Agravo em Recurso Especial 0056332-20.2016.8.19.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0056332-20.2016.8.19.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fls. 1142/1149: Intime-se o devedor a cumprir a sentença, nos termos do art. 523 do CPC/2015, pagando a quantia indicada pelo credor acrescida de custas, observadas as regras de intimação do artigo 513, § 2º, do CPC/2015, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios sobre o total do débito, além de penhora imediata, inclusive na modalidade on line. Intime-se ainda o devedor para ciência de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 CPC/2015).

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO As petições de fls. 1117 e seguintes deveriam ter sido protocoladas junto à Superior Instância. Assim, nada a prover. Cumpra-se o V. Acórdão. Diga a parte autora como pretende prosseguir no prazo de 10 dias úteis. Transcorridos sem manifestação, certifique-se e dê-se baixa e arquive-se, uma vez que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo para início da fase de cumprimento de sentença.

14/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/05/2026, 15:23

Trânsito em julgado

04/05/2026, 15:23

Publicação

07/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877552/RJ (2025/0080515-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CONSTRUTORA MADEL LTDA AGRAVANTE: EFCN ITACOATIARA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRO GONÇALVES AYRES - RJ201884 ADOLPHO TOUZON DAMIÃO CORDEIRO - RJ202011 AGRAVADO: LUIZ ANTONIO VAZ AGRAVADO: MARIZA NAZARETH RODRIGUES VAZ AGRAVADO: ELLEN RODRIGUES VAZ ADVOGADO: ELLEN RODRIGUES VAZ (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ121204 AGRAVADO: ANDRE LUIZ PINHEIRO DE MOURA ADVOGADOS: FELIPE DA SILVA SIMÃO - RJ102190 ANA CAROLINA GONÇALVES MORENO - RJ135325 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:10

Não-Provimento

30/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877552/RJ (2025/0080515-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CONSTRUTORA MADEL LTDA AGRAVANTE: EFCN ITACOATIARA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRO GONÇALVES AYRES - RJ201884 ADOLPHO TOUZON DAMIÃO CORDEIRO - RJ202011 AGRAVADO: LUIZ ANTONIO VAZ AGRAVADO: MARIZA NAZARETH RODRIGUES VAZ AGRAVADO: ELLEN RODRIGUES VAZ ADVOGADO: ELLEN RODRIGUES VAZ (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ121204 AGRAVADO: ANDRE LUIZ PINHEIRO DE MOURA ADVOGADOS: FELIPE DA SILVA SIMÃO - RJ102190 ANA CAROLINA GONÇALVES MORENO - RJ135325 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/03/2026, 13:56

