Agravo em Recurso Especial 0744248-35.2023.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0744248-35.2023.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/03/2026, 19:10

Decurso de Prazo

27/03/2026, 20:23

Publicação

05/03/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2861055/DF (2025/0057365-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: PARTIDO LIBERAL (PL) ADVOGADOS: EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF012855 MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF012330 EMBARGADO: MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA ADVOGADOS: FERNANDO NABAIS DA FURRIELA - SP080433 DANIEL TRESSOLDI CAMARGO - SP174285 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 13:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2861055/DF (2025/0057365-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: PARTIDO LIBERAL (PL) ADVOGADOS: EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF012855 MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF012330 EMBARGADO: MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA ADVOGADOS: FERNANDO NABAIS DA FURRIELA - SP080433 DANIEL TRESSOLDI CAMARGO - SP174285 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 15:32

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 19:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861055/DF (2025/0057365-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PARTIDO LIBERAL (PL) ADVOGADOS: EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF012855 MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF012330 AGRAVADO: MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA ADVOGADOS: FERNANDO NABAIS DA FURRIELA - SP080433 DANIEL TRESSOLDI CAMARGO - SP174285 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PARTIDO LIBERAL (PL) à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744248-35.2023.8.07.0001. RECORRENTE: PARTIDO DA REPUBLICA - PR RECORRIDO: MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA EQUIVOCADA. REDE SOCIAL. IMPUTAÇÃO DE FALSA CONDUTA E FATO À AUTORA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO. ABUSO NO SEU EXERCÍCIO. OFENSA À HONRA/IMAGEM DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPORTE DEVIDO. MESURAÇÃO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA R. SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXADOS. 1. A liberdade de imprensa, como projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar e o direito de criticar. Contudo, “no exercício do direito de informação não é possível prescindir-se da verdade”. (BARROSO, Luis Roberto). 2. Segundo entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, quais sejam: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Se esses deveres não forem observados e disso resultar ofensa a direito da personalidade da pessoa objeto da comunicação, surgirá para o ofendido o direito de ser reparado.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.922.721/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/2/2022). 3. A cautela devida ao divulgador de conteúdo em rede social deve permear o respeito à realidade dos fatos, como forma de afastar quaisquer dúvidas sérias em relação à veracidade do que efetivamente divulgado. 4. Na hipótese sob exame, verifica-se que, de fato, houve divulgação na rede social “X” (antigo Twitter) de conteúdo inverídico e distorcido da fonte (revista jornalística), o qual imputou à autora, figura pública, conduta difamatória. 5. Nesse aspecto, não há como chancelar a tese da defesa no sentido do legítimo exercício do direito de noticiar fatos de interesse público segundo as garantias constitucionais de liberdade de expressão e liberdade de imprensa, haja vista o manifesto abuso no exercício dessas garantias e, em consequência, nítida ofensa à dignidade, o decoro e a honra subjetiva da autora. 6. Mantem-se o importe arbitrado na origem a título de danos morais, porquanto bem sopesados por Sua Excelência a quo, atento ao caráter punitivo e compensatório, sem descurar do princípio da razoabilidade e, bem assim, atendidas as peculiaridades do caso. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 1º da Lei 5.250/1967, 186 e 944, ambos do Código Civil, argumentando, em ligeira síntese, que o acórdão deixou de considerar o direito à liberdade de imprensa, bem assim a missão jornalística de “investigar e de manter a população atenta a eventuais desvios de conduta de seus representantes políticos”. Prossegue defendendo que a matéria veio a lume despida de qualquer caráter exploratório ou vexatório, não rendendo azo à indenização, porquanto inexistente qualquer ato ilícito capaz de implicar na responsabilidade subjetiva que, ademais, restou estabelecida em valor desproporcional; c) artigo 86 do CPC, suscitando a sucumbência parcial da ora recorrida, uma vez que a condenação pelos danos morais foi fixada em patamar inferior ao indicado na peça de ingresso. