Recurso Especial 5003035-84.2022.4.04.7202 - STJ

Recurso Especial 5003035-84.2022.4.04.7202 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/05/2026, 15:13

Publicação

17/04/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2170994/SC (2024/0352944-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SGARBOSSA LTDA. ADVOGADO: THIAGO MONDO ZAPPELINI - SC045382 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2170994/SC (2024/0352944-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SGARBOSSA LTDA. ADVOGADO: THIAGO MONDO ZAPPELINI - SC045382 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Ata de Julgamento da sessão da PRIMEIRA TURMA, Ordinária, do dia 07/04/2026 - Resultado de julgamento: A PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

15/04/2026, 00:00

Recebimento

14/04/2026, 14:25

Não-Provimento

07/04/2026, 15:10

Publicação

13/03/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2170994/SC (2024/0352944-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SGARBOSSA LTDA. ADVOGADO: THIAGO MONDO ZAPPELINI - SC045382 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Ordinária do dia 07/04/2026, às 14:00:00 horas.

12/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/03/2026, 14:30

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 11:30

Retirada

03/03/2026, 00:59

Recebimento

19/12/2025, 18:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no REsp 2170994/SC (2024/0352944-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SGARBOSSA LTDA. ADVOGADO: THIAGO MONDO ZAPPELINI - SC045382 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de segundos embargos de declaração opostos por COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SGARBOSSA LTDA, em que alega: (i) omissão: “a decisão embargada deixou de observar que o art. 29 da Lei nº 10.865/2004 e o art. 165 do CTN foram expressamente invocados pela embargante nos embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido, com pedido específico de prequestionamento”, requerendo-se a cassação do acórdão recorrido para que se manifestasse sobre a violação do art. 165, I, do CTN e requer se reconheça o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC; (ii) obscuridade: quanto à aplicação da Súmula 284/STF, por alegação genérica dos arts. 146 do CTN e 24 da LINDB, a decisão é obscura quanto aos fundamentos que não teriam sido impugnados. Requer (fl. 374): Ante o exposto, requer-se, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que: (1) suprindo a omissão apontada, haja manifestação quanto à ocorrência de prequestionamento ficto dos arts. 29 da Lei nº 10.865/2004 e 165 do CTN, conforme previsto no art. 1.025 do CPC, ou, caso assim não entenda, que reconheça a omissão quanto à análise da alegada violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC, na forma do item 2.4 do recurso especial; (2) eliminando a obscuridade apontada, indique especificamente qual ponto do acórdão recorrido deixou de ser impugnado pelas razões apresentadas no item 7 das razões de recurso especial, em que se alega a violação aos arts. 146 do CTN e 24 da LINDB. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Quanto à alegação de omissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC para com os arts. 29 da Lei n. 10.865/2004 e 165 do CTN, ou reconhecimento de violação do art. 1.022 do CPC/2015, não se conhece do recurso. No ponto, a alegação de prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 configura indevida inovação recursal, incabível em embargos de declaração. Quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, evidencia-se que a embargante, de forma transversa, busca o reexame de questão decidida. Contudo, tendo o decisório ora embargado analisado de forma clara e fundamentada a controvérsia, o rejulgamento almejado é providência incompatível pela via do recurso integrativo. Quanto à apontada obscuridade da decisão a respeito das alegações de violação dos arts. 146 do CTN e do art. 24 da LINDB, frise-se que a conclusão firmada na decisão de fls. 361-366 deu-se considerando a manifestação da Corte a quo no acórdão recorrido a fl. 181, transcrita à fl. 364, e a tese recursal vinculada consignada, transcrita a fls. 269-271, firmando-se (fl. 366): Com efeito, assim desenhada a tese subsidiária, é certo que as alegações recursais, por genéricas, não demonstram em que medida teria a Corte a quo incorrido nas supostas vulnerações, considerando a fundamentação adotada, a qual remanesce incólume, porquanto não impugnada pelas referidas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF, por configurada a deficiência da fundamentação recursal Isso compreendido, observe-se que a embargante, na alegação de obscuridade, não indica, de forma clara e objetiva, o ponto da decisão acoimado do referido vício, cingindo-se a inconformismo genérico, com vistas à reapreciação da questão. