Agravo em Recurso Especial 0004377-79.2014.4.03.6183 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004377-79.2014.4.03.6183 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2025, 12:21

Trânsito em julgado

05/06/2025, 12:20

Publicação

02/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2492525/SP (2023/0397264-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: TANIA MARA CALZONE AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO CALZONE ADVOGADOS: ANIS SLEIMAN - SP018454 CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: ANTONIO FRANCISCO CALZONE DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O agravante sustenta que impugnou o fundamento da decisão agravada. Tendo em conta os fundamentos do agravante, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 876-879. Sem impugnação. É o relatório. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Da análise dos autos, verifica-se que a solução da lide requer a análise de matéria afetada neste Tribunal para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia nos REsps 1.957.733/RS e 1.958.465/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA (Tema 1140). Na oportunidade, a questão submetida a julgamento foi a seguinte: "Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto)". Dessa forma, consoante a jurisprudência desta Corte, encontrando-se o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso especial afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1.345.683/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/10/2017; AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/6/2017; EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1.399.836/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/8/2017. Ante o exposto, recondidero a decisão de fls. 876-879, determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; ou (b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Ato ordinatório

31/03/2025, 18:30

Recurso prejudicado

31/03/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

14/10/2024, 11:43

Redistribuição (prevenção; impedimento)

