Embargos de Divergência em Recurso Especial 2096484-48.2020.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 2096484-48.2020.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2025, 13:03

Trânsito em julgado

12/08/2025, 13:03

Publicação

16/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1995877/SP (2022/0099267-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A ADVOGADOS: JOSÉ URBANO CAVALINI JÚNIOR - SP189588 MARCELO DE LUCENA SAMMARCO - SP221253 MARCOS ANTÔNIO FALCÃO DE MORAES - SP311247 AGRAVADO: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - SP156594 FELIPE BLANCO GARCIA GUIMARÃES FLEURY - SP315269 VITOR CASSEB PIRES - SP391193 FERNANDO MOTTA MARTINS - SP408509 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 14:10

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1995877/SP (2022/0099267-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A ADVOGADOS: JOSÉ URBANO CAVALINI JÚNIOR - SP189588 MARCELO DE LUCENA SAMMARCO - SP221253 MARCOS ANTÔNIO FALCÃO DE MORAES - SP311247 AGRAVADO: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - SP156594 FELIPE BLANCO GARCIA GUIMARÃES FLEURY - SP315269 VITOR CASSEB PIRES - SP391193 FERNANDO MOTTA MARTINS - SP408509 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 1995877/SP (2022/0099267-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A ADVOGADOS: JOSÉ URBANO CAVALINI JÚNIOR - SP189588 MARCELO DE LUCENA SAMMARCO - SP221253 MARCOS ANTÔNIO FALCÃO DE MORAES - SP311247 EMBARGADO: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - SP156594 FELIPE BLANCO GARCIA GUIMARÃES FLEURY - SP315269 VITOR CASSEB PIRES - SP391193 FERNANDO MOTTA MARTINS - SP408509 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2025.

08/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 08:37

Redistribuição

07/05/2025, 08:01

Recebimento

07/05/2025, 06:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1995877/SP (2022/0099267-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A ADVOGADOS: JOSÉ URBANO CAVALINI JÚNIOR - SP189588 MARCELO DE LUCENA SAMMARCO - SP221253 MARCOS ANTÔNIO FALCÃO DE MORAES - SP311247 EMBARGADO: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - SP156594 FELIPE BLANCO GARCIA GUIMARÃES FLEURY - SP315269 VITOR CASSEB PIRES - SP391193 FERNANDO MOTTA MARTINS - SP408509 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.803.985/SE, proferido pela Terceira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a juntada correta do comprovante de recolhimento das custas processuais, prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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