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, diante da deficiência da fundamentação recursal, a não permitir a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida em sede recurso integrativo. Vale lembrar que o escopo do recurso dos embargos é integrar a decisão embargada, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, não se prestando para análise de argumentos de natureza impugnativa, os quais devem ser arguidos pela via recursal adequada. Ante todo o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2170994/SC (2024/0352944-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SGARBOSSA LTDA. ADVOGADO: THIAGO MONDO ZAPPELINI - SC045382 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo FAZENDA NACIONAL em face de decisão que não conheceu do REsp da parte adversa. Aponta omissão quanto à fixação dos honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. São requisitos necessários, presentes de forma cumulativa, para a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. Cite-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES JÁ VEICULADAS EM RECURSO INTERNO ANTERIOR. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE ACLARATÓRIOS PARA SANEAR OMISSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O agravo interno vertente desafia decisão que, acolhendo embargos de declaração da parte ex adversa, majorou os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 2. Inviabilidade de se considerarem argumentos já apresentados em agravo interno anterior, voltado contra a decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao apelo especial da agravante, em atenção aos Princípios da Preclusão, Singularidade e Complementaridade Recursais. 3. A respeito da aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, a Corte Especial, quando do julgamento do AgInt nos EAREsp 762.075/MT, sedimentou que "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso [...]" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). 4. Na espécie, encontram-se satisfeitos os aludidos critérios para a incidência do art. 85, § 11, do CPC. 5. Agravo interno (Petição 00214644/2022) conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.767.357/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022) Na espécie, estando a decisão recorrida sob a regência do CPC/2015, havendo anterior condenação em honorários advocatícios (fl. 950), e tendo sido o agravo em recurso especial da parte adversa não conhecido, de rigor a fixação de honorários recursais, consoante § 11 do art. 85 do CPC/2015. Dessa forma, sanando o vício identificado, majoro em 10 % (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais acrescido pela Corte de origem no acórdão recorrido (fl. 182), respeitando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2170994/SC (2024/0352944-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SGARBOSSA LTDA. ADVOGADO: THIAGO MONDO ZAPPELINI - SC045382 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SGARBOSSA LTDA., com fulcro no art. 1.022, II, do CPC/2015, em face de decisão, assim ementada (fl. 336): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. CIGARROS E CIGARRILHAS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Alega omissão quanto aos dispositivos que não teriam sido prequestionados e sobre os quais a alegação teria havido alegação genérica. Requer que “sejam devidamente apreciadas as teses recursais veiculadas no recurso especial da embargante, em especial a alegação de violação ao art. 146 do CTN e art. 24 da LINDB” (fl. 344), ponto que alega omissão. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Observe-se que a recorrente alegou que “o acórdão proferido pelo TRF4, além de atribuir interpretação divergente aos arts. 3º da Lei Complementar n. 70/1991, 5º da Lei n. 9.715/1998, 62 da Lei n. 11.196/2005 e 29 da Lei n. 10.865/2004, incorreu em violação aos arts. 146 e 165 do CTN, e art. 24 da LINDB” (fl. 250), sustentando, em síntese, como consignado na decisão ora embargada, “que a base de cálculo presumida é superior ao valor da venda e que a exação incorre em inconstitucionalidade por majoração indevida do tributo, irresignando-se contra o acórdão que não reconheceu a aplicabilidade do Tema 228/STF ao caso” (fl. 337). Isso considerado, vejam-se os fundamentos dispostos no