Agravo em Recurso Especial 0021676-25.2010.8.16.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0021676-25.2010.8.16.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: ANTÔNIO CEZAR RIBAS PACHECO e OUTROS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021675-25.2010.8.16.0004, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Vistos, 1) Trata-se de Apelações e Remessa Necessária contra Sentença que julgou procedente, em parte, a Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, visando à reparação ao erário por ato ilícito. 2) Esta 5ª Câmara Cível: a) em 29/05/2023, deu provimento ao Apelo de CESAR ROBERTO FRANCO, a fim de reconhecer a prescrição da presente pretensão reparatória ao erário por ilícito civil; e b) julgou prejudicados os demais Apelos dos corréus, os Agravos Retidos e a Remessa Necessária, por entender que a prescrição verificada aproveita a todos; c) em 04/03/2024, rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (autos nº 0005483-75.2023.8.16.0004), no qual o ora Embargante defendeu que foram descritas condutas na peça inicial, aptas a sustentar condenação por atos dolosos de improbidade (imprescritíveis). 3) O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs Recurso Especial (mov. 1.1 dos autos recursais nº 0004460-60.2024.8.16.000, sendo que a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, diante do julgamento do recurso, determinou o retorno dos autos à Câmara de origem. 4) Como se vê, não há qualquer medida a ser realizada no presente Apelo, considerando que o juízo de retratação, for caso, deve ser realizado nos autos de Embargos de Declaração (autos nº 0005483-75.2023.8.16.0004). 5) NESSAS CONDIÇÕES, nos termos do art. 932, inciso I, do CPC, determino que: a) os autos do Apelo aguardem em Secretaria até o julgamento, em retratação positivo ou negativo, dos Embargos de Declaração (autos nº 0005483-75.2023.8.16.0004); e b) venham conclusos os Embargos de Declaração nº 0005483-75.2023.8.16.0004, para fins de realização de juízo de retratação, for caso. Intimem-se. CURITIBA, 10 de abril de 2026. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelantes: ANTÔNIO CEZAR RIBAS PACHECO e OUTROS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021676-25.2010.8.16.0004, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Vistos, 1) Considerando o retorno do Recurso em razão de determinação do Superior Tribunal de Justiça (mov. 34 - Recurso: 0004460-60.2024.8.16.0004), intimem-se as partes para que se manifestem no prazo legal. 2) Após, vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância, para que se manifeste no prazo legal. 3) Depois, voltem. Intimem-se. CURITIBA, 09 de dezembro de 2025. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

19/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 08:59

Trânsito em julgado

10/10/2025, 08:59

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 10:41

Protocolo de Petição

19/09/2025, 10:24

Publicação

18/09/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2861392/PR (2025/0055434-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ANTONIO CESAR RIBAS PACHECO ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR013832 RODRIGO DA ROCHA LEITE - PR042170 GUILHERME LOCATELLI RODRIGUES - PR057060 PAMELA ZACCHI MALAGUETA - PR106763 JOÃO PEDRO DE RIBEIRO MATHIAS - PR124185 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: CESAR ROBERTO FRANCO ADVOGADO: ITALO TANAKA JUNIOR - PR014099 INTERESSADO: ELISEU JOAO DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME DE ABREU E SILVA - PR061727 INTERESSADO: CHRISTIANO MACHADO INTERESSADO: REGINA COELI MACHADO INTERESSADO: RAFAELLE MACHADO BITTENCOURT FRANCESCHI SUCESSORES DE: SINVAL ZAIDANE LOBATO MACHADO ADVOGADO: EDUARDO DE ABREU BERBIGIER - PR100958 INTERESSADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL ADVOGADO: EDUARDO DE ABREU BERBIGIER - PR100958 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 15:46

