Recurso Especial 5008288-14.2024.4.02.0000 - STJ

Recurso Especial 5008288-14.2024.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 17:23

Trânsito em julgado

16/09/2025, 17:23

Publicação

25/08/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2198268/RJ (2025/0054503-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: RJCP EQUITY S/A AGRAVANTE: RJ CAPITAL PARTNERS S.A. AGRAVANTE: MARCELO IMPELLIZIERI DE MORAES BASTOS ADVOGADOS: JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ - RJ067002 GUILHERME BRITO DE AZEREDO LOPES - RJ155355 AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 15:30

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2198268/RJ (2025/0054503-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: RJCP EQUITY S/A AGRAVANTE: RJ CAPITAL PARTNERS S.A. AGRAVANTE: MARCELO IMPELLIZIERI DE MORAES BASTOS ADVOGADOS: JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ - RJ067002 GUILHERME BRITO DE AZEREDO LOPES - RJ155355 AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 18:45

Documento (Certidão)

05/06/2025, 17:00

Publicação

02/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2198268/RJ (2025/0054503-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: RJCP EQUITY S/A OUTRO NOME: RJ CAPITAL PARTNERS S.A. RECORRENTE: MARCELO IMPELLIZIERI DE MORAES BASTOS ADVOGADOS: JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ - RJ067002 GUILHERME BRITO DE AZEREDO LOPES - RJ155355 RECORRIDO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS DECISÃO Na origem, RJ Capital Partners S/A. e Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos interpuseram agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos da execução fiscal n. 5013896- 26.2018.4.02.5101, movida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, rejeitou a impugnação ofertada e manteve o valor do imóvel apurado pela Oficiala de Justiça. Os agravantes pretendem a reforma da decisão sob os seguintes argumentos: i) que o juízo homologou o laudo de reavaliação de imóvel de propriedade da 1ª agravante penhorado nestes autos, no qual se concluiu pela redução do valor de avaliação do imóvel em 99,999%; e ii) definir a respeito da possibilidade de se prevalecer um laudo de reavaliação elaborado exclusivamente com base em elementos colhidos pela Oficial de Justiça junto ao oficial substituto do cartório de registro onde está matriculado o bem que envolvem aspectos técnicos específicos a respeito da situação jurídica, registral e fática do terreno sem a nomeação de perito especializado com a qualificação técnica necessária para a verificação da correção das informações em que se baseou a auxiliar do Juízo para a elaboração do laudo. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada, nos termos da seguinte ementa (fl. 54): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO IMÓVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada e manteve o valor do imóvel apurado pela Oficiala de Justiça. 2. Nos termos do art. 873 do CPC, para que seja determinada nova avaliação, é imprescindível que a parte demonstre categoricamente ter ocorrido erro na avaliação do imóvel penhorado, não sendo suficiente a mera alegação de falha na avaliação porque outros imóveis possuem valor maior de venda. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5008452-76.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 16.7.2024. 3. Apenas a alegação de erro na avaliação, decorrente da discordância dos parâmetros e critérios avaliativos, por si só não enseja nulidade da avaliação. 4. No caso dos autos, impugnam os agravantes o laudo de reavaliação que apontou que o imóvel se encontra avaliado no valor de R$ 122.865,52 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). 5. Consoante apontado pela Oficiala de Justiça avaliadora, a desvalorização do hectare ocorre em razão do estado de ocupação do imóvel, além da irregularidade cartorária. Cabe registrar que a área real da matrícula n. 4520, que é uma “porção da Fazenda São Marcos” consiste em um retângulo que tem início nos fundos do Condomínio Ouro Negro, situado no bairro Ouro Negro, Candeias/BA, sendo que tal área diverge das coordenadas escrituradas. 6. As avaliações foram realizadas em um lapso temporal de quase 5 anos, o que justifica a divergência no valor de avaliação do imóvel, diante da possível desvalorização sofrida em decorrência de oscilações de mercado. 7. Conforme consta do laudo de avaliação, tem-se que o imóvel se encontra ocupado por agricultores que trabalham com diversas culturas, sendo as principais delas banana, laranja, aipim, limão e coco. Alguns ainda fazem criação de animais de pequeno porte. Com efeito, o fato de o imóvel encontrar-se ocupado causa a desvalorização deste. 8. A avaliação levou em consideração a alienação judicial de terras desmembradas da Fazenda São Marcos, em fevereiro de 2023 e setembro de 2022, para fins de fixação do valor do hectare da terra. 