acórdão recorrido, conforme destaques (fls. 180-181): No regime de substituição tributária o contribuinte da primeira etapa da cadeia produtiva assume a responsabilidade pelo recolhimento do tributo estimado como devido pelos contribuintes das etapas posteriores, tomando por base de cálculo o preço presumido de venda das mercadorias ao consumidor final (§ 7º do art. 150 da Constituição). No contexto das contribuições para PIS-PASEP e COFINS em regime de substituição tributária, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese 228 de repercussão geral: STF, tese 228. É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. (STF, Tribunal Pleno, tema 228 de repercussão geral, RE 596832, DJe 21out.2020) O julgado ressaltou que o direito à restituição no caso de derivados do petróleo ficaria limitado ao período de vigência do regime de substituição tributária, substituído pelo regime monofásico de tributação incidente nas operações de saída das refinarias de petróleo: [...] o cerne da questão é definir se cabe a restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS, mediante o regime de substituição tributária introduzido pelo art. 150, § 7º, da Constituição Federal, quando a base de cálculo real da operação foi inferior àquela presumida pelo Fisco. [...] No que tange ao PIS e a COFINS sobre a comercialização de produtos derivados de petróleo, o regime de substituição tributária autorizado pela norma constitucional inscrita no § 7º, foi instituído pela Lei 9.718/1998. Posteriormente a Lei 9.990/2000 e MP 1991- 15/2000 alteraram a sistemática de recolhimento de tais contribuições, passando o tributo a ser recolhido de forma monofásica, incidindo sobre a receita bruta auferida pelas refinarias de petróleo, restando desonerados do pagamento das citadas contribuições sociais os distribuidores e comerciantes varejistas, cujas receitas decorrentes de suas vendas foram submetidas à incidência da alíquota zero. [...] In casu, a restituição pleiteada refere-se ao período de 1º/2/1999 a 1°/7/2000, quando ainda vigia o regime de substituição tributária instituído pela Lei 9.718/1998 e autorizado pelo art. 150, § 7º, da Constituição Federal. Diante da ressalva, a Receita Federal do Brasil (Nota Cosit/Sutri/RFB 446/2020) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Parecer SEI 16182/2021/ME) declararam que o direito remanesce para os setores econômicos nos quais a substituição tributária é aplicada, como motocicletas (art. 43 da MP 2.135-35/2011), cigarros (art. 3º da Lei Complementar nº 70/1991) e Zona Franca de Manaus (art. 65 da Lei nº 11.196/2005). Posteriormente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Nota SEI 21/2022/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME) reconheceu não ser possível aplicar aprioristicamente a presente dispensa ao setor de comércio de cigarros e cigarrilhas, dada a série de peculiaridades, como os coeficientes de multiplicação, previstos no art. 62 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o preço final de venda tabelado, que compõe seu regime especial. Assim sendo, é preciso examinar, caso a caso, se a base de cálculo efetiva das operações foi inferior à presumida, condição prevista na parte final da referida tese para repetição dos excessos de contribuições para PIS-PASEP e COFINS. Esse exame concreto revela que, no caso da importação, fabricação e comercialização de cigarros e cigarrilhas, há regramento específico assemelhado à tributação monofásica, no qual o preço ao consumidor final é tabelado e, por isso, antevisto por ocasião do pagamento do tributo pelos substitutos tributários. A questão foi bem enfrentada em precedente da Segunda Turma, que serve aqui como fundamento de decisão: Existe um microssistema legislativo especial que regula a importação, fabricação, comercialização e a tributação de cigarros. O PIS/COFINS da venda de cigarros está sujeito ao regime de substituição tributária. Os importadores, os fabricantes e os comerciantes atacadistas, na condição de contribuintes e substitutos dos comerciantes varejistas, são os responsáveis pelo pagamento do PIS/COFINS, conforme prevê o art. 53 da Lei nº 9.532/97, art. 3º da LC nº 70/91, art. 5º da Lei nº 9.715/98, art. 29 da Lei nº 10.865/04 e art. 62 da Lei nº 11.196/05. A base de cálculo da COFINS é obtida multiplicando-se o preço de venda do produto no varejo por 291,69% e a do PIS por 3,42%, nos termos do art. 62 da Lei nº 11.196/05. Apurada a base de cálculo, a COFINS é devida com a alíquota de 3% e o PIS com a alíquota de 0,65%. Os preços dos cigarros são controlados e a SRFB divulga