Agravo em Recurso Especial 0002166-47.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002166-47.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 16:53

Trânsito em julgado

10/11/2025, 16:53

Publicação

16/10/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2807230/PR (2024/0449070-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: NADIM ABRÃO ANDRAUS AGRAVADO: NOVO CENTRO COMERCIAL R P LIMITADA ADVOGADOS: HENRIQUE FURQUIM PAIVA - SP128214 RICARDO SORDI MARCHI - SP154127 MARCOS NICOLETI DA SILVA - SP205628 INTERESSADO: FLORLINDA ANDRAUS ADVOGADOS: NELSON KAMINSKI JUNIOR - PR062456 THIAGO PORTUGAL ABELHA DE FÚCIO - PR063819 MUNIR ASSAD HEISLER - PR063818 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:40

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2807230/PR (2024/0449070-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: NADIM ABRÃO ANDRAUS AGRAVADO: NOVO CENTRO COMERCIAL R P LIMITADA ADVOGADOS: HENRIQUE FURQUIM PAIVA - SP128214 RICARDO SORDI MARCHI - SP154127 MARCOS NICOLETI DA SILVA - SP205628 INTERESSADO: FLORLINDA ANDRAUS ADVOGADOS: NELSON KAMINSKI JUNIOR - PR062456 THIAGO PORTUGAL ABELHA DE FÚCIO - PR063819 MUNIR ASSAD HEISLER - PR063818 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 07:15

Petição (Impugnação)

19/05/2025, 19:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2807230/PR (2024/0449070-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: NADIM ABRÃO ANDRAUS EMBARGANTE: FLORLINDA ANDRAUS ADVOGADOS: NELSON KAMINSKI JUNIOR - PR062456 THIAGO PORTUGAL ABELHA DE FÚCIO - PR063819 MUNIR ASSAD HEISLER - PR063818 EMBARGADO: NOVO CENTRO COMERCIAL R P LIMITADA ADVOGADOS: HENRIQUE FURQUIM PAIVA - SP128214 RICARDO SORDI MARCHI - SP154127 MARCOS NICOLETI DA SILVA - SP205628 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por NADIM ABRÃO ANDRAUS E FLORLINDA ANDRAUS, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário, acostada às fls. 316-319 (e-STJ), que negou provimento ao reclamo em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional. Irresignados, os ora embargantes reiteram a existência de omissão contida no acórdão estadual, notadamente acerca da tese de que a escolha metodológica do laudo pericial impactou significativamente a precisão do valor estimado para o imóvel, uma vez que os critérios adotados não refletiam com fidelidade a realidade da avaliação imobiliária. Impugnação às fls. 333-338 (e-STJ). É o relatório. Decido. 1. Nos estreitos lindes do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontráveis em decisão, ou acórdão. No caso, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa e a sua insatisfação com o resultado da decisão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende a embargante. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no CC 133.509/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 18/05/2016) [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLATÓRIOS ADUZINDO AS MESMAS TESES, JÁ APRECIADAS. ELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam, portanto, ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso, inexistem omissões ou contradições a serem sanadas, pois todas as teses da parte já foram apreciadas. O que se observa é o resistente inconformismo com a decisão exarada, contrária aos interesses da parte, circunstância a justificar a certificação do trânsito em julgado e a elevação da multa aplicada nos termos do art. 538 do CPC para 5%, ante a insistente oposição de embargos declaratórios aduzindo as mesmas questões. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 552.667/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015) [grifou-se] Com efeito, não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada. A decisão embargada foi suficientemente clara nas suas razões ao negar provimento ao recurso em razão da negativa de prestação jurisdicional. Assim constou da decisão ora embargada (e-STJ, fl. 317): 1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Assim constou do acórdão (fl. 225, e-STJ): Quanto ao valor do m restou suficientemente embasado que o perito apresentou, com amparo em critério técnicos, indicativos suficientes à realização do seu