Embargos de Divergência em Recurso Especial 1061660-18.2013.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 1061660-18.2013.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1061660-18.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - PR IN VER TEXTIL CONFECÇÕES LTDA. - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Folhas 829/830: Anote-se. No mais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), RAFAEL ROBBA (OAB 274389/SP)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1061660-18.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - PR IN VER TEXTIL CONFECÇÕES LTDA. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016, providencie o exequente o peticionamento eletrônico do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, instruindo-o com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, devendo ser incluído o valor respectivo às custas finais da execução (1% - um por cento do valor da execução); e IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias, principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RAFAEL ROBBA (OAB 274389/SP)

29/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2025, 15:33

Trânsito em julgado

07/10/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 18:21

Protocolo de Petição

15/09/2025, 18:01

Publicação

15/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1680751/SP (2017/0149221-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: PR IN VER TEXTIL CONFECCOES LTDA ADVOGADOS: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 RAFAEL ROBBA E OUTRO(S) - SP274389 AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 PAULO ROBERTO VIGNA E OUTRO(S) - SP173477 JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO - SP207971 SILVIO ROBERTO CELEGUINI JUNIOR E OUTRO(S) - SP295461 SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, nao conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 10:10

Não Conhecimento de recurso

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1680751/SP (2017/0149221-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: PR IN VER TEXTIL CONFECCOES LTDA ADVOGADOS: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 RAFAEL ROBBA E OUTRO(S) - SP274389 AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 PAULO ROBERTO VIGNA E OUTRO(S) - SP173477 JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO - SP207971 SILVIO ROBERTO CELEGUINI JUNIOR E OUTRO(S) - SP295461 SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1680751/SP (2017/0149221-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: PR IN VER TEXTIL CONFECCOES LTDA ADVOGADOS: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 RAFAEL ROBBA E OUTRO(S) - SP274389 EMBARGADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: PAULO ROBERTO VIGNA E OUTRO(S) - SP173477 JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO - SP207971 SILVIO ROBERTO CELEGUINI JUNIOR E OUTRO(S) - SP295461 SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por PR IN VER TEXTIL CONFECÇÕES LTDA. (TEXTIL) contra acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte assim ementado: AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. VIABILIDADE. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR E COLETIVO. DIFERENÇAS NA ATUÁRIA E FORMAÇÃO DE PREÇOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PREVISÃO CONTRATUAL, AFETANDO O EQUILÍBRIO DA AVENÇA. DESCABIMENTO. 1. É possível [a ambas as partes da relação] a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13 da Lei n. 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes (AgInt no R Esp 1722940/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, D Je 30/05/2018). 2. Com efeito, à míngua de disposição legal específica aos planos de saúde coletivos, é bem de ver que a aplicação da analogia implica restrição relevante, por tempo indeterminado, ao direito de apenas uma das partes (operadora do plano), mesmo sendo cediço que, "em se tratando de dispositivos que limitam a liberdade, ou restringem quaisquer outros direitos, não se admite o uso da analogia" (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2006. Nota n. 246, pág. 174). 3. Consoante a firme jurisprudência do STJ, "é 'possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos E Dcl no AR Esp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, D Je de 10/6/2015). 4. Agravo interno não provido (e-STJ, fl. 637). O dissídio jurisprudencial alegado nas razões dos embargos de divergência submetido à análise da Segunda Seção diz respeito a (1) dissenso quanto à interpretação do art. 13 da Lei nº 9.656/1998 e do art. 51 do CDC diante da impossibilidade da operadora do plano de saúde rescindir unilateralmente contrato coletivo empresarial de até 30 vidas; e, (2) divergência quanto à possibilidade de análise do reajuste das mensalidades de contratos de saúde no caso concreto pelo STJ, diante do óbice da Súmula nº 7. A embargante citou como paradigmas julgados da Terceira Turma prolatados no REsp nº 1.708.317/RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 17/4/2018 e no AgInt no AR Esp nº 1.134.700/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 7/11/2017. A impugnação foi apresentada às e-STJ, fls. 731/751. É o relatório. DECIDO. Os embargos de divergência não se revelam cognoscíveis. O dissídio jurisprudencial submetido à análise da Segunda Seção diz respeito a dissenso quanto (1) à interpretação do art. 13 da Lei nº 9.656/1998 e do art. 51 do CDC diante da impossibilidade de a operadora do plano de saúde rescindir unilateralmente contrato coletivo empresarial de até 30 vidas; e, (2) à possibilidade de análise do reajuste das mensalidades de contratos de saúde no caso concreto pelo STJ, diante do óbice da Súmula nº 7. (1) Da resilição unilateral do plano de saúde coletivo A divergência não pode ser conhecida diante da ausência de similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados. O acórdão embargado tratou da possibilidade de resilição unilateral do contrato coletivo empresarial de saúde e afastou a incidência da norma do art. 13 da Lei nº 9.656/98 porque ela se aplica apenas a contratos individuais ou familiares. A Quarta Turma do STJ não analisou a questão sob a ótica Código de Defesa do Consumidor. Confira-se trecho do acórdão embargado: No tocante à possibilidade de resilição unilateral, consoante a iterativa jurisprudência do STJ, é possível [a ambas as partes] a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, uma vez que a norma inserta no art. 13 da Lei n. 