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria e repisar os argumentos expendidos no apelo especial, indica ofensa aos artigos 1º, incisos II, IV e V, 3º, inciso I, 5º, incisos IV, IX e XIV, e 220, § 1º todos da Constituição Federal. Pede que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA, OAB/DF 12.330. II – Os recursos são tempestivos, regulares os preparos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Examinando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifico que o recurso especial não merece ser admitido em relação ao alegado malferimento aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC, pois “Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido” (AgInt no AREsp n. 1.669.808/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024). Melhor sorte não colhe o apelo quanto à suposta violação aos artigos 1º da Lei 5.250/1967, 186 e 944, ambos do CC, uma vez que a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório e do instrumento contratual, lançou decisão onde se lê, verbis: “Ao divulgar a notícia na rede social “X” (antigo Twitter), o Partido Liberal não apenas distorceu o conteúdo jornalístico da Revista Oeste, atribuindo à Marina Silva o recebimento da vultosa quantia, como também a vinculou à ONG (...)infere-se que o Partido Político eivou-se do nítido intuito de divulgar mensagem dissociada da matéria jornalística (fonte), atribuindo à autora, pessoa pública, conduta por supostas irregularidades em ONG à qual não possui vínculo. A publicação inverídica e distorcida do veículo fonte permeia, ainda, o fato de que do total dos 35 milhões do Fundo Amazônia, Marina Silva teria “torrado” daquele valor “80% com consultorias e viagens, enquanto o estado clama por socorro”. Assim, em que pese Marina Silva ter sua vida voltada às questões ambientais e de sustentabilidade, a chancelar a invocada tese do recorrente, no legítimo exercício do direito de noticiar fatos de interesse público segundo as garantias constitucionais de liberdade de expressão e liberdade de imprensa, este vinculado ao direito à informação, não os exime de averiguar a veracidade das informações divulgadas. Registre-se, por oportuno, que inexiste nos autos qualquer demonstração/comprovação de que houve o recebimento da vultosa quantia pela apelada. (...) Nesse contexto, não se pode ter como ético e legítimo a divulgação de fatos inverídicos em rede social, ainda que a ordem constitucional garanta a liberdade de expressão em suas múltiplas formas (...) No caso dos autos, a conduta ilícita dos veículos de imprensa e de divulgação de notícias mostra-se presente diante da veiculação de notícia equivocada flagrantemente danosa à honra da autora, posto que não possuía qualquer vínculo executivo com a ONG mencionada na notícia tampouco recebeu a quantia de 35 milhões (...)atento ao caráter punitivo e compensatório, sem descurar do princípio da razoabilidade e, bem assim, atendidas as peculiaridades do caso, as condições do Partido Político ofensor, da ofendida (pessoa pública) e do bem jurídico lesado, tenho que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser paga pelo requerido foi bem sopesada pelo i. Juízo de origem, mostrando-se incabível sua redução”(id. 62397125). Com efeito, a análise da tese recursal, no sentido de que não houve dano moral a ser indenizado e/ou de revisão do valor estipulado para a reparação, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. A propósito, já decidiu o STJ: “No caso em análise, as instâncias ordinárias concluíram que a reportagem veiculada pela imprensa extrapolou os limites do direito de informar e, portanto, configurou abuso do direito de informação e dever de reparação dos danos morais causados ao ofendido. Assim, a revisão desse entendimento, a fim de acolher a pretensa violação legal, somente seria possível mediante o reexame das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação da Súmula 7 desta Corte” (AgInt no AREsp n. 2.402.891/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Descabe transitar também o apelo em relação à alegada afronta ao artigo 86 do CPC, pois a conclusão colegiada quanto a não sucumbência parcial da autora, encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, de modo a atrair ao apelo o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELOS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC. REPARAÇÃO POR DANOS À IMAGEM. VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 6. A indenização, "em casos de danos morais, não visa reparar, no sentido literal, a dor, a alegria, a honra, a tristeza ou a humilhação; são valores inestimáveis, mas isso não impede que seja precisado um valor compensatório, que amenize o respectivo dano, com base em alguns elementos como a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, sua situação familiar e social, a gravidade da falta, ou mesmo a condição econômica das partes" (REsp n. 239.973/RN, Quinta Turma). 7. Ainda que obrigatória a indicação do valor da causa (art. 292, V, do CPC), a pretensão do autor de ação de indenização é ver reconhecida a responsabilidade pelo dano que lhe foi causado e obter a reparação pelo dano moral sofrido. Por isso, o valor da causa especificado pelo demandante na inicial tem caráter meramente indicativo. Cabe ao magistrado ponderar os elementos trazidos aos autos e, se decidir pela procedência do pedido reparatório, fixar quantum indenizatório suficiente para reparar os danos imateriais suportados pela vítima do ato danoso. 8. O entendimento de que o valor indicado na inicial de ação de indenização é mero referencial que pode ser útil para balizar a decisão do juízo é reforçado pelo fato de que não se configura sucumbência recíproca quando o demandado em ação de indenização por dano moral for condenado em montante inferior àquele postulado na inicial (Súmula n. 326 do STJ). (...) 11. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.854.487/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024) (g.n.). Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83 do STJ)” (AgInt no REsp n. 1.800.385/PR, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 2/5/2024). Igualmente, não merece admissão o recurso extraordinário quanto à invocada violação aos artigos 1º, incisos II, IV e V, 3º, inciso I, 5º, incisos IV, IX e XIV, e 220, § 1º todos da Constituição do Brasil, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição da existência de repercussão geral da matéria discutida na causa. Isso, porque, conforme se verifica do acórdão cujo excerto restou destacado em linhas anteriores, para análise da tese recursal seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Assim, “Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos” (ARE 1464929 AgR, Relator Min. CRISTIANO ZANIN, DJe 15/5/2024). Determino que as publicações relativas ao recorrente sejam feitas em nome do advogado MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA, OAB/DF 12.330, cujo instrumento procuratório é visto em id. 60277567. III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA EQUIVOCADA. REDE SOCIAL. IMPUTAÇÃO DE FALSA CONDUTA E FATO À AUTORA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO. ABUSO NO SEU EXERCÍCIO. OFENSA À HONRA/IMAGEM DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPORTE DEVIDO. MESURAÇÃO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA R. SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXADOS. 1. A liberdade de imprensa, como projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar e o direito de criticar. Contudo, “no exercício do direito de informação não é possível prescindir-se da verdade”. (BARROSO, Luis Roberto). 2. Segundo entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, quais sejam: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Se esses deveres não forem observados e disso resultar ofensa a direito da personalidade da pessoa objeto da comunicação, surgirá para o ofendido o direito de ser reparado.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.922.721/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/2/2022). 3. A cautela devida ao divulgador de conteúdo em rede social deve permear o respeito à realidade dos fatos, como forma de afastar quaisquer dúvidas sérias em relação à veracidade do que efetivamente divulgado. 4. Na hipótese sob exame, verifica-se que, de fato, houve divulgação na rede social “X” (antigo Twitter) de conteúdo inverídico e distorcido da fonte (revista jornalística), o qual imputou à autora, figura pública, conduta difamatória. 5. Nesse aspecto, não há como chancelar a tese da defesa no sentido do legítimo exercício do direito de noticiar fatos de interesse público segundo as garantias constitucionais de liberdade de expressão e liberdade de imprensa, haja vista o manifesto abuso no exercício dessas garantias e, em consequência, nítida ofensa à dignidade, o decoro e a honra subjetiva da autora. 6. Mantem-se o importe arbitrado na origem a título de danos morais, porquanto bem sopesados por Sua Excelência a quo, atento ao caráter punitivo e compensatório, sem descurar do princípio da razoabilidade e, bem assim, atendidas as peculiaridades do caso. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744248-35.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA REU: PARTIDO LIBERAL (PL) SENTENÇA I. RELATÓRIO autor: “A manifestação da liberdade de pensamento constitui um dos aspectos externos da liberdade de opinião (…). A liberdade de manifestação do pensamento tem seu ônus, tal como o de o manifestante identificar-se, assumir claramente a autoria do produto do pensamento manifestado para, em sendo o caso, responder por eventuais danos a terceiros (…). Esse é um tipo de conflito que se verifica com bastante frequência no exercício da liberdade de informação e comunicação” (id. ibid., p. 244). De outro lado, tem-se que qualquer pessoa, ao considerar ter sido afetada em sua intimidade, vida privada, honra ou imagem pode ingressar no Judiciário pretendendo a reparação pelo dano material e moral decorrente da violação de suas posições subjetivas. Os fundamentos constitucionais são, dentre outros, os seguintes: “Art. 5.º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Aliás, o próprio art. 220, §1.º, da Constituição Federal garante o respeito à privacidade do indivíduo como uma das limitações à liberdade de informação. Isto é, de uma parte, há a liberdade de informação; por outra, o interesse que toda pessoa tem de salvaguardar sua intimidade, o segredo de sua vida privada. Diante dessas normas e em nome do princípio da unidade da Constituição, adentra-se no domínio da colisão de direitos fundamentais e a técnica para solução consiste na ponderação de valores, conforme se extrai da doutrina de Robert Alexy (in Colisão e ponderação como problema fundamental da dogmática dos direitos fundamentais. texto mimeografado de palestra proferida na Fundação Casa de Rui Barbosa, no Rio de Janeiro, em 11.12.1998, p. 10). Na doutrina nacional, o tema foi objeto estudo por Daniel Sarmento que assinalou: “A ponderação de interesses tem de ser efetivada à luz das circunstâncias concretas do caso. Deve-se, primeiramente, interpretar os princípios em jogo, para verificar se há realmente colisão entre eles. Verificada a colisão, devem ser impostas restrições recíprocas aos bens jurídicos protegidos por cada