9. Somente é admissível a produção de novo laudo de avaliação quando uma das partes, de maneira fundamentada, demonstrar a ocorrência de erro na avaliação realizada, capaz de provocar fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Na hipótese ora analisada, não há respaldo para a impugnação do valor apresentado. 10. Agravo de instrumento não provido. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 97-98). RJ Capital Partners S/A. e Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos interpõem recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta a violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1022, II do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido incorreu em omissão por deixar de analisar questões suscitadas que infirmariam as conclusões adotadas, especificamente quanto a utilização de elementos desconhecidos pelas partes recorrentes para a realização da avaliação pela oficial de justiça e a existência de avaliações mais recentes com valores muito superiores referentes ao mesmo imóvel. Apontam que "a primeira avaliação de empresa especializada contratada pelos recorrentes quando da aquisição do terreno e incorporação em seu capital social fixou o terreno no valor de R$ 14.271.571,25 (quatorze milhões, duzentos e setenta e um mil e quinhentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos). Na mesma linha, comprovou-se que a primeira avaliação judicial sobre o terreno foi realizada nos autos nº 0094173-70.2015.4.02.5101, em 2017, no valor de avaliação de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais). Por fim, a terceira foi determinada em 2021, utilizando-se o método comparativo, com base em consultas dos preços de mercados dos imóveis na mesma localidade, tendo sido apurado que o imóvel teria como valor de mercado o patamar de R$ 7.118.313,40 (sete milhões, cento e dezoito mil, trezentos e treze reais e quarenta centavos)" (fl. 112). Alegam a violação aos arts. 870, parágrafo único e 873 do CPC/2015, argumentando que a avaliação do terreno foi baseada em informações inadequadas e sem a devida perícia técnica, resultando em desvalorização injustificada (fls. 114-116). Afirmam que "Ao manter a homologação do laudo elaborado com estas deficiências, o E. Tribunal negou vigência ao art. 870, parágrafo único, do CPC, pois indiscutível a necessidade de conhecimentos especializados para se apurar o real valor de mercado do imóvel." Aduzem a "expressiva discrepância entre o valor de avaliação do terreno elaborado por empresa especializada, o que constou do registro da penhora determinada nestes autos e o apurado nos autos nº 0094713-70.2015.4.02.5101 em avaliação realizada de forma direta pela OJA designada para o ato, e o que prevaleceu com a prolação do acórdão recorrido." (fl. 118). Apresentadas contrarrazões às fls. 126-130. É o relatório. Decido. De início – e para a certeza das coisas – é esta a letra do acórdão recorrido, transcrito no que interessa à espécie (fls. 50-52): [...]. O art. 873 do Código de Processo Civil estabelece que: [...] Assim, nos termos do art. 873 do CPC, para que seja determinada nova avaliação, é imprescindível que a parte demonstre categoricamente ter ocorrido erro na avaliação do imóvel penhorado, não sendo suficiente a mera alegação de falha na avaliação porque outros imóveis possuem valor maior de venda. [...] Outrossim, o Oficial de Justiça é competente para promover a avaliação de bens, na forma dos arts. 154, inc. V e 870, ambos do CPC, in verbis: [...] Com efeito, apenas a alegação de erro na avaliação, decorrente da discordância dos parâmetros e critérios avaliativos, por si só não enseja nulidade da avaliação. No caso dos autos, impugnam os agravantes o laudo de reavaliação que apontou que o imóvel se encontra avaliado no valor de R$ 122.865,52 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Consoante apontado pela Oficiala de Justiça avaliadora, a desvalorização do hectare ocorre em razão do estado de ocupação do imóvel, além da irregularidade cartorária. Cabe registrar que a área real da matrícula n. 4520, que é uma “porção da Fazenda São Marcos” consiste em um retângulo que tem início nos fundos do Condomínio Ouro Negro, situado no bairro Ouro Negro, Candeias/BA, sendo que tal área diverge das coordenadas escrituradas. Ressalte-se que os parâmetros tomados pela Oficiala foram fornecidos pelos próprios agravantes. Ademais, as avaliações foram realizadas em um lapso temporal de quase 5 anos, o que justifica a divergência no valor de avaliação do imóvel, diante da possível desvalorização sofrida em decorrência de oscilações de mercado. Conforme consta do laudo de avaliação, tem-se que o imóvel se encontra ocupado por agricultores que trabalham com diversas culturas, sendo as principais delas banana, laranja, aipim, limão e coco. Alguns ainda fazem criação de animais de pequeno porte. Com efeito, o fato de o imóvel encontrar-se ocupado causa a desvalorização deste. Ademais, a avaliação levou em consideração