o nome das marcas comerciais e os preços de venda no varejo, conforme previsto no art. 16, §2º, da Lei nº 12.546/11. Os preços devem ser informados pelos fabricantes à SRFB e divulgados ao consumidor mediante tabela informativa que deverá ser entregue aos varejistas, os quais deverão afixar e manter em lugar visível a tabela, cobrando dos consumidores exatamente os preços dela constantes (art. 219 e 220 do Decreto nº 7.212/10). Os fabricantes é que estão obrigados a apurar e recolher as contribuições, com base nos preços de venda informados à fiscalização e divulgados ao público, na forma prevista em lei. Os substituídos tributários - comerciantes varejistas - vendem o produto de acordo com o exato preço de venda fixado na tabela expedida pelo fabricante, e que constitui o elemento material para a apuração da base de cálculo das contribuições. Os cigarros devem ser vendidos de acordo com o preço tabelado. Se o comerciante varejista decidir vender o produto por preço inferior, isto não lhe confere o direito à restituição do PIS/COFINS porque o contribuinte é o fabricante, importador ou comerciante atacadista. O Tema 228 do STF ("É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida") não se aplica à hipótese dos autos. De fato, o caso julgado pelo STF refere-se ao PIS/COFINS que eram exigidos dos postos de gasolina em um determinado período. Os postos de gasolina passaram a recolher as contribuições que antes eram devidas pelas refinarias, apuradas de acordo com uma base de cálculo estimada, ou seja, presumível preço de venda. No entanto, como as vendas dos combustíveis acabaram ocorrendo em valor inferior àquele estimado, o STF decidiu que os postos teriam direito à restituição, interpretando o art. 150, §7º da CF. No caso dos autos - ao contrário do que tinha acontecido com os postos de gasolina - os comerciantes varejistas nada recolhem a título de PIS/COFINS com as vendas de cigarros, uma vez que a tributação, na verdade, está concentrada no fabricante, importador ou comerciante atacadista. Assim, na venda de cigarros, o comerciante varejista, na condição de substituído tributário, não tem legitimidade para postular a restituição do PIS/COFINS recolhido pelo substituto quando o preço de venda for inferior ao tabelado. [...] O Poder Judiciário não está vinculado às orientações ou manifestações dos órgãos administrativos de controle e fiscalização. O caráter vinculante desses posicionamentos se restringe ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão (parágrafo único do art. 30 da LINDB). A conclusão jurídica aqui proposta decorre da interpretação direta da lei e de precedente formalmente vinculante do Supremo Tribunal Federal (inc. III do art. 927 do CPC) e atinge os fatos e fundamentos formulados em juízo, independentemente do que declarava ou entendia a Administração Tributária ao tempo do protocolo da ação ou do recurso. A situação não se confunde com a aplicação retroativa de critérios jurídicos pela própria Administração Tributária em prejuízo do Contribuinte (art. 146 do CTN), pois não há indicativo de que a RFB ou a PGFN tenha agido em tal sentido. De fato, a nova interpretação da lei - que acarreta restrição de direitos - não pode ser aplicada retroativamente pela Administração (artigos 23 e 24 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei n.º 4.657/1942 - e artigo 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n.º 9.784/1999) (TRF4, Quarta Turma, AC 5015129- 75.2019.4.04.7200, 15set.2023). Assim da própria fundamentação do acórdão recorrido, evidencia-se o prequestionamento dos arts. 3º da Lei Complementar n. 70/1991, 5º da Lei n. 9.715/1998, 62 da Lei n. 11.196/2005, 146 do CTN e 23 e 24 da LINDB, para firmar que sobre a venda de cigarros e cigarrilhas “há regramento específico assemelhado à tributação monofásica, no qual o preço ao consumidor final é tabelado e, por isso, antevisto por ocasião do pagamento do tributo pelos substitutos tributários [...] comerciantes varejistas - vendem o produto de acordo com o exato preço de venda fixado na tabela expedida pelo fabricante, e que constitui o elemento material para a apuração da base de cálculo das contribuições” (fl. 181), afastando, assim, o entendimento do STF firmado no Tema 228 de Repercussão Geral, pela distinção entre o caso julgado pelo STF e o caso dos autos. Não prequestionados, pois, os arts. 29 da Lei n. 10.865/2004 e o 165 do CTN. Na forma da jurisprudência do STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que “a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6/5/2021). No ponto, a decisão