escorreito cálculo: O perito nomeado, conforme pormenorização contida no anexo de mov. 142.4, tomou por parâmetro 12 (doze) imóveis da região para o fim de obter o valor do terreno. Assim, por meio do cotejo de diferentes fatores que poderiam influenciar no seu cálculo, restou apresentada quantia que possui amparo fático suficiente a justificá-la. Aliás, é de se consignar que o valor indicado pela parte agravante tem por consideração a área construída da região. No entanto, por razões óbvias, não há como simplesmente equiparar o valor do m construído com o valor do m do 2 2 terreno em si mesmo. Isso porque, o expert, com amparo na ABNT NBR 14.653, justificou a utilização do método evolutivo para obter “o valor da terra nua (terreno) através do método comparativo e a definição do valor das benfeitorias pelo método da quantificação de custo” (mov. 174.1). No tocante à delimitação da área do imóvel, foi destacada a prevalência dos documentos oficiais utilizados pelo perito: Quanto à área do imóvel, à luz do que restou consignado pelo perito, foi considerada a sua metragem conforme respectiva matrícula e cadastro municipal. Por este motivo, entendo que cabia à parte comprovar que estes documentos oficiais se mostravam incorretos. Porém, porque não se vislumbram elementos neste sentido, dessume-se que a conclusão do laudo se mostra escorreita. Mesmo que assim não fosse, é de se pontuar que a o laudo de avaliação particular referenciado pela parte não tem aptidão para, isoladamente, suplantar as informações contidas nos órgãos oficiais. Quanto ao percentual do grau de precisão da avaliação, restou consignado que o perito esclareceu a sua quantificação de forma satisfatória, sem que a parte embargante tenha demonstrado qualquer equívoco na sua parametrização, porquanto ela realiza interpretação equivocada do que seja o “grau de precisão”: Deste modo, extrai-se que o percentual de 10,78% serve para identificar o grau de precisão da avaliação, à luz das características do mercado e da amostra coletada, diante do intervalo onde está inserido o preço indicado do imóvel, o que foi feito de forma embasada conforme pormenorização contida no anexo de mov. 142.5. Porém, a parte não trouxe qualquer elemento concreto que demonstrasse eventual fragilidade nestes indicativos apresentados. Isto é, para que houvesse pertinência no quesito, hábil a justificar a realização de uma nova avaliação, deveriam ser carreados elementos mínimos a amparar uma fundada dúvida sobre um potencial equívoco nas estimativas em si mesmas. Porém, se não foi demonstrado, com amparo concreto, a existência de falhas decorrentes do percentual em questão – que pudesse afetar, eventualmente, o grau de precisão indicado - há de se concluir que não há justificativa plausível ao reconhecimento de eventual nulidade do laudo. Ao final, com sustentáculo nestes fundamentos, arrematou-se no sentido de que “a parte recorrente não conseguiu trazer elementos concretos que demonstrassem eventual equívoco na avaliação realizada pelo expert”. Deste modo, embora não tenha havido expressa menção ao art. 873, III, do CPC, concluiu-se, em verdade, que não há “fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem” na avaliação realizada. Logo, o importe indicado no laudo se mostra escorreito. No que toca aos precedentes referenciados pela parte embargante, é importante destacar que o julgador não tem o dever de afastar a aplicabilidade de todo e qualquer precedente persuasivo que tenha sido invocado: "Com exceção dos precedentes vinculantes previstos no rol do art. 927 do CPC, inexiste obrigação do julgador em analisar e afastar todos os precedentes, acórdãos e sentenças, suscitados pelas partes" (AgInt no AR Esp 1427771/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, D Je 27/06/2019). (AgInt no AR Esp n. 2.059.686/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, D Je de 28/4/2023.) Sequer há de se cogitar em omissão, portanto, pela ausência de menção aos precedentes meramente persuasivos referenciados pela parte recorrente. Dito isso, conforme aventado pela embargada, a parte embargante apenas almeja rediscutir as questões meritórias que tangenciam o acórdão proferido. Porém, o instrumento recursal eleito não tem o condão de permitir um mero reexame dos elementos probatórios devidamente valorados. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão – situação facilmente constatável no presente caso –, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. Deste modo, não se vislumbrando quaisquer das máculas do artigo 1.022 do CPC/15, cuidando-se o presente reclamo de mera irresignação da parte quanto à solução adotada, é de rigor a rejeição do apelo. 2. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807230/PR (2024/0449070-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: NADIM ABRÃO ANDRAUS AGRAVANTE: FLORLINDA ANDRAUS ADVOGADOS: NELSON KAMINSKI JUNIOR - PR062456 THIAGO PORTUGAL ABELHA DE FÚCIO - PR063819 MUNIR ASSAD HEISLER - PR063818 AGRAVADO: NOVO CENTRO COMERCIAL R P LIMITADA ADVOGADOS: HENRIQUE FURQUIM PAIVA - SP128214 RICARDO SORDI MARCHI - SP154127 MARCOS NICOLETI DA SILVA - SP205628 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por NADIM ABRAO ANDRAUS e FLORLINDA ANDRAUS contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (e-STJ, fl. 184): AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL – INSURGÊNCIA DOS DEPRECADOS PROPRIETÁRIOS – ALEGADA UTILIZAÇÃO DE METODOLOGIA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. PERITO QUE OBSERVOU AS NORMAS TÉCNICAS PERTINENTES – SUSCITADO ERRO NA APURAÇÃO DO METRO QUADRADO DO IMÓVEL. EXPERT QUE APRESENTOU ELEMENTOS SATISFATÓRIOS A JUSTIFICAR O CÁLCULO ELABORADO. AVALIAÇÃO FEITA POR IMOBILIÁRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR LAUDO ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADO EM PARAMETRIZAÇÕES DA ABNT – ARGUIÇÃO NO SENTIDO DE QUE A METRAGEM DO IMÓVEL CONSIDERADA É INFERIOR À REAL. NÃO PROVIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE SE VALEU DOS DOCUMENTOS OFICIAIS PARA AFERIR A EXTENSÃO DA ÁREA – SUSCITADA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS AO QUESITO APRESENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PERITO QUE RESPONDEU O PONTO DE IMPUGNAÇÃO DE FORMA SATISFATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 223-230). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 236-257), a parte recorrente sustentou violação aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, asseverando inexistirem falhas ou incorreções no laudo de avaliação produzido mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional. Oferecidas as contrarrazões às fls. 265-274 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 275-277, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 280-290, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 294-303 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia acerca da a, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Assim constou do acórdão (fl. 225-, e-STJ): Quanto ao valor do m restou suficientemente embasado que o perito apresentou, 2 com amparo em critério técnicos, indicativos suficientes à realização do seu escorreito cálculo: O perito nomeado, conforme pormenorização contida no anexo de mov. 142.4, tomou por parâmetro 12 (doze) imóveis da região para o fim de obter o valor do terreno. Assim, por meio do cotejo de diferentes fatores que poderiam influenciar no seu cálculo, restou apresentada quantia que possui amparo fático suficiente a justificá-la. Aliás, é de se consignar que o valor indicado pela parte agravante tem por consideração a área construída da região. No entanto, por razões óbvias, não há como simplesmente equiparar o valor do m construído com o valor do m do 2 2 terreno em si mesmo. Isso porque, o expert, com amparo na ABNT NBR 14.653, justificou a utilização do método evolutivo para obter “o valor da terra nua (terreno) através do método comparativo e a definição do valor das benfeitorias pelo método da quantificação de custo” (mov. 174.1). No tocante à delimitação da área do imóvel, foi destacada a prevalência dos documentos oficiais utilizados pelo perito: Quanto à área do imóvel, à luz do que restou consignado pelo perito, foi considerada a sua metragem conforme respectiva matrícula e cadastro municipal. Por este motivo, entendo