14/10/2024, 10:45

Recebimento

14/10/2024, 09:55

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 09:53

Publicação

14/10/2024, 05:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 19:26

Ato ordinatório

10/10/2024, 23:30

Impedimento ou Suspeição

10/10/2024, 23:30

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TANIA MARA CALZONE, MARCOS ANTONIO CALZONE Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004377-79.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Devolvido para juízo de retratação (RE nº 564.354/SE), a Turma Julgadora manteve o acórdão proferido. D e c i d o. O recurso não merece admissão. Acerca da alegação de eventual ofensa à lei federal e de aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional 41/2003 ao benefício previdenciário da parte ora recorrente, de modo que passe a observar o novo teto constitucional, a decisão recorrida assim fundamentou, consoante ementa: “PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO APLICADA NO MOMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXECUÇÃO VAZIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Recebida a apelação interposta, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. A decisão transitada em julgada na fase de conhecimento reconheceu o direito da exequente à readequação do seu benefício previdenciário (oriundo de um benefício concedido antes do advento da CF/88) aos novos tetos constitucionais instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, nos termos do precedente formado do RE 564.354/SE. Na singularidade dos autos, os cálculos apresentados pela exequente não estão em sintonia com o título exequendo nem com o precedente formado no RE 564.354/SE, de modo que eles não podem ser acolhidos. Reconheceu-se o direito à readequação dos benefícios previdenciários aos novos tetos constitucionais instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, desde que (i) o benefício que se busca readequar tenha sofrido limitação ao teto previdenciário vigente no momento da concessão, entendendo-se como tal um elemento externo à estrutura do benefício; (ii) a readequação não dependa nem enseje alteração do regime jurídico e da fórmula de cálculo aplicável no momento da concessão da benesse. A análise dos cálculos apresentados pela parte exequente revela que esta, para apurar a vantagem econômico que busca executar, alterou a metodologia de cálculo vigente no momento da concessão do benefício. A parte autora, ao apurar a “RMI devida” mediante a simples incidência do coeficiente de benefício sobre o salário de benefício, a pretexto de eliminar a restrição supostamente imposta pelo mVT, na verdade, eliminou uma das etapas da sistemática de cálculo da época e um dos seus elementos intrínsecos, o coeficiente legal. Logo, não há como se acolher a sistemática de cálculo adotada pela parte exequente, pois este desconsidera uma das condições impostas pelo STF para harmonizar a procedência do pedido de readequação com o respeito ao ato jurídico perfeito e irretroatividade das leis, a necessidade de preservação da equação primária do cálculo. Em suma, não há como se acolher a pretensão da recorrente de se promover a readequação apenas e tão somente com a aplicação do coeficiente do benefício sobre o salário de benefício (média do salário de contribuições), quando este for superior ao mVT, pois a legislação determinava que o cálculo deveria obedecer a outra metodologia. Previsto um fator intrínseco para o cálculo em tal contexto, o coeficiente legal, este não pode ser extirpado do cômputo, sob pena de violação ao princípio tempus regict actum. Por outro lado, verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria do MM Juízo de origem estão em sintonia com o título exequendo, tendo corretamente consignado que “discussão objeto do RE 564.354 não acarretou o afastamento da regra/metodologia de cálculo da renda mensal inicial do benefício, que na época da DIB (01/01/1985) era disciplinada pelo artigo 23 do Decreto n.º 89.312/1984”, apresentando “a evolução da renda mensal inicial, conforme informações do sistema Plenus, sem a limitação ao teto até 01/2004, a fim de demonstrar que a majoração dos tetos constitucionais não acarreta vantagem ao benefício”. Demonstrado que a readequação no caso vertente não acarreta vantagem econômica ao benefício, mister se faz manter a sentença apelada, a qual, acertadamente, reconheceu que a hipótese dos autos é de execução vazia. É o caso de liquidação de valor igual a zero ou liquidação "zero". Precedentes desta C. Turma. Negado provimento ao recurso da parte autora interposto já na vigência do CPC/2015, majorada a verba honorária fixada na origem para 12% do valor atualizado da causa, mantida a suspensão da respectiva exigibilidade, por ser a apelante beneficiária da gratuidade processual. Apelação desprovida.” E em juízo de retratação a Turma Julgadora proferiu o seguinte acórdão: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. READEQUAÇÃO. EXECUÇÃO VAZIA. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015, uma vez publicado o acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". Como se vê, o juízo de retratação tem lugar quando o acórdão recorrido divergir do entendimento adotado pelo STF ou pelo STJ num precedente de observância obrigatória. In casu, não há que se falar em retratação, pois o julgado em reexame não contraria o entendimento consolidado pelo E. STF ao apreciar o RE 564.354/SE, tendo ele rejeitado a pretensão deduzida pelo exequente, pois, na singularidade, a readequação não acarreta vantagem econômica ao benefício, sendo a hipótese dos autos de "execução vazia". Considerando que o acórdão em reexame não está assentado na impossibilidade de os benefícios anteriores à CF/88 serem objeto de readequação, mas sim na verificação de que a readequação, nos moldes reconhecidos no RE 564.354/SE, não se mostra vantajosa no caso em tela, de rigor a sua manutenção. Juízo negativo de retratação. Acórdão mantido. Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal por ressair evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial, consoante o enunciado da súmula nº 7, do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão emanado de órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D E C I D O. O recurso não merece ser admitido. No tocante à alegada violação aos preceitos constitucionais, tem-se que está assentado o entendimento de que a verificação, no caso concreto, da ocorrência de afronta a dispositivos constitucionais, se dependente da análise prévia da legislação infraconstitucional, configura ofensa constitucional reflexa ou indireta, a desautorizar o apelo extraordinário. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280 DO STF 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. Aplicável, na espécie, a Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 972925 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 09/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Direito administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social. Natureza pro labore faciendo. Manutenção da pontuação após a aposentação. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido." (RE 863235 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 08-10-2015 PUBLIC 09-10-2015) Neste caso, a verificação da alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados demanda prévia incursão pela legislação previdenciária ordinária, o que desvela o descabimento do extraordinário interposto. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TANIA MARA CALZONE, MARCOS ANTONIO CALZONE Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: APELANTE: TANIA MARA CALZONE, MARCOS ANTONIO CALZONE Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015, uma vez publicado o acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". Como se vê, o juízo de retratação tem lugar quando o acórdão recorrido divergir do entendimento adotado pelo STF ou pelo STJ num precedente de observância obrigatória. In casu, não há que se falar em retratação, pois o julgado em reexame não contraria o entendimento consolidado pelo E. STF ao apreciar o RE 564.354/SE, tendo ele rejeitado a pretensão deduzida pelo exequente, pois, na singularidade, a readequação não acarreta vantagem econômica ao benefício, sendo a hipótese dos autos de "execução vazia". Vale dizer que mencionado julgado em nenhum momento assentou a impossibilidade de os benefícios anteriores à CF/88 serem objeto de readequação, até porque tal questão já fora decidida na fase de conhecimento, sendo certo que a apelação apreciada no julgado ora em apreço já foi interposta em sede de execução, onde se apurou que a readequação não se mostra vantajosa no caso em tela. O acórdão recorrido demonstrou, ainda, que a pretensão deduzida pelo recorrente não poderia ser aceita, pois a apuração de vantagem econômica, na forma levada a efeito pelo recorrente, pressupõe uma alteração da metodologia de cálculo vigente no momento da concessão do benefício, o que não se coaduna o precedente formado do RE 564.354/SE. Isso é o que se infere dos seguintes trechos do julgado: A decisão transitada em julgada na fase de conhecimento reconheceu o direito da exequente à readequação do seu benefício previdenciário (oriundo de um benefício concedido antes do advento da CF/88) aos novos tetos constitucionais instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, nos termos do precedente formado do RE 564.354/SE. Na singularidade dos autos, verifico que os cálculos apresentados pela exequente não estão em sintonia com o título exequendo nem com precedente formado no RE 564.354/SE, de modo que eles não podem ser acolhidos. Com efeito, em mencionado precedente de observância obrigatória, reconheceu-se o direito à readequação dos benefícios previdenciários aos novos tetos constitucionais instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, desde que (i) o benefício que se busca readequar tenha sofrido limitação ao teto previdenciário vigente no momento da concessão, entendendo-se como tal um elemento externo à estrutura do benefício; (ii) a readequação não dependa nem enseje alteração do regime jurídico e da fórmula de cálculo aplicável no momento da concessão da benesse. No caso dos autos, a análise dos cálculos apresentados pela parte exequente revela que esta, para apurar a vantagem econômico que busca executar, alterou a metodologia de cálculo vigente no momento da concessão do benefício. De fato, a exequente apurou um salário de benefício de $1.972.608,30, em 03/1985, quando o mVT era de $1.415.490,00. A partir daí ela chegou à “RMI devida” de $1.873,978,00, aplicando, sobre o salário de benefício ($$1.972.608,30), o coeficiente de benefício (95%). E, evoluindo tal “RMI devida”, chegou a exequente à conclusão de que a readequação ser-lhe-ia vantajosa economicamente. Sucede que, ao assim proceder, a parte autora eliminou da sistemática de cálculo do benefício fatores intrínsecos ao cálculo, notadamente o coeficiente legal (5/30, in casu). Não se pode olvidar, pois, que, quando o benefício sub judice foi concedido, vigorava uma sistemática de cálculo que era feita em duas etapas, sendo que, na primeira, apuravam-se os salários de contribuição, dos quais se extraía uma média, que, de sua vez, correspondia ao salário de benefício (art. 3°, II, da Lei 5.890/1973). Esse salário de benefício não podia ser inferior ao salário mínimo, nem superior a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país (Maior Valor Teto – MVT), em função do quanto estabelecido no art. 3°, §4°, da Lei 5.890/1973. Na sequência, a partir do salário de benefício, calculava-se o valor da renda mensal, observando-se uma equação bem diferente do regramento estabelecido pela Lei 8.213/91 e suas sucessivas alterações. Se o salário de benefício (SB) fosse igual ou inferior a 10 (dez) vezes o maior salário mínimo vigente no país (Menor Valor Teto – mVT), sobre ele se aplicava o coeficiente do benefício (cb), alcançando-se, com isso, a renda mensal do benefício, o valor do benefício. Todavia, quando o salário de benefício (SB) superava o mVT, o cômputo da renda mensal (RM) era submetido a outro critério de cálculo, sem qualquer correspondência com a sistemática instituída pela Lei 8.213/91. Nessa quadra, o valor que o segurado teria direito a receber - denominado pela lei de renda mensal (RM) - era alcançado a partir da soma de duas parcelas calculadas a partir do desmembramento do salário de benefício (SB): (a) a primeira correspondia ao produto da multiplicação do menor valor teto (mVT) pelo coeficiente do benefício (cb); e (b) a segunda, correspondia à diferença entre o salário de benefício (SB) e o menor valor teto (mVT), multiplicada pelo coeficiente legal (cl) - isto é tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima de 10 (dez) salários-mínimos -, sendo que essa segunda parcela tinha que respeitar o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do mVT. Vê-se, assim, que a parte autora, ao apurar a “RMI devida” mediante a simples incidência do coeficiente de benefício sobre o salário de benefício, a pretexto de eliminar a restrição supostamente imposta pelo mVT, na verdade, eliminou uma das etapas da sistemática de cálculo da época e um dos seus elementos intrínsecos, o coeficiente legal. Sendo assim, não há como se acolher a sistemática de cálculo adotada pela parte exequente, pois este desconsidera uma das condições impostas pelo STF para harmonizar a procedência do pedido de readequação com o respeito ao ato jurídico perfeito e irretroatividade das leis, a necessidade de preservação da equação primária do cálculo. Em suma, não há como se acolher a pretensão da recorrente de se promover a readequação apenas e tão somente com a aplicação do coeficiente do benefício sobre o salário de benefício (média do salário de contribuições), quando este for superior ao mVT, pois a legislação determinava que o cálculo deveria obedecer a outra metodologia. Previsto um fator intrínseco para o cálculo em tal contexto, o coeficiente legal, este não pode ser extirpado do cômputo, sob pena de violação ao princípio tempus regict