquanto o contrato estiver sub judice, mantendo o Autor na posse do imóvel até a decisão transitada em julgado; Seja concedido também a suspensão do contrato e ao pagamento de todas as parcelas enquanto o contrato estiver sub judice e até a decisão transitada em julgado”. A tutela de urgência foi parcialmente deferida, “para determinar que a ré se abstenha de praticar qualquer ato expropriatório, suspendendo-se a execução extrajudicial do contrato em discussão, com a manutenção do autor na posse do imóvel, até a realização da audiência de tentativa de conciliação entre as partes” (ID 280196385). A sentença prolatada nos autos deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, julgou improcedentes os pedidos e revogou a tutela provisória de urgência concedida initio litis. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Inconformado, apelou o autor, sustentando, em síntese, que: “- O apelante tenciona quitar sua dívida, pelo proposto e pelo bom senso de um equilíbrio econômico, tendo uma taxa tal como requerida em sua Inicial e pelo ajuste do saldo devedor para o mais próximo e justo o de R$ 500.556,28, tal como consta na Planilha Evolutiva Teórica, pois se a coluna “H” não se explica, nada mais justo que ignorá-la; - É convicto, que existe desequilíbrio econômico contratual e por vários fatores e tal como apresentado; - Também, se atesta obscuridade contratual e na operacionalidade dos valores, que muitas vezes não se explicam ou se justificam; - Ditames essencias pelo CDC e pela Constituição Federal foram desrespeitados e não seguidos pelo apelado; - Apresentou as Leis consonantes com as suas argumentações; - Atesta a incidência de Anatocismo; - Detalhou profundo análise prático da Planilha Evolutiva das Parcelas e de sua dinâmica, mostrando que existe divergência no contrato, ao que o apelado diz aos autos e ao que se concebe como Sistema SAC.” Pugna pela reforma da sentença “reconhecendo e validando os pedidos da inicial, em especial à considerar a taxa de juros anual em no máximo 6,75%m a.a. e pelo saldo devedor de R$ 500.556,28, compensando todo e qualquer débito existente, consonante com a Planilha Evolutiva Teórica para a parcela 95, parcela essa que manteve a sua adimplência”. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024427-23.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO – SFI. CONTRATO PARA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL QUITADO, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) quanto à aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC), segundo o qual a parcela inicial é calculada mediante a divisão do valor financiado (saldo devedor) pelo número de parcelas e o acréscimo dos juros referentes ao primeiro mês, havendo o redimensionamento do encargo a cada período de doze meses, com base no saldo devedor atualizado, no prazo remanescente e nos juros contratados, e não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva do tomador do empréstimo. 3. Consoante disposto no art. 5º, inc. II, da Lei nº 9.514/97, os financiamentos do SFI podem ter a taxa de juros fixada livremente, não havendo que se falar na limitação dos juros remuneratórios. 4. Não restou demonstrado, no caso, que a taxa de juros remuneratórios contratada foi abusiva ou ilegal, nem tampouco que estaria afastada dos patamares normalmente praticados no mercado, em contratos de tal jaez. 5. É evidente a ciência, pela parte autora, dos encargos legais da contratação, não sendo possível a revisão das cláusulas pactuadas, ante o genérico fundamento de abusividade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. 6. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e majorou os honorários em 1% do valor correspondente à sucumbência anteriormente fixada, nos termos do §11 do art. 85, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN DESEMBARGADOR FEDERAL

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS ANTONIO VENDRAMEL Advogado do(a) AUTOR: VANIA APPARECIDA GAIDOS VENDRAMEL - SP435974 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 S E N T E N Ç A Sentenciado em inspeção. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024427-23.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento habitacional, ajuizada, sob o procedimento comum, por LUIS ANTONIO VENDRAMEL, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual objetiva a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja suspensa a execução extrajudicial, bem como, a convalidação da propriedade do imóvel financiado, enquanto o contrato estiver sub judice, mantendo-se o autor na posse do imóvel até decisão transitada em julgado. Requer, ainda, em sede de tutela de urgência, que seja concedida ordem para suspensão do contrato e do pagamento de todas as parcelas, enquanto a questão estiver sub judice. Como provimento de mérito, requer a manutenção da tutela provisória de urgência, e que seja determinada a revisão dos juros do contrato, substituindo-os pelos juros atuais, praticados pela instituição financeira, no mercado habitacional, de 6,75%, ao ano, bem como, seja convertido o saldo devedor que deveria estar, ao tempo da propositura da ação, e, com a taxa em questão, em torno de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e que em liquidação de sentença, seja a ré condenada a efetuar a restituição dos valores pagos a maior, e em dobro, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do CDC, efetuando-se a compensação do débito com o crédito em questão. Relata que celebrou com a ré o Contrato de Compra e Venda de imóvel residencial, com pacto de mútuo e alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário – SFI, na data de 19/07/2011, referente ao imóvel situado na Rua Manuel Morais Pontes, 192- Tremembé-SP, pelo valor total de financiamento de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), tendo sido pago, com recursos próprios, o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), e financiado o valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), em 360 (trezentos e sessenta) meses, sendo o valor da parcela no importe de R$ 7883,63 (sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), pelo sistema SAC de amortização, encontrando-se quitadas cerca de 95 (noventa e cinco) parcelas. Informa que, à época da assinatura do contrato, estava em situação financeira factível e tranquila, com a aquisição de sua casa própria, pois o mercado estava propício e em ascensão e com taxas atrativas, motivo pelo qual resolveu optar pela modalidade SAC, pois, foi-lhe demonstrado que no Sistema de Amortização Constante, suas prestações, bem como o saldo devedor iriam diminuindo mês a mês. Todavia, aduz não ter sido o que aconteceu no caso, uma vez que o autor já pagou acima do saldo devedor, e não houve a mínima diminuição do saldo devedor, na planilha evolutiva. Aduz que, todavia, a ré vem efetuando a cobrança de encargos com anatocismo e taxa de permanência, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, e, por conta disso, o autor acabou acumulando parcelas em atraso, tendo sido obrigado a efetuar renegociação, com incorporação de parcelas, de uma dívida indevida, e que elevou, em muito, o saldo devedor. Pontua que tal situação tem tornado impossível a continuidade do pactuado, sendo que, no último contato mantido com a ré, esta lhe enviou um boleto, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alegando que seria para suspender a execução, sendo que, para espanto do autor, no dia 06/11/2019, o Oficial do Cartório o notificou para pagamento do valor em atraso. Assevera a clara abusividade no contrato, notadamente quanto o tomador de crédito habitacional se encontra em situação de vulnerabilidade. Salienta que, considerando o valor pago (até a parcela nº 95), no importe de R$ 752.297,32 (setecentos e cinquenta e dois mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), teria havido, em valores absolutos, o pagamento