que cabia à parte comprovar que estes documentos oficiais se mostravam incorretos. Porém, porque não se vislumbram elementos neste sentido, dessume-se que a conclusão do laudo se mostra escorreita. Mesmo que assim não fosse, é de se pontuar que a o laudo de avaliação particular referenciado pela parte não tem aptidão para, isoladamente, suplantar as informações contidas nos órgãos oficiais. Quanto ao percentual do grau de precisão da avaliação, restou consignado que o perito esclareceu a sua quantificação de forma satisfatória, sem que a parte embargante tenha demonstrado qualquer equívoco na sua parametrização, porquanto ela realiza interpretação equivocada do que seja o “grau de precisão”: Deste modo, extrai-se que o percentual de 10,78% serve para identificar o grau de precisão da avaliação, à luz das características do mercado e da amostra coletada, diante do intervalo onde está inserido o preço indicado do imóvel, o que foi feito de forma embasada conforme pormenorização contida no anexo de mov. 142.5. Porém, a parte não trouxe qualquer elemento concreto que demonstrasse eventual fragilidade nestes indicativos apresentados. Isto é, para que houvesse pertinência no quesito, hábil a justificar a realização de uma nova avaliação, deveriam ser carreados elementos mínimos a amparar uma fundada dúvida sobre um potencial equívoco nas estimativas em si mesmas. Porém, se não foi demonstrado, com amparo concreto, a existência de falhas decorrentes do percentual em questão – que pudesse afetar, eventualmente, o grau de precisão indicado - há de se concluir que não há justificativa plausível ao reconhecimento de eventual nulidade do laudo. Ao final, com sustentáculo nestes fundamentos, arrematou-se no sentido de que “a parte recorrente não conseguiu trazer elementos concretos que demonstrassem eventual equívoco na avaliação realizada pelo expert”. Deste modo, embora não tenha havido expressa menção ao art. 873, III, do CPC, concluiu-se, em verdade, que não há “fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem” na avaliação realizada. Logo, o importe indicado no laudo se mostra escorreito. No que toca aos precedentes referenciados pela parte embargante, é importante destacar que o julgador não tem o dever de afastar a aplicabilidade de todo e qualquer precedente persuasivo que tenha sido invocado: "Com exceção dos precedentes vinculantes previstos no rol do art. 927 do CPC, inexiste obrigação do julgador em analisar e afastar todos os precedentes, acórdãos e sentenças, suscitados pelas partes" (AgInt no AREsp 1427771/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). (AgInt no AREsp n. 2.059.686/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) Sequer há de se cogitar em omissão, portanto, pela ausência de menção aos precedentes meramente persuasivos referenciados pela parte recorrente. Dito isso, conforme aventado pela embargada, a parte embargante apenas almeja rediscutir as questões meritórias que tangenciam o acórdão proferido. Porém, o instrumento recursal eleito não tem o condão de permitir um mero reexame dos elementos probatórios devidamente valorados. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão – situação facilmente constatável no presente caso –, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravantes: NADIM ABRÃO ANDRAUS FLORLINDA ANDRAUS Agravado: NOVO CENTRO COMERCIAL RIBEIRÃO PRETO LTDA 1. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002166-47.2024.8.16.0000 Recurso: 0002166-47.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Avaliação e Venda em Leilão Público Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto por Florlinda Andraus e Nadim Abrão Andraus, tendo por objeto a decisão de mov. 193.1 proferida nos autos da carta precatória, sob nº 0011733-70.2022.8.16.0001, através da qual o juízo a quo rejeitou a impugnação ao laudo pericial. Inconformados, os deprecados interpuseram o presente agravo de instrumento. Em suas razões, aduzem que: a) após não concordarem com a avaliação de mov. 69.1, postularam a nomeação de um perito judicial, o que foi deferido; b) o valor do m2 atribuído pelo perito - R$ 3.271,81 (três mil duzentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos) – é deveras inferior à realidade do mercado do bairro em que localizado o bem, posto que, em 2021, ele se encontrava em R$ 8.788,00 (oito mil setecentos e oitenta e oito reais); c) o imóvel se encontra em posição privilegiada, destacando-se dos demais; d) a Imobiliária Freitas Godoi Ltda. estimou que o valor do imóvel, em janeiro de 2023, era de R$ 22.423.700,00 (vinte e dois milhões quatrocentos e vinte e três mil e setecentos reais), apontando uma diferença brutal com o valor indicado pelo perito; e) “apesar de o item 07 do laudo pericial prever a utilização do Método Evolutivo, o perito se valeu exclusivamente do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado para alcance da avaliação dá área do terreno, dando margem a valores alcançados por estimativas que, invariavelmente, fogem da realidade, mormente pela inexistência de paradigma fiel para o imóvel ora avaliado”; f) “o Sr. Perito sequer utilizou a correta área total do terreno, quando apontou 2.870 m² ao invés dos 3.449,80 m² mencionados na própria descrição do lote”; g) os preços de venda do m2 no bairro Bigorrilho, segundo informações da internet, variam de R$ 3.522,00 a R$ 21.419,00 em 2023, porém o valor indicado pelo expert sequer atinge o mínimo; h) o perito não respondeu de forma integral o quesito complementar n.o 03: “Qual o percentual acerca dos valores estimados e se isso pode implicar no valor final do imóvel?”, na medida em que apenas asseverou que “o percentual acerca dos valores estimados é de 10,78%, referente ao grau de precisão do modelo estatístico.”, mas não respondeu se esse percentual pode implicar no valor final do imóvel; i) o referido quesito não é irrelevante, na medida em que os agravantes desejam um detalhamento do impacto que isso representaria no valor final do imóvel; j) porque os quesitos não foram totalmente respondidos, a homologação do laudo pericial deve ser considerada nula. Com amparo nestes fundamentos, pugnou a atribuição de efeitos suspensivos ao presente recurso, visto que: a) a tutela executiva da origem conta com outra penhora capaz de saldar o débito; b) o processo de execução não se encontra suspenso, razão pela qual os atos expropriatórios em relação à outra penhora podem acontecer a qualquer tempo; c) o periculum in mora reside na devolução da carta precatória e o início da expropriação por valor abaixo de mercado; d) os agravantes residem do bem, havendo “extrema necessidade de que eventual expropriação considere valor (sic) mercadológicos ajustados para que eles não sofram impacto patrimonial”. Ao final, pleiteou o provimento do recurso, para o fim de se determinar a majoração do valor atribuído ao imóvel para R$ 22.423.700,00 (vinte milhões, quatrocentos e vinte e três mil e setecentos reais) ou, subsidiariamente, a substituição do perito judicial nomeado, a fim de que seja realizada nova perícia. Assim, vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, defiro seu processamento, com fulcro no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. 3. Nos termos dos artigos 1.019, inciso I e 995, parágrafo único, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Dito isso, vislumbro, nesta perfunctória apreciação, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão de efeitos suspensivos ao presente recurso. Trata-se, na origem, de carta precatória originada nos autos n.o 0048943-05.2011.8.26.0506, expedida com a finalidade de promover a avaliação do imóvel de matrícula n.o 9.936 atrelado à 1a Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Em um primeiro momento, a avaliação foi efetuada por Oficial de Justiça, o qual indicou como valor do bem o importe de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) (mov. 69.1). Ante a discordância dos deprecados (mov. 78.1), foi efetuada a nomeação de um perito para realização da providência (mov. 82.1). Apresentado o laudo pericial (mov. 142.1) e respectivos anexos (movs. 142.2 a 142.7), concluiu o expert que o bem possui o valor de R$ 14.315,000,00 (quatorze milhões e trezentos e quinze mil reais). Os deprecados, então, apresentaram impugnação ao laudo (mov. 161.1), o que deu azo aos