Recurso Especial 5002713-92.2019.4.03.6104 - STJ

Recurso Especial 5002713-92.2019.4.03.6104 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/09/2025, 16:36

Decurso de Prazo

23/09/2025, 13:53

Publicação

01/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2192048/SP (2025/0011561-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: AUTA ALVES CARDOSO - SP083559 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ062929 CARINA NOGUEIRA DE HOLLANDA CAJAZEIRA - RJ158550 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 16:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Recebimento

13/08/2025, 15:47

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2192048/SP (2025/0011561-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: AUTA ALVES CARDOSO - SP083559 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ062929 CARINA NOGUEIRA DE HOLLANDA CAJAZEIRA - RJ158550 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 16:45

Documento (Certidão)

18/06/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2192048/SP (2025/0011561-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: AUTA ALVES CARDOSO - SP083559 HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ062929 CARINA NOGUEIRA DE HOLLANDA CAJAZEIRA - RJ158550 RECORRIDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: AUTA ALVES CARDOSO - SP083559 HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ062929 CARINA NOGUEIRA DE HOLLANDA CAJAZEIRA - RJ158550 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (fl. 98): TRIBUTÁRIO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. BUTANO. ART. 3º, V, DA LEI 10.336/2001. ESPÉCIE DO GÊNERO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL. CÔMPUTO DE JUROS E MULTA. PARÂMETROS. DÉBITO OBJETO DE EXECUTIVO FISCAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.025/1969. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS NA PRESENTE AÇÃO. 1. A presente ação anulatória foi ajuizada em 01/04/2019 com o intuito de obter provimento jurisdicional que declare a nulidade do lançamento decorrente do auto de infração que deu origem ao processo administrativo 11128.001589/200566, concernente à exigência de CIDE-combustíveis sobre importação de butano no ano de 2002. 2. Embora sucinta a fundamentação da sentença, é possível identificar no decisum os motivos do convencimento do órgão julgador, que expôs de forma clara, adequada e suficiente as razões que subsidiaram a conclusão pela improcedência dos pedidos formulados. A sentença, portanto, não padece da nulidade suscitada. 3. De acordo com o auto de infração, lavrado em 28/02/2005, a autora/apelante foi autuada por não ter promovido o pagamento da CIDE instituída pela Lei 10.336/2001 no que concerne à importação de 2.629,50 toneladas de butano, realizada por meio da Declaração de Importação (DI) 02/0851449-4, registrada em 24/09/2002. 4. O art. 3º, V, da Lei 10.336/2001, estabelece como um dos fatos geradores desse tributo (CIDE-combustíveis) as operações com gás liquefeito de petróleo. 5. A lei em apreço foi regulamentada pelas instruções normativas SRF 107/2001 e 219/2002. 6. Argumenta o contribuinte que o art. 2º, VI, da IN SRF 107/2001 previa a cobrança da CIDE apenas para o gás liquefeito de petróleo, sendo que somente a partir da superveniência da IN SRF 219, de 10/10/2002 – data posterior, portanto, à autuação fiscal combatida nestes autos – é que se explicitou que também estariam incluídos na tributação o propano e o butano. Sem razão, contudo. 7. Consoante informação divulgada no sítio eletrônico do governo federal, o gás liqüefeito de petróleo (GLP) é composto por dois gases extraídos do petróleo, o butano e o propano. A mesma informação pode ser obtida na página eletrônica da Petrobrás, conforme explanado pelo STJ ao apreciar o REsp 1.476.051/PE (ementa transcrita no voto condutor), de forma que o butano consubstancia espécie do gênero gás liqüefeito de petróleo. Precedente do TRF3. 8. Nesse contexto, é de se concluir que o art. 3º, V, da Lei 10.336/2001, ao mencionar o gás liquefeito de petróleo, veicula conteúdo normativo hábil e suficiente para subsidiar a autuação combatida nestes autos, que se deu em razão do não pagamento da CIDE instituída pela referida lei na importação de butano (DI 02/0851449-4, registrada em 24/09/2002). Inexiste, portanto, ilegalidade na tributação. 