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 15:15

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877552/RJ (2025/0080515-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CONSTRUTORA MADEL LTDA AGRAVANTE: EFCN ITACOATIARA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: ADOLPHO TOUZON DAMIÃO CORDEIRO - RJ202011 AGRAVADO: LUIZ ANTONIO VAZ AGRAVADO: MARIZA NAZARETH RODRIGUES VAZ AGRAVADO: ELLEN RODRIGUES VAZ ADVOGADO: ELLEN RODRIGUES VAZ (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ121204 AGRAVADO: ANDRE LUIZ PINHEIRO DE MOURA ADVOGADOS: FELIPE DA SILVA SIMÃO - RJ102190 ANA CAROLINA GONÇALVES MORENO - RJ135325 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CONSTRUTORA MADEL LTDA. e EFCN ITACOATIARA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 911-925): DIREITO CIVIL. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS. IMÓVEIS LOCALIZADOS SOBRE A UNIDADE DOS AUTORES. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL REDUZIDO. Pretendem os autores a condenação dos réus a reparar os defeitos em sua unidade oriundos dos imóveis superiores, bem como serem indenizados por danos materiais e morais. A sentença condena os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 13.670,00 a título de indenização por danos materiais, à reparação dos danos causados ao imóvel dos autores, desde já possibilitada a conversão em perdas e danos e execução pelo equivalente gasto e integrada pelos aclaratórios ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Apelam os réus. Aduzem ilegitimidade passiva e requerem a improcedência dos pedidos. Ilegitimidade passiva afastada. Autores que demonstram que os defeitos em sua unidade provêm dos imóveis dos réus. Prova pericial não produzida por não ter os réus integralizado o depósito dos honorários periciais. Fatos alegados pelos autores não desconstituídos. Dano moral configurado. Imóvel interditado. Defeitos que continuam surgindo. Erro material na sentença dos aclaratórios. R$ 10.000,00 para cada autor que equivale a R$ 30.000,00, e não R$ 20.000,00. Verba que merece redução já que foi estipulado o valor de R$ 10.000,00 para cada autor, sendo que somente a autora Ellen reside no imóvel, assim o valor devido aos demais autores que não residem no imóvel deverá ser reduzido para R$ 5.000,00 para cada. Recursos providos em parte. Os embargos de declaração opostos pela CONSTRUTORA MADEL LTDA. e EFCN ITACOATIARA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. foram rejeitados (fls. 957-964). Nas razões do recurso especial, as recorrentes alegam, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º, e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil, e os arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil. Quanto à suposta ofensa ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, sustentam que a decisão não teria enfrentado de forma adequada os argumentos apresentados, configurando negativa de prestação jurisdicional. Argumentam, também, que o acórdão violou o art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao não se manifestar sobre pontos relevantes para a solução da controvérsia, especialmente no que tange à proporcionalidade e razoabilidade dos valores fixados a título de danos morais. Além disso, teria violado os arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, ao não reconhecer que os danos morais fixados seriam desproporcionais e não estariam devidamente fundamentados, especialmente em relação aos recorridos Luiz Antônio Vaz e Mariza Nazareth Rodrigues Vaz, que não residem no imóvel. Alegam que o valor de R$ 10.000,00 fixado para Ellen Rodrigues Vaz seria excessivo, considerando os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, e que Luiz Antônio Vaz e Mariza Nazareth Rodrigues Vaz não teriam sofrido danos morais, uma vez que não residem no imóvel. Contrarrazões às fls. 991-996 e 1003-1009, nas quais os recorridos alegam que o recurso especial não merece prosperar, pois a matéria discutida envolve reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Argumentam, ainda, que os valores fixados a título de danos morais foram proporcionais e razoáveis, considerando os transtornos sofridos. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Impugnação às fls. 1049-1053 e 1054-1056. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Originariamente, Luiz Antônio Vaz, Mariza Nazareth Rodrigues Vaz e Ellen Rodrigues Vaz ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de Construtora Madel Ltda., EFCN Itacoatiara Empreendimento Imobiliário Ltda. e André Luiz Pinheiro de Moura, alegando que o imóvel adquirido apresentava infiltrações e vazamentos provenientes das coberturas superiores, causando danos materiais e transtornos. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 13.670,00 a título de danos materiais, à reparação dos danos causados ao imóvel e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais para cada autor. O Tribunal de origem deu parcial provimento às apelações interpostas pelos réus para reduzir os valores dos danos morais fixados para Luiz Antônio Vaz e Mariza Nazareth Rodrigues Vaz para R$ 5.000,00 cada, mantendo o valor de R$ 10.000,00 para Ellen Rodrigues Vaz, considerando que apenas esta reside no imóvel. Não se constata violação aos artigos 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, porquanto as decisões proferidas pelo Tribunal a quo e em primeiro grau de jurisdição abordaram de forma exaustiva todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, oferecendo fundamentação clara e coesa. No caso concreto, o recorrente entende que houve a violação ao dispositivo legal, sob o argumento de que a corte estadual não se manifestou a respeito da desproporcionalidade na condenação imposta à Madel e à EFCN relacionada aos danos morais que teriam sido sofridos por todos os integrantes da Família Vaz. Ocorre que o acórdão dos embargos de declaração assim referiu (fls. 953/963): Ao contrário do alegado, o Colegiado pontuou que o valor de R$ 10.000,00 mantido de compensação por danos morais referentes à Ellen se deu em razão de residir no imóvel atingido pelos vazamentos. Foi esclarecido que esse valor era razoável e proporcional, pois foi Ellen quem mais sofreu, já que habitava o imóvel que chegou inclusive a ser interditado. Confira-se o trecho do acórdão: No que tange ao dano moral, este restou configurado em razão dos transtornos que sofreram os autores, inclusive com interdição do imóvel pela Defesa Civil. O réu André questionou em embargos de declaração (index 810) sobre a majoração do valor fixado de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00 e de como iria ser dividido, já que somente a autora ELEN reside no imóvel. Foi proferida sentença esclarecendo que o valor seria de R$ 