de 88% (oitenta e oito por cento) do valor do imóvel, podendo adequar-se o caso à teoria do Adimplemento Substancial, que prevê que, nos casos em que o contrato tiver sido quase todo cumprido, sendo a mora insignificante, não caberá sua extinção, mas apenas a cobrança ou eventual indenização por perdas e danos. Conclui que, é fato que ao atraso de cada parcela em valores absolutos e acima do que determina a planilha evolutiva, a aplicação da cobrança de juros e multa em valores elevados e acima aos contratuais (Juros sobre Juros, taxa de permanência etc), e que apesar de o autor ter efetivamente honrado com suas parcelas e nesses quase 8 (oito) anos, o equivalente a 95 (noventa e cinco) meses, e ter realizado, além do que se estipula na planilha evolutiva do banco, o saldo devedor praticamente não diminuiu, mas, pelo contrário, mantém-se como do início da contratação. Discorre sobre o Parágrafo quinto, da Cláusula Sexta do Contrato, que faculta o direito do autor à revisão das condições de pagamento, e que, portanto, está sendo violado até o momento. Requer, assim, a revisão dos juros e o recálculo das prestações, a fim de que possa novamente haver o equilíbrio econômico financeiro, recálculo dos juros, substituindo-os pelos juros praticados pela instituição financeira no mercado habitacional, de 6,75%, e não sobre o valor atual. Por fim, pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pela mitigação do princípio do “pacta sunt servanda”, pela consideração da função social do contrato, e repetição do indébito das diferenças pagas e cobrada a maior, com a cobrança em dobro. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 644.979,39 (seiscentos e quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos). A inicial veio acompanhada de documentos, tendo sido formulado pedido de justiça gratuita. Foi proferida decisão, que determinou que o autor juntasse aos autos cópia do balancete, ou demonstrativo do exercício da empresa que possui, referente aos últimos 02 (dois) anos, no prazo de 15 (quinze) dias, ou efetuasse o recolhimento das custas iniciais. Na mesma decisão, foi deferido parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a ré se abstivesse de praticar qualquer ato expropriatório, suspendendo-se a execução extrajudicial do contrato em discussão, com a manutenção do autor na posse do imóvel, até a realização da audiência de tentativa de conciliação entre as partes, determinando-se à Secretaria que efetuasse a designação de audiência de conciliação, junto à CECON (id nº 25109510). Juntada do termo de agendamento de audiência de conciliação junto à CECON, designada para o dia 19/02/2020, às 13:00 horas (id nº 25240160). A parte autora requereu a juntada de custas iniciais (id nº 25412899). Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (Id nº 25746212). Aduziu que o contrato objeto da presente demanda foi firmado em 19/07/2011, com um prazo acertado de 360 meses, à taxa de juros nominal inicial de 10,9350% a.a., sendo eleito o sistema de amortização SAC, Sistema de Amortização Constante, em alienação fiduciária, como se pode aferir da planilha de evolução do financiamento e demonstrativo acostados aos autos. Que, apesar de todo o esforço empreendido pelo autor para tentar demonstrar que a CAIXA agiu com abusividades em relação ao seu financiamento, estes argumentos não se sustentam. Assinala que, para retratar a real situação do contrato objeto da presente ação, apresenta, anexa a Planilha de evolução do Financiamento, informando que o contrato encontra-se com prestações em atraso desde 19/07/2019. Aduziu que não há fundamento jurídico para deferir a declaração de nulidade de cláusulas, e que a parte autora não aponta nenhum dos requisitos legais ensejadores da declaração de nulidade, limitando-se a dizer que as cláusulas pactuadas ferem o Código de Defesa do Consumidor e supostos direitos da parte autora. Discorreu sobre a forma de atualização do saldo devedor, pelo sistema SAC, em que a prestação diminui durante o financiamento (amortização constante somado aos juros cada vez menores). E que o artigo 5º, que justifica o artigo 6º da Lei 4.380/64, ao falar em reajustamento, reporta-se unicamente às prestações mensais de amortização e juros. E isso porque o saldo devedor deve contemplar a correção do valor monetário da dívida. Assinalou que a capitalização de juros é uma consequência lógica da opção pelo Sistema Francês de Amortização – SFA (designativo técnico da popularmente conhecida “Tabela Price”), eleito no momento da contratação. Mas que ocorre, todavia, que o contrato firmado pela parte autora não deixa de levar em conta, para os reajustes das parcelas, os índices salariais do mutuário, pois o Sistema de Amortização Constante, sistema eleito pelas partes no contrato, é extremamente benéfico ao mutuário, posto que a prestação diminui durante o financiamento (amortização constante somado aos juros cada vez menores). Assinalou que não pode o autor pretender constituir novo contrato, sob outro regime, utilizando o Poder Judiciário para tanto, quando o contrato que ora se questiona foi assinado validamente. E que a força do contrato está na sua obrigatoriedade. Que os sujeitos do contrato conhecem seus direitos e deveres e assim transformam o contrato numa ordem jurídica. Aduziu, assim, que, logo, as normas baixadas pelo CMN sobre a sistemática de operacionalização dos empréstimos efetuados sobre a égide do SFH – concedidos através da aplicação de recursos captados pelas Instituições Financeiras vinculadas ao SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo), provenientes dos depósitos em caderneta de poupança – são de observância obrigatória pelos Agentes Financeiros, e afastam, sem sombra de dúvida, quaisquer questionamentos sobre a regularidade de suas determinações, como ocorre em relação à Resolução l.446, de 1988, incidente sobre as contratações no âmbito do SFH. E que, assim, não se aplica ao contrato em comento as regras do Decreto 22.626/33. Aliás, tais mandamentos não incidem sobre quaisquer operações realizadas junto das Instituições Financeiras reguladas pelo Conselho Monetário. Discorreu sobre a inaplicabilidade do CDC aos contratos de financiamento habitacional, bem como, da inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora manifestou-se, requerendo a juntada de declaração de próprio punho, informando não possuir demonstrativo ou balancetes conforme solicitado na decisão do Juízo, ressaltando que a empresa do autor está praticamente inativa, e com débitos, motivo que a levou a não ter uma movimentação expressiva, Que, ademais, afirma, conforme declaração de imposto de renda acostada aos autos, bem como a declaração anterior, que está sendo juntada, que o valor o máximo anual que recebeu e declarou foi de R$ 22.791,00 e R$ 13.810,00, ou seja, caso se deduza por 12 (doze) meses, não atinge o teto para declarar Imposto de Renda. Assim, requereu a concessão da Justiça Gratuita, pois diante de seus demonstrativos, além de declaração de hipossuficiência, e declaração de imposto de renda, deixa claro sua necessidade nesse momento, ressaltando, ainda, não ter condições, mas que recolheu as custas iniciais conforme comprovante de pagamento para não prejudicar o processo, mas que, no entanto afirma lhe fazer falta para o seu sustento e de sua família. Pugnou pela concessão do benefício (id nº 25819750). Juntada de instrumento de Procuração e substabelecimento, pela CEF (Id nº 26203273). Réplica, sob o Id nº 26538865. Aduziu o autor que a contestação trazida pela ré, não merece prosperar, vez que igualmente carecedora de fundamentos fáticos e jurídicos, eis que baseadas em meras alegações desprovidas de amparo legal, sendo, em tese, peça procrastinatória, ficando também totalmente impugnados os documentos juntados, vez que o autor demonstra aos autos a mesma planilha e a desclassificação da mesma, demonstrando a capitalização dos