Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EREsp 2058119/PB (2023/0079373-5)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMBARGANTE: ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES
EMBARGANTE: VALDISIO VASCONCELOS DE LACERDA FILHO
EMBARGANTE: DANIELLA RONCONI
ADVOGADOS: ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES (EM CAUSA PRÓPRIA) - PB002446
DANIELLA RONCONI (EM CAUSA PRÓPRIA) - PB009684
VALDÍSIO VASCONCELOS DE LACERDA FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PB011453
GEORGE SUETONIO RAMALHO JÚNIOR - PB011576
MICHELLE RAMALHO CARDOSO - PB018260B
EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
ADVOGADOS: FERNANDA HALIME FERNANDES GONÇALVES - PB010829
AIONA ROSADO CASCUDO RODRIGUES ROMANO - RN004104
DECISÃO Examinam-se embargos de divergência opostos por ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES, VALDISIO VASCONCELOS DE LACERDA FILHO e DANIELLA RONCONI contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ. Ação: cumprimento de sentença requerido por ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES e outros em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Decisão interlocutória: rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS REALIZADOS CORRETAMENTE SOBRE O VALOR DA DÍVIDA EXECUTADA. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (e-STJ fl. 156) Acórdão embargado: negou provimento ao agravo interno, mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer como termo inicial dos juros de mora, em relação aos honorários sucumbenciais, a data do trânsito em julgado, além de afastar a multa do art. 1026, § 2º, do CPC, nos termos da seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento a recurso especial para transferir o termo inicial dos juros de mora para a data do trânsito em julgado e para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC /2015. 2. A decisão agravada foi integrada pelas decisões que julgaram os embargos de declaração opostos por cada uma das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em verificar se a decisão agravada definiu acertadamente o termo inicial dos juros da mora sobre os honorários advocatícios e se a Súmula n. 7/STJ seria aplicável. 4. Outra questão em discussão é se a base de cálculo dos honorários advocatícios foi alterada na decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, os juros de mora sobre honorários advocatícios de sucumbência incidem "a partir do trânsito em julgado da sentença que a fixou a verba sucumbencial", não havendo falar em aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto a esse ponto, por se tratar de questão de direito. 6. A decisão monocrática não alterou a base de cálculo dos honorários advocatícios, que foi definida no título executivo judicial e aplicada pelo Juízo do cumprimento de sentença, em decisão mantida pelo Tribunal de origem, tendo havido reforma, no âmbito do STJ, apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Os juros de mora sobre honorários advocatícios de sucumbência incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que os fixou. (e-STJ fls. 663-664) Embargos de divergência: aponta divergência entre o acórdão embargado e paradigmas da Terceira Turma (AREsp 2856819/SC e AgInt no REsp 2128058/RS) acerca da base de cálculo a ser utilizada para o arbitramento de honorários sucumbenciais caso extinta a execução. Ressalta que esta Corte Superior tem orientação no sentido de que o valor da dívida executada corresponde ao proveito econômico, conforme a atualização do crédito no momento da extinção da ação de execução, em contraposição ao entendimento adotado no acórdão embargado, segundo o qual o valor do proveito econômico teria como base o valor do crédito no ajuizamento da execução. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de demonstração da similitude fático-jurídica Os embargos de divergência constituem instrumento excepcional voltado à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça, representando mecanismo que, a despeito de depender da iniciativa das partes ou de terceiros interessados, "não tem por mira apenas realizar justiça subjetiva". Isso porque, "o Tribunal quando os julga tem por propósito específico promover a harmonia de interpretação da lei federal com a consequente uniformização da jurisprudência no âmbito interno da Corte" (EDcl nos EREsp 88.682/SP, 1ª Seção, DJe 1º/12/2003). Consabidamente, a admissão dos embargos está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se vislumbra na espécie. Não se olvide que "a configuração do dissídio interno - que viabiliza a interposição de embargos de divergência - pressupõe que os acórdãos confrontados apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas sob o mesmo enfoque legal - chegando a resultados distintos -, e sejam assentados sob o exame do mérito do recurso" (AgInt nos EREsp n. 1.430.598/AL, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). Igualmente: [...] II - Com efeito, para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. (EREsp n. 1.493.826/AL, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 29/11/2023) Na hipótese, verifica-se que o acórdão embargado não analisa a controvérsia em torno da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, diante da falta de devolução, conforme se verifica da seguinte passagem: Não houve decisão sobre a base de cálculo, pois essa questão se encontrava preclusa, uma vez que foi decidida em primeiro grau de jurisdição, mantida em segundo grau (visto que não houve reforma) e não devolvida ao STJ. (e-STJ fl. 673) Os acórdãos paradigmas, por sua vez, tratam especificamente da controvérsia relativa à base de cálculo para o arbitramento de honorários sucumbenciais caso extinta a execução, conforme se verifica dos julgados que instruem os embargos de divergência (e-STJ fls. 797-817). A partir do exposto, verifica-se que não merece acolhida a irresignação da parte embargante, porquanto ausente a similitude fática indispensável ao conhecimento dos embargos de divergência. Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator
NANCY ANDRIGHI