ora embargada, cotejando as razões recursais e os fundamentos do acórdão, dispôs (fl. 339): O recurso especial não pode ser conhecido porque, para além da ausência de prequestionamento de parte dos dispositivos legais tidos por violados, a parte recorrente, quanto aos prequestionados, cinge-se à alegação genérica de violação e não demonstra em que medida o Tribunal teria incorrido em vulneração aosa quo seus normativos, considerando a fundamentação adotada no acórdão, bem como ignora a distinção feita pelo órgão julgador, segundo a qual não há semelhança entre as situações tratada nos autos, relacionada a cigarros e cigarrilhas (“há regramento específico assemelhado à tributação monofásica, no qual o preço ao consumidor final é tabelado [...] ao contrário do que tinha acontecido com os postos de gasolina - os comerciantes varejistas nada recolhem a título de PIS /COFINS com as vendas de cigarros, uma vez que a tributação, na verdade, está concentrada no fabricante, importador ou comerciante atacadista”) e aquela analisada para a definição da tese firmada no RE 596.832/RJ, Tema 228/STF. Incidem à espécie os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ, 284/STF e 283/STF. No ponto, pois, não há falar em omissão da decisão ora embargada. Quanto aos arts. 146 do CTN e 24 da LINDB, verifica-se a omissão apontada, que ora se sana. A respeito, a parte recorrente alega a sua tese recursal vinculada (fl. 269-271): Não por outra razão que o constituinte previu que a modificação da lei tributária se aplica tão somente aos fatos posteriores à sua introdução no ordenamento jurídico, como se pode perceber do conteúdo da redação do art. 150, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, que consagra o princípio da irretroatividade das Leis tributárias. Nesse mesmo sentido, o art. 146 do Código Tributário Nacional, visando resguardar o princípio da segurança jurídica, prevê que a mudança dos critérios jurídicos a respeito do lançamento tributário tão somente surtirá efeitos para os eventos posteriores a alteração do entendimento: [...] E não se diga que a vedação de aplicação retroativa de nova orientação fazendária é condicionada à existência de lançamento fiscal que aplique a orientação pretérita ao contribuinte, posto que é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido que o texto legal não se limita em regulamentar os lançamentos já constituídos pela autoridade administrativa, mas também os eventos tributáveis ocorridos antes da introdução do novo entendimento da administração tributária: [...] Vale citar ainda a previsão contida no art. 24, caput e parágrafo único, da LINDB, no seguinte sentido: [...] Por isso, como até a edição da Nota SEI nº 21/2022/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME a Receita Federal do Brasil vinha se posicionando no sentido da possibilidade de restituição das contribuições PIS/COFINS -ST incidentes na comercialização de cigarros e cigarrilhas (como registrado no próprio acórdão recorrido), o novo entendimento não pode surtir efeitos para os eventos ocorridos antes da sua introdução no ordenamento jurídico pátrio. Desse modo, tendo em vista que até a edição da Nota SEI nº 21/2022/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (publicada em 19/10/2022) prevalecia o entendimento da possibilidade de restituição das contribuições PIS/COFINS-ST incidentes na comercialização de cigarros e cigarrilhas, cabe, subsidiariamente, com fundamento nos arts. 97 e 100, incisos I e II, c/c 146 do CTN, bem como no art. 150, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal e art. 24, caput e parágrafo único, da LINDB, o provimento deste Recurso Especial para que seja reconhecido o direito da recorrente à restituição das contribuições PIS/COFINS-ST incidentes sobre a comercialização de cigarros e cigarrilhas dos cinco anos anteriores à propositura da demanda na origem até a edição da referida nota pela Receita Federal. Com efeito, assim desenhada a tese subsidiária, é certo que as alegações recursais, por genéricas, não demonstram em que medida teria a Corte a quo incorrido nas supostas vulnerações, considerando a fundamentação adotada, a qual remanesce incólume, porquanto não impugnada pelas referidas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF, por configurada a deficiência da fundamentação recursal. Assim, sana-se a omissão apontada. Ante todo o exposto, acolho parcialmente dos embargos, sem efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2170994/SC (2024/0352944-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SGARBOSSA LTDA. ADVOGADO: THIAGO MONDO ZAPPELINI - SC045382 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SGARBOSSA LTDA., com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CFRB, contra acórdão, assim ementado (fl. 184): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP E COFINS, REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TESE 228 DO STF. CIGARROS E CIGARRILHAS, PREÇO FINAL TABELADO. Embora seja reconhecida a aplicação da tese 228 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal aos setores da economia submetidos ao regime da substituição tributária, é preciso examinar, caso a caso, se a base de cálculo efetiva das operações foi inferior à presumida, condição prevista na parte final da referida tese para repetição dos excessos de contribuições para PIS-PASEP e COFINS. No caso da importação, fabricação e comercialização de cigarros e cigarrilhas, há regramento específico assemelhado à tributação monofásica, no qual o preço ao consumidor final é tabelado e, por isso, antevisto por ocasião do pagamento do tributo pelos substitutos tributários. Não havendo diferença das contribuições recolhidas a maior em virtude da coincidência entre o valor presumido e o efetivamente praticado, não se aplica a tese 228 de repercussão geral à atividade em questão. Ambos os embargos de declaração opostos foram rejeitados. A recorrente alega violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, ao argumento de vício de omissão não sanado acerca de todos argumentos indicados nos primeiros embargos de declaração, nem quando da prolação do segundo acórdão integrativo: (i) erro material: coeficiente multiplicador aplicável ao PIS-ST é 3,42, e não 3,42%; contradição: o direito à restituição das contribuições PIS/COFINS-ST depende apenas da diferença entre as bases de cálculo efetiva e presumida, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral 228/STF; (iii) omissão: quanto à superveniência da Instrução Normativa n. 2.121/2022; (iv) omissão quanto ao período de vigência da Nota Cosit/Sutri/RFB nº 446/2020 e o Parecer SEI nº 16182/2021/ME; omissão por falta de prequestionamento que se requereu de dispositivos legais e constitucionais, para fins de admissibilidade recursal; omissão quanto ao art. 165, I, do CTN. Sustenta que “o acórdão proferido pelo TRF4, além de atribuir interpretação divergente aos arts. 3º da Lei Complementar n. 70/1991, 5º da Lei n. 9.715/1998, 62 da Lei n. 11.196/2005 e 29 da Lei n. 10.865/2004, incorreu em violação aos arts. 146 e 165 do CTN, e art. 24 da LINDB” (fl. 250). Argumenta que a base de cálculo presumida é superior ao valor da venda e que a exação incorre em inconstitucionalidade por majoração indevida do tributo, irresignando-se contra o acórdão que não reconheceu a aplicabilidade do Tema 228/STF ao caso. Contrarrazões a fls. 301-303. Juízo positivo de admissibilidade (fl. 313). É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a recorrente cinge-se a alegações genéricas de omissão/contradição/erro material, sem, contudo, aduzir argumentações que demonstrem a relevância ou a relação de pertinência das questões apontadas, considerando os fundamentos do acórdão, a fim de evidenciar a necessidade de rejulgamento dos aclaratórios – o que não permite a exata compreensão da controvérsia. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual não se pode conhecer do recurso especial, quanto à tese de violação, quando as razões recursais não contiverem, expressamente, a causa de pedir correlata, a qual deve ser específica e suficiente à compreensão da forma como o acórdão recorrido estaria ofendendo a norma legal. Observância da Súmula 284 do STF. Nesta linha, não se conhece do recurso, pois desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa nos fundamentos expendidos dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284 do STF. No ponto, assinale-se que a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que “[n]ão demonstra a apontada afronta ao art. 535, II, do CPC/1973 a alegação de omissão com referência à simples enumeração de artigos de lei ou à mera listagem de teses recursais, sem que se cotejem na argumentação recursal os fundamentos adotados no acórdão recorrido com as questões de fato e de direito vinculadas que sejam relevantes e indispensáveis considerar para o correto deslinde da causa, a fim de evidenciar o ponto omisso não sanado no julgado. À alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973 incide o teor da Súmula 284/STF. Precedentes” (AgInt no REsp 1.404.994/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 2/8/2017). Ademais, a aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No que interessa à controvérsia, o Tribunal a quo dispôs (fl. 181): No regime de substituição tributária o contribuinte da primeira etapa da cadeia produtiva assume a responsabilidade pelo recolhimento do tributo estimado como devido pelos contribuintes das etapas posteriores, tomando por base de cálculo o preço presumido de venda das mercadorias ao consumidor final (§ 7º do art. 150 da Constituição). No contexto das contribuições para PIS-PASEP e COFINS em regime de substituição tributária, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese 228 de repercussão geral: [...] Assim sendo, é preciso examinar, caso a caso, se a base de cálculo efetiva das operações foi inferior à presumida, condição prevista na parte final da referida tese para repetição dos excessos de contribuições para PIS-PASEP e COFINS. Esse exame concreto revela que, no caso da importação, fabricação e comercialização de cigarros e cigarrilhas, há regramento específico assemelhado à tributação monofásica, no qual o preço ao consumidor final é tabelado e, por isso, antevisto por ocasião do pagamento do tributo pelos substitutos tributários. A questão foi bem enfrentada em precedente da Segunda Turma, que serve aqui como fundamento de decisão: Existe um microssistema legislativo especial que regula a importação, fabricação, comercialização e a tributação de cigarros. [...] Os fabricantes é que estão obrigados a apurar e recolher as contribuições, com base nos preços de venda informados à fiscalização e divulgados ao público, na forma prevista em lei. Os substituídos tributários - comerciantes varejistas - vendem o produto de acordo com o exato preço de venda fixado na tabela expedida pelo fabricante, e que constitui o elemento material para a apuração da base de cálculo das contribuições. Os cigarros devem ser vendidos de acordo com o preço tabelado. Se o comerciante varejista decidir vender o produto por preço inferior, isto não lhe confere o direito à restituição do PIS/COFINS porque o contribuinte é o fabricante, importador ou comerciante atacadista. O Tema 228 do STF ("É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida") não se aplica à hipótese dos autos. De fato, o caso julgado pelo STF refere-se ao PIS/COFINS que eram exigidos dos postos de gasolina em um determinado período. Os postos de gasolina passaram a recolher as contribuições que antes eram devidas pelas refinarias, apuradas de acordo com uma base de cálculo estimada, ou seja, presumível preço de venda. No entanto, como as vendas dos combustíveis acabaram ocorrendo em valor inferior àquele estimado, o STF decidiu que os postos teriam direito à restituição, interpretando o art. 150, §7º da CF. No caso dos autos - ao contrário do que tinha acontecido com os postos de gasolina - os comerciantes varejistas nada recolhem a título de PIS/COFINS com as vendas de cigarros, uma vez que a tributação, na verdade, está concentrada no fabricante, importador ou comerciante atacadista. Assim, na venda de cigarros, o comerciante varejista, na condição de substituído tributário, não tem legitimidade para postular a restituição do PIS/COFINS recolhido pelo substituto quando o preço de venda for inferior ao tabelado Pois bem. O recurso especial não pode ser conhecido porque, para além da ausência de prequestionamento de parte dos dispositivos legais tidos por violados, a parte recorrente, quanto aos prequestionados, cinge-se à alegação genérica de violação e não demonstra em que medida o Tribunal a quo teria incorrido em vulneração aos seus normativos, considerando a fundamentação adotada no acórdão, bem como ignora a distinção feita pelo órgão julgador, segundo a qual não há semelhança entre as situações tratada nos autos, relacionada a cigarros e cigarrilhas (“há regramento específico assemelhado à tributação monofásica, no qual o preço ao consumidor final é tabelado [...] ao contrário do que tinha acontecido com os postos de gasolina - os comerciantes varejistas nada recolhem a título de PIS/COFINS com as vendas de cigarros, uma vez que a tributação, na verdade, está concentrada no fabricante, importador ou comerciante atacadista”) e aquela analisada para a definição da tese firmada no RE 596.832/RJ, Tema 228/STF. Incidem à espécie os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ, 284/STF e 283/STF. Dissídio prejudicado, em razão dos óbices que impedem o conhecimento do recurso quanto ao mérito. Ante todo o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

01/04/2025, 00:00

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