esclarecimentos juntados no mov. 174.1. Reiterada a insurgência (mov. 178.1), foram apresentados novos esclarecimentos (mov. 183.1). Em seguida, a impugnação dos deprecados restou rejeitada nos seguintes termos do pronunciamento aqui agravado (mov. 193.1): Rejeito a impugnação (mov. 161.1) apresentada pelos executados em relação ao laudo pericial. O perito realizou trabalho fundamentado, tendo exposto seus fundamentos no laudo pericial. É irrelevante a indagação ao perito sobre se o "percentual acerca dos valores estimados" pode implicar no valor final do imóvel, na medida em que se presume que a resposta seja afirmativa, cabendo notar, ademais, que, de qualquer sorte, aquele foi o percentual adotado pelo perito em razão dos fundamentos que expôs. Os executados não apresentaram argumentos técnicos capazes de infirmar o laudo - cabe notar que os executados deixaram de indicar assistente técnico que lhes lhes pudesse auxiliar na compreensão do trabalho pericial. Ante a higidez do trabalho pericial realizado, de homologo o laudo pericial mov. 142 (avaliação do bem em R$ 14.315.000,00). Mantendo sua discordância, os deprecados interpuseram o presente recurso. Porém, averiguando as razões da insurgência, em cognição meramente sumária, parece-me que não há elementos suficientes a justificar a atribuição de efeitos suspensivos a este agravo. Para que seja admitida a realização de uma nova avaliação, incumbe à parte interessada demonstrar, de forma fundamentada, erro ou mesmo dolo do avaliador, conforme se dessume do art. 873, I, do CPC. Para fins de interpretação deste dispositivo, assim leciona a doutrina: O conceito de “fundada dúvida” é vago e por isso, exige a apresentação de fundamentos convincentes. Tal ocorre, principalmente, quando o executado oferece bem à penhora, atribuindo-lhe determinado valor, totalmente destoante da realidade. [ALVIM, Teresa Arruda (et. al). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. Livro eletrônico] (destaquei) Assentada esta premissa, passa-se a apreciação dos pontos de insurgência, ressaltando-se o caráter perfunctório e superficial desta primeira análise. Primeiramente, os agravantes se insurgem quanto ao valor atribuído ao m2, visto que, segundo índices obtidos via sítios eletrônicos, o m2 do bairro em que localizado o imóvel, em 2021, atingia o importe de R$ 8.788,00 (oito mil e setecentos e oitenta e oito reais), enquanto o laudo pericial indicou a quantia de R$ 3.271,81 (três mil duzentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos). Ao menos nesta perfunctória análise, entendo que a insurgência não sustenta uma fundada dúvida. O perito nomeado, conforme pormenorização contida no anexo de mov. 142.4, tomou por parâmetro 12 (doze) imóveis da região para o fim de obter o valor do terreno. Assim, por meio do cotejo de diferentes fatores que poderiam influenciar no seu cálculo, restou apresentada quantia que, em cognição sumária, possui amparo fático suficiente a justificá-la. Aliás, é de se consignar que o valor indicado pela parte agravante tem por consideração a área construída da região. O expert, por sua vez, com amparo na ABNT NBR 14.653, justificou a utilização do método evolutivo para obter “o valor da terra nua (terreno) através do método comparativo e a definição do valor das benfeitorias pelo método da quantificação de custo” (mov. 174.1). Por óbvio, não há como simplesmente equiparar o valor do m2 construído com o valor do m2 do terreno em si mesmo. Nesse sentido, aliás, entendo, nesta limitada apreciação, que a avaliação realizada por uma imobiliária particular (mov. 78.7), sem observar critérios técnicos mínimos, não tem aptidão para fragilizar laudo pericial escorreitamente fundamentado em normas padronizadas. No tocante à metodologia utilizada, os agravantes afirmaram que o laudo previu a utilização do Método Evolutivo, mas o perito apenas se valeu do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado para avaliar o terreno. No entanto, conforme explicado pelo expert, esta é a forma correta de utilização da referida metodologia, segundo a ABNT NBR 14.653 (mov. 174.1): Portanto, conforme exposto, o Método Evolutivo, é um conjugado de dois