Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1005036-64.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vania Fantagucci Gonçalves Meneguesso - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Voce Clube de Beneficios Sociais, Saúde e Odontológico Ltda -
Vistos. Ciência às partes sobre o retorno dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Em quinze dias, diga a parte interessada em termos de prosseguimento do feito. No caso de requerer o início da fase executiva, no portal E-SAJ o interessado deve escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe 156 - Cumprimento de Sentença, cadastrando corretamente a parte executada. Conforme alterações introduzidas na Lei Estadual 11.608/2003 através da Lei 17.785, de 3 de outubro de 2023, e consoante dispõe o Comunicado Conjunto 951/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, na instauração de incidentes de cumprimento de sentença, a partir de 03/01/2024, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito - exceto se beneficiária da gratuidade. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Deverá ainda comprovar o recolhimento das despesas postais para a intimação pessoal do executado (art. 513, §2°, II, CPC), se o caso. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: BIANCA FANTAGUCCI GONÇALVES MENEGUESSO (OAB 296125/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LUCAS FELIPE COSME SOUZA DOS SANTOS (OAB 415104/SP), ANDRÉIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI (OAB 244389/SP), SAMUEL BELLUCO SILVEIRA SANTOS (OAB 207353/SP)