Agravo em Recurso Especial 0007796-35.2014.4.03.6110 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007796-35.2014.4.03.6110 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUIZ ALBERTO LAZINHO - SP180291 IMPETRADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA ADVOGADO do(a) IMPETRADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: FERNANDA HESKETH - SP109524 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: THIAGO BRUGGER DA BOUZA - DF20883 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA - DF41995 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: GILBERTO NEO DANTAS - DF56751 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: EMILY LIMA E SILVA - DF27997 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: ROCHELE WOROBIEJ MAIA - DF22381 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: SIMONE APARECIDA CAIXETA - DF20933 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: MARIA FERNANDA SCOFIELD SARDENBERG - DF54992 TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria nº 130/2025 deste Juízo, INTIMO a parte impetrante acerca da expedição de inteiro teor expedida nos autos sob Id 577092050. Prazo: 05 (cinco) dias, após os autos serão rearquivados. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0007796-35.2014.4.03.6110

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUIZ ALBERTO LAZINHO - SP180291 IMPETRADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA ADVOGADO do(a) IMPETRADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: FERNANDA HESKETH - SP109524 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: THIAGO BRUGGER DA BOUZA - DF20883 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA - DF41995 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: GILBERTO NEO DANTAS - DF56751 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: EMILY LIMA E SILVA - DF27997 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: ROCHELE WOROBIEJ MAIA - DF22381 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: SIMONE APARECIDA CAIXETA - DF20933 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: MARIA FERNANDA SCOFIELD SARDENBERG - DF54992 TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO I) Registre-se que o Mandado de Segurança não se assemelha ao processo de conhecimento, tendo em vista não haver fase de execução de sentença no presente “mandamus”. O cumprimento da ação mandamental deve ser efetuado nos exatos termos das decisões proferidas nos autos, cabendo à Delegacia da Receita Federal fiscalizar se está de acordo com o que determinou os julgados e se não existem erros materiais ou de cálculos. Assim, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0007796-35.2014.4.03.6110 recebo o pedido de Id 560993985, como declaração de inexecução do título judicial e HOMOLOGO a fim de possibilitar o exercício do direito à compensação pela Impetrante, nos termos do disposto na Instrução Normativa n.º 2.055/2021. II) Rearquivem-se os autos. III) Intime-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583 IMPETRADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA ADVOGADO do(a) IMPETRADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: FERNANDA HESKETH - SP109524 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: THIAGO BRUGGER DA BOUZA - DF20883 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA - DF41995 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: GILBERTO NEO DANTAS - DF56751 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: EMILY LIMA E SILVA - DF27997 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: ROCHELE WOROBIEJ MAIA - DF22381 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: SIMONE APARECIDA CAIXETA - DF20933 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: MARIA FERNANDA SCOFIELD SARDENBERG - DF54992 TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0007796-35.2014.4.03.6110 Vistos, etc. Satisfeito o débito, e diante da concordância do exequente com os valores pagos concernente ao reembolso de custas, consoante manifestação de Id 456325008, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583 IMPETRADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA ADVOGADO do(a) IMPETRADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: FERNANDA HESKETH - SP109524 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: THIAGO BRUGGER DA BOUZA - DF20883 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA - DF41995 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: GILBERTO NEO DANTAS - DF56751 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: EMILY LIMA E SILVA - DF27997 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: ROCHELE WOROBIEJ MAIA - DF22381 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: SIMONE APARECIDA CAIXETA - DF20933 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: MARIA FERNANDA SCOFIELD SARDENBERG - DF54992 TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência ao SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE do pagamento efetuado pelo impetrante, referente à execução de reembolso de custas judicias. Prazo (10) dias. Com a satisfatividade da execução, tornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0007796-35.2014.4.03.6110 Intime-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583 IMPETRADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA ADVOGADO do(a) IMPETRADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: FERNANDA HESKETH - SP109524 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: THIAGO BRUGGER DA BOUZA - DF20883 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA - DF41995 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: GILBERTO NEO DANTAS - DF56751 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: EMILY LIMA E SILVA - DF27997 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: ROCHELE WOROBIEJ MAIA - DF22381 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: SIMONE APARECIDA CAIXETA - DF20933 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: MARIA FERNANDA SCOFIELD SARDENBERG - DF54992 DESPACHO Inicialmente, registre-se que "o mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança", nos termos já definidos pela Súmula 269/STF. Todavia, não pretende o SESC utilizar o mandamus para obter o pagamento de eventual indébito ou mesmo efetivar a compensação de tributos, mas obter o reembolso das custas dispensadas nos próprios autos mandamentais, referente ao recurso de apelação. Assim, em se tratando de simples execução de reembolso de custas judicias, conforme consta na petição de Id 415020870, o cumprimento é possível na própria via do mandado de segurança, devendo-se a execução processar-se regularmente. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0007796-35.2014.4.03.6110 Intime-se a IMPETRANTE nos termos do artigo 523 do CPC. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583 IMPETRADO: MINISTERIO DA FAZENDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ADVOGADO do(a) IMPETRADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: FERNANDA HESKETH - SP109524 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745 DESPACHO Ciência às partes da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18060-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0007796-35.2014.4.03.6110

22/08/2025, 00:00

Remessa (cumpridos)

07/05/2025, 12:41

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 20:04

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2025, 18:22

Trânsito em julgado

30/04/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 11:41

Protocolo de Petição

03/04/2025, 11:23

Publicação

02/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2678878/SP (2024/0234601-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC ADVOGADOS: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP072780 ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822 ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARÃES - SP213510 LUIZA MARIA PRADO SILVA - SP459027 AGRAVADO: VERZANI & SANDRINI S.A. ADVOGADOS: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583 LUIZ ALBERTO LAZINHO - SP180291 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: Incidência das súmulas 83/STJ e 284/STF. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os referidos fundamentos, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