Métodos: Comparativo Direto de Dados do Mercado, utilizado somente para a atribuição do terreno (terra nua, sem edificação) + Método de Quantificação do Custo, utilizado somente para atribuição de valor das benfeitorias (edificações), a combinação destes forma o valor atribuído ao avaliando. Quanto à área do imóvel, à luz do que restou consignado pelo perito, foi considerada a sua metragem conforme respectiva matrícula e cadastro municipal. Por este motivo, entendo em cognição sumária, que cabia à parte comprovar que estes documentos oficiais se mostravam incorretos. Porém, porque não se vislumbram elementos neste sentido, parece-me que a conclusão do laudo se mostra escorreita. No tocante ao quesito complementar n.o 3, os agravantes aduzem que o perito não o respondeu de modo satisfatório, porquanto ele não indicou o possível impacto que as estimativas representariam no valor final do laudo. Malgrado estas fundamentações, dessume-se que a insurgência a esse respeito não é determinante para a conclusão da avaliação. Isso porque, o perito esclareceu, com amparo técnico (mov. 183.1), que o percentual de 10,87% corresponde ao grau de precisão, cujo cálculo foi apresentado no anexo de mov. 142.5 de forma embasada. Nesse sentido, para que houvesse pertinência no quesito, deveriam ser apresentados elementos mínimos a amparar uma fundada dúvida sobre um possível equívoco nas estimativas em si mesmas. Porém, se não foi demonstrado, de forma embasada, falhas decorrentes do percentual em questão, há de se concluir, sumariamente e de forma precária, que não há justificativa plausível ao reconhecimento de eventual nulidade do laudo. Corroborando os fundamentos acima: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELOS EXEQUENTES E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PEDIDO PARA ELABORAÇÃO DE novo LAUDO PERICIAL, SOB ARGUMENTO DE QUE O LAUDO ELABORADO ESTARIA EM VALOR INFERIOR AO VALOR REAL DA ÁREA. NÃO ACOLHIMENTO. havendo divergência ENTRE VALORES APRESENTADO PELO PERITO E PELA PARTE EXEQUENTE, mostra-se razoável privilegiar o trabalho do perito. laudo que goza de presunção relativa de veracidade. ausência de comprovação de irregularidade no trabalho realizado pelo ‘expert’. homologação mantida. medida que apenas imprimiria mais morosidade e maior onerosidade ao processo. ADEMAIS, ERRO MATERIAL DEVIDAMENTE EXPLICADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO LAUDO JUDICIAL. PRECEDENTES. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0073392-83.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 25.04.2023) Ante o exposto, faz-se mister a conclusão de inexistir probabilidade de provimento do recurso da parte. Concomitantemente, não vislumbro o arguido perigo de dano. O mero prosseguimento dos atos constritivos com amparo no valor homologado não caracteriza fundamento bastante para conceder efeitos suspensivos ao recurso, posto que estas providências são inerentes à execução. Ademais, na medida em que a execução é regida pelo interesse do exequente (art. 797, do CPC), entendo caber à agravada optar ou não por dar prosseguimento aos atos voltados à satisfação do seu crédito. Até porque, em eventual provimento da pretensão recursal, quem poderá vir a arcar com o retardamento dos atos processuais, com a necessidade de uma nova avaliação, será o próprio credor. Finalmente, o simples fato de o imóvel servir de residência aos agravantes não justifica a delonga da satisfação do crédito executado, posto que inexiste qualquer óbice à alienação do bem diante da sua plena penhorabilidade (art. 832, do CPC), conforme apontado pelos próprios recorrentes. Assim, dessume-se que não se fazem presentes os requisitos processuais exigidos pelos art. 955, parágrafo único e art. 1.019, I, do CPC. 3. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo almejado. 4. Comunique-se ao d. juízo de origem acerca da não concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. 5. Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Curitiba, 19 de janeiro de 2024. Des. Ruy Alves Henriques Relator

23/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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