juros, bem como, o anatocismo, desqualificando o que a ré insiste em contestar. Reiterou os termos da inicial, e pugnou pela procedência do pedido. Foi proferido despacho, que determinou a ciência, às partes, acerca da designação da audiência de conciliação, para o dia 19/02/2020, na CECON, e que, com o retorno, seria apreciada a petição dos ids nº 25412899 e 25819750 (id nº 27581687). Certidão de audiência de conciliação infrutífera, junto à CECON (Id nº 28677620). Foi proferido despacho, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, considerando ter havido o recolhimento das custas iniciais (Id nº 58199255). Foi proferido despacho, que determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias (Id nº 240108433). Manifestação da CEF, informando não ter interesse na produção de provas, pugnando pela improcedência da ação (Id nº 244025283). Manifestação da parte autora, informando, igualmente, que não pretende produzir provas, além das já carreadas aos autos, pugnando pela procedência do pedido (Id nº 244625807). Nova manifestação da CEF, esclarecendo que, nos termos da tutela deferida junto ao id nº 25109510 foi determinada a manutenção da ordem até a realização de audiência de conciliação. Mas que, contudo, a referida audiência ocorreu em 20/02/2020, sem que houvesse a devida composição entre as partes, e desde então a referida tutela se mantém. Aduziu ser necessário frisar que, no caso em testilha, a aparte autora vem usufruindo do imóvel sub judice sem que faça qualquer contraprestação, tampouco qualquer depósito judicial, impedindo assim, a retomada do bem em favor do banco. Que, diante ao esclarecido, diante a conduta desidiosa da parte autora, requer seja cassada a tutela outrora deferida (Id nº 278756254). Nova manifestação da parte autora, sustentando ter ocorrido a preclusão da arguição da CEF, quanto a tutela de urgência deferida nos autos. E que a ré equivocou-se, ao mencionar em sua última manifestação, os autos nº 5024427-23.2019.403.6100, o que justificaria a ausência de Procuração nos autos. Pugnou pela desconsideração da manifestação da CEF, e pela reconsideração do indeferimento do pedido de justiça gratuita. Aduziu, ademais que, está a perder um imóvel, resultado de uma vida de trabalho, e que abriga sua família. Ademais, que não existe mais nenhuma empresa ou ganhos, formais ou significativos informais, e suas contas bancárias são meramente protocolares, quase sem uso e onde nem existem movimentações. Que não exerce qualquer atividade constituída de fato, permitindo-se ao mínimo, por serviços esporádicos e recebimentos menores para sua sobrevivência. Que é deficiente monocular, ou seja, deficiente físico pela Lei nº 14.126/2021 e ao qual espera pela concessão de seu benefício de aposentadoria junto ao INSS, que lhe trará ao que espera por uma tranquilidade relativa. Entretanto, isso ainda é algo a se constituir e que aguarda por uma presunção e não como certeza. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça (id nº 280008277). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico, inicialmente, que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e a presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que, não tendo as partes pugnando pela produção de provas, notadamente a prova técnica pericial, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. MÉRITO Inicialmente, tendo em vista o questionamento acerca de ilegalidade na execução do contrato de financiamento celebrado entre as partes, faz-se mister tecer considerações acerca da formação dos contratos, e a legalidade de cláusulas que regem o Sistema Financeiro. I-DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor definiu consumidor como toda pessoa física e jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (art. 2º e 3º, § 2º). Foram incluídos, assim, os serviços bancários e financeiros no conceito de serviço pela referida norma. Esse, aliás, é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149). Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato discutido nos autos. Porém, conforme reiteradas decisões do E. Superior Tribunal de Justiça, essa aplicação reside apenas no contexto da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao exame judicial da verossimilhança da alegação ou à hipossuficiência da parte autora, segundo as regras ordinárias de experiência (CDC, art. 6º, VIII). No caso em tela, a aplicação do CDC não leva à inversão do ônus da prova tout court, porquanto, tratando-se de contrato, em que vigora o princípio da liberdade contratual, eventual demonstração de ilegalidades ou abusos cabe à parte que alega, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, como no caso, motivo pelo qual, não obstante aplicável o CDC ao caso, indefere-se a inversão do ônus da prova, eis que não vislumbrada hipossuficiência da parte autora quanto à matéria probatória. II- PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA Dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles: o da autonomia das vontades e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, “o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser” (Fábio Ulhôa Coelho in Curso de Direito Comercial, Saraiva, vol. 3. pag. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar, e ainda como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de Orlando Gomes: “O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória” (Atualizador Humberto Teodoro Junior, in Contratos, Ed. Forense, 17a ed, pág. 36) III- DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE – SAC No contrato celebrado entre as partes, verifica-se a previsão contratual da forma de atualização do saldo devedor pelo sistema SAC. Nessa forma de amortização, inexiste qualquer vinculação com a renda auferida pelo mutuário, ao contrário do PES/CP, no qual vigora a equivalência salarial. Na modalidade contratada (SAC), a parcela de amortização é apurada pela simples divisão do valor emprestado pelo número de meses previsto para a sua devolução. Mensalmente, o mutuário paga a prestação do financiamento, a qual é composta por parcelas de amortização, juros contratuais (incidentes sobre o saldo devedor) e prêmio do seguro habitacional. Ressalte-se que, pelo Sistema de Amortização Constante - SAC, o valor do encargo mensal tende a decrescer, pois permite maior amortização imediata do valor emprestado à medida que reduz, simultaneamente, a parcela de juros sobre o saldo devedor do financiamento. A utilização do Sistema SAC não viola nenhuma disposição legal ou constitucional, sendo que a jurisprudência é uníssona, no sentido da inexistência de capitalização de juros, pela adoção de tal sistemática, não havendo falar-se em anatocismo. Como dito, as prestações são decrescentes, ao passo que o valor amortizado é crescente, fato este não compatível com o anatocismo, considerando, ainda, que o percentual de juros é fixo. A amortização negativa somente é constatada quando as prestações mensais são insuficientes para pagamento dos juros, de forma a impedir a amortização da dívida. Não é o que ocorre no SAC, pois há amortização do saldo devedor, e nenhuma parcela de juros é incorporada a este, afastando, assim, incidência de juros sobre juros. Ademais, ao final do pagamento das parcelas, não deverá haver resíduo de saldo devedor a ser pago, o que corrobora a inexistência de anatocismo. Cito, a seguir, precedentes jurisprudenciais que corroboram a legalidade do SAC como forma de amortização, e a TR, como índice de correção: "AGRAVO. RECEBIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL COMO LEGAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TAXA REFERENCIAL - TR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO PROVIMENTO.1. Nos contratos que adotam os Sistemas de Amortização Crescente - SACRE ou o Sistema de Amortização Constante - SAC é desnecessária a realização de prova pericial, cuida-se de matéria exclusivamente de direito, não existindo a vedada capitalização de juros na hipótese.2. Nesse tipo de sistema de amortização não há incorporação de juros remanescentes ao saldo devedor na medida em que são pagos mensalmente juntamente com as prestações, de modo que não ocorre a chamada amortização negativa, que pode levar à vedada incidência de juros sobre juros.3. Afigura-se inviável a substituição do sistema de amortização SACRE, mormente em se considerando a impossibilidade de modificação unilateral de cláusula contratual, não comprovadamente abusiva. Tendo as partes eleito o SACRE, não pode o mutuário exigir sua substituição pelo Plano de Equivalência Salarial -PES ou pela Tabela PRICE, de modo a impor ao agente financeiro que o reajuste das prestações seja subordinado aos seus rendimentos.