01/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUIZ ALBERTO LAZINHO - SP180291 IMPETRADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA ADVOGADO do(a) IMPETRADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: FERNANDA HESKETH - SP109524 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: THIAGO BRUGGER DA BOUZA - DF20883 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA - DF41995 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: GILBERTO NEO DANTAS - DF56751 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: EMILY LIMA E SILVA - DF27997 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: ROCHELE WOROBIEJ MAIA - DF22381 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: SIMONE APARECIDA CAIXETA - DF20933 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: MARIA FERNANDA SCOFIELD SARDENBERG - DF54992 TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO I) Registre-se que o Mandado de Segurança não se assemelha ao processo de conhecimento, tendo em vista não haver fase de execução de sentença no presente “mandamus”. O cumprimento da ação mandamental deve ser efetuado nos exatos termos das decisões proferidas nos autos, cabendo à Delegacia da Receita Federal fiscalizar se está de acordo com o que determinou os julgados e se não existem erros materiais ou de cálculos. Assim, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0007796-35.2014.4.03.6110 recebo o pedido de Id 560993985, como declaração de inexecução do título judicial e HOMOLOGO a fim de possibilitar o exercício do direito à compensação pela Impetrante, nos termos do disposto na Instrução Normativa n.º 2.055/2021. II) Rearquivem-se os autos. III) Intime-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583 IMPETRADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA ADVOGADO do(a) IMPETRADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: FERNANDA HESKETH - SP109524 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: THIAGO BRUGGER DA BOUZA - DF20883 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA - DF41995 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: GILBERTO NEO DANTAS - DF56751 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: EMILY LIMA E SILVA - DF27997 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: ROCHELE WOROBIEJ MAIA - DF22381 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: SIMONE APARECIDA CAIXETA - DF20933 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: MARIA FERNANDA SCOFIELD SARDENBERG - DF54992 TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0007796-35.2014.4.03.6110 Vistos, etc. Satisfeito o débito, e diante da concordância do exequente com os valores pagos concernente ao reembolso de custas, consoante manifestação de Id 456325008, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583 IMPETRADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA ADVOGADO do(a) IMPETRADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: FERNANDA HESKETH - SP109524 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: THIAGO BRUGGER DA BOUZA - DF20883 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA - DF41995 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: GILBERTO NEO DANTAS - DF56751 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: EMILY LIMA E SILVA - DF27997 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: ROCHELE WOROBIEJ MAIA - DF22381 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: SIMONE APARECIDA CAIXETA - DF20933 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: MARIA FERNANDA SCOFIELD SARDENBERG - DF54992 TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência ao SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE do pagamento efetuado pelo impetrante, referente à execução de reembolso de custas judicias. Prazo (10) dias. Com a satisfatividade da execução, tornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0007796-35.2014.4.03.6110 Intime-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583 IMPETRADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA ADVOGADO do(a) IMPETRADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: FERNANDA HESKETH - SP109524 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: THIAGO BRUGGER DA BOUZA - DF20883 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA - DF41995 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: GILBERTO NEO DANTAS - DF56751 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: EMILY LIMA E SILVA - DF27997 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: ROCHELE WOROBIEJ MAIA - DF22381 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: SIMONE APARECIDA CAIXETA - DF20933 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: MARIA FERNANDA SCOFIELD SARDENBERG - DF54992 DESPACHO Inicialmente, registre-se que "o mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança", nos termos já definidos pela Súmula 269/STF. Todavia, não pretende o SESC utilizar o mandamus para obter o pagamento de eventual indébito ou mesmo efetivar a compensação de tributos, mas obter o reembolso das custas dispensadas nos próprios autos mandamentais, referente ao recurso de apelação. Assim, em se tratando de simples execução de reembolso de custas judicias, conforme consta na petição de Id 415020870, o cumprimento é possível na própria via do mandado de segurança, devendo-se a execução processar-se regularmente. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0007796-35.2014.4.03.6110 Intime-se a IMPETRANTE nos termos do artigo 523 do CPC. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2678878/SP (2024/0234601-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC ADVOGADOS: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP072780 ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822 ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARÃES - SP213510 LUIZA MARIA PRADO SILVA - SP459027 AGRAVADO: VERZANI & SANDRINI S.A. ADVOGADOS: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583 LUIZ ALBERTO LAZINHO - SP180291 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: Incidência das súmulas 83/STJ e 284/STF. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os referidos fundamentos, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, VERZANI & SANDRINI LTDA, SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES - SP213510-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ ALBERTO LAZINHO - SP180291-A, RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, VERZANI & SANDRINI LTDA, SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogado do(a) APELADO: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O 1. ID 306716979: Peticiona VERZANI & SANDRINI LTDA requerendo a aplicação do acórdão de mérito proferido no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.072.485/PR, vinculado ao tema n.