Agravo em Recurso Especial 5009449-16.2022.4.04.7100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5009449-16.2022.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

05/06/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 11:46

Protocolo de Petição

03/04/2025, 11:23

Publicação

02/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2817561/RS (2024/0477868-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: ANDRÉ GULARTE SAMPAIO - RS081758 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O agravante sustenta que impugnou o fundamento da decisão agravada. Tendo em conta os fundamentos do agravante, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 457-458. Com impugnação. É o relatório. De início, constata-se que a matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, a solidariedade entre os entes públicos nas ações prestacionais de saúde, notadamente no fornecimento de tratamento médico registrado na Anvisa e não incluído nas diretrizes do SUS, foi afetada pela Suprema Corte em decisão proferida no dia 11/04/2023, nos autos do RE n. 1.366.243/SC, que discute, à luz dos artigos 23, II, 109, I, 196, 197 e 198, I, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa, reconhecendo, assim, a repercussão geral da matéria, descrita no Tema 1234. Na ocasião, determinou-se a suspensão nacional do processamento dos recursos especiais e extraordinários que tratam da questão controvertida no aludido Tema 1234, inclusive dos processos em que se discute a aplicação do Tema 793 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário, ressalvado o deferimento ou ajuste de medidas cautelares. Por conseguinte, o pretório excelso concedeu tutela provisória incidental no RE 1.366.243/SC, para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: [...] 5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960.429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. (TPI no RE 1.366.243/SC, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJE 17/04/2023, referendada pelo Plenário Virtual em 18/04/2023.) Nesse panorama, torna-se impositiva a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015. Assim, uma vez julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos ou sob o rito da repercussão geral, os recursos que tratem sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos artigos 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ. A propósito, nesse sentido: AgInt no REsp 2.002.884/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, 03/05/2023; REsp 1.993.008/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, 03/05/2023; REsp 179.004/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, 02/05/2023; AgInt no AREsp 2.243.886/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, 24/04/2023; AgInt no REsp 193.541/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, 24/04/2023. Ante o exposto, recondidero a decisão de fls. 457-458, determinando a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão do decidido pelo Plenário do STF no julgamento do Tema n. 1.234. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Ato ordinatório

31/03/2025, 18:30

Recurso prejudicado

31/03/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2817561/RS (2024/0477868-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: ANDRÉ GULARTE SAMPAIO - RS081758 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 15:55

Redistribuição

18/03/2025, 15:31

Recebimento

18/03/2025, 14:45

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 14:35

Publicação

17/03/2025, 00:31

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2817561/RS (2024/0477868-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: ANDRÉ GULARTE SAMPAIO - RS081758 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O agravante sustenta que impugnou o fundamento da decisão agravada. Tendo em conta os fundamentos do agravante, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 457-458. Com impugnação. É o relatório. De início, constata-se que a matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, a solidariedade entre os entes públicos nas ações prestacionais de saúde, notadamente no fornecimento de tratamento médico registrado na Anvisa e não incluído nas diretrizes do SUS, foi afetada pela Suprema Corte em decisão proferida no dia 11/04/2023, nos autos do RE n. 1.366.243/SC, que discute, à luz dos artigos 23, II, 109, I, 196, 197 e 198, I, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa, reconhecendo, assim, a repercussão geral da matéria, descrita no Tema 1234. Na ocasião, determinou-se a suspensão nacional do processamento dos recursos especiais e extraordinários que tratam da questão controvertida no aludido Tema 1234, inclusive dos processos em que se discute a aplicação do Tema 793 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário, ressalvado o deferimento ou ajuste de medidas cautelares. Por conseguinte, o pretório excelso concedeu tutela provisória incidental no RE 1.366.243/SC, para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: [...] 5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960.429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. (TPI no RE 1.366.243/SC, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJE 17/04/2023, referendada pelo Plenário Virtual em 18/04/2023.) Nesse panorama, torna-se impositiva a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015. Assim, uma vez julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos ou sob o rito da repercussão geral, os recursos que tratem sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos artigos 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ. A propósito, nesse sentido: AgInt no REsp 2.002.884/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, 03/05/2023; REsp 1.993.008/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, 03/05/2023; REsp 179.004/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, 02/05/2023; AgInt no AREsp 2.243.886/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, 24/04/2023; AgInt no REsp 193.541/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, 24/04/2023. Ante o exposto, recondidero a decisão de fls. 457-458, determinando a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão do decidido pelo Plenário do STF no julgamento do Tema n. 1.234. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817561/RS (2024/0477868-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: ANDRÉ GULARTE SAMPAIO - RS081758 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIÃO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp por ofensa a resolução e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2817561/RS (2024/0477868-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: ANDRÉ GULARTE SAMPAIO - RS081758 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

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