princípio, de modo que cada um só sofra as limitações indispensáveis à salvaguarda do outro. A compressão a cada bem jurídico deve ser inversamente proporcional ao peso específico atribuído ao princípio que o tutela, e diretamente proporcional ao peso conferido ao princípio oposto. Nestas compressões, deve ser utilizado como parâmetro o princípio da proporcionalidade, em sua tríplice dimensão” (SARMENTO, Daniel. A ponderação de interesses na constituição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000, p. 196-197). A questão específica da busca de equilíbrio entre a liberdade de expressão e o direito à intimidade tem sido objeto de diversos estudos, dentre os quais o de Luís Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, que assinalou: “Tanto a liberdade de expressão quanto a de informação encontram limites constitucionais. (...) Vivemos em um Estado de Direito em que o exercício dos vários direitos devem ser harmônicos entre si e em relação ao ordenamento jurídico. Desse modo, a liberdade de expressão também se limita pela proteção assegurada constitucionalmente aos direitos da personalidade, como honra, imagem, intimidade etc” (CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de. Direito de Informação e Liberdade de Expressão. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 49) Nesse contexto, diante da gravidade da notícia inverídica imputada a Autora, com o manifesto abuso da garantia da liberdade de expressão ou informação, tem-se por inequívoco que fatos ofensivos à dignidade, o decoro e a honra subjetiva da autora, constituem ato ilícito, passível, portanto, de reparação. No que tange à compensação por danos morais, a responsabilidade civil, sendo uma consequência do inadimplemento contratual ou de um ato ilícito danoso, exige a presença de certos requisitos para sua efetivação, quais sejam: conduta dolosa ou culposa, nexo causal e o dano propriamente dito. No caso dos autos, a conduta ilícita do réu por meio de sua rede social “X”, mostra-se presente diante da veiculação de noticia equivocada flagrantemente danosa à honra da Autora, uma vez que demonstrado que esta não “recebeu pelo menos R$ 35 milhões do Fundo Amazônia”, nem muito menos “torrou 80% com consultorias e viagens, enquanto o estado clama por socorro”. É cediço que os danos morais nunca são plenamente indenizáveis, já que não é possível restabelecer-se mediante pagamento em dinheiro o estado anterior ao fato danoso. Todavia, esse dano é compensável, de modo que os valores pagos possam trazer conforto à vítima, em contrapartida aos sofrimentos que lhe foram infligidos. Está, pois, configurado o dever de compensação. Para a fixação do quantum, o critério é subjetivo e meramente estimativo, tendo como norte, contudo, a razoabilidade e a proporcionalidade, bem assim as condições do ofensor e as do ofendido, além da natureza do direito violado. A reparação não pode ser tão exacerbada, a ensejar o enriquecimento ilícito da vítima; tampouco pode ser irrisória, a incentivar o desdém a impunidade, devendo gerar no agente causador uma efetiva admoestação educativa. Deve ser considerado o contexto da demanda, critérios como a capacidade econômica das partes, os aspectos punitivos e compensatórios da condenação, a gravidade e a repercussão do dano moral, os incômodos sofridos, bem como a natureza do direito subjetivo fundamental violado. No caso dos autos, atento ao caráter punitivo e compensatório, sem descurar do princípio da razoabilidade e, bem assim, atendidas as peculiaridades do caso, as condições do ofensor, da ofendida e do bem jurídico lesado, tenho que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser paga pelo requerido, é suficiente para compensar o dano causado. Há de ser acolhido, ainda, em face da ilicitude da notícia veiculada, o pedido de obrigação de fazer deduzido pela autora, no sentido de determinar que o réu promova a imediata remoção do “post” referido nos autos, tanto de sua rede social “X” (antigo Twitter) como de quaisquer outras mídias sociais, bem como se abstenha de promover novas veiculações no mesmo sentido em qualquer rede social. Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da procedência do pedido inicial. E é justamente o que faço. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA em face do PARTIDO LIBERAL (PL), partes qualificadas nos autos, para: a) determinar o réu promova a imediata remoção do “post” referido nos autos (ID 176329616 - Pág. 1), tanto de sua rede social “X” como de quaisquer outras mídias sociais, e se abstenha de promover novas veiculações no mesmo sentido em qualquer rede social; b) condenar o réu a pagar a autora, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deverão ser corrigidos pelo INPC a partir do seu arbitramento, conforme Enunciado de nº 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e somados a juros de mora de 1% ao mês a contar da publicação da notícia ofensiva, conforme Enunciado de nº 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 5 de março de 2024. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA em face do PARTIDO LIBERAL (PL), partes qualificadas nos autos. Alega a autora, em suma, que é pessoa pública, e “atualmente exerce o cargo de Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudanças do Clima”. Aduz que três dias após o veículo de comunicação “Revista Oeste” ter publicado, em sua página na internet, a reportagem “ONG ligada a Marina Silva recebeu R$ 35 milhões do Fundo Amazônia e gastou 80% com consultoria e viagens”, isto no dia 17/10/2023, “o Réu elevou ainda mais o nível de virulência da acusação ao asseverar, em sua conta oficial na mesma plataforma ‘X’, que a própria Autora é que teria recebido do Fundo Amazônia a propalada quantia de 35 milhões de reais, cuja maior parte teria sido gasta em consultorias e viagens”. Relata, contudo, que a despeito de ter sido “agraciada”, no ano de 2005, “pelo Instituto com o título de ‘Associada Honorária’ em razão de seu relevante trabalho em prol da causa ambienta”, “jamais exerceu função de qualquer natureza no IPAM – “ONG” referida na reportagem –, tampouco atuou ou se beneficiou de qualquer projeto, participou de qualquer ato ou mesmo se fez presente em qualquer reunião promovida pela entidade”, de modo que “não pode responder pelas verbas captadas ou pelos projetos executados pelo referido Instituto”. Afirma, assim, que “resta evidente, portanto, o caráter manifestamente mentiroso, leviano e ofensivo do conteúdo publicado em 20/10/2023 na rede social “X” em desfavor da Autora”. Defende a falsidade da informação divulgada, tece considerações sobre o direito, e requer, em sede liminar, seja determinado a remoção/bloqueio do post acima mencionado de sua rede social “X” (antigo Twitter) e de quaisquer outras mídias sociais, bem como que a parte ré se abstenha de promover novas veiculações no mesmo sentido em qualquer rede social. No mérito, requer seja tornada definitiva a liminar, condenando-se o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida (ID 176336438). Citado, o demandado apresentou contestação ao ID 182133897. Afirma, em suma, que não foi autor da reportagem jornalística veiculada pela REVISTA OESTE, em 17 de outubro de 2023, intitulada “ONG ligada a Marina Silva recebeu R$ 35 milhões do Fundo da Amazônia e gastou 80% com consultorias e viagens”, não podendo haver, em absoluto, concordância com a tese sustentada pela Autora. Relata, ainda, que “as suspeitas sobre o uso indevido do dinheiro público pelo IPAM, e pela sua ‘conselheira honorária’, foi conteúdo de matérias publicadas nas redes sociais por diversos veículos de imprensa, tais como a REVISTA VEJA, GAZETA DO POVO, O ANTAGONISTA, e outros”. Aduz que o uso da reportagem “teve como escopo cobrar esclarecimentos e o cumprimento dos deveres cívicos e de cidadania, levando a Autora a prestar as devidas explicações à população”, não havendo qualquer intuito de injuriar, difamar e/ou denegrir a imagem da autora. Tece considerações sobre o direito e requer a improcedência do pedido, condenando-se a autora ao pagamento de multa por litigância de má fé. Réplica ao ID 186017439. Após manifestação do réu quanto aos documentos juntados pela autora em réplica (ID 187525851), vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do NCPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do NCPC. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Ao que se colhe, destina-se a pretensão autoral seja o réu condenado a remover “post” de sua rede social “X” (antigo Twitter) e de quaisquer outras mídias sociais, e se abster de promover novas veiculações no mesmo sentido, em que, indicando como fonte publicação veiculada pela “Revista Oeste”, intitulada “ONG ligada a Marina Silva recebeu R$ 35 milhões do Fundo Amazônia e gastou 80% com consultoria e viagens”, propaga “que a própria Autora é que teria recebido do Fundo Amazônia a propalada quantia de 35 milhões de reais, cuja maior parte teria sido gasta em consultorias e viagens”, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Segundo o réu, não foi ele o autor da reportagem jornalística veiculada pela REVISTA OESTE, e que “as suspeitas sobre o uso indevido do dinheiro público pelo IPAM, pela sua ‘conselheira honorária’, foi conteúdo de matérias publicadas nas redes sociais por diversos veículos de imprensa, tais como a REVISTA VEJA, GAZETA DO POVO, O ANTAGONISTA, e outros”, de modo que a pretensão em questão se afigura improcedente. Pois bem, fixados estes contornos, oportuno pontuar, inicialmente, que a liberdade de imprensa é um direito fundamental garantido pela Carta Magna Brasileira, e que somente de forma excepcional cabe ao Poder Judiciário intervir. Em acórdão recente sobre o tema, o e. Supremo Tribunal Federal asseverou o cuidado que os Magistrados devem ter ao analisar casos que envolvam a liberdade de imprensa, ante o risco de “o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário transformar-se, inconstitucionalmente, em inadmissível censura estatal”. Confira-se a ementa do julgado: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO DA ADPF 130/DF – EFICÁCIA VINCULANTE DESSA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – POSSIBILIDADE DE CONTROLE, MEDIANTE RECLAMAÇÃO, DE ATOS QUE TENHAM TRANSGREDIDO TAL JULGAMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIROS QUE NÃO INTERVIERAM NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – JORNALISMO DIGITAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL – DIREITO DE INFORMAR: PRERROGATIVA FUNDAMENTAL QUE SE COMPREENDE NA LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE COMUNICAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE CENSURA ESTATAL, INCLUSIVE DAQUELA IMPOSTA, PELO PODER JUDICIÁRIO, À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, NESTA COMPREENDIDA