Protocolo de Petição

01/09/2025, 15:28

Recebimento

22/08/2025, 17:46

Publicação

22/08/2025, 01:24

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861392/PR (2025/0055434-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: ANTONIO CESAR RIBAS PACHECO ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR013832 RODRIGO DA ROCHA LEITE - PR042170 GUILHERME LOCATELLI RODRIGUES - PR057060 PAMELA ZACCHI MALAGUETA - PR106763 JOÃO PEDRO DE RIBEIRO MATHIAS - PR124185 AGRAVADO: CESAR ROBERTO FRANCO ADVOGADO: ITALO TANAKA JUNIOR - PR014099 AGRAVADO: ELISEU JOAO DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME DE ABREU E SILVA - PR061727 AGRAVADO: CHRISTIANO MACHADO AGRAVADO: REGINA COELI MACHADO AGRAVADO: RAFAELLE MACHADO BITTENCOURT FRANCESCHI SUCESSORES DE: SINVAL ZAIDANE LOBATO MACHADO ADVOGADO: EDUARDO DE ABREU BERBIGIER - PR100958 AGRAVADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL ADVOGADO: EDUARDO DE ABREU BERBIGIER - PR100958 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 15.560-15.562): 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE REPARAÇÃO AO ERÁRIO POR ILÍCITO CIVIL. ALEGADA IMPRESCRITIBILIDADE QUE SE RESTRINGE A CASOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ATO DOLOSO. APLICAÇÃO DO TEMA 666 DO STF AO CASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 4.717/65 À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DO MICROSSISTEMA DA TUTELA COLETIVA. a) Trata-se de Agravos Retidos, Apelações e Reexame Necessário contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, visando à reparação ao erário por ato ilícito praticado, nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal nº 7.347/85) e do Código Civil. b) Após grandes debates sobre o tema da (im)prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, o Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, estabeleceu que: a) “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil” (Tema nº 666) e b) “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.” (Tema nº 897). c) Conforme se extrai dos autos, inexiste imputação de qualquer ato de improbidade administrativa na inicial da presente Ação Civil Pública, tendo o MINISTÉRIO PÚBLICO embasado sua pretensão reparatória unicamente nos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil, nada mencionando acerca dos tipos previstos na Lei de Improbidade Administrativa. d) Logo, em se tratando de Ação Civil Pública de reparação ao erário por ilícito civil, é aplicável ao caso o Tema nº 666 do STF, que prevê a prescritibilidade de referidas pretensões. e) E sobre a prescrição, apesar de inexistir previsão legal acerca do prazo específico para o ajuizamento da Ação Civil Pública, a lacuna deve ser suprida mediante adoção do prazo previsto na Lei da Ação Popular, em atenção à unidade do Microssistema de Tutela Coletiva. Nesse sentido, o artigo 21 da Lei Federal nº 4.717/65 é expresso ao prever que “a ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.”, de modo que referido prazo quinquenal se aplica também à presente Ação Civil Pública. f) No caso, considerando que os pagamentos impugnados, decorrentes da contratação com a FUNDACEN, ocorreram entre 1999 e 2002, bem como diante do ajuizamento da ação apenas em 10/12/2010, a pretensão reparatória se encontra fulminada pela prescrição. g) Portanto, é caso de dar provimento ao Apelo de CESAR ROBERTO FRANCO, a fim de reconhecer a prescrição da presente pretensão reparatória ao erário por ilícito civil, reformando-se a sentença para extinguir o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, Inciso II do CPC, diante da prescrição verificada. h) E considerando que a prescrição verificada aproveita a todos os corréus, é caso de estender os efeitos da decisão a todos, nos termos do artigo 1.005 do Código de Processo Civil, reputando-se prejudicados os demais Apelos, os Agravos Retidos e a Remessa Necessária. 