a alienação judicial de terras desmembradas da Fazenda São Marcos, em fevereiro de 2023 e setembro de 2022, para fins de fixação do valor do hectare da terra. Diante desse cenário, não se vislumbra erros na avaliação realizada. Conforme pontuado acima, somente é admissível a produção de novo laudo de avaliação quando uma das partes, de maneira fundamentada, demonstrar a ocorrência de erro na avaliação realizada, capaz de provocar fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Na hipótese ora analisada, não há respaldo para a impugnação do valor apresentado. Os recorrentes indicam a existência de omissão no acórdão recorrido, a qual não fora sanada no julgamento dos embargos de declaração, no tocante a pontos importantes ao deslinde da controvérsia, acarretando a violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, 1.022, II do CPC/2015, notadamente a respeito das alegações quanto à utilização de elementos desconhecidos pelas partes recorrentes para a realização da avaliação pela oficial de justiça e a existência de avaliações mais recentes com valores muito superiores referentes ao mesmo imóvel. Da análise dos autos não se vislumbra omissão ou vícios no acórdão, uma vez que o Tribunal de origem, nos embargos declaratórios, assim decidiu (fls. 94-96): [...] Conforme exposto no voto condutor, o Oficial de Justiça é competente para promover a avaliação de bens, na forma dos arts. 154, inc. V e 870, ambos do CPC. Com efeito, apenas a alegação de erro na avaliação, decorrente da discordância dos parâmetros e critérios avaliativos, por si só, não enseja nulidade da avaliação. No caso dos autos, impugnam os agravantes o laudo de reavaliação que apontou que o imóvel se encontra avaliado no valor de R$ 122.865,52 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Consoante apontado pela Oficiala de Justiça avaliadora, a desvalorização do hectare ocorre em razão do estado de ocupação do imóvel, além da irregularidade cartorária. Cabe registrar que a área real da matrícula n. 4520, que é uma “porção da Fazenda São Marcos” consiste em um retângulo que tem início nos fundos do Condomínio Ouro Negro, situado no bairro Ouro Negro, Candeias/BA, sendo que tal área diverge das coordenadas escrituradas. Ressalte-se que os parâmetros tomados pela Oficiala foram fornecidos pelos recorrentes. Ademais, as avaliações foram realizadas em um lapso temporal de quase 5 anos, o que justifica a divergência no valor de avaliação do imóvel, diante da possível desvalorização sofrida em decorrência de oscilações de mercado. Conforme consta do laudo de avaliação, tem-se que o imóvel se encontra ocupado por agricultores que trabalham com diversas culturas, sendo as principais delas banana, laranja, aipim, limão e coco. Alguns ainda fazem criação de animais de pequeno porte. Com efeito, o fato de o imóvel encontrar-se ocupado causa a desvalorização deste. Ademais, a avaliação levou em consideração a alienação judicial de terras desmembradas da Fazenda São Marcos, em fevereiro de 2023 e setembro de 2022, para fins de fixação do valor do hectare da terra. Consoante consignado pelo Juízo de origem, o Oficial Substituto do Cartório constatou que, a Fazenda São Marcos, da qual teve origem a área a ser reavaliada, tem a sua demarcação real, sendo que, alguns de seus desdobramentos foram gerados com erro, com sobreposição de áreas e áreas fora da área mãe, que é o caso da matrícula nº 4520, ora penhorada nestes autos. Assim, o laudo de reavaliação traduz o valor de mercado do bem no exato momento em que o ato foi realizado, sendo que a OJA também se utilizou de parâmetros de leilão judicial para a apuração do real valor do imóvel. Desse modo, a avaliação se utilizou desses parâmetros de oscilação de preços dos imóveis na região e, no caso em tela, o valor do hectare de terra nas condições em que se encontrava a área objeto da penhora, sem benfeitorias e objeto de aterro. Outrossim, reitere-se que o art. 873 do CPC autoriza a realização de nova avaliação quando demonstrado pela parte interessada a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, de majoração ou diminuição no valor do bem após a avaliação, ou, ainda, fundada dúvida sobre o valor estipulado. Com efeito, para que o Juiz desconsidere a avaliação do oficial de justiça regularmente realizada e nomeie perito é necessário que a impugnação à avaliação seja devidamente motivada e possa efetivamente pôr em dúvida as conclusões do Oficial de Justiça, fato que não se faz presente nos autos. [...] Dessa forma, com relação a apontada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1022, II do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação dos recorrentes evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Desse modo, constata-se que, evidentemente, a irresignação dos recorrentes se limitam ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 2.703.454/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.121.756/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024 