10.000,00 por AUTOR, e que o total seria de R$ 20.000,00. Manifestaram-se os réus no sentido de reconhecer a condenação total aos autores no valor de R$ 20.000,00, o que não lhes assiste razão. Deve ser reconhecido que houve erro material quando da soma total dos valores a títulos de dano moral, já que a princípio fora fixado o valor de R$ 10.000,00 e posteriormente majorado para R$ 20.000,00, constando que cada autor faria jus à R$ 10.000,00, não observando o julgador que o polo passivo é composto de 03 autores, sendo que a soma total é de R$ 30.000,00. Há pedido dos réus para redução da verba fixada o que deve ser provido. O valor de R$ 10.000,00 para cada um, mostra-se desproporcional já que apenas a autora ELLEN reside no imóvel e mesmo sendo de propriedade dos demais autores, o sofrimento de cada um não ocorreu na mesma proporção. Portanto, tal valor deverá ser reduzido, sendo mantida a quantia de R$ 10.000,00 para a autora ELLEN, e R$ 5.000,00 para cada um dos demais autores. Diante do exposto, voto por, de ofício, corrigir o erro material na sentença, e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos para reduzir o valor do dano moral sendo R$ 10.000,00 para a autora ELLEN e R$ 5.000,00 para cada um dos demais autores, corrigidos a contar deste julgado e com juros de mora de 1% a partir da citação. Não se trata de omissão ou obscuridade, mas de pretensão de reanálise da tese jurídica fixada em seu desfavor. Ao contrário do que defendem os embargantes, as questões foram analisadas. A mera discordância da parte recorrente com o resultado do julgamento não configura deficiência de fundamentação ou omissão. Assim, não há que se falar em violação aos artigos 1.022 e 489 do CPC, uma vez que a decisão encontra-se devidamente fundamentada. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016) A análise da responsabilidade civil dos recorrentes e da extensão dos danos, com base nos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. As instâncias ordinárias, com base nas provas produzidas concluíram que (fls. 726/729): Em que pese decretada a perda da prova pericial em desfavor, tenho que os documentos que instruíram a inicial são suficientes para o acolhimento da pretensão. Às fls. 78/90, veio aos autos Laudo Técnico de Vistoria, que informa que o apartamento dos autores apresentava severos sinais de vazamento e infiltrações, vindos de diferentes formas dos apartamentos do segundo e terceiro réus e de suas tubulações. Acrescenta o laudo, que os problemas são de tal gravidade que a Defesa Civil Municipal emitiu notificação de interdição da unidade. O referido Laudo da Defesa Civil veio aos autos às fls. 23/25. As fotos e o laudo acostados ao processo são fortes elementos de convicção no sentido da pretensão dos autores. O Laudo Técnico de Vistoria identificou que os vazamentos e infiltrações da sala e varanda, da cozinha e do quarto de empregada, provêm do imóvel do 2 réu. Que os vazamentos e infiltrações do quarto 2, da suíte e do corredor, provêm do imóvel do 3 réu. Também restaram comprovados os gastos no montante de R$ 13.670,00, que devem ser ressarcidos pelos réus. Do mesmo modo, a situação não se assemelha a um mero aborrecimento, mas sim a um desgaste físico e psíquico que requer reparação em pecúnia, cujo montante fixo em R$ 10.000,00 para cada um dos réus. Entendo que os autores se desincumbiram do ônus que a legislação processual lhes impõe (art. 373, I, CPC/2015) e os réus não apresentaram prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Tendo em vista que os danos apontados vêm sendo causados desde a entrega do imóvel, tenho que há responsabilidade civil também do construtor, que deve responder pela solidez e segurança do trabalho desempenhado, mormente diante do consumidor. Tal responsabilidade é solidária, na medida em que todos os réus são causadores dos danos e concorreram para seus efeitos, já que ou bem construíram os imóveis, ou bem são seus proprietários. No que se refere ao valor da indenização, houve a sua revisão em recurso de apelação (fls. 910/914): O réu André questionou em embargos de declaração (index 810) sobre a majoração do valor fixado de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00 e de como iria ser dividido, já que somente a autora ELEN reside no imóvel. Foi proferida sentença esclarecendo que o valor seria de R$ 10.000,00 por AUTOR, e que o total seria de R$ 20.000,00. Manifestaram-se os réus no sentido de reconhecer a condenação total aos autores no valor de R$ 20.000,00, o que não lhes assiste razão. Deve ser reconhecido que houve erro material quando da soma total dos valores a títulos de dano moral, já que a princípio fora fixado o valor de R$ 10.000,00 e posteriormente majorado para R$ 20.000,00, constando que cada autor faria jus à R$ 10.000,00, não observando o julgador que o polo passivo é composto de 03 autores, sendo que a soma total é de R$ 30.000,00. Há pedido dos réus para redução da verba fixada o que deve ser provido. O valor de R$ 10.000,00 para cada um, mostra-se desproporcional já que apenas a autora ELLEN reside no imóvel e mesmo sendo de propriedade dos demais autores, o sofrimento de cada um não ocorreu na mesma proporção. Portanto, tal valor deverá ser reduzido, sendo mantida a quantia de R$ 10.000,00 para a autora ELLEN, e R$ 5.000,00 para cada um dos demais autores. A revisão dos valores dos danos morais para adequá-los aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade foi realizada pelo próprio Tribunal de Justiça, que considerou a situação específica de cada autor, não se configurando exorbitância que justifique nova intervenção desta Corte por meio de revalo ração de fatos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO E OUTORGA DO CRÉDITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A utilização de obra fotográfica sem a devida permissão e outorga do respectivo crédito configura ato ilícito. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais e materiais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 4. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.476.319/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julg ado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência do STJ, em regra, não cabe, em recurso especial, a revisão do montante fixado a título de danos morais, por conta do óbice da Súmula nº 7/STJ, que veda o reexame de provas. Apenas em casos excepcionais, quando identificada a estipulação de valores exagerados ou irrisórios, incompatíveis com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível tal revisão, situação a que não se coaduna o caso em tela. Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

17/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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