Agravo em Recurso Especial 5338573-32.2021.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5338573-32.2021.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5338573-32.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO DESPACHO Os autos vieram-me conclusos em cumprimento à determinação exarada na movimentação n. 116, de lavra do eminente Ministro Nunes Marques, nos autos do ARE n. 1.576.564/GO, para que este órgão julgador (11ª Câmara Cível), à luz da matéria constitucional submetida à apreciação da Suprema Corte, observe os precedentes vinculantes, notadamente o Tema 745 da repercussão geral e das ADIs n. 7.077, 7.634, 7.716 e 7.816, adotando, se for o caso, o procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, em observância aos princípios do contraditório e da vedação à decisão-surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca da eventual retratação do julgado, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator z

12/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 15:45

Decurso de Prazo

17/10/2025, 09:32

Publicação

18/09/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2852150/GO (2025/0041574-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO - RJ160551 LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA - SP347198 EDUARDO BORGES PINHO - SP350316 EMBARGADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: WAGNER JÔNATAS PORTELA MENDONÇA - GO024462 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/09/2025, 23:59

Recebimento

22/08/2025, 17:45

Publicação

22/08/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2852150/GO (2025/0041574-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO - RJ160551 LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA - SP347198 EDUARDO BORGES PINHO - SP350316 EMBARGADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: WAGNER JÔNATAS PORTELA MENDONÇA - GO024462 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 14:15

Petição (Impugnação)

06/08/2025, 20:31

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852150/GO (2025/0041574-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO - RJ160551 LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA - SP347198 EDUARDO BORGES PINHO - SP350316 AGRAVADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA ADVOGADO: WAGNER JÔNATAS PORTELA MENDONÇA - GO024462 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 284/STF, todavia o agravante não impugnou, especificamente, a sua aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

10/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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