9. A autuação fiscal, por conseguinte, não deriva da superveniência da IN SRF 219/2002, pois o butano sempre integrou o conceito de gás liquefeito de petróleo, não havendo que se falar em alteração do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa a partir da edição da norma em apreço. Inexiste, assim, a apontada violação ao art. 146 do CTN. Por conseguinte, de igual modo não comporta acolhimento a pretensão de exclusão da aplicação de penalidades, seja com suporte no art. 100, I, parágrafo único, seja com fulcro no art. 106, I, ambos do CTN. 10. Quanto aos acréscimos, cumpre observar inicialmente que, não obstante a discussão administrativa sobre a exigibilidade de multa aplicada pela autuação, os respectivos encargos moratórios (multa e juros) são devidos desde o vencimento do prazo original de pagamento, notadamente porque a interposição de recurso administrativo não tem aptidão de alterar a data inicial de vencimento do crédito. Tais conclusões são extraídas do disposto no art. 61 da Lei 9.430/1996. 11. A Súmula 622 do STJ, mencionada pelo contribuinte, não trata em específico da questão atinente aos juros de mora, mas sobre o término da contagem da decadência e o início do prazo prescricional para a cobrança, de modo que não constitui fundamento para alterar a compreensão acima veiculada. 12. Da mesma maneira, o art. 24 da Lei 11.457/2007 consubstancia norma que não se refere aos termos inicial e/ou final para fluência dos juros, pois veicula regramento especificamente atinente à obrigatoriedade de que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 13. Esta Terceira Turma já decidiu, a propósito dessa questão, que a iniciativa do contribuinte de discutir a idoneidade do crédito tributário não lhe exime da (processo 0005453-75.2015.4.03.6128). condição de devedor 14. Na mesma linha de entendimento, este órgão fracionário já se posicionou no sentido de que a cobrança ou não dos juros depende do resultado do, de modo que, se o lançamento fiscal é procedente, processo administrativo o sujeito. Destapassivo deveria ter pago o tributo desde o vencimento (artigo 161 do CTN) forma, a demora no exame da impugnação não neutraliza o descumprimento da obrigação de pagar (processo 0019738-60.2015.4.03.6100). 15. No que concerne ao percentual da multa de ofício (setenta e cinco por cento no caso concreto), há que ser seguida a orientação veiculada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o caráter confiscatório se configura apenas quando o percentual exigido a título da multa em apreço supera o montante do tributo, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente do STF. 16. Afastadas tais insurgências do contribuinte, cabe analisar a pretensão de afastamento da condenação em honorários advocatícios neste feito. 17. Na hipótese dos autos, a autora ajuizou ação anulatória e, diante da conclusão pela improcedência de seu pleito, de rigor, a princípio, que seja condenada a arcar com a verba honorária, nos termos do art. 85 do CPC, em razão do princípio da causalidade. 18. Contudo, cabe observar que o débito objeto da presente ação anulatória, inscrito sob o número 80.6.19.124685-94, está sendo exigido na Execução Fiscal 5004152-41.2019.4.03.6104. 19. A jurisprudência se consolidou no sentido de que os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma, tanto nos embargos do devedor quanto na execução fiscal, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no art. 85, §2º do CPC, pois os embargos são ação de conhecimento incidental à execução. 20. De acordo com a Súmula 168 do antigo TFR, o encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 21. Pacificou-se a jurisprudência no sentido de que nos casos em que há a incidência do encargo previsto do Decreto-Lei 1.025/1969 no executivo fiscal, a condenação em honorários deve ser afastada nos embargos do devedor, posto que já atingiu o percentual máximo de 20% (vinte por cento) previsto. 22. Assim como os embargos, a ação anulatória do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução. 23. Nesse contexto, havendo a incidência do encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969 e, por se tratar de pretensão de natureza similar, o entendimento estabelecido na Súmula 168/TFR quanto aos honorários deve ser estendido à ação anulatória, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, preconizados no art. 8º do CPC. 24. Tal entendimento tem prevalecido para que os ônus sucumbenciais sejam proporcionais, sendo aplicado tanto para o Fisco quanto para os contribuintes no mesmo processo ou em ações conexas, em alusão ao Tema 587, quanto a essas. Precedentes. 