actum. E isso não significa negar que o STF reconheceu o direito adquirido do segurado ao salário de benefício. Sucede que, se é legítimo inferir tal reconhecimento a partir da exegese do RE 564.354, não se pode olvidar que o STF também sublinhou que tal direito não é absoluto, tendo, antes, o condicionado à observância da legislação de regência, em deferência ao princípio tempus regict actum. Ou seja, a norma de regência deve ser interpretada de forma conglobante, em sua inteireza, não se podendo aplicar apenas a parte que se mostrar mais benéfica ao segurado, desprezando aquela que não lhe convém, pois assim se estaria criando um regime híbrido pelo Judiciário. Daí se concluir que a sistemática de cálculo adotada pela recorrente não se coaduna com o título exequendo, tampouco com a ratio decidendi do RE 564.354/SE. Por outro lado, verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria do MM Juízo de origem estão em sintonia com o título exequendo, tendo corretamente consignado que “discussão objeto do RE 564.354 não acarretou o afastamento da regra/metodologia de cálculo da renda mensal inicial do benefício, que na época da DIB (16/03/1985) era disciplinada pelo artigo 23 do Decreto n.º 89.312/1984”, apresentando “a evolução da renda mensal inicial, conforme informações do sistema Plenus, sem a limitação ao teto até 01/2004, a fim de demonstrar que a majoração dos tetos constitucionais não acarreta vantagem ao benefício”. Desta forma, uma vez demonstrado que a readequação no caso vertente não acarreta vantagem econômica ao benefício, mister se faz manter a sentença apelada, a qual, acertadamente, reconheceu que a hipótese dos autos é de execução vazia. Em casos tais, assim tem decidido esta C. Turma: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. TETOS DAS EC Nº 20/98 E 41/2003. CONTADORIA JUDICIAL. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDAÇÃO DE VALOR ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. 1. O título executivo (fls. 133/137 do ID 89909352) julgou procedente o pedido, determinando o reajuste do valor mensal do beneficio previdenciário do autor com base nos limites máximos da renda mensal fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20, de 16/12/1998 (R$ 1.200,00) e n. 41, de 31/12/2003 (R$ 2.400,00). 2. No caso concreto, o título executivo amparou-se no entendimento adequado acerca da matéria em questão, porém, na prática, tornou-se inexequível. É o caso de liquidação de valor igual a zero. 3. Após idas e vindas dos autos à contadoria da Justiça Federal, o expert concluiu pela inexistência de diferenças, consoante esclarecimentos dos laudos periciais que integram o julgado (fls. 66/69 e fls. 71/72 do ID 89909317). 4. Dentre as conclusões da contadoria, destaca-se que as rendas mensais do benefício em questão, porque concedido em data anterior à CF/1988, sofreram a recomposição decorrente do reajuste previsto no artigo 58 do ADCT/CF-88, sendo de cunho financeiro inclusive mais vantajoso do que o pleiteado. 5. A Contadoria Judicial é um órgão auxiliar do Juízo, que goza de fé pública, e está equidistante das partes, razão pela qual há presunção de veracidade em relação aos cálculos elaborado por aquele setor. 6. Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante andou bem ao acolher as conclusões e o laudo da contadoria, sendo de rigor a manutenção da sentença. 7. Sucumbência recursal. Fixação dos honorários advocatícios a serem pagos pela parte embargada. Justiça gratuita. 8. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009439-66.2015.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 24/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/09/2020) CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO AO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. 1 - O benefício do autor teve termo inicial (DIB) em 19/05/1998, sendo o salário base, apurado no ato de concessão, equivalente a R$ 1.005,38, inferior ao teto aplicado aos benefícios à época, a saber, de R$ 1.031,87. 2 - A majoração do teto nos valores fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 não gera efeitos práticos sobre o benefício de titularidade do autor. 3 - Hipótese de liquidação "zero", na qual não se apura saldo credor em favor do exequente, razão pela qual, inexistindo proveito econômico à parte vencedora, imperativa a extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. 4 - Apelação do autor desprovida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2106663 - 0001574-95.2012.4.03.6118, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 07/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2017 ) Por tais razões, de rigor a manutenção da sentença apelada. Sendo assim, considerando que o acórdão em reexame não está assentado na impossibilidade de os benefícios anteriores à CF/88 serem objeto de readequação, mas sim na verificação de que a readequação, nos moldes reconhecidos no RE 564.354/SE, não se mostra vantajosa no caso em tela, de rigor a sua manutenção. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004377-79.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de juízo de retratação em sede de recurso excepcional interposto contra acórdão desta C. Turma. Segundo o acórdão recorrido, "Demonstrado que a readequação no caso vertente não acarreta vantagem econômica ao benefício, mister se faz manter a sentença apelada, a qual, acertadamente, reconheceu que a hipótese dos autos é de execução vazia. É o caso de liquidação de valor igual a zero ou liquidação "zero". Precedentes desta C. Turma". A Vice-Presidência desta Corte determinou a devolução dos autos para verificação do cabimento de retratação, considerando a orientação firmada no RE 564.354 (Tema 76 da repercussão geral). É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004377-79.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, em sede de juízo negativo de retratação, mantenho o acórdão em reexame. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. READEQUAÇÃO. EXECUÇÃO VAZIA. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015, uma vez publicado o acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". Como se vê, o juízo de retratação tem lugar quando o acórdão recorrido divergir do entendimento adotado pelo STF ou pelo STJ num precedente de observância obrigatória. In casu, não há que se falar em retratação, pois o julgado em reexame não contraria o entendimento consolidado pelo E. STF ao apreciar o RE 564.354/SE, tendo ele rejeitado a pretensão deduzida pelo exequente, pois, na singularidade, a readequação não acarreta vantagem econômica ao benefício, sendo a hipótese dos autos de "execução vazia". Considerando que o acórdão em reexame não está assentado na impossibilidade de os benefícios anteriores à CF/88 serem objeto de readequação, mas sim na verificação de que a readequação, nos moldes reconhecidos no RE 564.354/SE, não se mostra vantajosa no caso em tela, de rigor a sua manutenção. Juízo negativo de retratação. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, em sede de juízo negativo de retratação, manter o acórdão em reexame, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: TANIA MARA CALZONE, MARCOS ANTONIO CALZONE Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: TANIA MARA CALZONE, MARCOS ANTONIO CALZONE Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Inicialmente, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivamente opostos e observados os demais pressupostos recursais. No mérito, registro que a oposição de embargos declaratórios se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição e erro material (art. 1.022, CPC/15). A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. Admite-se, excepcionalmente, a oposição de embargos de declaração para sanar erro de fato, sobre o qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. Precedentes do C. STJ. Nos termos do artigo 966, VIII, §1°, do CPC/15, "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". Na singularidade dos autos, o julgado embargado não padece dos vícios apontados pela embargante. Com efeito, as questões suscitadas nos embargos já foram enfrentadas no acórdão embargado de forma devidamente fundamentada, não havendo, por conseguinte, que se falar em omissão. Por outro lado, não se divisa erro de fato do julgado embargado, eis que este, ao negar provimento ao apelo da ora embargante, não considerou existente um fato inexistente, tampouco desconsiderou um fato efetivamente ocorrido. Friso que a decisão embargada não desconsiderou nem se omitiu quanto aos fatos/argumentos articulados nos embargos de declaração, quais sejam: (i) que o título exequendo determinou expressamente a “aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional 41/2003 ao beneficio previdenciário da parta autora, de modo que passe a observar o novo teto constitucional”; (ii) o E. STF não teria imposto limites temporais para a aplicação da ratio decidendi do RE 564.354, de modo que os benefícios concedidos antes da CF/88 podem ser objeto de readequação aos novos tetos instituídos pelas ECS 20/98 e 41/03; (iii) a embargante, em seus cálculos, promoveu a atualização do salário de benefício pelos mesmos critérios aplicados pelo INSS e aplicou o coeficiente de benefício de 80%. Realmente, no julgado embargado ficou consignado que, não obstante o título ter reconhecido a possibilidade (em tese) de readequação do benefício sub judice aos novos tetos instituídos pelas EC 20/98 e 41/03, na forma articulada pela apelante em sua apelação e reiterado em sede de embargos de declaração, no caso concreto, nada seria devido à recorrente, tendo em vista que a readequação do benefício sub judice, na forma delineada no título exequendo, não gera vantagem econômica à embargante. Note-se que o julgado exequendo, embora tenha reconhecido a possibilidade de o benefício sub judice ser readequado aos novos tetos, na forma pleiteada pela parte autora, em nenhum momento reconheceu que, in casu, tal readequação ensejaria uma vantagem econômica à embargante, ficando a aferição de tal questão - existência de vantagem econômica - relegada à fase executiva. Nessa senda, o acórdão embargado evidenciou que a hipótese dos autos é de execução vazia, esclarecendo que os cálculos apresentados pela embargante não se coadunam com o título exequendo, tampouco com o precedente formado no RE 564.354, uma vez que a conta apresentada pela parte autora alterou a metodologia de cálculo vigente no momento da concessão do benefício, excluindo da equação o coeficiente legal, providência esta vedada no título exequendo. Isso é o que se infere do seguinte trecho do julgado embargado: A decisão transitada em julgada na fase de conhecimento reconheceu o direito da exequente à readequação do seu benefício previdenciário (oriundo de um benefício concedido antes do advento da CF/88) aos novos tetos constitucionais instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, nos termos do precedente formado do RE 564.354/SE. Na singularidade dos autos, verifico que os cálculos apresentados pela exequente não estão em sintonia com o título exequendo nem com precedente formado no RE 564.354/SE, de modo que eles não podem ser acolhidos. Com efeito, em mencionado precedente de observância obrigatória, reconheceu-se o direito à readequação dos benefícios previdenciários aos novos tetos constitucionais instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, desde que (i) o benefício que se busca readequar tenha sofrido limitação ao teto previdenciário vigente no momento da concessão, entendendo-se como tal um elemento externo à estrutura do benefício; (ii) a readequação não dependa nem enseje alteração do regime jurídico e da fórmula de cálculo aplicável no momento da concessão da benesse. No caso dos autos, a análise dos cálculos apresentados pela parte exequente revela que esta, para apurar a vantagem econômico que busca executar, alterou a metodologia de cálculo vigente no momento da concessão do benefício. De fato, a exequente apurou um salário de benefício de $1.972.608,30, em 03/1985, quando o mVT era de $1.415.490,00. A partir daí ela chegou à “RMI devida” de $1.873,978,00, aplicando, sobre o salário de benefício ($$1.972.608,30), o coeficiente de benefício (95%). E, evoluindo tal “RMI devida”, chegou a exequente à conclusão de que a readequação ser-lhe-ia vantajosa economicamente. Sucede que, ao assim proceder, a parte autora eliminou da sistemática de cálculo do benefício fatores intrínsecos ao cálculo, notadamente o coeficiente legal (5/30, in casu). [...] Vê-se, assim, que a parte autora, ao apurar a “RMI devida” mediante a simples incidência do coeficiente de benefício sobre o salário de benefício, a pretexto de eliminar a restrição supostamente imposta pelo mVT, na verdade, eliminou uma das etapas da sistemática de cálculo da época e um dos seus elementos intrínsecos, o coeficiente legal. Sendo assim, não há como se acolher a sistemática de cálculo adotada pela parte exequente, pois este desconsidera uma das condições impostas pelo STF para harmonizar a procedência do pedido de readequação com o respeito ao ato jurídico perfeito e irretroatividade das leis, a necessidade de preservação da equação primária do cálculo. Em suma, não há como se acolher a pretensão da recorrente de se promover a readequação apenas e tão somente com a aplicação do coeficiente do benefício sobre o salário de benefício (média do salário de contribuições), quando este for superior ao mVT, pois a legislação determinava que o cálculo deveria obedecer a outra metodologia. Previsto um fator intrínseco para o cálculo em tal contexto, o coeficiente legal, este não pode ser extirpado do cômputo, sob pena de violação ao princípio tempus regict actum. E isso não significa negar que o STF reconheceu o direito adquirido do segurado ao salário de benefício. Sucede que, se é legítimo inferir tal reconhecimento a partir da exegese do RE 564.354, não se pode olvidar que o STF também sublinhou que tal direito não é absoluto, tendo, antes, o condicionado à observância da legislação de regência, em deferência ao princípio tempus regict actum. Ou seja, a norma de regência deve ser interpretada de forma conglobante, em sua inteireza, não se podendo aplicar apenas a parte que se mostrar mais benéfica ao segurado, desprezando aquela que não lhe convém, pois assim se estaria criando um regime híbrido pelo Judiciário. Daí se concluir que a sistemática de cálculo adotada pela recorrente não se coaduna com o título exequendo, tampouco com a ratio decidendi do RE 564.354/SE. Por outro lado, verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria do MM Juízo de origem estão em sintonia com o título exequendo, tendo corretamente consignado que “discussão objeto do RE 564.354 não acarretou o afastamento da regra/metodologia de cálculo da renda mensal inicial do benefício, que na época da DIB (16/03/1985) era disciplinada pelo artigo 23 do Decreto n.