(...)6. Agravo regimental recebido como agravo legal. Agravo improvido."(TRF3, Primeira Turma, AC nº 0005247-34.2004.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 02/06/2015, DJ. 15/06/2015) "AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. REVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DO SISTEMA SAC. TR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. SEGURO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC.- Não se conhece das razões recursais atinentes a inconstitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial aparelhado nos moldes do DL nº 70/66, haja vista que o contrato objeto da presente lide foi firmado com alienação fiduciária em garantia, no qual a execução se faz nos moldes da Lei nº 9.514/97. - Improcede a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal de despacho determinando a conclusão dos autos para prolação da sentença.- Não há cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial se os documentos dos autos são suficientes ao deslinde da questão.- No sistema de amortização constante ( SAC ) as parcelas são reduzidas no decurso do prazo do financiamento, ou podem manter-se estáveis, não trazendo prejuízo ao mutuário, ocorrendo com essa sistemática, redução do saldo devedor, decréscimo dos juros, não havendo capitalização de juros.- Sobre a incidência da TR, cumpre destacar a recente Súmula 454 editada pelo STJ pacificando a aplicação do referido índice (Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991).- Não há cobrança de juros sobre juros quando o valor da prestação for suficiente para o pagamento integral das parcelas de amortização e de juros.- A existência de duas taxas de juros não constitui anatocismo, essas taxas de juros se equivalem, pois se referem a períodos de incidência diferentes.- A amortização do valor pago pela prestação mensal do montante do saldo devedor é questão já pacificada pelo STJ na Súmula 450.(...)- Agravo legal da parte autora conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.(TRF3, Décima Primeira Turma, AC nº 0011902-17.2007.4.03.6100, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 26/08/2014, DJ. 08/09/2014) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO CONTRATO. SFH. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SAC. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. IMPROCEDÊNCIA DO EFEITO LIBERATÓRIO.1. A controvérsia cinge-se em saber sobre as seguintes questões referentes ao contrato de alienação fiduciária em garantia avençado entre as partes à luz das leis do SFH e da lei n.º 9.514/97: (i) se houve capitalização de juros pela CEF quando do cálculo do financiamento imobiliário, levando-se em consideração que foi utilizado o sistema SAC como técnica de amortização da dívida; e (ii) se o valor incontroverso sugestionado pela autora, a título de depósito judicial a ser consignado, seria dotado de efeitos liberatórios de forma a declarar a quitação do débito e a impossibilitar os atos de cobrança forçada por parte da ré.(...)5. No mérito do contrato e quanto ao sistema de amortização SAC, registra-se que tal sistema caracteriza-se por abranger prestações consecutivas, decrescentes e com amortizações constantes. A prestação inicial é calculada dividindo o valor financiado (saldo devedor) pelo número de prestações, acrescentando ao resultado os juros referentes ao primeiro mês, e a cada período de doze meses é recalculada a prestação, considerando o saldo devedor atualizado (com base no índice de remuneração das contas de poupança), o prazo remanescente e os juros contratados. Dessa forma, verifica-se o SAC não pressupõe capitalização de juros: tendo em vista que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso, não haverá incorporação de juros ao capital. Em realidade, a sistemática mostra-se vantajosa para a parte demandante, pois, com o regular pagamento das prestações, a liquidação da dívida será atingida ao final do prazo contratado. 6. Daí é que, a mera utilização do sistema SAC como método de amortização da dívida não é suficiente para a caracterização da prática de anatocismo, fazendo-se necessária a comprovação de amortizações negativas pela parte autora, o que, no entanto, não ocorreu no caso em tela tal como se depreende da planilha de evolução de financiamento e do laudo pericial.7. Por consequencia, uma vez que ficou provada a legalidade dos valores cobrados pela CEF e uma vez que o único depósito consignado judicialmente pela autora é inferior àqueles valores, resta descabida a sua pretensão de atribuir-lhe efeitos liberatórios com a consequente quitação do presente financimento, estando, em verdade, o agente mutuante autorizado a proceder todos os atos de cobrança forçada, inclusive com a possibilidade inscrição do nome da adquirente nos cadastros restritivos de crédito desde que respeitados os requisitos legais para tanto.8. Apelação conhecida e improvida. Sentença integralmente mantida."(TRF2, 6ª Turma, AC nº 2008.51.02.001269-7, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, j. 15/08/2011, DJ 22/08/2011, p. 273/274). "SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - SISTEMA SAC - INAPLICABILIDADE DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SALDO DEVEDOR - TR - JUROS - ANATOCISMO - INOCORRÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - CABIMENTO - CDC - INAPLICABILIDADE 1. Preliminarmente, quanto ao agravo retido, assiste razão à CEF. Deve o autor pagar o valor que entende incontroverso, além de depositar o valor controvertido no modo e tempo contratados, como se extrai do texto da Lei nº 10.931/2004, art. 50.2 A aferição do descumprimento de cláusulas ou condições do contrato independe de realização de perícia contábil. A interpretação das cláusulas e das leis que regem os contratos do SFH é atividade eminentemente judicante, sendo de fácil constatação, mesmo pelo magistrado que não possui formação matemática.3. Pretende a autora a aplicação da equivalência salarial. Todavia, o contrato em questão não prevê a sua aplicação, pois é regido pelo sistema SAC - Sistema de Amortização Constante (item 7 do quadro-resumo de fls. 36).4. A adoção do sistema SAC para a amortização do financiamento não implica em prejuízo para os Mutuários, mas, ao revés, se comparado com os demais sistemas, é mais benéfico, na medida em que imprime uma amortização mais rápida, com a conseqüente redução do total de juros incidentes sobre o saldo devedor.5. Se a remuneração da poupança se dá pela TR, o mesmo deve acontecer com o saldo devedor, embora o reajuste do encargo mensal possa seguir outro critério, como o plano de equivalência salarial.6. Sustenta a autora estar muito alta a taxa de juros. Todavia, a pretendida diminuição da taxa de juros não é possível, pois está diretamente relacionada ao risco de crédito Ora, o cálculo deste risco é atividade tipicamente bancária, mesmo que realizada por um banco social.7. Alega a autora incidir a Ré em anatocismo ao aplicar a TR sobre os valores das prestações já calculadas com os juros da Tabela Price. No entanto, o argumento desprocede, visto que o anatocismo ocorre quando se cobram juros sobre juros, o que não é o caso. Tal procedimento encontra respaldo no art. 7º Decreto-Lei 2291/86, especialmente na Resolução 1980/93 do BACEN, inexistindo qualquer eiva, neste flanco.8. Noutro giro, desprocede o pleito de exclusão da taxa de administração sobre o encargo inicial, pois há previsão expressa no contrato (item 10, fls. 36).9. No tocante à alegação da parte autora quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, cumpre esclarecer que este é inaplicável em contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.10. Agravo retido provido. Apelação desprovida."