25. Desta forma, em razão do encargo de vinte por cento (DL 1.025/1969) substituir a condenação em honorários advocatícios, deve ser afastada a cobrança de honorários advocatícios na ação anulatória de crédito tributário objeto de execução fiscal, em razão de sua natureza similar aos embargos à execução fiscal, a teor do Tema 587/STJ. 26. Apelação do contribuinte parcialmente provida. Os embargos de declaração opostos pelas partes foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, inicialmente, violação aos 489, II, § 1º, IV, e 1022, II, do CPC, diante da persistência na omissão relativamente à análise de questões essenciais ao deslinde da controvérsia, questões estas suscitadas, todas elas objeto de específica arguição nos embargos declaratórios e que são capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento. Quanto à questão de fundo, alega negativa de vigência aos artigos 85, §2º, §3º, e §4º, e 485, VI, do CPC, e 26 da Lei n. 6.830/80, sustentando: "a condenação da contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios em razão de sucumbência que adveio de improcedência desta ação NÃO implicaria em flagrante bis in idem; é possível a cumulação de honorários em Execução Fiscal e ação anulatória" (fl. 1399). Com contrarrazões. Recurso admitido na origem às fls. 1446-1449. É o relatório. Decido. Consigne-se, inicialmente, que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Quanto à alegada violação aos artigos 489, II, § 1º, IV, e 1022, II, do CPC, a recorrente apresenta as seguintes razões (fl. 1399 - grifo nosso): Com efeito, a eg. Turma entendeu pelo acolhimento do pedido de condenação da União em verba de sucumbência, mormente esteja em curso execução fiscal e/ou embargos à execução. No entanto, no presente caso, a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios implicaria em flagrante bis in idem, com o correspondente enriquecimento sem causa dos patronos da executada, violando frontalmente o sistema processual e o ordenamento jurídico pátrio. O v. acórdão restou omisso sobre tais questões, principalmente sobre os aspectos fáticos revelados nos autos. Com efeito, as razões recursais estão centradas no sentido que a condenação da União em verba de sucumbência implicaria em flagrante bis in idem, com o correspondente enriquecimento sem causa dos patronos, enquanto que o acórdão recorrido afastou a condenação da parte contrária em honorários advocatícios na presente ação, o que caracteriza apresentação de fundamentação diversa da matéria tratada pelo Tribunal de origem. Os argumentos apresentados pela parte recorrente encontram-se dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se à hipótese a Súmula n. 284/STF. Quanto à matéria de fundo, é deficiente o recurso quando a parte recorrente aponta violação à artigos sem especificar, todavia, quais os incisos foram contrariados, como no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 77,55 G DE COCAÍNA E 121,20 G DE MACONHA. CONDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. REGIMENTAL. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO GENÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE DETECTADA NA DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA HEDIONDEZ E GRAVIDADE ABSTRATA. RÉU PRIMÁRIO E PENA INFERIOR A 4 ANOS. CORREÇÃO VIA HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Alegação genérica de dispositivo legal composto por caput, parágrafos e incisos denota deficiência recursal, atrativa da Súmula 284/STF (AgInt no REsp n. 1.951.100/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 11/5/2022). [...] 3. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício para fixar regime aberto de cumprimento de pena, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direito a serem definidas pelo Juízo das execuções. (AgRg no AREsp n. 2.133.902/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 22/9/2022.) No caso, houve indicação de violação aos artigos 85, §2º, §3º, e §4º, do CPC, todavia, desacompanhada da indicação dos incisos, mormente porque os parágrafos indicados contém vários incisos. Frisa-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido violado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. No que diz respeito aos artigos 485, VI, do CPC e 26 da Lei n. 6.830/80, e às teses a eles vinculadas, além da ausência de comando normativo para dar suporte à pretensão recursal, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se, também, a Súmula n. 282/STF. Ainda que assim não fosse, quanto ao tema relacionado aos honorários advocatícios, o Tribunal de origem apresentou a seguinte fundamentação (fls. 1290-1292): Na hipótese dos autos, a autora ajuizou ação anulatória e, diante da conclusão pela improcedência de seu pleito, de rigor, a princípio, que seja condenada a arcar com a verba honorária, nos termos do art. 85 do CPC, em razão do princípio da causalidade. Contudo, cabe observar que o débito objeto da presente ação anulatória, inscrito sob o número 80.6.19.124685-94, está sendo exigido na Execução Fiscal 5004152-41.2019.4.03.6104. A jurisprudência se consolidou no sentido de que os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma, tanto nos embargos do devedor quanto na execução fiscal, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no art. 85, §2º do CPC, pois os embargos são ação de conhecimento incidental à execução. De acordo com a Súmula 168 do antigo TFR, o encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Pacificou-se a jurisprudência no sentido de que nos casos em que há a incidência do encargo previsto do Decreto-Lei 1.025/1969 no executivo fiscal, a condenação em honorários deve ser afastada nos embargos do devedor, posto que já atingiu o percentual máximo de 20% (vinte por cento) previsto. Assim como os embargos, a ação anulatória do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução. Nesse contexto, havendo a incidência do encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969 e, por se tratar de pretensão de natureza similar, o entendimento estabelecido na Súmula 168/TFR quanto aos honorários deve ser estendido à ação anulatória, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, preconizados no art. 8º do CPC. Tal entendimento tem prevalecido para que os ônus sucumbenciais sejam proporcionais, sendo aplicado tanto para o Fisco quanto para os contribuintes no mesmo processo ou em ações conexas, em alusão ao Tema 587, quanto a essas: [...] Desta forma, em razão do encargo de vinte por cento (DL 1.025/1969) substituir a condenação em honorários advocatícios, deve ser afastada a cobrança de honorários advocatícios na ação anulatória de crédito tributário objeto de execução fiscal, em razão de sua natureza similar aos embargos à execução fiscal, a teor do Tema 587/STJ. Ocorre que a parte recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula n. 283/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. MENOR APRENDIZ. SEGURADO OBRIGATÓRIO. PROVIMENTO NEGADO. [...] 2. É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. [...]. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.093.794/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogados do(a) APELANTE: AUTA ALVES CARDOSO - SP83559-A, HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002713-92.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recursos especiais e de recurso extraordinário contra acórdão assim consignado: TRIBUTÁRIO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. BUTANO. ART. 3º, V, DA LEI 10.336/2001. ESPÉCIE DO GÊNERO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL. CÔMPUTO DE JUROS E MULTA. PARÂMETROS. DÉBITO OBJETO DE EXECUTIVO FISCAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.025/1969. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS NA PRESENTE AÇÃO. 1. A presente ação anulatória foi ajuizada em 01/04/2019 com o intuito de obter provimento jurisdicional que declare a nulidade do lançamento decorrente do auto de infração que deu origem ao processo administrativo 11128.001589/200566, concernente à exigência de CIDE-combustíveis sobre importação de butano no ano de 2002. 2. Embora sucinta a fundamentação da sentença, é possível identificar no decisum os motivos do convencimento do órgão julgador, que expôs de forma clara, adequada e suficiente as razões que subsidiaram a conclusão pela improcedência dos pedidos formulados. A sentença, portanto, não padece da nulidade suscitada. 3. De acordo com o auto de infração, lavrado em 28/02/2005, a autora/apelante foi autuada por não ter promovido o pagamento da CIDE instituída pela Lei 10.336/2001 no que concerne à importação de 2.629,50 toneladas de butano, realizada por meio da Declaração de Importação (DI) 02/0851449-4, registrada em 24/09/2002. 4. O art. 3º, V, da Lei 10.336/2001, estabelece como um dos fatos geradores desse tributo (CIDE-combustíveis) as operações com gás liquefeito de petróleo. 5. A lei em apreço foi regulamentada pelas instruções normativas SRF 107/2001 e 219/2002. 6. Argumenta o contribuinte que o art. 2º, VI, da IN SRF 107/2001 previa a cobrança da CIDE apenas para o gás liquefeito de petróleo, sendo que somente a partir da superveniência da IN SRF 219, de 10/10/2002 – data posterior, portanto, à autuação fiscal combatida nestes autos – é que se explicitou que também estariam incluídos na tributação o propano e o butano. Sem razão, contudo. 7. Consoante informação divulgada no sítio eletrônico do governo federal, o gás liquefeito de petróleo (GLP) é composto por dois gases extraídos do petróleo, o butano e o propano. A mesma informação pode ser obtida na página eletrônica da Petrobrás, conforme explanado pelo STJ ao apreciar o REsp 1.476.051/PE (ementa transcrita no voto condutor), de forma que o butano consubstancia espécie do gênero gás liquefeito de petróleo. Precedente do TRF3. 8. Nesse contexto, é de se concluir que o art. 3º, V, da Lei 10.336/2001, ao mencionar o gás liquefeito de petróleo, veicula conteúdo normativo hábil e suficiente para subsidiar a autuação combatida nestes autos, que se deu em razão do não pagamento da CIDE instituída pela referida lei na importação de butano (DI 02/0851449-4, registrada em 24/09/2002). Inexiste, portanto, ilegalidade na tributação. 