2) APELO DO RÉU CESAR A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. PREJUDICADOS OS APELOS DOS DEMAIS CORRÉUS, OS AGRAVOS RETIDOS E A REMESSA NECESSÁRIA. Embargos de Declaração não acolhidos. No recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC, aduzindo a nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por omissão, ao não se manifestar "relativamente aos seguintes pontos omissos: (i) embora o pedido imediato da ação seja a condenação dos requeridos ao ressarcimento do dano ao erário com amparo no Código Civil, a causa de pedir é constituída pela prática de atos de improbidade dolosos tipificados na Lei nº 8.429/1992, porquanto a inicial descreve condutas dolosas que resultaram em dano ao erário e violação aos princípios regentes da Administração Pública, apontando os elementos objetivos, normativos e subjetivo previstos nos referidos tipos; (ii) no ordenamento jurídico brasileiro, é adotada a teoria da substanciação, a qual determina que o juiz se vincula aos fatos narrados pelo autor na peça vestibular e pelo réu na contestação (CPC, arts. 141, 319, inc. III, e 373), em observância aos brocardos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius; e (iii) a tese fixada com o julgamento do Tema 897/STF é cristalina em apontar que a ação de ressarcimento fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (causa de pedir) é imprescritível e, nesse passo, nega vigência aos artigos 489, §1º, inciso VI, e 927, inciso III, do CPC. (Embargos de Declaração, mov. 1.1, p. 1)" (fls. 15.687-15.688). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. O recorrente pretende a anulação, em sede de embargos de declaração, do acórdão proferido pela Corte de origem, sob o argumento de que houve omissão da Corte regional acerca dos seguintes questionamentos indispensáveis para a adequada solução da controvérsia, a saber (fls. 15.687-15.688): (i) embora o pedido imediato da ação seja a condenação dos requeridos ao ressarcimento do dano ao erário com amparo no Código Civil, a causa de pedir é constituída pela prática de atos de improbidade dolosos tipificados na Lei nº 8.429/1992, porquanto a inicial descreve condutas dolosas que resultaram em dano ao erário e violação aos princípios regentes da Administração Pública, apontando os elementos objetivos, normativos e subjetivo previstos nos referidos tipos; (ii) no ordenamento jurídico brasileiro, é adotada a teoria da substanciação, a qual determina que o juiz se vincula aos fatos narrados pelo autor na peça vestibular e pelo réu na contestação (CPC, arts. 141, 319, inc. III, e 373), em observância aos brocardos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius; e (iii) a tese fixada com o julgamento do Tema 897/STF é cristalina em apontar que a ação de ressarcimento fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (causa de pedir) é imprescritível e, nesse passo, nega vigência aos artigos 489, §1º, inciso VI, e 927, inciso III, do CPC. (Embargos de Declaração, mov. 1.1, p. 1). Ocorre que, ao julgar o recurso integrativo, a Corte regional, de fato, não apreciou a tese suscitada acerca da causa de pedir ser constituída pela prática de atos de improbidade dolosos tipificados na Lei n. 8.429/1992, bem como a tese da aplicação da teoria da substanciação, em observância aos brocardos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius, e imprescindível a integral solução da controvérsia. Diante disso, a pretensão recursal merece acolhida em relação as omissões apontadas do acórdão recorrido, pois a parte recorrente, nas razões deduzidas nos embargos declaratórios (fls. 15.606-15.619), bem assim nos argumentos apresentados no presente apelo especial (fls. 15.683-15.692), pugnou expressamente acerca das questões indicadas como omissas. Observa-se que as questões suscitadas guardam correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. Assim, a falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1.407.552/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/3/2016; AgInt no AREsp 612.758/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/12/2020. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie as referidas matérias, ora articuladas nos aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: ANTONIO CEZAR RIBAS PACHECO E OUTROS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO N.