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares (e-STJ, fl. 643). No acórdão paradigma, por sua vez, a análise foi feita no contexto do Código de Defesa do Consumidor, em que se faz necessário verificar a hipossuficiência da pessoa jurídica contratante em relação à operadora do plano de saúde. Além disso, consoante a jurisprudência do STJ, a rescisão unilateral, nessa hipótese, deve ser devidamente motivada, haja vista a natureza híbrida da avença e a vulnerabilidade do grupo possuidor de poucos beneficiários, incidindo a legislação consumerista e o princípio da conservação dos contratos (AgInt no REsp n. 2.023.672/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Nesse contexto, o acórdão embargado não adentrou na questão da hipossuficiência da pessoa jurídica, tampouco verificou se a resilição unilateral foi motivada ou imotivada, já que deixou de analisar o tema sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Não há como nesta oportunidade analisar tais questões se elas não foram debatidas do acórdão embargado. O embargante deveria ter oposto embargos de declaração para que a Turma julgadora se manifestasse sobre o tema, razão por que a matéria se encontra preclusa. Assim, não ficou configurada divergência de entendimento, apenas situação fático-processual diversa analisada nos casos confrontados. Desse modo, permanece hígido o entendimento da Corte Especial de que não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão só a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do STJ (AgRg nos EREsp 840.567/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, j. 29/6/2010, DJe 13/8/2010). (2) Do reajuste das mensalidades de contratos de saúde Os embargos de divergência visam harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas distintas em julgamentos de recurso especial ou em agravo que tenham analisado o mérito do recurso inadmitido pelo Tribunal de origem. Não se configura divergência entre julgados quando um deles adentra o mérito do recurso, apreciando a questão controvertida, ao passo que o outro não conhece do recurso especial, sem enfrentar a tese de mérito, em razão de óbice relacionado à admissibilidade recursal. Isto porque não há similitude fática quando o acórdão paradigma trata da inadmissibilidade do recurso especial e o embargado do mérito. No caso em exame, o acórdão paradigma não adentrou no mérito da questão, em virtude do óbice da Súmula nº 7 do STJ, enquanto o acórdão embargado entendeu pertinente o reajuste por sinistralidade nos contratos de plano de saúde coletivo empresarial. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade, e o julgado paradigma admitiu o recurso e enfrentou o mérito, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. Confiram-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IV. Os Embargos de Divergência somente serão admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, o que não ocorre, no caso, de vez que o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ, enquanto o paradigma apreciou o mérito da controvérsia. V. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EREsp 1.504.868/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/08/2015; AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015. VI. Firme é o entendimento da Corte Especial do STJ no sentido de que "não se admitem embargos de divergência com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como no caso de discussão acerca da possibilidade ou não da incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte" (STJ, AgRg nos EAREsp 585.779/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/03/2016). VII. Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp 1.306.811/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, j. 14/6/2017, DJe 27/6/2017 - sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão paradigma não ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade e o julgado embargado admitiu o recurso e enfrentou o mérito, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. Sob esse enfoque, no julgamento do AgRg no REsp n. 1.425.014/MG, entendeu-se ser aplicável a Súmula n. 7/STJ, pois as instâncias de origem teriam analisado o valor da tarifa tendo como parâmetro a taxa média de mercado. O acórdão recorrido, por sua vez, apreciou a questão de fundo do recurso, uma vez que, aplicando entendimento da Segunda Seção do STJ (REsp n. 1.061.530), concluiu pela legalidade da cobrança de juros no contrato bancário envolvendo as partes 2. O AgRg no REsp n. 1.246.796/SC tratou de situação em que o contrato firmado pelas partes não estipulava expressamente a taxa de juros, situação diversa da que ocorreu no julgado recorrido, no qual se afirmou haver taxa pactuada, que não seria abusiva. Ausência, portanto, de semelhança fática a amparar o processamento dos embargos de divergência. 3. No mais, o REsp n. 540.000/MS, também indicado como paradigma, não divergiu do acórdão recorrido quanto à solução do caso concreto, não servindo, portanto, como parâmetro que justifique a alteração do julgado embargado. 4. As exigências relativas à demonstração da divergência jurisprudencial não foram modificadas pelo CPC/2015, nos termos do seu art. 1.043, § 4º. 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, deve-se majorar o valor atualizado dos honorários advocatícios, arbitrados na instância ordinária em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. No presente caso, ao serem indeferidos liminarmente os embargos de divergência, sem prévia intimação da parte recorrida, não foram arbitrados honorários recursais em favor do embargado por não serem devidos. Com efeito, (i) o acórdão embargado foi publicado na vigência do CPC/1973, e (ii) não houve trabalho adicional desenvolvido pelo respectivo advogado, que nem mesmo foi intimado da interposição dos embargos. Publicada a decisão ora agravada na vigência do CPC/2015, tais honorários são fixados agora por se ter intimado o recorrido, através do seu representante judicial, para impugnar e, também, acompanhar o julgamento do agravo interno, constatando-se o trabalho adicional indicado no art. 85, § 11, do CPC/2015, que deve ser remunerado. 6. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados. (AgInt nos EREsp 1.307.732/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, j. 26/4/2017, DJe 3/5/2017 - sem destaques no original) Assim, não ficou configurada a divergência diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Em suma, é o caso de rejeitar os embargos de divergência diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Nessas condições, nos termos do art. 266, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os presentes embargos de divergência. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

01/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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