(TRF2, 8ª Turma, AC nº 2006.51.17.003971-7, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 26/02/2008, DJ 05/03/2008, p. 274). Assim, não se vislumbra eventuais ilegalidades contratuais, decorrentes unicamente da alegação da utilização do Sistema de Amortização Crescente – SAC, e aplicação da TR, nas parcelas do financiamento, haja vista a não violação do legalmente estabelecido e contratualmente pactuado. IV- DA TABELA PRICE Não há vedação legal para a adoção do modelo de amortização do capital – Tabela Price – desde que devidamente pactuado pelos seus contratantes. Trata-se de método largamente utilizado pelo qual há o desdobramento da prestação em duas parcelas: [a] a amortização (devolução do principal ou parte dele) e [b] os juros (custo do empréstimo/financiamento); estes tomam por base o saldo devedor do empréstimo no início do período que se está pagando. Daí infere-se que na apuração do quantum da prestação, calculam-se os juros do período sobre o saldo devedor apresentado no seu início (do período), atualizado monetariamente, permitindo o seu pagamento integral por ocasião da liquidação de cada prestação. Logo, não há incidência de juros sobre juros no cálculo das prestações. Tal sistema, mundialmente conhecido e adotado, desde que seja fruto de manifestação volitiva livre e consciente dos contratantes que o estipulam, como na hipótese sob exame o foi, não afronta qualquer dispositivo legal do nosso ordenamento jurídico. Também, por si só, não induz à capitalização de juros, sendo que a jurisprudência corrobora tal posicionamento: CONSTRUCARD. PERÍCIA CONTÁBIL. LIMITAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. Nos contratos bancários, não há cerceamento de defesa face ao indeferimento da prova pericial. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente porque se trata de questões de direito, há muito tempo conhecidas e examinadas pelo Poder Judiciário, o que dispensa a produção de provas para a análise das questões discutidas. As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica em capitalização de juros. No sistema Price não há previsão para a incidência de juros sobre juros. Tal prática somente ocorre quando verificada a ocorrência de "amortização negativa", o que não é o caso dos autos. (TRF4, AC 5006886-26.2011.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator VILSON DARÓS, juntado aos autos em 11/10/2011) Ademais, o critério de amortização era do conhecimento da parte autora e desde a contratação, sendo perfeitamente possível avaliar as implicações que decorreriam da adoção da Tabela Price. V- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Quanto ao alegado excesso da taxa de juros, o art. 4º do Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933, autorizava a capitalização de juros, em periodicidade anual, conforme se verifica pela leitura do dispositivo legal: “É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.” A par da existência do autorizativo legal, também o Código Civil de 2002, em seu art. 591, permite a capitalização anual de juros nos mútuos feneratícios. Por conseguinte, aquém do limite anual legalmente previsto no art. 4º do Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933, incide a proibição veiculada pela súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Entretanto, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 (reedição da Medida Provisória 1.963-17, de 31.3.2000), tornada definitiva pela Emenda Constitucional 32/01, estabelece em seu art. 5º que “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Conclui-se, portanto, que até o advento da Medida Provisória 1.963-17, publicada em 31 de março de 2000, posteriormente reeditada sob o nº 2.170-36, não era possível a capitalização de juros em períodos inferiores a um ano. Contudo, a partir de 31 de março de 2000, o ordenamento pátrio passou a permitir a capitalização mensal, mas tão-somente pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido, decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUADA. CONTRATO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO MANTIDA. 1.Se a matéria posta a exame não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressente-se o recurso especial, nesse particular, do indispensável prequestionamento. Aplicação à espécie da Súmula nº 211 do STJ. 2. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada, para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal. (REsp n. 973.827/RS, Relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 708.623/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016) E: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. VERIFICAÇÃO. TAXA ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Com relação à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 3. Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas processuais, na proporção em que vencidas as partes (CPC, art. 21), cuja apuração será realizada em liquidação, dada a inviabilidade de análise nesta instância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1557040/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 18/12/2015). Desta forma, inexiste óbice às instituições financeiras para a fixação das taxas de juros, desde que obedeçam aos valores comumente praticados no mercado. Vale ressaltar, ademais, que até que sobrevenha a lei complementar exigida pelo art. 192 da Constituição Federal, o agente normativo do Sistema Financeiro Nacional é o Conselho Monetário Nacional, como determina a Lei 4.595/64. Essa é a razão da edição da súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros a aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. É cediço que o Conselho Monetário Nacional não limita a cobrança de juros pelas instituições financeiras, deixando ao mercado a fixação das taxas aplicáveis e, desde que os valores, embora reconhecidamente altos, sejam aqueles cobrados pelo mercado, não é dado ao Poder Judiciário intervir para corrigir as tarifas acordadas. As partes contratam e devem cumprir o contratado, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e o da força obrigatória (pacta sunt servanda). VI- DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Está pacificada no STJ a legalidade da cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com outras verbas específicas. Isso porque “a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual” (STJ, Súm. 472), mas “a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis” (STJ, Súm. 30) e “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado” (STJ, Súm. 296). Além disso, “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato” (STJ, Súm. 294). Por sua vez, as Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros: "Súmula nº 30: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis." "Súmula nº 294. “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato." "Súmula nº 296. “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." Nessa esteira, é vedada a cumulação da comissão de permanência com os aludidos encargos moratórios, além de outras taxas, como os juros moratórios e a multa contratual uma vez que configuraria um verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO EM SEDE DE SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1. Afigura-se despiciendo o rechaço, uma a uma, de todas as alegações deduzidas pelas partes, bastando ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Violação ao art. 535 afastada. 