Agravo em Recurso Especial 0001172-20.2013.8.26.0584 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001172-20.2013.8.26.0584 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001172-20.2013.8.26.0584 (058.42.0130.001172) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Raízen Energia Sa Filial Barra - Cecilia de Souza Marques Seber - - Maristela Seber Crastequini - - Frederico Seber e outro - Vistos. Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento de sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, atentando-se para a devida instrução do incidente com as peças necessárias, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NCGJ e o correto cadastramento das partes e de seus respectivos patronos. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada para promover o cumprimento da sentença, respeitando-se o prazo prescricional. Tratando-se de processo digital, após o cadastro do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento será arquivada definitivamente (movimentação 61615). Int. - ADV: BEATRIZ SURIAN CHECCO DE MACEDO (OAB 245778/SP), ANTONIO CARLOS CHECCO (OAB 21602/SP), ANTONIO CARLOS CHECCO (OAB 21602/SP), RODOLPHO VANNUCCI (OAB 217402/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), ANTONIO CARLOS CHECCO (OAB 21602/SP), BEATRIZ SURIAN CHECCO DE MACEDO (OAB 245778/SP)

23/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 15:53

Trânsito em julgado

18/08/2025, 15:53

Publicação

24/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2807074/SP (2024/0437879-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADOS: GERALDO FONSECA DE BARROS NETO - SP206438 RODOLPHO VANNUCCI - SP217402 CAROLINA SILVEIRA ABRÃO - SP317723 AGRAVADO: CECILIA DE SOUZA MARQUES SEBER AGRAVADO: FREDERICO SEBER AGRAVADO: MARISTELA SEBER CRASTEQUINI ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CHECCO - SP021602 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 19:50

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2807074/SP (2024/0437879-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADOS: GERALDO FONSECA DE BARROS NETO - SP206438 RODOLPHO VANNUCCI - SP217402 CAROLINA SILVEIRA ABRÃO - SP317723 AGRAVADO: CECILIA DE SOUZA MARQUES SEBER AGRAVADO: FREDERICO SEBER AGRAVADO: MARISTELA SEBER CRASTEQUINI ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CHECCO - SP021602 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 14:26

Conclusão (para decisão)

02/05/2025, 11:00

Petição (Impugnação)