º 985 de Repercussão Geral, em observância à modulação definida pelo STF. É o relato do essencial. DECIDO. Nada a decidir. Nos termos do art. 22, II, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, compete à Vice-Presidência "decidir sobre a admissibilidade de recursos especiais e extraordinários". Ultimada a admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos, não resta incidente processual a ser resolvido cuja competência seja de incumbência desta Vice-Presidência, restando, assim, exaurida a prestação jurisdicional deste órgão. Sem embargo de que a análise dos autos revela que a Recorrente não interpôs recurso excepcional contra o acórdão (ID 265995281), suplementado pelo acórdão que apreciou embargos declaratórios ID 274661561, que exerceu o juízo de retratação em razão do Recurso Extraordinário interposto pela União para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, circunstância que a princípio implicaria na preclusão da matéria, nos termos do art. 507 do CPC. Int. 2. ID 303038026: Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007796-35.2014.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto pelo SESC, com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE HORA EXTRA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA DESTINAÇÃO E ESPÉCIE. ART. 170-A DO CTN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. 1. A obrigação tributária, sua base de cálculo, alíquotas e demais aspectos da hipótese de incidência dizem respeito à relação jurídica de natureza tributária que se estabelece unicamente entre a União Federal e o contribuinte. Assim, não há qualquer vínculo jurídico entre as entidades integrantes do "Sistema S" e o contribuinte. 2. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC, sobre a incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de salário-maternidade e a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 3. No que tange aos reflexos do aviso prévio indenizado sobre o décimo terceiro salário, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a referida verba não é acessória do aviso prévio indenizado, mas de natureza remuneratória assim como a gratificação natalina (décimo-terceiro salário). 4. O Relator do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, Ministro Herman Benjamin, expressamente consignou a natureza salarial da remuneração das férias gozadas. Assim, sendo Recurso Especial sob o rito do art. 543-C, sedimentou jurisprudência que já era dominante no Superior Tribunal de Justiça. 5. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º, XVI, da CF/88 e Enunciado n. 60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária. 6. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 7. O indébito pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383/91, porquanto o parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n. 9.430/96. 8. A Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 9. Não subsiste a vedação à compensação, na forma prevista no art. 47, da IN RFB nº 900/2008, e no art. 59, da IN RFB nº 1.300/2012, posto que, consoante entendimento jurisprudencial, tais Instruções Normativas encontram-se eivadas de ilegalidade, por exorbitarem sua função meramente regulamentar. 10. O STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. 11. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 12. Apelações da UNIÃO, do SENAC e do SESC-SP não providas. Apelações da Impetrante, do SEBRAE-SP e remessa oficial parcialmente providas. Os embargos de declaração da União, do SESC e da Impetrante foram rejeitados. Em seu recurso excepcional a Recorrente alegou, em síntese, violação ao art. 3.º, § 1.º do Decreto-lei n.º 9.853/46, na medida em que a contribuição ao SESC, instituída pelo art. 3.º, § 1.º do Decreto-lei n.º 9.853/46, tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, e foi expressamente recepcionada pelo art. 240 da CF, que determina sua incidência sobre o valor total da folha de salário, não havendo previsão legal quanto à modulação da composição de sua base de cálculo, devendo, portanto, incidir sobre todas as rubricas terço constitucional de férias, férias indenizadas, auxílio-doença/acidente e aviso prévio. Sustentou, ainda, contrariedade ao artigo 114 do CPC, bem como a existência de dissídio jurisprudencial, por entender ter sido conferida à lei federal interpretação dissonante daquele que lhe foi atribuída pelo STJ, devendo ser reconhecida a legitimidade do SESC. Foram apresentadas contrarrazões. Foi determinado o retorno dos autos à C. Turma julgadora, na forma do art. 1.030, II, do CPC, à luz do quanto decidido pelo STF nos autos do RE n.º 576.967/SC e do RE n.º 1.072.485/PR, vinculados aos temas n.º 72 e 985 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação, afastando a incidência da exação sobre a rubrica salário-maternidade e reconhecendo-a em relação ao terço constitucional. O recurso especial não foi admitido (ID 285443139). Interposto agravo em recurso especial, STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão dos Temas 740, 1.164, 1.170 e 1.174 (ID 303038026). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O STJ determinou a devolução dos autos a esta Corte Regional, para aplicação do art. 1.040 do CPC, tendo em vista o quanto decidido nos Temas 740, 1.164, 1.170 e 1.174. Todavia, em que pese o respeitável entendimento externado na decisão, a análise dos autos revela que existe óbice à observância do referido paradigma na demanda em análise. Explico. Como destacado na decisão de admissibilidade, verifica-se que no tocante à pretensão de que todo valor recebido pelo empregado deve integrar a base de cálculo da contribuição destinada ao SESC, as razões recursais não impugna especificamente as verbas sobre as quais entende que deva incidir a exação, o que atrai a incidência da Súmula n.º 284 do STF. Destaco que muito embora conste do pedido recursal a não incidência da exação sobre as rubricas terço constitucional de férias, férias indenizadas, auxílio-doença/acidente e aviso prévio, o recorrente não cuidou de tratar especificamente de tais verbas em sua fundamentação. Além do mais, os precedentes indicados se referem tão-somente às contribuições previdenciárias, não sendo cabível simplesmente aplicar interpretação extensiva para impor a negativa de seguimento ao recurso especial interposto pelo SESC, todavia, é possível invocar ao caso presente a mesma ratio decidendi uma vez que a base de cálculo das contribuições sociais destinadas a terceiras entidades também é a folha de salários. Essa linha de entendimento corresponde ao posicionamento do STF, que rotineiramente aplica precedentes alusivos às contribuições previdenciárias às contribuições destinadas a terceiros, como se infere, exemplificativamente, das conclusões adotadas nos seguintes julgados: RE n.º 1.110.791/CE, RE n.º 1.052.983/RS, RE n.º 1.271.996/RS, ARE n.º 1.071.512/SC e ARE n.º 1.009.082/RS. Assim, tais circunstâncias tornam inaplicáveis os paradigmas apontados neste caso concreto. Ante o exposto, determino, com a devida vênia, a devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para processamento do Agravo. Cumpra-se no momento oportuno. São Paulo, 11 de novembro de 2024.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, VERZANI & SANDRINI LTDA, SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES - SP213510-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, VERZANI & SANDRINI LTDA, SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogado do(a) APELADO: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA PARA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 15 de março de 2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007796-35.2014.4.03.6110