º 89.312/1984”, apresentando “a evolução da renda mensal inicial, conforme informações do sistema Plenus, sem a limitação ao teto até 01/2004, a fim de demonstrar que a majoração dos tetos constitucionais não acarreta vantagem ao benefício”. Desta forma, uma vez demonstrado que a readequação no caso vertente não acarreta vantagem econômica ao benefício, mister se faz manter a sentença apelada, a qual, acertadamente, reconheceu que a hipótese dos autos é de execução vazia. Assim, ao reconhecer que nada é devido à embargante e que a hipótese dos autos é de "execução vazia", não contrariou o comando judicial formado no título exequendo, tendo, ao revés, o observado. Nessa ordem de ideias, não há que se falar em omissão tampouco em erro de fato, não se divisando qualquer violação aos dispositivos mencionados nos embargos de declaração - (a) artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88, e os arts. 502 e 505 do CPC/2015; (b) o artigo 5º, caput, da CF/88; (c) o artigo 489, incisos e parágrafos do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004377-79.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão de minha relatoria. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado padece de omissões e erros de fato, na medida em que o título exequendo determinou expressamente a “aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional 41/2003 ao beneficio previdenciário da parta autora, de modo que passe a observar o novo teto constitucional”, o que, em seu entender, foi desconsiderado pelo julgado embargado. Pede que a Turma se pronuncie sobre (i) a ausência de limites temporais para aplicação do entendimento firmado no RE 564.354; (ii) os seus cálculos, no qual, segundo alega, promoveu a atualização do salário de benefício pelos mesmos critérios aplicados pelo INSS e aplicou o coeficiente de benefício de 80%; e (iii) o disposto nos (a) artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88, e os arts. 502 e 505 do CPC/2015; (b) o artigo 5º, caput, da CF/88; (c) o artigo 489, incisos e parágrafos do CPC/2015. O INSS, embora intimado, não se manifestou. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004377-79.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. É o voto. joajunio E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO DE FATO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Embargos de declaração conhecidos, eis que tempestivamente opostos e observados os demais pressupostos recursais. A oposição de embargos declaratórios se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição e erro material (art. 1.022, CPC/15). A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. Admite-se, excepcionalmente, a oposição de embargos de declaração para sanar erro de fato, sobre o qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. Precedentes do C. STJ. Nos termos do artigo 966, VIII, §1°, do CPC/15, "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". Na singularidade dos autos, o julgado embargado não padece dos vícios apontados pela embargante. As questões suscitadas nos embargos já foram enfrentadas no acórdão embargado de forma devidamente fundamentada, não havendo, por conseguinte, que se falar em omissão. Não se divisa erro de fato do julgado embargado, eis que este, ao negar provimento ao apelo da ora embargante, não considerou existente um fato inexistente, tampouco desconsiderou um fato efetivamente ocorrido. O acórdão embargado evidenciou que a hipótese dos autos é de execução vazia, esclarecendo que os cálculos apresentados pela embargante não se coadunam com o título exequendo, tampouco com o precedente formado no RE 564.354, uma vez que a conta apresentada pela parte autora alterou a metodologia de cálculo vigente no momento da concessão do benefício, excluindo da equação o coeficiente legal, providência esta vedada no título exequendo. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TANIA MARA CALZONE, MARCOS ANTONIO CALZONE Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004377-79.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: TANIA MARA CALZONE, MARCOS ANTONIO CALZONE Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Exequente: R$ 145.444,83 bons para pagamento em 08/2018 (ID 11519016)”. O INSS, embora regularmente intimado, não apresentou resposta. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004377-79.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: TANIA MARA CALZONE, MARCOS ANTONIO CALZONE Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Inicialmente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004377-79.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta contra sentença que apresentou a seguinte conclusão: Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, devendo o processo ser extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Condeno a parte autora ao pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, a condenação em honorários dar-se-á em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 83, §4º, inciso III, do CPC/2015. Segundo a decisão apelada, “é caso de extinguir a demanda por ausência de valores devidos”, tendo em vista que “o parecer da contadoria judicial informou que não havia valores devidos aos exequentes”, “embora o título judicial tenha acolhido a pretensão deduzida em juízo, com amparo no RE 564.354, determinou, genericamente, a aplicação imediata do artigo 14 da EC 20/1998 e do artigo 5º da EC 41/2003 ao benefício do segurado falecido, de modo que fosse observado o novo teto constitucional (id 11519035, fls. 367-370 e 403)”. A exequente interpôs recurso de apelação, no qual aduz, em síntese, o seguinte: (i) os cálculos apresentados pela contadoria judicial não expressam o título formado na fase de conhecimento; e (ii) “o cálculo do valor da condenação apresentado pelo Autor está em perfeitíssima conformidade com o V. Julgado do E. STF em execução e com o RE 564.354/SE”. Forte nisso, requer seja “reformada a R. Sentença para que seja declarado como incontroverso o valor da condenação apurado pelo Aposentado/ recebo a apelação interposta, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. No mérito, verifico que a sentença apelada deve ser mantida. A decisão transitada em julgada na fase de conhecimento reconheceu o