Agravo em Recurso Especial 8009844-85.2021.8.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8009844-85.2021.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA CARMOZINA VIEIRA Advogado(s): ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB:BA11282-A), PRISCILA MAGALHAES PESSOA (OAB:BA31191-A), MARCO AURELIO ANDRADE GOMES (OAB:BA17352-A) REU: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A Advogado(s): LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA (OAB:DF31195-A) DESPACHO Tendo em vista o retorno dos fólios da instância extraordinária, cuja decisão colegiada proferida por este Órgão Fracionário (id. 61400306 - p. 27/34) foi mantida, determino seja certificado o trânsito em julgado e que seja noticiado ao Juízo de origem os termos do aresto. Salvador/BA, 10 de julho de 2025. GUSTAVO SILVA PEQUENO Juiz Substituto de Segundo Grau - Relator II Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8009844-85.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA CARMOZINA VIEIRA Advogado(s): ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB:BA11282-A), PRISCILA MAGALHAES PESSOA (OAB:BA31191-A), MARCO AURELIO ANDRADE GOMES (OAB:BA17352-A) REU: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A Advogado(s): LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA (OAB:DF31195-A) DESPACHO Tendo em vista o retorno dos fólios da instância extraordinária, cuja decisão colegiada proferida por este Órgão Fracionário (id. 61400306 - p. 27/34) foi mantida, determino seja certificado o trânsito em julgado e que seja noticiado ao Juízo de origem os termos do aresto. Salvador/BA, 10 de julho de 2025. GUSTAVO SILVA PEQUENO Juiz Substituto de Segundo Grau - Relator II Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8009844-85.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível

16/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2025, 15:36

Trânsito em julgado

06/05/2025, 17:33

Publicação

04/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2787177/BA (2024/0415593-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A ADVOGADOS: LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA - DF031195 KARLA DA SILVA LIMA - DF027776 LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA - SP439985 AGRAVADO: MARIA CARMOZINA VIEIRA ADVOGADOS: ANTÔNIO RENILDO BRITO DOS SANTOS - BA011282 MARCO AURÉLIO ANDRADE GOMES - BA017352 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/04/2025, 00:00

Publicação

02/04/2025, 00:37

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2787177/BA (2024/0415593-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A ADVOGADOS: LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA - DF031195 KARLA DA SILVA LIMA - DF027776 LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA - SP439985 REQUERIDO: MARIA CARMOZINA VIEIRA ADVOGADOS: ANTÔNIO RENILDO BRITO DOS SANTOS - BA011282 MARCO AURÉLIO ANDRADE GOMES - BA017352 DECISÃO Cuida-se de petição de fls. 476/479, e-STJ, manejada por SUSTENTARE SANEAMENTO S/A, na qual apresenta "sua oposição ao julgamento virtual, requerendo sua inclusão em pauta para fins de acompanhamento". É o breve relatório. Decido. 1. De início, registra-se que as partes podem manifestar oposição ao julgamento virtual, desde que devidamente fundamentada (art. 184-D, § único, inc. II, do RISTJ). Na hipótese, sem prejuízo do exame dos demais integrantes do colegiado, não se vislumbra circunstância que justifique a retirada do presente feito da sessão virtual de julgamento. Tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução STJ/GP nº 19/2022, editada por força das alterações trazidas pela Lei nº 14.365/2022, conforme divulgado na página eletrônica desta Corte Superior, houve a implementação de sistema tecnológico, no dia 10 de agosto de 2022, que inseriu a possibilidade de upload de mídia contendo a sustentação oral aos processos incluídos nas pautas de julgamento virtual. Dessa forma, cumprida a exigência do art. 7º, §2º-B, da Lei 8.609/1994, inexistem motivos, no caso concreto, que autorizem a retirada do feito da pauta virtual de julgamento. As novas solicitações de sustentação oral devem ser enviadas por formulário próprio, por meio de cadastramento no sistema, disponível no endereço eletrônico do STJ (https: //sustentacaooral.web.stj.jus.br/login). Quanto ao exame do processo, é de se destacar que o julgamento virtual se estende por tempo muito superior àquele compreendido na sessão presencial, permitindo aos julgadores, durante todo esse período, acesso ao conteúdo integral do voto do relator e dos respectivos autos. Caso verificada, durante a sessão, a necessidade de debate ou esclarecimento de alguma matéria, os eminentes pares poderão destacar o processo para a sessão presencial, nos termos do regimento interno. 2. Do exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Ato ordinatório

31/03/2025, 18:30

Indeferimento

31/03/2025, 18:30

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:44

Documentos

Intimação

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2787177/BA (2024/0415593-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A ADVOGADOS: LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA - DF031195 KARLA DA SILVA LIMA - DF027776 LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA - SP439985 REQUERIDO: MARIA CARMOZINA VIEIRA ADVOGADOS: ANTÔNIO RENILDO BRITO DOS SANTOS - BA011282 MARCO AURÉLIO ANDRADE GOMES - BA017352 DECISÃO Cuida-se de petição de fls. 476/479, e-STJ, manejada por SUSTENTARE SANEAMENTO S/A, na qual apresenta "sua oposição ao julgamento virtual, requerendo sua inclusão em pauta para fins de acompanhamento". É o breve relatório. Decido. 1. De início, registra-se que as partes podem manifestar oposição ao julgamento virtual, desde que devidamente fundamentada (art. 184-D, § único, inc. II, do RISTJ). Na hipótese, sem prejuízo do exame dos demais integrantes do colegiado, não se vislumbra circunstância que justifique a retirada do presente feito da sessão virtual de julgamento. Tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução STJ/GP nº 19/2022, editada por força das alterações trazidas pela Lei nº 14.365/2022, conforme divulgado na página eletrônica desta Corte Superior, houve a implementação de sistema tecnológico, no dia 10 de agosto de 2022, que inseriu a possibilidade de upload de mídia contendo a sustentação oral aos processos incluídos nas pautas de julgamento virtual. Dessa forma, cumprida a exigência do art. 7º, §2º-B, da Lei 8.609/1994, inexistem motivos, no caso concreto, que autorizem a retirada do feito da pauta virtual de julgamento. As novas solicitações de sustentação oral devem ser enviadas por formulário próprio, por meio de cadastramento no sistema, disponível no endereço eletrônico do STJ (https: //sustentacaooral.web.stj.jus.br/login). Quanto ao exame do processo, é de se destacar que o julgamento virtual se estende por tempo muito superior àquele compreendido na sessão presencial, permitindo aos julgadores, durante todo esse período, acesso ao conteúdo integral do voto do relator e dos respectivos autos. Caso verificada, durante a sessão, a necessidade de debate ou esclarecimento de alguma matéria, os eminentes pares poderão destacar o processo para a sessão presencial, nos termos do regimento interno. 2. Do exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787177/BA (2024/0415593-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A ADVOGADOS: LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA - DF031195 KARLA DA SILVA LIMA - DF027776 AGRAVADO: MARIA CARMOZINA VIEIRA ADVOGADOS: ANTÔNIO RENILDO BRITO DOS SANTOS - BA011282 MARCO AURÉLIO ANDRADE GOMES - BA017352 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SUSTENTARE SANEAMENTO S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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