02/05/2025, 10:31

Protocolo de Petição

02/05/2025, 10:15

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807074/SP (2024/0437879-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADOS: GERALDO FONSECA DE BARROS NETO - SP206438 RODOLPHO VANNUCCI - SP217402 CAROLINA SILVEIRA ABRÃO - SP317723 AGRAVADO: CECILIA DE SOUZA MARQUES SEBER AGRAVADO: FREDERICO SEBER AGRAVADO: MARISTELA SEBER CRASTEQUINI ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CHECCO - SP021602 DECISÃO Cuida de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por RAIZEN ENERGIA S.A, contra decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 502-509, e-STJ): APELAÇÃO. Compra e venda de plantio de cana-de-açúcar. Ação de repetição de indébito. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da autora. Descabimento. Não comprovação de que a colheita da plantação tenha se dado em quantidade inferior ao estimado no contrato firmado entre as partes. Documentos unilaterais impugnados. Demonstração apenas do pagamento efetivado. Mantença da rejeição da pretensão, devolução do alegado pagamento maior em razão da colheita inferior de plantio de cana-de-açúcar estimada no contrato. Sentença mantida. Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 521-528, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 531-538, e-STJ), a insurgente apontou violação aos seguintes artigos: a) 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre a confissão do recorrido sobre os valores pagos e não devolvidos e sobre a entrega a menor do que o acordado da cana-de-açúcar; b) 884, 876, 421, parágrafo único, 421-A, II, do CC e 374, II e III, do CPC, ao argumento de que, em razão da comprovada entrega de uma quantia menor do que a acordada, a parte recorrida deve restituir os valores que recebeu indevidamente, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Afirma ainda, que, em razão da liberdade de contratar e de atividade empresarial, deve ser mantida a integridade do contrato. Contrarrazões às fls. 550-555, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, fora interposto o presente agravo (fls. 562-567, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência. Contraminuta às fls. 570-574, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, a insurgente aponta violação ao artigo 1.022 do CPC/15, ao argumento de que o Tribunal a quo não se manifestou sobre sobre a confissão do recorrido sobre os valores pagos e não devolvidos e sobre a entrega a menor do que o acordado da cana-de-açúcar. Todavia, da leitura do acórdão recorrido (fls. 507-509, e-STJ), denota-se que a questão apontada como omissa fora apreciada pelo órgão julgador, de forma ampla e fundamentada, consoante se infere dos seguintes trechos: A despeito da notória capacidade técnica, a usina atribuiu aos vendedores [produtores rurais] a estimativa do produto [quantidade de cana-de-açúcar], nos termos da cláusula primeira, parágrafo primeiro[fls. 37]; imputando-lhes, dessa forma, responsabilidade sobre o valor do negócio jurídico, sem lhes permitir o controle exato da retirada do produto pela requerente. Consoante previsto na cláusula primeira, parágrafo segundo, do contrato em voga [fls. 38], toda a atividade relacionada ao corte, carregamento e transporte do produto restou afiançada exclusivamente à requerente, à qual incumbiria comprovar documentalmente a efetiva quantidade de cana-de-açúcar recebida, não se exigindo dos requeridos referida prova, na medida em que são hipossuficientes ante a absoluta capacidade técnica da empresa requerente para a referida medição. Conquanto o pequeno produtor rural não afigure como consumidor direto na relação contratual, aplicável, na espécie, a Teoria do Diálogo das Fontes, permitindo que os princípios do Código de Defesa do Consumidor auxiliem na interpretação do Código Civil, conferindo-se, nesse mister, sistêmica hermenêutica. Conquanto o requerido Frederico tenha "acreditado" que a quantidade de cana produzida não foi suficiente para saldar o adiantamento do valor, confirmando que os requeridos não realizaram a devolução do pagamento, o contrato sequer conferiu aos vendedores a fiscalização e acompanhamento do corte, carregamento e transporte de cana-de-açúcar realizado pela compradora, a despeito da existência de uma área de controle na empresa para prestar apoio aos fornecedores, nem mesmo há notícias de eventos imprevisíveis a justificarem fornecimento de cana-de-açúcar muito abaixo da quantidade previamente ajustada. Considerando a relevância econômico-social dos contratos de compra e venda de safra e a hipossuficiência do pequeno produtor rural, mister ponderar a desarrazoabilidade de o agricultor assumir o resultado da colheita unilateralmente. Instada a exibir os certificados de pesagens fls. 2941, a requerente apresentou documento fiscal correlato aos pagamentos realizados [fls.2981, documento, que, de per si, não confere segurança necessária ao valor exato de cana-de-açúcar fornecida; corroborando, tão somente, os pagamentos realizados [fls. 43/44, 46 e 48]. Referido documento [fls. 298], a despeito de indicar períodos de entrada do Produto, não especifica as entradas diárias ou mesmo os horários do recebimento da cana-de-açúcar, pelo que não há segurança para se admitir apenas a entrada das referidas tonelagens. E, conforme a prova oral produzida pela própria requerente, donde se depreende que "eventualmente pode ocorrer" erros de pagamento a maior, sintomático, aliás, o descontrole financeiro da usina quanto ao pagamento "excedente" de tão vultosa quantia [RS 110.000,00], incutindo maior fragilidade à pretensão inicial, de modo a exigir da requerente prova segura das alegações [CPC, artigo 373, I]. Conquanto presumida a boa-fé da parte requerente, no caso, não se extrai a segurança jurídica para reconhecer o pagamento em excesso, pois as disposições contratuais não conferem aos produtores rurais mecanismos necessários para garantir o controle da cana-de-açúcar efetivamente fornecida, rechaçando-se a própria função social do contrato. [...] Como se vê, decidiu com exação o ínclito Magistrado de primeira instância que, ao rejeitar a pretensão da apelante à restituição do pagamento efetivado aos apelados, vez que os documentos exibidos pela apelante não comprovam o recebimento de cana-de-açúcar em quantidade inferior ao estabelecido no contrato celebrado com os apelados. De confissão sob a matéria sub judice não se cogita. O objeto da discussão é a pesagem efetiva contabilizada. Frederico, coapelado, em depoimento pessoal, quando indagado se a quantidade de cana-de-açúcar produzida pelo imóvel rural foi suficiente para saldar o valor adiantado, informa que acredita que não, e ainda que do total do valor pago não foi descontado o valor adiantado. O depoimento nada traz sofre o efetivo prejuízo alegado pela apelante em razão da colheita inferior de cana-de-açúcar e que possa ser contabilizado, mera conjectura não basta. De outra parte, ao contrário do que afirma a apelante, os apelados na contestação impugnaram especificamente os documentos unilaterais exibidos com a inicial que apontam a colheita de quantia inferior ao estimado no contrato. Não se vislumbra, portanto, a omissão apontada. A propósito, o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, tampouco mencionar todos os dispositivos legais apontados nas razões recursais, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULOS. [...] OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESBULHO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458, II e 535 do Código de Processo Civil. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1067781/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não viola os artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1417828/AC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014) [grifou-se] Afasta-se, portanto, a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. No mais, a recorrente sustenta violação dos arts. 884, 876, 421, parágrafo único, 421-A, II, do CC e 374, II e III, do CPC, ao argumento de que, em razão da comprovada entrega de uma quantia menor do que a acordada, a parte recorrida deve restituir os valores que recebeu indevidamente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Afirma ainda, que, em razão da liberdade de contratar e de atividade empresarial, deve ser mantida a integridade do contrato. No particular, o Tribunal de origem negou provimento ao pedido de repetição de indébito, por considerar que não ficou devidamente comprovado prejuízo, nem entrega de menor quantidade do produto. É o que se infere do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 508-509, e-STJ): Como se vê, decidiu com exação o ínclito Magistrado de primeira instância que, ao rejeitar a pretensão da apelante à restituição do pagamento efetivado aos apelados, vez que os documentos exibidos pela apelante não comprovam o recebimento de cana-de-açúcar em quantidade inferior ao estabelecido no contrato celebrado com os apelados. De confissão sob a matéria sub judice não se cogita. O objeto da discussão é a pesagem efetiva contabilizada. Frederico, coapelado, em depoimento pessoal, quando indagado se a quantidade de cana-de-açúcar produzida pelo imóvel rural foi suficiente para saldar o valor adiantado, informa que acredita que não, e ainda que do total do valor pago não foi descontado o valor adiantado. O depoimento nada traz sofre o efetivo prejuízo alegado pela apelante em razão da colheita inferior de cana-de-açúcar e que possa ser contabilizado, mera conjectura não basta. Sendo assim, para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que a parte recorrente não logrou êxito em comprovar o seu prejuízo, revelar-se-ia necessário o reexame das provas juntadas aos autos, bem como das cláusulas contratuais, providência vedada na via eleita, por força das Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. NECESSIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático- probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.637.347/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. [...] 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.878.274/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) [grifou-se] Inafastável, portanto, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015). 3. Do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Não-Provimento

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