direito da exequente à readequação do seu benefício previdenciário (oriundo de um benefício concedido antes do advento da CF/88) aos novos tetos constitucionais instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, nos termos do precedente formado do RE 564.354/SE. Na singularidade dos autos, verifico que os cálculos apresentados pela exequente não estão em sintonia com o título exequendo nem com precedente formado no RE 564.354/SE, de modo que eles não podem ser acolhidos. Com efeito, em mencionado precedente de observância obrigatória, reconheceu-se o direito à readequação dos benefícios previdenciários aos novos tetos constitucionais instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, desde que (i) o benefício que se busca readequar tenha sofrido limitação ao teto previdenciário vigente no momento da concessão, entendendo-se como tal um elemento externo à estrutura do benefício; (ii) a readequação não dependa nem enseje alteração do regime jurídico e da fórmula de cálculo aplicável no momento da concessão da benesse. No caso dos autos, a análise dos cálculos apresentados pela parte exequente revela que esta, para apurar a vantagem econômico que busca executar, alterou a metodologia de cálculo vigente no momento da concessão do benefício. De fato, a exequente apurou um salário de benefício de $1.972.608,30, em 03/1985, quando o mVT era de $1.415.490,00. A partir daí ela chegou à “RMI devida” de $1.873,978,00, aplicando, sobre o salário de benefício ($$1.972.608,30), o coeficiente de benefício (95%). E, evoluindo tal “RMI devida”, chegou a exequente à conclusão de que a readequação ser-lhe-ia vantajosa economicamente. Sucede que, ao assim proceder, a parte autora eliminou da sistemática de cálculo do benefício fatores intrínsecos ao cálculo, notadamente o coeficiente legal (5/30, in casu). Não se pode olvidar, pois, que, quando o benefício sub judice foi concedido, vigorava uma sistemática de cálculo que era feita em duas etapas, sendo que, na primeira, apuravam-se os salários de contribuição, dos quais se extraía uma média, que, de sua vez, correspondia ao salário de benefício (art. 3°, II, da Lei 5.890/1973). Esse salário de benefício não podia ser inferior ao salário mínimo, nem superior a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país (Maior Valor Teto – MVT), em função do quanto estabelecido no art. 3°, §4°, da Lei 5.890/1973. Na sequência, a partir do salário de benefício, calculava-se o valor da renda mensal, observando-se uma equação bem diferente do regramento estabelecido pela Lei 8.213/91 e suas sucessivas alterações. Se o salário de benefício (SB) fosse igual ou inferior a 10 (dez) vezes o maior salário mínimo vigente no país (Menor Valor Teto – mVT), sobre ele se aplicava o coeficiente do benefício (cb), alcançando-se, com isso, a renda mensal do benefício, o valor do benefício. Todavia, quando o salário de benefício (SB) superava o mVT, o cômputo da renda mensal (RM) era submetido a outro critério de cálculo, sem qualquer correspondência com a sistemática instituída pela Lei 8.213/91. Nessa quadra, o valor que o segurado teria direito a receber - denominado pela lei de renda mensal (RM) - era alcançado a partir da soma de duas parcelas calculadas a partir do desmembramento do salário de benefício (SB): (a) a primeira correspondia ao produto da multiplicação do menor valor teto (mVT) pelo coeficiente do benefício (cb); e (b) a segunda, correspondia à diferença entre o salário de benefício (SB) e o menor valor teto (mVT), multiplicada pelo coeficiente legal (cl) - isto é tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima de 10 (dez) salários-mínimos -, sendo que essa segunda parcela tinha que respeitar o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do mVT. Vê-se, assim, que a parte autora, ao apurar a “RMI devida” mediante a simples incidência do coeficiente de benefício sobre o salário de benefício, a pretexto de eliminar a restrição supostamente imposta pelo mVT, na verdade, eliminou uma das etapas da sistemática de cálculo da época e um dos seus elementos intrínsecos, o coeficiente legal. Sendo assim, não há como se acolher a sistemática de cálculo adotada pela parte exequente, pois este desconsidera uma das condições impostas pelo STF para harmonizar a procedência do pedido de readequação com o respeito ao ato jurídico perfeito e irretroatividade das leis, a necessidade de preservação da equação primária do cálculo. Em suma, não há como se acolher a pretensão da recorrente de se promover a readequação apenas e tão somente com a aplicação do coeficiente do benefício sobre o salário de benefício (média do salário de contribuições), quando este for superior ao mVT, pois a legislação determinava que o cálculo deveria obedecer a outra metodologia. Previsto um fator intrínseco para o cálculo em tal contexto, o coeficiente legal, este não pode ser extirpado do cômputo, sob pena de violação ao princípio tempus regict actum. E isso não significa negar que o STF reconheceu o direito adquirido do segurado ao salário de benefício. Sucede que, se é legítimo inferir tal reconhecimento a partir da exegese do RE 564.354, não se pode olvidar que o STF também sublinhou que tal direito não é absoluto, tendo, antes, o condicionado à observância da legislação de regência, em deferência ao princípio tempus regict actum. Ou seja, a norma de regência deve ser interpretada de forma conglobante, em sua inteireza, não se podendo aplicar apenas a parte que se mostrar mais benéfica ao segurado, desprezando aquela que não lhe convém, pois assim se estaria criando um regime híbrido pelo Judiciário. Daí se concluir que a sistemática de cálculo adotada pela recorrente não se coaduna com o título exequendo, tampouco com a ratio decidendi do RE 564.354/SE. Por outro lado, verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria do MM Juízo de origem estão em sintonia com o título exequendo, tendo corretamente consignado que “discussão objeto do RE 564.354 não acarretou o afastamento da regra/metodologia de cálculo da renda mensal inicial do benefício, que na época da DIB (16/03/1985) era disciplinada pelo artigo 23 do Decreto n.º 89.312/1984”, apresentando “a evolução da renda mensal inicial, conforme informações do sistema Plenus, sem a limitação ao teto até 01/2004, a fim de demonstrar que a majoração dos tetos constitucionais não acarreta vantagem ao benefício”. Desta forma, uma vez demonstrado que a readequação no caso vertente não acarreta vantagem econômica ao benefício, mister se faz manter a sentença apelada, a qual, acertadamente, reconheceu que a hipótese dos autos é de execução vazia. Em casos tais, assim tem decidido esta C. Turma: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. TETOS DAS EC Nº 20/98 E 41/2003. CONTADORIA JUDICIAL. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDAÇÃO DE VALOR ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. 1. O título executivo (fls. 133/137 do ID 89909352) julgou procedente o pedido, determinando o reajuste do valor mensal do beneficio previdenciário do autor com base nos limites máximos da renda mensal fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20, de 16/12/1998 (R$ 1.200,00) e n. 41, de 31/12/2003 (R$ 2.400,00). 