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, VERZANI & SANDRINI LTDA, SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, VERZANI & SANDRINI LTDA, SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogado do(a) APELADO: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Do compulsar destes autos verifica-se que, no caso em apreço, a União e o SESC interpuseram RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL, o SENAC interpôs RECURSO ESPECIAL e a Impetrante interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO, contra acórdão proferido nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE HORA EXTRA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA DESTINAÇÃO E ESPÉCIE. ART. 170-A DO CTN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. 1. A obrigação tributária, sua base de cálculo, alíquotas e demais aspectos da hipótese de incidência dizem respeito à relação jurídica de natureza tributária que se estabelece unicamente entre a União Federal e o contribuinte. Assim, não há qualquer vínculo jurídico entre as entidades integrantes do "Sistema S" e o contribuinte. 2. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC, sobre a incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de salário-maternidade e a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 3. No que tange aos reflexos do aviso prévio indenizado sobre o décimo terceiro salário, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a referida verba não é acessória do aviso prévio indenizado, mas de natureza remuneratória assim como a gratificação natalina (décimo-terceiro salário). 4. O Relator do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, Ministro Herman Benjamin, expressamente consignou a natureza salarial da remuneração das férias gozadas. Assim, sendo Recurso Especial sob o rito do art. 543-C, sedimentou jurisprudência que já era dominante no Superior Tribunal de Justiça. 5. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º, XVI, da CF/88 e Enunciado n. 60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária. 6. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 7. O indébito pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383/91, porquanto o parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n. 9.430/96. 8. A Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 9. Não subsiste a vedação à compensação, na forma prevista no art. 47, da IN RFB nº 900/2008, e no art. 59, da IN RFB nº 1.300/2012, posto que, consoante entendimento jurisprudencial, tais Instruções Normativas encontram-se eivadas de ilegalidade, por exorbitarem sua função meramente regulamentar. 10. O STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. 11. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 12. Apelações da UNIÃO, do SENAC e do SESC-SP não providas. Apelações da Impetrante, do SEBRAE-SP e remessa oficial parcialmente providas. Abaixo passo a analisá-los: A) RECURSOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO: 1 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007796-35.2014.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento às apelações da UNIÃO, do SENAC e do SESC, bem como deu parcial provimento aos apelos da Impetrante, do SEBRAE-SP e à remessa oficial para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária e de terceiros sobre pagamentos a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, férias gozadas, horas extras e salário-maternidade, afastando-a em relação ao aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença/acidente. Os embargos de declaração da União, do SESC e da Impetrante foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese: (a) violação ao art. 97 da CF; (b) violação ao artigo 103-A da CF; (c) violação aos arts. 195, I, "a" e §5.º e 201, §11 da CF, por entender que deve incidir contribuição previdenciária e de terceiros sobre os valores pagos a título de primeiros quinze dias de afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente, aviso prévio indenizado e seu reflexo sobre o décimo terceiro proporcional e terço constitucional de férias. Foram apresentadas contrarrazões. Concedida tutela provisória para suspender a exigibilidade do credito no tocante ao salário-maternidade. Foi determinado o retorno dos autos à C. Turma julgadora, na forma do art. 1.030, II, do CPC, à luz do quanto decidido pelo STF nos autos do RE n.º 576.967/SC e do RE n.º 1.072.485/PR, vinculados aos temas n.º 72 e 985 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação, afastando a incidência da exação sobre a rubrica salário-maternidade e reconhecendo-a em relação ao terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Preambularmente, o exame dos autos revela que, tendo em vista o juízo de retratação positivo, que reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba terço constitucional de férias, não mais subsiste o acórdão anteriormente recorrido. Verifica-se, deste modo, que o presente recurso perdeu o seu objeto quanto a tal pretensão. Anoto, ainda, que o julgado recorrido foi proferido nos exatos termos do inconformismo da recorrente no que diz respeito ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. No mais, não há que se falar em violação ao art. 97 da CF, que consagra a cláusula de reserva de plenário, tampouco descumprimento à Sumula Vinculante n.º 10, na medida em que o julgamento ora combatido não declarou a inconstitucionalidade de lei, tampouco afastou sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da CF, apenas conferiu interpretação à norma infraconstitucional aplicável, decidindo a controvérsia em conformidade com a jurisprudência firmada no mesmo sentido da decisão recorrida. Sobre o tema: Rcl 55101 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-05-2023 PUBLIC 12-05-2023; ARE n.º 1.213.797 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 11-12-2019 PUBLIC 12-12-2019. No que tange à alegada violação ao art. 103-A da CF, constato que o dispositivo apontado como violado não foi considerado na fundamentação da decisão recorrida, nem nos aclaratórios rejeitados, incidindo, pois, a vedação expressa no verbete da Súmula n.º 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.". Anoto que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 611.505/SC, vinculado ao tema n.º 482 de Repercussão Geral, firmou a seguintes tese: A questão da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. E ainda, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 745.901/PR, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 759), assim estabeleceu: A questão da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre a parcela do aviso prévio indenizado, recebida pelo empregado, no caso de desligamento imediato do trabalho, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Desse modo, considerando o caráter infraconstitucional de parte da matéria revolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, impõe-se a negativa de seguimento ao excepcional, ex vi do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Por oportuno, consigno que os precedentes alusivos às contribuições previdenciárias se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. Essa linha de entendimento corresponde ao posicionamento do STF, que rotineiramente aplica precedentes alusivos às contribuições previdenciárias às contribuições destinadas a terceiros, como se infere, exemplificativamente, das conclusões adotadas nos seguintes julgados: RE n.