A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA – TEMA EFETIVAMENTE VERSADO NA ADPF 130/DF, CUJO JULGAMENTO FOI INVOCADO COMO PARÂMETRO DE CONFRONTO – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DESAUTORIZAM A UTILIZAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, DO PODER GERAL DE CAUTELA COMO ILEGÍTIMO INSTRUMENTO DE INTERDIÇÃO CENSÓRIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, MESMO EM AMBIENTES VIRTUAIS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A liberdade de imprensa, qualificada por sua natureza essencialmente constitucional, assegura aos profissionais de comunicação social, inclusive àqueles que praticam o jornalismo digital, o direito de buscar, de receber e de transmitir informações e ideias por quaisquer meios, ressalvada, no entanto, a possibilidade de intervenção judicial – necessariamente “a posteriori” – nos casos em que se registrar prática abusiva dessa prerrogativa de ordem jurídica, resguardado, sempre, o sigilo da fonte quando, a critério do próprio jornalista, este assim o julgar necessário ao seu exercício profissional. Precedentes. – O exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário transformar-se, inconstitucionalmente, em inadmissível censura estatal. Precedentes. (Rcl 16074 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020) (grifo nosso) No caso, contudo, não se verifica qualquer tentativa da autora em inibir o exercício de tal liberdade, tanto que o órgão de imprensa em questão sequer é parte nos autos. Destina-se, sim, a pretensão autoral, analisar a legalidade de veiculação realizada pela parte ré em suas redes sociais, em que, citando como “fonte” o órgão de impressa “REVISTA OESTE”, propaga informação de “que a própria Autora é que teria recebido do Fundo Amazônia a propalada quantia de 35 milhões de reais, cuja maior parte teria sido gasta em consultorias e viagens”. Nesse passo, de incontroverso nos autos temos que no dia 17/10/2023, foi veiculada pela “REVISTA OESTE”, reportagem de Cristyan Costa, com o seguinte conteúdo: “ONG ligada a Marina Silva recebeu R$ 35 milhões do Fundo Amazônia e gastou 80% com consultorias e viagens Descoberta consta em documento da CPI que investiga o terceiro setor no bioma, ao qual Oeste teve acesso. A ONG Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), ligada à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, recebeu R$ 35 milhões do Fundo Amazônia, em 2022, e gastou R$ 24 milhões desse montante com consultorias, viagens, mais folha de pagamento. Alemanha e Noruega são os maiores doadores do Fundo. Os gastos constam em documentos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONGs, aos quais Oeste teve acesso. Conforme o diretor-executivo do Ipam, André Guimarães, Marina ocupa o cargo de conselheira honorária da ONG. Guimarães presta depoimento, nesta terça-feira, 17, à CPI que investiga o terceiro setor. Guimarães defendeu a atuação da ONG. “Já produzimos mais de 1,2 mil artigos científicos, publicados em quase todas as revistas importantes do mundo”, disse. “É uma biblioteca de dados sobre a Amazônia, tudo de graça para o público do mundo todo. Uma produção de alto nível, que já gerou políticas públicas, onde abordamos os riscos e caminhos para a região.” A CPI levantou dúvidas sobre a atuação da ministra. Isso porque Marina supostamente privilegia ONGs ao facilitar a distribuição de dinheiro do Fundo Amazônia para essas organizações. Marina também compõe o Comitê Orientador do Fundo, de acordo com a comissão. CPI fala em relação promíscua entre Marina Silva e ONG Durante depoimento da CPI, o relator Marcio Bittar (União Brasil-AC) afirmou que a relação entre as ONGs e integrantes do governo Lula, como Marina, é “promíscua”. O posicionamento é o mesmo do presidente da comissão, Plínio Valério (PSDB-AM), que reiterou essa postura em outras sessões. (ID 176329615) Três dias após a veiculação da referida reportagem, o Partido Liberal, ora demandado, indicando como “fonte” o site “revistaoeste.com/no-ponto/ong-l…”, veiculou na sua conta junto ao “X” (@plnacional_), a seguinte notícia: Marina Silva, como conselheira honorária do Ipam, recebeu pelo menos R$ 35 milhões do Fundo Amazônia. Desse total, ela, que também é a atual ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, torrou 80% com consultorias e viagens, enquanto o estado clama por socorro! O caso é investigado pela CPI das ONGs! Fonte: revistaoeste.com/no-ponto/ong-l… Analisando, contudo, o conteúdo da notícia veiculada pela “fonte” indicada pelo réu (“Revista Oeste”), e comparando-a com a afirmação lançada em sua rede social “X”, força é convir que a afirmação de que “Marina Silva, como conselheira honorária do Ipam, recebeu pelo menos R$ 35 milhões do Fundo Amazônia” e “Desse total, ela, que também é a atual ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, torrou 80% com consultorias e viagens, enquanto o estado clama por socorro”, está totalmente dissociada do conteúdo veiculado pela “fonte” indicada, e possuí nítido intuito de veicular a imagem da autora – pessoa pública que é – a supostas irregularidades havidas em ONG que sequer possui vinculação. Note-se que, segundo a notícia veiculada pela “fonte” indicada pelo réu, “A ONG Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), ligada à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva [diga-se e não ministra do Meio Ambiente, Marina Silva], recebeu R$ 35 milhões do Fundo