º 0021676- 25.2010.8.16.0004, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Vistos, 1) Trata-se de Apelação e Reexame Necessário contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra CESAR ROBERTO FRANCO, ELISEU JOÃO DA SILVA, ANTONIO CEZAR RIBAS PACHECO, FUNDACEN - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL e SINVAL ZAIDAN LOBATO MACHADO, visando à reparação ao erário. 2) O feito aguarda julgamento, porque consta pautado para a sessão virtual de 15/05/2023 até 19/05/2023. 2 Apelação e Reexame Necessário nº 0021676-25.2010.8.16.0004 3) Pautado o julgamento, o Dr. Antonio Alberto Lourenço Lucas se manifestou (mov. 129.1 dos autos recursais nº 0021676-25.2010.8.16.0004), pleiteando seu descadastramento dos autos, visto que atuou como advogado de SINVAL apenas durante a vida, não representando seu espólio. 4) Da análise dos autos, verifico que, após o falecimento de SINVAL, seus herdeiros (REGINA COELI MACHADO, RAFAELLE MACHADO BITTENCOURT FRANCESCHI e CHRISTIANO MACHADO) já foram habilitados nos autos, após incidente de habilitação, tendo inclusive já constituído advogado e se manifestado nestes autos (mov. 103.1 dos autos recursais nº 0021676-25.2010.8.16.0004). 5) Contudo, observa-se que a serventia não cadastrou no sistema Projudi o advogado dos herdeiros (Dr. Eduardo de Abreu Berbigier - OAB/PR 100.958), conforme procurações juntadas no mov. 103.1 dos autos recursais nº 0021676- 25.2010.8.16.0004. DESSE MODO, determino: 3 Apelação e Reexame Necessário nº 0021676-25.2010.8.16.0004 a) O descadastramento do Dr. Antonio Alberto Lourenço Lucas (OAB/PR 34691) como advogado do ESPÓLIO DE SINVAL ZAIDAN LOBATO MACHADO. b) O cadastramento do Dr. Eduardo de Abreu Berbigier (OAB/PR 100.958) como advogado de REGINA COELI MACHADO, RAFAELLE MACHADO BITTENCOURT FRANCESCHI e CHRISTIANO MACHADO. c) A intimação de REGINA COELI MACHADO, RAFAELLE MACHADO BITTENCOURT FRANCESCHI e CHRISTIANO MACHADO, por meio de seu advogado Dr. Eduardo de Abreu Berbigier, acerca do julgamento do presente feito, pautado para a sessão virtual de 15/05/2023 até 19/05/2023. Após, aguarde-se o julgamento pautado. Intimem-se. CURITIBA, 27 de abril de 2023. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelantes: SINVAL ZAIDAN LOBATO MACHADO E OUTROS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0021676- 25.2010.8.16.0004, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Vistos, 1) Considerando o falecimento do Réu- Apelante SINVAL ZAIDAN LOBATO MACHADO, bem como por se tratar de Ação de Improbidade Administrativa que visa ao ressarcimento ao erário, determinei o sobrestamento do feito até que os herdeiros de SINVAL fossem habilitados (mov. 59.1 dos autos recursais nº 0021676-25.2010.8.16.0004). 2) No mov. 71 dos autos recursais, o juízo “a quo” informou que foi concluído o incidente de habilitação, determinando a substituição processual de SINVAL ZAIDANE LOBATO MACHADO por seus herdeiros REGINA COELI MACHADO, RAFAELLE MACHADO BITTENCOURT FRANCESCHI e CHRISTIANO MACHADO, a fim de que respondam à ação até o limite da herança. 2 Apelação e Reexame Necessário Nº 0021676-25.2010.8.16.0004 3) Considerando a conclusão do incidente de habilitação, é caso de retificação do polo ativo do presente recurso, a fim de que sejam incluídos os herdeiros REGINA COELI MACHADO, RAFAELLE MACHADO BITTENCOURT FRANCESCHI e CHRISTIANO MACHADO. 4) Ademais, diante dos termos da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que alterou substancialmente a Lei nº 8.429/92, também é caso de oportunizar manifestação acerca do novo diploma legal. DESSE MODO, determino: a) a retificação do polo ativo do presente recurso, a fim de que sejam incluídos os herdeiros REGINA COELI MACHADO, RAFAELLE MACHADO BITTENCOURT FRANCESCHI e CHRISTIANO MACHADO. b) após, no prazo simultâneo de 30 (trinta) dias, seja facultada manifestação aos Apelantes e à Promotoria de Justiça-autora para que requeiram o que for de direito, diante das recentes alterações na Lei nº 8.429/92, promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de 3 Apelação e Reexame Necessário Nº 0021676-25.2010.8.16.0004 outubro de 2021. c) Após, vista à Douta Procuradoria de Justiça. Intimem-se. CURITIBA, 1 de fevereiro de 2022. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(32)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Recebimento

Publicação

Todas as movimentações(106)

legal

Todos os documentos(22)