º 1.110.791/CE, RE n.º 1.052.983/RS, RE n.º 1.271.996/RS, ARE n.º 1.071.512/SC e ARE n.º 1.009.082/RS. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença (tema n.º 482 de Repercussão Geral) e sobre aviso prévio indenizado (tema n.º 759 de Repercussão Geral), e não o admito em relação às demais questões. Int. 2 - RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento às apelações da UNIÃO, do SENAC e do SESC, bem como deu parcial provimento aos apelos da Impetrante, do SEBRAE-SP e à remessa oficial para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária e de terceiros sobre pagamentos a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, férias gozadas, horas extras e salário-maternidade, afastando-a em relação ao aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença/acidente. Os embargos de declaração da União, do SESC e da Impetrante foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese: (a) violação ao artigo 1.022 do CPC/2015; (b) violação aos artigos 22, I e 28, §9º, da Lei n.º 8.212/1991 e 111 do CTN, controvertendo a incidência de contribuição previdenciária e de terceiros sobre os valores despendidos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e seu reflexo sobre o décimo terceiro proporcional e os primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença/acidente. Foram apresentadas contrarrazões. Concedida tutela provisória para suspender a exigibilidade do credito no tocante ao salário-maternidade. Foi determinado o retorno dos autos à C. Turma julgadora, na forma do art. 1.030, II, do CPC, à luz do quanto decidido pelo STF nos autos do RE n.º 576.967/SC e do RE n.º 1.072.485/PR, vinculados aos temas n.º 72 e 985 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação, afastando a incidência da exação sobre a rubrica salário-maternidade e reconhecendo-a em relação ao terço constitucional. É o relatório. DECIDO. Preambularmente, o exame dos autos revela que, tendo em vista o juízo de retratação positivo, que reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba terço constitucional de férias, não mais subsiste o acórdão anteriormente recorrido. Verifica-se, deste modo, que o presente recurso perdeu o seu objeto quanto a tal pretensão. Anoto, ainda, que o julgado recorrido foi proferido nos exatos termos do inconformismo da recorrente no que diz respeito ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. No mais, a ventilada nulidade por violação ao artigo 1.022 do CPC/2015 não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. A questão já se encontra decidida pelo E Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. Com relação à controvérsia envolvendo a composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a sua jurisprudência no sentido de que a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral de previdência social deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11 da CF e no art. 22 da Lei n.º 8.212/91, os pagamentos de natureza salarial e os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). A respeito do tema: AgInt no REsp n. 2.013.378/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022 - REsp n.º 1.833.198/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019; STJ, REsp n.º 1.736.079/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019. Nesta ordem das ideias, anoto que o STJ consolidou jurisprudência da seguinte forma (destaquei): Tema 738: Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Tema 478: Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Assim, evidencia-se que a pretensão do Recorrente destoa da orientação firmada em julgado representativo da controvérsia, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I do CPC. Por oportuno, consigno que os precedentes alusivos às contribuições previdenciárias se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. Essa linha de entendimento corresponde ao posicionamento do STF, que rotineiramente aplica precedentes alusivos às contribuições previdenciárias às contribuições destinadas a terceiros, como se infere, exemplificativamente, das conclusões adotadas nos seguintes julgados: RE n.º 1.110.791/CE, RE n.º 1.052.983/RS, RE n.º 1.271.996/RS, ARE n.º 1.071.512/SC e ARE n.º 1.009.082/RS. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença (Tema 738 dos Recursos Repetitivos) e aviso prévio indenizado (Tema 478) e não o admito quanto às demais questões. Int. B) RECURSOS INTERPOSTOS POR SERVICO SOCIAL DO COMERCIO – SESC: 1 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo SESC, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento às apelações da UNIÃO, do SENAC e do SESC, bem como deu parcial provimento aos apelos da Impetrante, do SEBRAE-SP e à remessa oficial para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária e de terceiros sobre pagamentos a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, férias gozadas, horas extras e salário-maternidade, afastando-a em relação ao aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença/acidente. Os embargos de declaração da União, do SESC e da Impetrante foram rejeitados. Em seu recurso excepcional a Recorrente alega, em síntese: (a) violação ao art. 240 da CF, ao argumento de que a contribuição ao SESC não haure o seu fundamento de validade no art. 195 da CF, tampouco se submetendo aos parâmetros estabelecidos na Lei n.º 8.212/91, que remete diretamente à Seguridade Social e (b) a contribuição ao SESC, instituída pelo art. 3.º, § 1.º do Decreto-lei n.º 9.853/46, tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, e foi expressamente recepcionada pelo art. 240 da CF, que determina sua incidência sobre o valor total da folha de salário, não havendo previsão legal quanto à modulação da composição de sua base de cálculo, devendo, portanto, incidir sobre o auxílio-doença e terço constitucional de férias. Foram apresentadas contrarrazões. Concedida tutela provisória para suspender a exigibilidade do credito no tocante ao salário-maternidade. Foi determinado o retorno dos autos à C. Turma julgadora, na forma do art. 1.030, II, do CPC, à luz do quanto decidido pelo STF nos autos do RE n.º 576.967/SC e do RE n.º 1.072.485/PR, vinculados aos temas n.º 72 e 985 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação, afastando a incidência da exação sobre a rubrica salário-maternidade e reconhecendo-a em relação ao terço constitucional. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. A análise dos autos revela que, embora a Recorrente alegue a violação de dispositivos constitucionais, o recurso não impugna especificamente as verbas sobre as quais entende que deva incidir a exação. Deixo anotado que consta do pedido recursal a não incidência da exação sobre as rubricas terço constitucional de férias e auxílio-doença, todavia, o recorrente não cuidou de tratar especificamente de tais verbas em sua fundamentação. Assim o fazendo, desatende ao disposto no art. 1.029 do CPC, do que decorre a deficiência de sua fundamentação, consoante a dicção da Súmula n.º 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A corroborar este entendimento, trago à colação os seguintes precedentes: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ADESÃO À TRANSAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI Nº 13.988/2020. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÔNUS PROCESSUAL. ART. 932, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do recurso extraordinário não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. Carecem de impugnação específica, no recurso extraordinário, as razões de decidir adotadas pela Corte de origem. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, na linha hoje positivada no art. 932, III, do CPC em vigor. A inobservância desse requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso. Aplicação da Súmula nº 284/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (STF, ARE n.º 1.433.469 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-09-2023 PUBLIC 02-10-2023) (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 26.9.2017. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284/STF. 1. É ônus da parte recorrente impugnar de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido. A fundamentação do recurso extraordinário se mostra deficiente. Súmula 284 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Inaplicável a norma do artigo 85, § 11, CPC, em face da súmula 512 do STF. (STF, ARE n.º 1.060.855 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 06-06-2018 PUBLIC 07-06-2018) (Grifei). No mesmo sentido: STF, RE n.º 813.450 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe-104 DIVULG 01-06-2015 PUBLIC 02-06-2015 e STF, ARE n.º 707.117 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe-041 DIVULG 03-03-2015 PUBLIC 04-03-2015. Ante o exposto, não admito o Recurso Extraordinário. Int. 2 - RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto pelo SESC, com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento às apelações da UNIÃO, do SENAC e do SESC, bem como deu parcial provimento aos apelos da Impetrante, do SEBRAE-SP e à remessa oficial para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária e de terceiros sobre pagamentos a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, férias gozadas, horas extras e salário-maternidade, afastando-a em relação ao aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença/acidente. Os embargos de declaração da União, do SESC e da Impetrante foram rejeitados. Em seu recurso excepcional a Recorrente alega, em síntese, violação ao art. 3.º, § 1.º do Decreto-lei n.º 9.853/46, na medida em que a contribuição ao SESC, instituída pelo art. 3.º, § 1.º do Decreto-lei n.º 9.853/46, tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, e foi expressamente recepcionada pelo art. 240 da CF, que determina sua incidência sobre o valor total da folha de salário, não havendo previsão legal quanto à modulação da composição de sua base de cálculo, devendo, portanto, incidir sobre todas as rubricas terço constitucional de férias, férias indenizadas, auxílio-doença/acidente e aviso prévio. Aduz, ainda, contrariedade ao artigo 114 do CPC, bem como a existência de dissídio jurisprudencial, por entender ter sido conferida à lei federal interpretação dissonante daquele que lhe foi atribuída pelo STJ, devendo ser reconhecida a legitimidade do SESC. Foram apresentadas contrarrazões. Concedida tutela provisória para suspender a exigibilidade do credito no tocante ao salário-maternidade. Foi determinado o retorno dos autos à C. Turma julgadora, na forma do art. 1.030, II, do CPC, à luz do quanto decidido pelo STF nos autos do RE n.º 576.967/SC e do RE n.º 1.072.485/PR, vinculados aos temas n.º 72 e 985 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação, afastando a incidência da exação sobre a rubrica salário-maternidade e reconhecendo-a em relação ao terço constitucional. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Embargos de Divergência (EREsp n.º 1.619.954/SC), uniformizou a jurisprudência do Tribunal, afastando a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem do polo passivo de ações judiciais nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e/ou a repetição de indébito em que são partes o contribuinte e a União. Entendeu-se que, nesses casos, os serviços sociais são meros destinatários de subvenção econômica e, como pessoas jurídicas de direito privado, não participam diretamente da relação jurídico-tributária entre contribuinte e ente federado. Pela relevância, transcrevo a ementa do citado precedente: PROCESSUAL CIVIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. 1. O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária. 2. Na capacidade tributária ativa, há arrecadação do próprio tributo, o qual ingressa, nessa qualidade, no caixa da pessoa jurídica. 3. Arrecadado o tributo e, posteriormente, destinado seu produto a um terceiro, há espécie de subvenção. 4. A constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora. 5. Hipótese em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica. 6. Embargos de divergência providos para declarar a ilegitimidade passiva ad causam do SEBRAE e da APEX e, por decorrência do efeito expansivo, da ABDI. (STJ, EREsp n.º 1.619.954/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019) Verifica-se, assim, que a pretensão recursal desafia o entendimento consolidado pelo STJ. Por outro lado, a análise dos autos revela que, embora a Recorrente alegue a violação de dispositivos de lei federal, o recurso não impugna especificamente as verbas sobre as quais entende que deva incidir a exação. Deixo anotado que consta do pedido recursal a não incidência da exação sobre as rubricas terço constitucional de férias e auxílio-doença, todavia, o recorrente não cuidou de tratar especificamente de tais verbas em sua fundamentação. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se, nesses casos, por analogia, a Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Veja-se (transcrição parcial): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 2º, § 1º, DA LINDB. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. OFENSA A DECRETOS. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 518/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 40 DA LEI N. 11.105/2005. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.049.132/PI, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) E mais: AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 481971 2014.00.45816-9, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:25/09/2019..DTPB:. - AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1215707 2017.03.11438-0, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:21/11/2019..DTPB:.- AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1636685 2016.02.90484-2, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:29/05/2019..DTPB:. Por fim, o recurso não pode ser admitido pela alegação de dissídio jurisprudencial. Com efeito, com fundamento no art. 105, III, "c" da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ. (...) VIII - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. IX - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.419.131/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) No caso dos autos, o acórdão recorrido espelha o entendimento que se consagrou no âmbito do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. C) RECURSO INTERPOSTO POR SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC: 1 - RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto pelo SENAC, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento às apelações da UNIÃO, do SENAC e do SESC, bem como deu parcial provimento aos apelos da Impetrante, do SEBRAE-SP e à remessa oficial para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária e de terceiros sobre pagamentos a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, férias gozadas, horas extras e salário-maternidade, afastando-a em relação ao aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença/acidente. Os embargos de declaração da União, do SESC e da Impetrante foram rejeitados. Em seu recurso excepcional a Recorrente alega que “é totalmente irrelevante a natureza jurídica das verbas trabalhistas para a definição da base de cálculo da contribuição previdenciária e, por conseguinte, da contribuição paga ao SENAC”. Concedida tutela provisória para suspender a exigibilidade do credito no tocante ao salário-maternidade. Foi determinado o retorno dos autos à C. Turma julgadora, na forma do art. 1.030, II, do CPC, à luz do quanto decidido pelo STF nos autos do RE n.º 576.967/SC e do RE n.º 1.072.485/PR, vinculados aos temas n.º 72 e 985 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação, afastando a incidência da exação sobre a rubrica salário-maternidade e reconhecendo-a em relação ao terço constitucional. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Pretende a recorrente ver afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal e as destinadas ao custeios de entidades terceiras, contudo, não há indicação do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido. A análise dos autos revela que o Recorrente, apesar de desenvolver teses que entende amparar sua pretensão e mencionar dispositivos legais, não cuidou de indicar, de forma expressa, clara e específica, quais e de que forma os dispositivos de lei federal teriam sido violados no aresto, tendo se limitado, em verdade, a externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, em desatenção ao disposto no art. 1.029 do CPC, do que decorre a deficiência de sua fundamentação Nesse cenário, "Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (AgInt no REsp 1.846.621/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020). 5. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. 6. Agravo interno desprovido." (destaquei - AgInt no REsp n. 2.053.302/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.). Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. D) RECURSO INTERPOSTO POR VERZANI & SANDRINI LTDA: 1 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por VERZANI & SANDRINI LTDA, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento às apelações da UNIÃO, do SENAC e do SESC, bem como deu parcial provimento aos apelos da Impetrante, do SEBRAE-SP e à remessa oficial para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária e de terceiros sobre pagamentos a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, férias gozadas, horas extras e salário-maternidade, afastando-a em relação ao aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença/acidente. Os embargos de declaração da União, do SESC e da Impetrante foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 154, I, 195, I, "a" e §4.º e 201, §11 da CF, por entender que não deve incidir contribuição previdenciária e de terceiros sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e horas extras. Foram apresentadas contrarrazões. Concedida tutela provisória para suspender a exigibilidade do credito no tocante ao salário-maternidade. Foi determinado o retorno dos autos à C. Turma julgadora, na forma do art. 1.030, II, do CPC, à luz do quanto decidido pelo STF nos autos do RE n.º 576.967/SC e do RE n.º 1.072.485/PR, vinculados aos temas n.º 72 e 985 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação, afastando a incidência da exação sobre a rubrica salário-maternidade e reconhecendo-a em relação ao terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Preambularmente, com relação ao salário-maternidade, tendo em vista o juízo de retratação positivo, não mais subsiste a decisão anteriormente recorrida. Ademais, o novo acórdão acolheu o pedido do Recorrente. Verifica-se, deste modo, que o presente recurso perdeu o seu objeto quanto a tal pretensão. Quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 565.160/SC, vinculado ao tema n.º 20 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Conforme definiu o STF, a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11, os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). Cumpre ressaltar que a tese fixada não afasta a necessidade da definição individual das verbas controvertidas e sua habitualidade, todavia, tal providência é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Espelhando o entendimento consagrado na Corte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 1.26.750/RJ, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.100) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. Desse modo, considerando o caráter infraconstitucional de parte da matéria revolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, impõe-se neste ponto, a negativa de seguimento ao excepcional, ex vi do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Por oportuno, consigno que os precedentes alusivos às contribuições previdenciárias se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. Essa linha de entendimento corresponde ao posicionamento do STF, que rotineiramente aplica precedentes alusivos às contribuições previdenciárias às contribuições destinadas a terceiros, como se infere, exemplificativamente, das conclusões adotadas nos seguintes julgados: RE n.º 1.110.791/CE, RE n.º 1.052.983/RS, RE n.º 1.271.996/RS, ARE n.º 1.071.512/SC e ARE n.º 1.009.082/RS. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto à controvérsia envolvendo a definição da natureza de verbas com vistas à composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias (tema n.º 1.100 de Repercussão Geral) e não o admito em relação às demais questões. Int. São Paulo, 16 de fevereiro de 2024.