Amazônia, em 2022, e gastou R$ 24 milhões desse montante com consultorias, viagens, mais folha de pagamento. Alemanha e Noruega são os maiores doadores do Fundo”. Por uma simples leitura da notícia veiculada pela “fonte”, sem qualquer necessidade de um conhecimento profundo de interpretação de texto, é possível verificar que, a despeito de indicar a existência de “relação” (termo totalmente genérico) entre a o Ipam e autora, em momento algum afirma que “Marina Silva, como conselheira honorária do Ipam, recebeu pelo menos R$ 35 milhões do Fundo Amazônia” e muito menos que “Desse total, ela, que também é a atual ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, torrou 80% com consultorias e viagens, enquanto o estado clama por socorro”. Verifica-se, assim, que a notícia veiculada pelo réu, além de totalmente dissociada da notícia veiculada pela “fonte” indicada, demonstrou-se totalmente inverídica. Conforme comprovou a autora de forma exaustiva, a única relação que possui com o IPAM resume-se à homenagem por ela recebida no ano de 2005, quando agraciada com o título de “Associada Honorária” “em razão de seu relevante trabalho em prol da causa ambiental”, sem jamais ter exercido qualquer função no referido Instituto, ou mesmo atuado ou se beneficiado de qualquer projeto. Nesse contexto, não se pode ter como ético e legítimo a divulgação de fatos inverídicos pelas redes sociais, ainda que a ordem constitucional garanta a liberdade de expressão em suas múltiplas formas. John Rawls descreveu essa mesma tese com expressões muito felizes: “Devemos tomar como admitido que o regime democrático pressupõe a liberdade de expressão e a assembleia, a liberdade de pensamento e a consciência” (RAWLS, John. Theory of justice. Cambridge, Harvard University Press, 1971, p. 225). Luís Roberto Barroso veicula que “(...) esta foi uma preocupação constante do constituinte, que a ela dedicou um conjunto amplo de dispositivos, alguns deles superpostos” (BARROSO, Luís Roberto. Liberdade de expressão, censura e controle da programação de televisão na Constituição de 1988. Revista dos Tribunais. São Paulo, v. 90, n. 790, p. 129-152, ago. 2001. O prestigiado jurista ainda ressalva que “no exercício do direito de informação não é possível prescindir-se da verdade”. [BARROSO, Luis Roberto. Colisão entre liberdade de expressão e direitos da personalidade. Critérios de ponderação. Interpretação constitucionalmente adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa”. Acerca do direito fundamental à livre manifestação, faz-se relevante a lição de José Afonso da Silva: “A liberdade de pensamento é o direito de exprimir, por qualquer forma, o que se pense em ciência, religião, arte o que for. Trata-se de liberdade de conteúdo intelectual e supõe o contato do homem com seus semelhantes, pelo qual o homem tenta, por exemplo, a participar a outros suas crenças, seus conhecimentos, sua concepção de mundo, suas opiniões políticas ou religiosas, seus trabalhos científicos. Nesses termos, caracteriza-se como exteriorização do pensamento no seu sentido mais abrangente" (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 242). Conexo à liberdade de pensamento a própria manifestação dessa liberdade. Assim, arremata o mesmo

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744248-35.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA REU: PARTIDO DA REPUBLICA - PR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Alega a autora que a matéria publicada pela Revista Oeste no dia 17.10.2023 foi veiculada pela ré no dia 20.10.2023 com a acusação de que "Marina Silva, como conselheira honorária do Ipam, recebeu pelo menos R$ 35 milhões do Fundo Amazônia. Desse total, ela, que também é a atual ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, torrou 80% com consultorias e viagens, enquanto o estado clama por socorro! O caso é investigado pela CPI das ONGs! Fonte: revistaoeste.com/no-ponto/ong-l… " Sublinha que a relação da autora com o IPAM resume-se à homenagem recebida no ano de 2005 e que jamais exerceu função de qualquer natureza no IPAM, tampouco atuou ou se beneficiou de qualquer ato. Afirma que o próprio IPAM fez questão de esclarecer sua ausência de relação com a autora. Ainda, reforça ser falsa a publicação. Assim, requereu liminarmente a retirada da matéria impugnada da rede social pertencente ou administrada pelo réu e a sua abstenção de promover novas veiculações no mesmo sentido em qualquer rede social. No mérito, requer a confirmação dos efeitos da tutela e a condenação da ré à indenização extrapatrimonial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Procurações e custas aos ID's 76329612 e 176329623, respectivamente. É o relato. Decido. A questão trazida ao Judiciário se trata de uma colisão entre direitos fundamentais, como honra subjetiva e liberdade de imprensa, devendo ser adotada a ferramenta da ponderação de interesses. A conclusão acerca da exposição "distorcida" ou "falsa" de fatos atribuídos a quem ocupa cargo político ou de interesse público, pende de maior cautela, pois há um interesse público de conhecer e avaliar a atuação de seus líderes. Entretanto, também não há dúvida que a notícia deve primar por ser verdadeira, impendendo sobre o jornalista que elabora uma notícia ofensiva à honra que faça a recolha adequada de informações e fontes. Assim, cada caso deve ser analisado pelo Poder Judiciário de forma a verificar qual