2. Não pode o magistrado ao seu talante reconsiderar questão decidida em sede de saneador, relativa à penhorabilidade de bem constrito - a fortiori porque mantida a decisão pela segunda instância, em sede de agravo de instrumento -, porquanto já acobertada pelo manto da preclusão. 3. Consoante entendimento da Segunda Seção desta Corte Superior, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. 4. Recurso especial parcialmente provido." (STJ - RESP 254.236 - DJ 22/03/2010 - REL. MIN. LUIS SALOMÃO - QUARTA TURMA). E: "CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora. Recurso especial não conhecido." (grifos meus). (STJ - RESP 863887 - DJ 21/11/2008 - REL. MIN. ARI PARGENDLER - SEGUNDA SEÇÃO). Assim, observo que a comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual, pode ser cobrada durante todo o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central, limitada ao percentual fixado no contrato, até o efetivo pagamento da dívida. Ainda: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESA CAIXA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DO COEMBARGANTE - PESSOA FÍSICA. OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXCLUÍDA A TAXA DE RENTABILIDADE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 98, §3º, DO CPC EM RELAÇÃO AO COEMBARGANTE - PESSOA FÍSICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É de se reconhecer a ocorrência de julgamento ultra petita em relação à ilegitimidade do corréu Cristiano Viana, uma vez que não se pode olvidar que o pedido delimita a ação e, portanto, vincula o julgador àquele objeto. Ressalte-se que, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil, a lide deve ser julgada nos limites em que foi posta, em atenção ao princípio da adstrição do julgamento ao pedido, o que efetivamente não se vê, no caso supra. Precedentes. 2. Merece, portanto, reforma a r. sentença para que seja determinada a nulidade da sentença na parte que declarou a inexistência de obrigação em relação ao coembargante Cristiano Viana, bem como, no que tange à condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios ao embargante Cristino Viana. 3. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 4. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Todavia, a autora embargada pretende a cobrança de uma taxa variável de juros remuneratórios, apresentada sob a rubrica "taxa de rentabilidade", à comissão de permanência. 5. Tanto a taxa de rentabilidade, como quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 6. No caso dos autos, o exame dos discriminativos de débito de fls.24/25 revela que a atualização da dívida deu-se pela incidência da comissão de permanência, acrescida de taxa de rentabilidade (composta da taxa "CDI + 2,00% AM"), sem inclusão de juros de mora ou multa moratória. Destarte, necessária a exclusão dos cálculos da taxa de rentabilidade que, conforme anteriormente exposto não pode ser cumulada com a comissão de permanência. Portanto, permanece incólume a r. sentença neste tópico. 7. Observa-se, ainda, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo STJ para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015. 8. Por outro aspecto, em relação à verba de sucumbência, o art. 85 do Código de Processo Civil/2015 é claro ao estabelecer que a sentença deverá condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Desse modo, em razão da sucumbência mínima da parte autora, condena-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observada a suspensão de que trata o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em relação ao coembargante Cristiano Viana. 9. Apelação parcialmente provida. (TRF3, Ap 00117065620124036105, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, 1ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2017) EMBARGOS AO MANDADO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. 1 - Inexiste nulidade de citação, eis que foram realizadas diversas diligências infrutíferas no sentido de citar a apelante, com certidões negativas (fl. 314, v, 336, v, 390 e 403). Não merece ser renovada a diligência, diante das certidões detalhadas dos Srs. Oficiais, que gozam de uma presunção de legitimidade (STJ, AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1239420, 2ª Turma, rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 30/03/2010; AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 923382, 1ª Turma, rel. Min. DENISE ARRUDA, DJE 05/08/2009). 2 - A comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual, pode ser cobrada durante todo o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central, limitada ao percentual fixado no contrato, até o efetivo pagamento da dívida– (STJ, ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1185072, 4ª Turma, rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje 08/10/2010). 3 - A comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI não pode ser cumulada com a 'taxa de rentabilidade' de até 10% ao mês, devido ostentar a natureza de juros remuneratórios– (TRF2, AC 200350010141622, 5ª Turma Especializada, rel. Desembargador Federal FERNANDO MARQUES, E-DJF2R 11/10/2010). Diversos precedentes desta Corte. 4 - Apelação conhecida e parcialmente provida (TRF-2, APELAÇÃO CÍVEL: AC 2006.50.01.009730-0, Relator Desembargador Federal José Antonio Lisboa Neiva, Sétima Turma Especializada, DJE 30/03/11). VII- CASO SUB JUDICE: No caso em tela, objetiva a parte autora obter provimento jurisdicional que determine a revisão dos juros do contrato de financiamento imobiliário, que celebrou com a CEF, pugnando pela substituição dos juros contratados, à época do financiamento (2011), pelos elencados, por ocasião do ajuizamento da ação (2019) no mercado habitacional, de 6,75%, ao ano, bem como, que sejam expurgados do contrato, os valores cobrados, com anatocismo, juros sobre juros, comissão de permanência, eis que abusivos, notadamente, à consideração de que já teria pago o correspondente a 88% (oitenta e oito por cento) do valor do financiamento, com as parcelas pagas (01 a 95), de forma que há nítida cobrança excessiva, de juros e encargos, que devem ser abatidos do débito, e pagos/compensados, pela CEF, como forma de recomposição justa do contrato. Sustenta o autor que, considerando o valor pago, por ocasião do ajuizamento da ação (até a parcela nº 95), no importe de R$ 752.297,32 (setecentos e cinquenta e dois mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), teria havido, em valores absolutos, o pagamento de 88% (oitenta e oito por cento) do valor do imóvel, podendo adequar-se o caso à teoria do Adimplemento Substancial, que prevê que, nos casos em que o contrato tiver sido quase todo cumprido, sendo a mora insignificante, não caberá sua extinção, mas apenas a cobrança ou eventual indenização por perdas e danos. E que a ré efetua a cobrança de juros e multa em valores elevados e acima aos contratuais (juros sobre juros, taxa de permanência), e que apesar de o autor ter efetivamente honrado com suas parcelas e nesses quase 8 (oito) anos, o equivalente a 95 (noventa e cinco) meses, e ter realizado, além do que se estipula na planilha evolutiva do banco, o saldo devedor praticamente não diminuiu, mas, pelo contrário, mantém-se como do início da contratação. Discorre, nesse sentido, sobre o direito constante do Parágrafo Quinto, da Cláusula Sexta do Contrato, que faculta o direito do autor à revisão das condições de pagamento, e que, portanto, está sendo violado até o momento. Pois bem. Cconforme documentos juntados aos autos, verifica-se que, em 19 de julho de 2011, o autor celebrou com a ré o “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito com Recursos do SBPE- fora do SFH – no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI ( (Id nº 24877503). Nos contratos de financiamento habitacional pelo SFI, há previsão legal acerca da capitalização de juros, conforme inciso III, do artigo 5º da Lei nº 9.514/97, verbis: (...) Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste; II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato; III - capitalização dos juros; IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. (...) Assim, não há como, ao simples alvedrio da parte, pleitear-se a substituição da taxa legal e contratual de juros pactuada, por aquela praticada pelo mercado no âmbito do SFH, que possui regras próprias e mais favoráveis aos mutuários. Conforme se verifica do Contrato, ainda, as partes firmaram contrato de financiamento imobiliário, fora do Sistema Financeiro Habitacional, pelo denominado SFI (Sistema de Financiamento Imobiliário) id nº 24877503, que, via de regra, financia empreendimentos imobiliários compostos por projetos complexos e de alto valor financeiro, que não se encaixam às regras exigidas pelo SFH, como o uso do FGTS, entre outros benefícios, com cláusula de alienação fiduciária, pelo qual se extrai que foi obtido o financiamento do valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), prazo de 360 (trezentos e sessenta meses) para amortização, adoção do sistema SAC- Sistema de Amortização Constante (SAC), fixando-se taxa anual de juros nominais de 10,9350 e efetiva de 11,5000, com prestações, já inclusos os prêmios de seguro, no importe de R$ 8.399,30 (oito mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta centavos), tendo, à época, demonstrado o autor que possuía renda comprovada de R$ 35.921, 15 (trinta e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e quinze centavos). Observo que, nos termos da Cláusula Décima Segunda, do Contrato, que trata da Impontualidade no Pagamento das Obrigações, há previsão de correção do débito pelos saldos dos depósitos em Caderneta de Poupança, mantidos nas instituições integrantes do SBPE – Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, ou qualquer índice que vier a ser adotado, pela Lei; o parágrafo 1º da mesma Cláusula prevê que sobre a obrigação em atraso, incidirão juros remuneratórios pela mesma taxa constante na letra “d7” do contrato; o parágrafo segundo, a incidência de juros de mora, além dos remuneratórios, à razão de 0,0033%, por dia de atraso (Id nº 24877503, pag.08). Por sua vez, o Parágrafo terceiro da aludida Cláusula Décima segunda, prevê que sobre o valor das obrigações em atraso, atualizadas, além dos juros remuneratórios e moratórios, apurados, conforme parágrafos primeiro e segundo, haverá a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento), nos termos da legislação em vigor. Da análise da Planilha de Evolução do Contrato, juntada pela CEF (Id nº 24877505), verifica-se que, até a prestação que o autor informou que havia pago (01 a 95), o débito/saldo devedor, para 19/06/2019 era do importe de R$ 496.778,52 (quatrocentos e noventa e seis mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), sendo a prestação do valor de R$ 6.086,88, seguro DFI, no valor de R$ 72,52, seguro MIP, no importe de R$ 255,28, Seguro FGHAB, no valor de R$ 327,80, sendo o encargo total, no valor de R$ 6.414,68 (seis mil, quatrocentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos). Por sua vez, da Planilha demonstrativa do Financiamento, juntada pela CEF (id nº 257462117), verifica-se que, desde o início dos pagamentos do financiamento, em 19/07/2011, o débito foi decrescente, mês a mês (v.g.mês de agosto/2011: R$ 679.369,70, mês de setembro/2011: R$ 678.196,13, mês de outubro/2011, débito de R$ 677.182,14, etc), a demonstrar visualmente, que houve a utilização correta do Sistema SAC, de amortização, com o decréscimo do débito, à medida em que eram pagas as parcelas, e amortizados os juros. Verifica-se que, a partir de 19/08/2016 houve aumento do saldo devedor, que passou para R$ 661.941,31, em comparação com os meses subsequentes (a partir de agosto/2016, o saldo devedor subiu para R$ 661.941,31, havendo menção, todavia, de que em 24/08/2016, teria havido elevação de encargos, com possível renegociação do débito, sob a rubrica “TP PED 116 INC.AUT.C/ELEV.ENC.E RES.C/P RATA” (id nº 25746217, pag.08), não sendo possível, afirmar-se, todavia, a ocorrência de eventual ilegalidade, como anatocismo ou capitalização de juros, sem a eventual realização de dilação probatória, ônus a que, todavia, não se propôs a parte autora a realizar, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. De outro lado, não se vislumbra, igualmente, nos termos da aludida Planilha de Evolução do Financiamento, tenha havido a cumulação de encargos contratuais, com a cobrança de Comissão de Permanência, o que seria vedado por lei, se cumulada com outros encargos, o mesmo em relação ao anatocismo, que é a cobrança de juros sobre juros de débito incorporado. Assim, não se vislumbra eventual ilegalidade, na planilha de evolução do contrato celebrado entre as partes, e o fato de, anos depois, como aludido pela própria parte autora (2018), haver a CEF reduzido a taxa de juros pactuada para novos contratos (para 6,75%), não outorga à parte autora o direito de pleitear tal aplicação para o seu caso concreto, sem que haja efetiva possibilidade jurídica para tal. O contrato sempre visa uma situação futura, desta forma, os contratantes tem que ter previsões de situações futuras. A imprevisão somente autoriza a rescisão do contrato, ou sua modificação, quando fugir totalmente da possibilidade de previsão das partes (VENOSA, 2012). De acordo com Sílvio de Salvo Venosa (2012, p. 479): Desse modo, questões meramente subjetivas do contratante não podem nunca servir de pano de fundo para pretender uma revisão nos contratos. A imprevisão deve ser um fenômeno global, que atinja a sociedade em geral, ou um segmento palpável de toda essa sociedade. É a guerra, a revolução, o golpe de Estado, totalmente imprevistos. Para que se possa resolver o contrato baseado na teoria da imprevisão é necessário que seja apurado as condições explicitadas no art. 478 do Código Civil de 2002 (BRASIL, 2013) a saber: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extra-ordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Arnoldo Medeiros da Fonseca (apud Arnaldo Rizzardo, 2010, p. 140) destaca a necessidade de três elementos para que se configure a teoria da imprevisão: a) a alteração radical no ambiente objetivo existente ao tempo da formação do contrato, decorrente de circunstâncias imprevistas e imprevisíveis; b) onerosidade excessiva para o devedor e não compensada por outras vantagens auferidas anteriormente, ou ainda, esperáveis, diante dos termos do ajuste; c) enriquecimento inesperado e injusto para o credor, como consequência direta da superveniência imprevista. Para que o órgão judicial altere o contrato baseado na teoria da imprevisão deverá observar se os seguintes requisitos estão presentes: a) que o contrato comutativo de execução continuada esteja em vigência, uma vez que a teoria da imprevisão não se aplica aos contratos aleatórios; b) que as condições iniciais se alteraram de forma substancial no momento em que o contrato for executado; c) onerosidade excessiva para um dos contratantes e um benefício exagerado para o outro; d) que o acontecimento que deu causa a alteração da situação seja extraordinário e imprevisível às partes quando celebraram o contrato (DINIZ, 2012). (...) Observo que a previsão, constante no Parágrafo Quinto, da Cláusula Sexta do Contrato, que faculta o direito do autor à revisão, a partir do terceiro ano de vigência do contrato, relativamente aos valores da prestação de amortização e juros, com recálculo trimestral, está condicionada à ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. No caso em tela, em que pesem as alegações da parte autora, não se pode falar em onerosidade excessiva para um dos contratantes, em benefício do outro, porquanto, no caso, as prestações do