Agravo em Recurso Especial 0014267-89.2013.8.19.0042 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014267-89.2013.8.19.0042 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se decisão superior. Nada requerido em 10 (dez) dias, arquivem-se com baixa; do contrário, voltem.

02/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 15:03

Trânsito em julgado

10/11/2025, 15:03

Publicação

16/10/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2732918/RJ (2024/0324908-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: HENRICHS E AZEVEDO CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: MÁRIO DE ANDRADE CORREA - RJ129456 AGRAVADO: JOSE MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: CHRISTIANE SIMÕES MENESCAL CARNEIRO - RJ075199 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 15:10

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2732918/RJ (2024/0324908-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: HENRICHS E AZEVEDO CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: MÁRIO DE ANDRADE CORREA - RJ129456 AGRAVADO: JOSE MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: CHRISTIANE SIMÕES MENESCAL CARNEIRO - RJ075199 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 09:15

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 01:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2732918/RJ (2024/0324908-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: HENRICHS E AZEVEDO CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: MÁRIO DE ANDRADE CORREA - RJ129456 EMBARGADO: JOSE MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: CHRISTIANE SIMÕES MENESCAL CARNEIRO - RJ075199 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por HENRICHS E AZEVEDO CONSULTORIA LTDA, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário, acostada às fls. 680-683 (e-STJ), que negou provimento ao reclamo em razão da incidência da Súmula 83/STJ. Irresignado, o ora embargante sustenta, em síntese, omissão quanto ao argumento de que “a norma contida no Art. 940 do CC contém duas hipóteses de incidência com consequências distintas para cada hipótese, sendo a primeira hipótese para aquele que demandar por dívida já paga (o que não é o caso dos autos), e, a segunda hipótese ocorre para aquele que pedir mais do que for devido ficará obrigado a pagar o equivalente do que dele exigir”, sendo esta justamente a hipótese dos autos. Impugnação às fls. 686-689 (e-STJ). É o relatório. Decido. 1. Nos estreitos lindes do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontráveis em decisão, ou acórdão. No caso, com razão o embargante. A decisão embargada negou provimento ao recurso em razão da incidência da Súmula 83/STJ, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Assim constou da decisão ora embargada (e-STJ, fl. 680-683): 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 300, 301, 302, 303, 473, 515 E 517 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. 2. In casu, a inexistência de má-fé da parte recorrida foi expressamente reconhecida pelas instâncias ordinárias. Tal conclusão somente pode ser afastada por meio de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.520.787/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMBASADO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC DE 2015. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC DE 2015. DESCABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, não cabe o agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por considerar ter havido, quanto ao tema impugnado, decisão alinhada a precedente submetido ao rito dos repetitivos (art. 1.030, I, "b", do CPC/2015). 2. A sanção prevista no art. 940 do CC/2002, aplicável a quem demanda por dívida paga, somente é cabível nas hipóteses em que constatada a ma-fé do credor. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.839.236/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PAGA. ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICA E POR CELULAR. AUSÊNCIA DE NOVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DE PLEITO RESSARCITÓRIO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 1. O simples encaminhamento por telefone celular ou meio eletrônico de cobrança indevida, quando, além de não configurada má-fé do credor, não vier a ensejar novo pagamento pelo consumidor de quantia por este já anteriormente quitada, não impõe ao remetente, por razões lógicas, nenhum tipo de obrigação de ressarcimento material. 2. Pela inteligência do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor só há falar em direito do consumidor à repetição de indébito nas hipóteses em que configurado excesso de pagamento, o que não é o caso dos autos. 3. É pacífica a orientação da Corte e da doutrina especializada no sentido de que o art. 940 do Código Civil - que dispõe acerca da obrigação de reparar daquele que demandar por dívida já paga - só tem aplicação quando (i) comprovada a má-fé do demandante e (ii) tal cobrança se dê por meio judicial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.535.596/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 23/10/2015.) No caso, o Tribunal de origem afastou o direito à repetição de indébito ao consignar inexistir comprovação de pagamento (e-STJ, fl. 522): Quanto ao pleito reconvencional, conforme bem apontado pelo magistrado a quo, não há qualquer fundamentação para o acolhimento da pretensão de repetição de indébito, eis que ausente qualquer comprovação de pagamento. Portanto, irretocável a sentença proferida pelo Juízo de piso. Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ. De fato, há omissão na decisão monocrática quanto ao argumento de que a presente hipótese se amoldaria à segunda parte do art. 940 do CC, a qual informa que quem demandar por mais do que for devido, fica obrigado a pagar o que foi exigido, independentemente de ter havido pagamento. Passo, portanto, a sanar a omissão apontada. Compulsando o acórdão recorrido, denota-se que a referida tese não foi debatida pelo Tribunal de origem, logo, ausente o prequestionamento. Cabe ressaltar que o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, não sendo suficiente para a sua configuração a mera indicação pela parte do dispositivo legal que entende afrontado, constitui exigência inafastável contida na própria previsão constitucional ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais pressupostos ao seu conhecimento. Dessa forma, não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial, ausente o prequestionamento. Incide, portanto, o enunciado 211 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2732918/RJ (2024/0324908-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: HENRICHS E AZEVEDO CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: MÁRIO DE ANDRADE CORREA - RJ129456 AGRAVADO: JOSE MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: CHRISTIANE SIMÕES MENESCAL CARNEIRO - RJ075199 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por HENRICHS E AZEVEDO CONSULTORIA LTDA em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial ante a aplicação da Súmula 182/STJ (e-STJ, fls. 654-655). O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 511, e-STJ): APELAÇÔES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, QUE POR SI SÓ, NÃO POSSUI FORÇA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A LOCAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO FOI CONCLUSIVA QUANTO À COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS CHAVES. ELEMENTOS FÁTICOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL NÃO FOI UTILIZADO. RAZÃO PELA QUAL O PLEITO AUTORAL NÃO MERECE PROSPERAR. QUANTO AO APELO RÉU/RECONVINTE, CONFORME BEM APONTADO PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO HÁ QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EIS QUE AUSENTE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 554-558). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 567-574), a parte recorrente sustentou violação ao art. 940 do Código Civil, alegando que o recorrido ajuizou demanda sem que houvesse fundamento para tanto, o que deu ensejo a cobrar judicialmente uma dívida inexistente. Requer a reforma o acórdão para que se reconheça o direito da recorrente ao recebimento daquilo que lhe fora cobrado indevidamente. Sem contrarrazões. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 615-618, e-STJ), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 633-639, e-STJ), que não foi conhecido ante a aplicação da Súmula 182/STJ pela Presidência desta Corte Superior (e-STJ, fls. 654-655). Inconformada, no presente agravo interno (e-STJ, fls. 659-666), a ora agravante combate o óbice supracitado e afirma ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal estadual. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Ante as razões expendidas no agravo interno, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida e passo, de plano, ao reexame do reclamo. A irresignação não merece prosperar. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 300, 301, 302, 303, 473, 515 E 517 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. 2. In casu, a inexistência de má-fé da parte recorrida foi expressamente reconhecida pelas instâncias ordinárias. Tal conclusão somente pode ser afastada por meio de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.520.787/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMBASADO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC DE 2015. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC DE 2015. DESCABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, não cabe o agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por considerar ter havido, quanto ao tema impugnado, decisão alinhada a precedente submetido ao rito dos repetitivos (art. 1.030, I, "b", do CPC/2015). 2. A sanção prevista no art. 940 do CC/2002, aplicável a quem demanda por dívida paga, somente é cabível nas hipóteses em que constatada a ma-fé do credor. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.839.236/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PAGA. ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICA E POR CELULAR. AUSÊNCIA DE NOVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DE PLEITO RESSARCITÓRIO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 1. O simples encaminhamento por telefone celular ou meio eletrônico de cobrança indevida, quando, além de não configurada má-fé do credor, não vier a ensejar novo pagamento pelo consumidor de quantia por este já anteriormente quitada, não impõe ao remetente, por razões lógicas, nenhum tipo de obrigação de ressarcimento material. 2. Pela inteligência do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor só há falar em direito do consumidor à repetição de indébito nas hipóteses em que configurado excesso de pagamento, o que não é o caso dos autos. 3. É pacífica a orientação da Corte e da doutrina especializada no sentido de que o art. 940 do Código Civil - que dispõe acerca da obrigação de reparar daquele que demandar por dívida já paga - só tem aplicação quando (i) comprovada a má-fé do demandante e (ii) tal cobrança se dê por meio judicial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.535.596/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 23/10/2015.) No caso, o Tribunal de origem afastou o direito à repetição de indébito ao consignar inexistir comprovação de pagamento (e-STJ, fl. 522): Quanto ao pleito reconvencional, conforme bem apontado pelo magistrado a quo, não há qualquer fundamentação para o acolhimento da pretensão de repetição de indébito, eis que ausente qualquer comprovação de pagamento. Portanto, irretocável a sentença proferida pelo Juízo de piso. Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ. 2. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 654-655, e-STJ, tornando-a sem efeitos. Em seguida, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

11/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se decisão superior. Nada requerido em 10 (dez) dias, arquivem-se com baixa; do contrário, voltem.

Baixa Definitiva

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Ato ordinatório

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