dos deveres deve prevalecer. Pois bem, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Neste incipiente estágio da cognição processual, não verifico a existência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, notadamente quando a matéria foi publicada anteriormente pela Revista Oeste. Tanto que a fonte da veiculação do "post" pela ré é a Revista Oeste: "Fonte: revistaoeste.com/no-ponto/ong-l…", ID 176329616. Além disso, entendo que a publicação do "post" decorre dos desdobramentos da CPI das ONGs, devendo ser presumida a idoneidade da informação por ela veiculada, sob pena de incorrer o Poder Judiciário em odiosa censura, não mais suportada pelo atual estágio civilizatório da sociedade brasileira. Dando contornos concretos ao caso "sub judice", convém destacar que tal presunção, naturalmente, é de natureza meramente relativa e, uma vez elidida, dá azo ao controle judiciário. Mas o apertado âmbito de cognoscibilidade até aqui instalado não autoriza, de plano, concluir que seja abusiva a informação veiculada de modo a justificar a supressão de sua veiculação. Nesse sentido, colaciono aresto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO. MANTIDA. 1. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não visualizados no caso. 2. A hipótese de ofensa à honra e à imagem por veiculação de matéria jornalística e divulgação de conteúdo em mídias sociais requer maior dilação probatória, assegurada a ampla defesa e o contraditório. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Publicado no DJE: 04/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Nessa toada, a apuração referente à eventual abusividade da publicação, precisa necessariamente da instalação do contraditório e da ampla defesa, a partir dos quais deverá a parte ré demonstrar o lastro probatório e fático que utilizou para embasar a reportagem apresentada. Por fim, sobreleva notar que a autora é pessoa pública, ocupando cargo na esfera política, e desse modo, está sujeita a comentários semelhantes já promovidos anteriormente em 17.10.2023. Do exposto, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro pedido de tutela sem prejuízo de sua posterior reapreciação, se assim recomendar o conjunto probatório que vier a ser colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Ademais, o centro judiciário de solução consensual de conflitos deste eg. Tribunal de Justiça (CEJUSC), órgão ao qual faz referência o art. 165 do CPC como sendo o responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, ainda não detém a estrutura necessária para suportar a realização de referidas audiências, da mesma forma que este Juízo também não a detém em razão da ausência de servidores qualificados para sua realização. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do CPC, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se mandado de citação. Réu pessoa física: Caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na inicial, promova-se a consulta ao Bacen, Renajud, Infoseg e Siel, para a obtenção do endereço atualizado. Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 83 do Eg. TJDFT. Réu pessoa jurídica: Caso a parte ré não seja localizada no endereço indicado na inicial, promova-se a consulta aos sistemas disponibilizados pelo Eg. TJDFT, para a obtenção do endereço atualizado da parte e do seu representante legal. Realizadas as pesquisas, expeça-se aviso de recebimento para todos os novos endereços identificados. Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 83 do Eg. TJDFT Se as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá ser intimada a requerer, no prazo de 5 dias, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Caso a parte manifeste-se pela citação editalícia, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. O edital deverá ser publicado, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Advirto que as partes deverão, prestigiando o princípio da cooperação, apresentar os seguintes documentos e/ou requerimentos em sede de réplica e em sede de contestação: 1) Indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais,conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1.1) A 9ª Vara Cível de Brasília enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 1.2) A 9ª Vara Cível de Brasília utilizará o e-mail [email protected] para o envio de informações e intimações processuais; 1.3) As dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, no Cartório 9ª Vara Cível de Brasília; 1.4) Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico, o novo endereço eletrônico deverá ser informado, de imediato, à 9ª Vara Cível de Brasília, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente; 1.5) Deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, advirto que as partes serão reputadas como intimadas a partir do 5º dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 1.6) O TJDFT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal; 2) Especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão: 2.1) Comunico às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. À Defensoria Pública, alerto que, caso pretenda a produção de prova oral, também deverá indicar testemunha em réplica ou em contestação, dispensando-se a intimação do Juízo posteriormente. BRASÍLIA, DF, 25 de outubro de 2023 21:10:33. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02

30/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(25)