contrato, pelo sistema SAC, são decrescentes, e assim ocorreu, conforme planilha de evolução do contrato. Por sua vez, menos, ainda, em acontecimento extraordinário, com eventual queda dos juros, por ocasião do ajuizamento da ação (6,75%), em relação ao tempo da contratação (2011), porquanto, em tal matéria, não existe no sistema monetário brasileiro, regra de perenidade e previsibilidade, sendo cerca inconstância, a regra, motivo pelo qual, a concessão e obtenção de empréstimos financeiros é efetivamente regrada pela legislação, notadamente, para o Sistema Financeiro Habitacional, que difere do presente, que é do Sistema Financeiro Imobiliário, com regras mais abertas, mas que exigem, por sua vez, maiores cautelas do tomador, porquanto a incidência de juros, encargos e efeitos da mora, são mais onerosas. No caso em tela, não se vislumbra, assim, qualquer motivo hábil a ensejar a flexibilização do princípio do “pacta sunt servanda”, uma vez inexistente qualquer ilegalidade ou abusividade, ou onerosidade excessiva no contrato. Nesse sentido, a jurisprudência: "Direito civil e processual Civil. Civil. Recurso Especial. Prequestionamento. Contrato de mútuo pelo Sistema Financeiro de Habitação. Correção monetária. Aplicação da TR. Saldo devedor. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. - O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito de admissibilidade do recurso especial. - Desde que pactuada, a taxa referencial (TR) pode ser adotada como índice de correção monetária dos saldos de financiamento para aquisição de imóvel regido pelo Sistema Financeiro da Habitação. Ressalvando o fato de que na hipótese dos autos não houve questionamento quanto à possibilidade de se adotar critério diverso para a correção das prestações e para o reajustamento do saldo devedor. - O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital. Precedente da 3ª Turma. Recurso especial não conhecido (STJ, Resp 467.440/SC, Relatora: Min.Nancy Andrighi, DJU: 17/05/2004). ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 8.177/91. TR. APLICABILIDADE DA TABELA PRICE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6°, "E", DA LEI N. 4.380/64. LIMITAÇÃO DOS JUROS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados é requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Afigura-se inviável na via do recurso especial o exame de questão relativa à aplicabilidade da TR, se, para tanto, faz-se necessário o exame do teor do contrato de mútuo celebrado entre as partes. Inteligências das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Incabível em sede de recurso especial o exame de questão relativa à aplicabilidade da Tabela Price, mormente no que diz respeito à incidência do critério de amortização negativa, se, para tanto, faz-se necessário o reexame dos elementos fático-probatórios considerados para o deslinde da controvérsia, sobretudo o teor do contrato de mútuo celebrado entre as partes. Inteligências das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Não se admite a capitalização de juros nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação. 5. "O art. 6°, e, da Lei nº 4.380/64 não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5° da mesma Lei" (Recurso Especial n. 416.780, da relatoria do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito). 6. O "sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga no mês seguinte ao do empréstimo do capital." (Terceira Turma, REsp n. 467.440/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17.5.2004.) 7. Recurso especial da Caixa Econômica Federal parcialmente conhecido e parcialmente provido e Recurso especial de Joaquim Junqueira de Viveiros e outro parcialmente conhecido e improvid (STJ, Respe nº 630.309/PR, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, DJ: 25/04/2007). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - "TABELA PRICE" - AMORTIZAÇÃO NEGATIVA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SÚMULAS 05 E 07 DO STJ - ANATOCISMO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 121/STF. I- Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para se entender pela inexistência de capitalização de juros no sistema de amortização francês do saldo devedor (Tabela Price), ainda que se trate de amortização negativa, há necessidade de revolvimento de cláusulas contratuais, bem como análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça. II - A capitalização de juros, em qualquer periodicidade, é vedada nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, ainda que haja previsão contratual expressa, porquanto inexistente qualquer previsão legal, incidindo, pois, o enunciado 121 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgRg no REsp 630.238, rel. Min. Castro Filho, DJ de 12/6/2006) Nesses termos, verifica-se que o Contrato em discussão foi firmado livremente pelas partes, e que nenhuma de suas cláusulas é nula ou deve ser considerada ilegal. Não possui a ré, efetivamente, total autonomia para definir regras de financiamento, ou formas de reajustes de prestação, no âmbito dos contratos do SFH, cabendo-lhe atender e fazer cumprir as cláusulas pactuadas, as disposições do Conselho Monetário Nacional, legislação pertinente em vigor, à época da contratação e demais normas de ordem pública incidentes na vigência do contrato. A planilha juntada pela Ré reflete a real situação do contrato, respaldada que está nas leis e normas, então vigentes. Não se vislumbra, da análise dos documentos juntados aos autos, a possibilidade de determinar-se o recálculos das prestações e dos juros, de forma a que se pudesse substituir os índices legais contratualmente estabelecidos, por aqueles que, atualmente, atendem ao interesse do autor, o que caracterizaria nítida quebra das regras do contrato – sem causa, para tal. E, não tendo havido a cobrança indevida de qualquer valor, não há falar-se em valor a ser restituído, sendo de rigor, assim, a improcedência do pedido. VIII-RENÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, observo que o direito à gratuidade da justiça está referido no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, estabelecendo que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, tal direito, consubstancia-se em uma garantia constitucional que assegura aos hipossuficientes a prestação de assistência judiciária gratuita. No ponto, observo que, nos termos do §3º, do artigo 99, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, sendo que o §2º, do aludido dispositivo legal dispõe que: (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...) No caso, muito embora tenha sido proferido despacho inicial, que indeferiu o pedido de justiça gratuita da parte autora, observo que, à luz dos documentos juntados, seja já com a inicial, a saber, a Declaração de Imposto de Renda do ano de 2019 (id nº 24876900), em que consta o recebimento unicamente de baixos dividendos, por parte do autor, em face de sua empresa (Gaidos e Vendramel), no importe de R$ 13.810,00 (treze mil e oitocentos e dez reais), além da Declaração de Hipossuficiência (id nº 25820766), em que menciona que referida empresa estaria dissolvida informalmente, e sem movimentação bancária, e que o autor está com dívidas, vivendo de ganhos esporádicos, tudo aliado à situação de inadimplência contratual dos presentes autos, reconsidero o indeferimento em questão, e, em atenção às petições dos Ids nºs 25819750 e 280008277, defiro a gratuidade da justiça, em favor da parte autora, a partir da presente decisão. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC), valor que deverá permanecer suspenso, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Revogo a tutela provisória de urgência, inicialmente concedida. Decorrido o prazo legal para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

25/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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