e AgInt no AREsp n. 2.055.320/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. Quanto às alegações de violações aos arts. 870, parágrafo único e 873 do CPC/2015, concernentes à errônea avaliação do imóvel feita pela oficial de justiça, bem como o desconhecimento dos critérios e informações por ela utilizados, resultando em desvalorização injustificada do bem, verifica-se que o Tribunal Regional firmou seu entendimento, consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, integralizado pelos embargos, com base nos elementos fáticos dos autos, no sentido a desvalorização do imóvel decorreu do estado da ocupação do imóvel por pequenos agricultores, sem benfeitorias e com aterro, da irregularidade cartorária, com sobreposição de áreas, bem como assentou que "os parâmetros tomados pela Oficiala foram fornecidos pelos recorrentes". Nesse sentido, constata-se da impossibilidade de se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, na forma pretendida no apelo especial, porquanto, para tanto, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÕES DE IMÓVEIS PENHORADOS. TESE DE DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL. NOVA AVALIAÇÃO INDEFERIDA. CONVENCIMENTO MOTIVADO E RAZOÁVEL. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. Logo, o juiz está desobrigado a reavaliar o imóvel quando constatáveis e expostos motivos razoáveis para não fazê-lo, como foi o caso concreto, na medida em que ficaram devidamente explícitos quatro fundamentos para dispensar nova avaliação do bem de raiz. 4. A parte se insurge contra o convencimento razoável e fundado do julgador monocrático, pois se fia no aludido entendimento jurisprudencial para reiterar a tese de que há discrepância nas avaliações, o que é, repita-se, competência ínsita do juiz da causa, por ser o destinatário final das provas produzidas. Portanto, revela-se descabido contrariar a motivação decisória questionada e a intempestividade aduzidas no acórdão sem afrontar à Súmula 7/STJ. 5. Assim sendo, "a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem no tocante à desnecessidade de nova avaliação do imóvel objeto da execução, ante a ausência de efetiva demonstração de razões fundadas, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que desafia a Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 996.254/GO, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 12/5/2017). 6. Outrossim, a leitura serena bastaria para constatar que o argumento decisório sublinhado pela parte - tanto no Apelo nobre como agora no Agravo Interno (fls. 511/ 634-635, e-STJ) - e extraído de julgamento de minha relatoria, nem sequer foi por mim avaliado, visto que o Recurso Especial indicado, nesse ponto, estava dissociado da matéria, o que fez incidir a Súmula 284/STF. 7. Por tudo isso, evidentemente não houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou contradição na prestação jurisdicional. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.901.718/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, de stinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Não há vício de fundamentação quando o julgado recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3. Na hipótese do s autos, o acórdão embargado foi claro ao afirmar que não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, consignado expressamente que não haveria como afastar a preclusão, bem como que inexistiria erro na avaliação do imóvel. 4. Também ficou evidente, no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem concluiu expressamente que não houve erro na avaliação do imóvel. Diante desse contexto, modificar as conclusões alcançadas no aresto combatido exigiria o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, o que não é viável no âmbito do recurso especial, conforme o disposto na Súmula n. 7/STJ. 5. Dessa forma, não são cabíveis os presentes embargos, haja vista que a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e, sim, rediscutir o que aqui ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.764.566/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 11/2/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar -lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: RJCP EQUITY S.A. ADVOGADO(A): GUILHERME BRITO DE AZEREDO LOPES (OAB RJ155355) ADVOGADO(A): JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (OAB RJ067002) AGRAVANTE: MARCELO IMPELLIZIERI DE MORAES BASTOS ADVOGADO(A): GUILHERME BRITO DE AZEREDO LOPES (OAB RJ155355) ADVOGADO(A): JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (OAB RJ067002) AGRAVADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 05/11/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 11/11/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Agravo de Instrumento Nº 5008288-14.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

23/10/2024, 00:00

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