20/02/2024, 00:00

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, VERZANI & SANDRINI LTDA, SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, VERZANI & SANDRINI LTDA, SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A Advogado do(a) APELADO: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão PRESENCIAL da Primeira Turma designada para o dia 23 de maio de 2023, com início às 14 horas. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ([email protected]), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Local: Sala de Sessão da 1ª Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, 2º andar, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 10 de abril de 2023. Intimação de pauta - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007796-35.2014.4.03.6110 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, VERZANI & SANDRINI LTDA, SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, VERZANI & SANDRINI LTDA, SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A Advogado do(a) APELADO: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007796-35.2014.4.03.6110 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, VERZANI & SANDRINI LTDA, SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A Advogado do(a) APELANTE: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, VERZANI & SANDRINI LTDA, SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A Advogados do(a) APELADO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, VERZANI & SANDRINI LTDA, SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A Advogado do(a) APELANTE: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, VERZANI & SANDRINI LTDA, SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A Advogados do(a) APELADO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tendo em vista o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. º 576.967/PR (Tema 72), bem como no julgamento do RE n. º 1.072.485/PR (Tema 985), cumpre exercer o juízo de retratação, uma vez que, na hipótese dos autos, houve contrariedade aos recentes acórdãos paradigmas. Salário maternidade A orientação no sentido da incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade constituía entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior assentou, em diversos precedentes, que a referida verba possui natureza salarial, bem como que a incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores constitui decorrência de expressa previsão legal, havendo tal entendimento se consolidado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014), cuja ratio decidendi passou, assim, a ser dotada de eficácia vinculante. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, declarou ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. No julgamento do RE 576.967 (Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 05/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, sob os fundamentos de que, por um lado, o referido dispositivo cria nova fonte de custeio, não prevista pelo art. 195, I, a, da Constituição da República, caracterizando hipótese de inconstitucionalidade formal, bem como de que, por outro lado, a norma incorre em inconstitucionalidade material, ao estabelecer cobrança que desincentiva a contratação de mulheres e potencializa a discriminação no mercado de trabalho, violando, assim, o princípio da isonomia. Publicado em 21/10/2020, o aludido paradigma recebeu a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária “patronal” sobre o salário-maternidade. 2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário. 3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, §4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91. 4. Esta Corte já definiu que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento diferenciado às mulheres desde que a norma instituidora amplie direitos fundamentais e atenda ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças. No entanto, no presente caso, as normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus. Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos. 5. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007796-35.2014.4.03.6110 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de juízo de retratação de acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Regional, em observância à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral (Tema 985), consignou ser legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas; bem como em obediência à tese fixada pela Suprema Corte no Tema 72 de Repercussão Geral que declarou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Após a interposição de Recurso Extraordinário pela Parte Impetrante e pela União (Fazenda Nacional), a E. Vice-Presidência desta Corte Regional remeteu os presentes autos a esta Turma Julgadora para reexame da controvérsia e verificação da pertinência de se proceder a um juízo de retratação na espécie, nos termos do artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, tendo em vista o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos do RE n.º 1.072.485/PR (Tema 985) e do RE n.º 576.967/PR (Tema 72), alçados como representativo de controvérsia, submetidos à sistemática da Repercussão Geral. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007796-35.2014.4.03.6110 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91, e proponho a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”. (STF, RE n.° 576.9671PR, Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26 de junho a 4 de agosto de 2020, DJE 21-10-2020) Mostra-se de rigor, portanto, o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, em observância aos termos da tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 72 – RE 576.967). Terço constitucional de férias A orientação no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias constituía entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior assentou, em diversos precedentes, que o adicional de férias possui natureza indenizatória e não constitui ganho habitual do empregado, havendo tal entendimento se consolidado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014), cuja ratio decidendi passou, assim, a ser dotada de eficácia vinculante. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, entendeu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias. No julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. O aludido paradigma, publicado em 02/10/2020, possui a seguinte ementa: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (STF, RE n.º 1.072.485/PR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 21.8.2020 a 28.8.2020, DJE 02-10-2020) Mostra-se de rigor, portanto, o reconhecimento da constitucionalidade das contribuições sociais incidentes sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas, em observância aos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 985 – RE 1.072.485/PR). Ademais, oportuno destacar que prescinde aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação de entendimento firmado na sistemática da repercussão geral. Nesse sentido, já firmou posição o C. Supremo Tribunal Federal: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Trabalhista. Pressupostos recursais. Legislação infraconstitucional. Repercussão geral. Ausência. Precedente Plenário. Aplicação imediata. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo aos requisitos de admissibilidade de recursos de competência de Cortes diversas. 3. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 4. Agravo regimental não provido. (AI 752804 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-053 DIVULG 21-03-2011 PUBLIC 22-03-2011 EMENT VOL-02486-02 PP-00302). Contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. Dispositivo Ante o exposto, em juízo de retratação positivo, reconsidero parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado, no sentido de dar parcial provimento à apelação da parte Impetrante para também reconhecer a não incidência das contribuições previdenciárias (art. 22, incisos I e II, da Lei n° 8.212/1991) e das contribuições destinadas a outras entidades sobre os valores pagos a título de salário maternidade; e dar parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) para reconhecer a incidência das contribuições previdenciárias (art. 22, incisos I e II, da Lei n° 8.212/1991) e das contribuições destinadas a outras entidades sobre valores pagos pela parte impetrante a título de terço constitucional de férias gozadas. No mais, mantenho o acórdão recorrido tal como proferido. Sem honorários, a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ, bem como do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas ex lege. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES. SUPERVENIÊNCIA DE TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. SALÁRIO MATERNIDADE. OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO STF (TEMA 72). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO STF (TEMA 985). 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, entendeu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas. No julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. 2. Além disso, o STF declarou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. No julgamento do RE 576.967 (Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 05/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, sob os fundamentos de que, por um lado, o referido dispositivo cria nova fonte de custeio, não prevista pelo art. 195, I, a, da Constituição da República, caracterizando hipótese de inconstitucionalidade formal, bem como de que, por outro lado, a norma incorre em inconstitucionalidade material, ao estabelecer cobrança que desincentiva a contratação de mulheres e potencializa a discriminação no mercado de trabalho, violando, assim, o princípio da isonomia. 3. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 4. Juízo de retratação positivo para reconsiderar parcialmente o acórdão recorrido e adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, no sentido de dar parcial provimento à apelação da parte Impetrante para também reconhecer a não incidência das contribuições previdenciárias (art. 22, incisos I e II, da Lei n° 8.212/1991) e das contribuições destinadas a outras entidades sobre os valores pagos a título de salário maternidade; e dar parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) para reconhecer a incidência das contribuições previdenciárias (art. 22, incisos I e II, da Lei n° 8.212/1991) e das contribuições destinadas a outras entidades sobre valores pagos pela parte impetrante a título de terço constitucional de férias gozadas. No mais, mantenho o acórdão recorrido tal como proferido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, reconsiderou parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado, no sentido de dar parcial provimento à apelação da parte Impetrante para também reconhecer a não incidência das contribuições previdenciárias (art. 22, incisos I e II, da Lei n° 8.212/1991) e das contribuições destinadas a outras entidades sobre os valores pagos a título de salário maternidade; e dar parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) para reconhecer a incidência das contribuições previdenciárias (art. 22, incisos I e II, da Lei n° 8.212/1991) e das contribuições destinadas a outras entidades sobre valores pagos pela parte impetrante a título de terço constitucional de férias gozadas. No mais, manteve o acórdão recorrido tal como proferido. Sem honorários, a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ, bem como do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009, e custas ex lege, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/11/2022, 00:00

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