2. No caso concreto, o título executivo amparou-se no entendimento adequado acerca da matéria em questão, porém, na prática, tornou-se inexequível. É o caso de liquidação de valor igual a zero. 3. Após idas e vindas dos autos à contadoria da Justiça Federal, o expert concluiu pela inexistência de diferenças, consoante esclarecimentos dos laudos periciais que integram o julgado (fls. 66/69 e fls. 71/72 do ID 89909317). 4. Dentre as conclusões da contadoria, destaca-se que as rendas mensais do benefício em questão, porque concedido em data anterior à CF/1988, sofreram a recomposição decorrente do reajuste previsto no artigo 58 do ADCT/CF-88, sendo de cunho financeiro inclusive mais vantajoso do que o pleiteado. 5. A Contadoria Judicial é um órgão auxiliar do Juízo, que goza de fé pública, e está equidistante das partes, razão pela qual há presunção de veracidade em relação aos cálculos elaborado por aquele setor. 6. Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante andou bem ao acolher as conclusões e o laudo da contadoria, sendo de rigor a manutenção da sentença. 7. Sucumbência recursal. Fixação dos honorários advocatícios a serem pagos pela parte embargada. Justiça gratuita. 8. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009439-66.2015.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 24/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/09/2020) CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO AO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. 1 - O benefício do autor teve termo inicial (DIB) em 19/05/1998, sendo o salário base, apurado no ato de concessão, equivalente a R$ 1.005,38, inferior ao teto aplicado aos benefícios à época, a saber, de R$ 1.031,87. 2 - A majoração do teto nos valores fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 não gera efeitos práticos sobre o benefício de titularidade do autor. 3 - Hipótese de liquidação "zero", na qual não se apura saldo credor em favor do exequente, razão pela qual, inexistindo proveito econômico à parte vencedora, imperativa a extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. 4 - Apelação do autor desprovida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2106663 - 0001574-95.2012.4.03.6118, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 07/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2017 ) Por tais razões, de rigor a manutenção da sentença apelada. Negado provimento ao recurso da parte autora interposto já na vigência do CPC/2015, majoro a verba honorária fixada na origem para 12% do valor atualizado da causa, mantida a suspensão da respectiva exigibilidade, por ser a apelante beneficiária da gratuidade processual. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação, majorando a verba honorária, nos termos antes delineados. É como voto. joajunio E M E N T A PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO APLICADA NO MOMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXECUÇÃO VAZIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Recebida a apelação interposta, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. A decisão transitada em julgada na fase de conhecimento reconheceu o direito da exequente à readequação do seu benefício previdenciário (oriundo de um benefício concedido antes do advento da CF/88) aos novos tetos constitucionais instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, nos termos do precedente formado do RE 564.354/SE. Na singularidade dos autos, os cálculos apresentados pela exequente não estão em sintonia com o título exequendo nem com o precedente formado no RE 564.354/SE, de modo que eles não podem ser acolhidos. Reconheceu-se o direito à readequação dos benefícios previdenciários aos novos tetos constitucionais instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, desde que (i) o benefício que se busca readequar tenha sofrido limitação ao teto previdenciário vigente no momento da concessão, entendendo-se como tal um elemento externo à estrutura do benefício; (ii) a readequação não dependa nem enseje alteração do regime jurídico e da fórmula de cálculo aplicável no momento da concessão da benesse. A análise dos cálculos apresentados pela parte exequente revela que esta, para apurar a vantagem econômico que busca executar, alterou a metodologia de cálculo vigente no momento da concessão do benefício. A parte autora, ao apurar a “RMI devida” mediante a simples incidência do coeficiente de benefício sobre o salário de benefício, a pretexto de eliminar a restrição supostamente imposta pelo mVT, na verdade, eliminou uma das etapas da sistemática de cálculo da época e um dos seus elementos intrínsecos, o coeficiente legal. Logo, não há como se acolher a sistemática de cálculo adotada pela parte exequente, pois este desconsidera uma das condições impostas pelo STF para harmonizar a procedência do pedido de readequação com o respeito ao ato jurídico perfeito e irretroatividade das leis, a necessidade de preservação da equação primária do cálculo. Em suma, não há como se acolher a pretensão da recorrente de se promover a readequação apenas e tão somente com a aplicação do coeficiente do benefício sobre o salário de benefício (média do salário de contribuições), quando este for superior ao mVT, pois a legislação determinava que o cálculo deveria obedecer a outra metodologia. Previsto um fator intrínseco para o cálculo em tal contexto, o coeficiente legal, este não pode ser extirpado do cômputo, sob pena de violação ao princípio tempus regict actum. Por outro lado, verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria do MM Juízo de origem estão em sintonia com o título exequendo, tendo corretamente consignado que “discussão objeto do RE 564.354 não acarretou o afastamento da regra/metodologia de cálculo da renda mensal inicial do benefício, que na época da DIB (01/01/1985) era disciplinada pelo artigo 23 do Decreto n.º 89.312/1984”, apresentando “a evolução da renda mensal inicial, conforme informações do sistema Plenus, sem a limitação ao teto até 01/2004, a fim de demonstrar que a majoração dos tetos constitucionais não acarreta vantagem ao benefício”. Demonstrado que a readequação no caso vertente não acarreta vantagem econômica ao benefício, mister se faz manter a sentença apelada, a qual, acertadamente, reconheceu que a hipótese dos autos é de execução vazia. É o caso de liquidação de valor igual a zero ou liquidação "zero". Precedentes desta C. Turma. Negado provimento ao recurso da parte autora interposto já na vigência do CPC/2015, majorada a verba honorária fixada na origem para 12% do valor atualizado da causa, mantida a suspensão da respectiva exigibilidade, por ser a apelante beneficiária da gratuidade processual. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; impedimento)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Impedimento ou Suspeição

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