9. A autuação fiscal, por conseguinte, não deriva da superveniência da IN SRF 219/2002, pois o butano sempre integrou o conceito de gás liquefeito de petróleo, não havendo que se falar em alteração do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa a partir da edição da norma em apreço. Inexiste, assim, a apontada violação ao art. 146 do CTN. Por conseguinte, de igual modo não comporta acolhimento a pretensão de exclusão da aplicação de penalidades, seja com suporte no art. 100, I, parágrafo único, seja com fulcro no art. 106, I, ambos do CTN. 10. Quanto aos acréscimos, cumpre observar inicialmente que, não obstante a discussão administrativa sobre a exigibilidade de multa aplicada pela autuação, os respectivos encargos moratórios (multa e juros) são devidos desde o vencimento do prazo original de pagamento, notadamente porque a interposição de recurso administrativo não tem aptidão de alterar a data inicial de vencimento do crédito. Tais conclusões são extraídas do disposto no art. 61 da Lei 9.430/1996. 11. A Súmula 622 do STJ, mencionada pelo contribuinte, não trata em específico da questão atinente aos juros de mora, mas sobre o término da contagem da decadência e o início do prazo prescricional para a cobrança, de modo que não constitui fundamento para alterar a compreensão acima veiculada. 12. Da mesma maneira, o art. 24 da Lei 11.457/2007 consubstancia norma que não se refere aos termos inicial e/ou final para fluência dos juros, pois veicula regramento especificamente atinente à obrigatoriedade de que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 13. Esta Terceira Turma já decidiu, a propósito dessa questão, que a iniciativa do contribuinte de discutir a idoneidade do crédito tributário não lhe exime da condição de devedor (processo 0005453-75.2015.4.03.6128). 14. Na mesma linha de entendimento, este órgão fracionário já se posicionou no sentido de que a cobrança ou não dos juros depende do resultado do processo administrativo, de modo que, se o lançamento fiscal é procedente, o sujeito passivo deveria ter pago o tributo desde o vencimento (artigo 161 do CTN). Desta forma, a demora no exame da impugnação não neutraliza o descumprimento da obrigação de pagar (processo 0019738-60.2015.4.03.6100). 15. No que concerne ao percentual da multa de ofício (setenta e cinco por cento no caso concreto), há que ser seguida a orientação veiculada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o caráter confiscatório se configura apenas quando o percentual exigido a título da multa em apreço supera o montante do tributo, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente do STF. 16. Afastadas tais insurgências do contribuinte, cabe analisar a pretensão de afastamento da condenação em honorários advocatícios neste feito. 17. Na hipótese dos autos, a autora ajuizou ação anulatória e, diante da conclusão pela improcedência de seu pleito, de rigor, a princípio, que seja condenada a arcar com a verba honorária, nos termos do art. 85 do CPC, em razão do princípio da causalidade. 18. Contudo, cabe observar que o débito objeto da presente ação anulatória, inscrito sob o número 80.6.19.124685-94, está sendo exigido na Execução Fiscal 5004152-41.2019.4.03.6104. 19. A jurisprudência se consolidou no sentido de que os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma, tanto nos embargos do devedor quanto na execução fiscal, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no art. 85, §2º do CPC, pois os embargos são ação de conhecimento incidental à execução. 20. De acordo com a Súmula 168 do antigo TFR, o encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 21. Pacificou-se a jurisprudência no sentido de que nos casos em que há a incidência do encargo previsto do Decreto-Lei 1.025/1969 no executivo fiscal, a condenação em honorários deve ser afastada nos embargos do devedor, posto que já atingiu o percentual máximo de 20% (vinte por cento) previsto. 22. Assim como os embargos, a ação anulatória do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução. 23. Nesse contexto, havendo a incidência do encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969 e, por se tratar de pretensão de natureza similar, o entendimento estabelecido na Súmula 168/TFR quanto aos honorários deve ser estendido à ação anulatória, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, preconizados no art. 8º do CPC. 24. Tal entendimento tem prevalecido para que os ônus sucumbenciais sejam proporcionais, sendo aplicado tanto para o Fisco quanto para os contribuintes no mesmo processo ou em ações conexas, em alusão ao Tema 587, quanto a essas. Precedentes. 25. Desta forma, em razão do encargo de vinte por cento (DL 1.025/1969) substituir a condenação em honorários advocatícios, deve ser afastada a cobrança de honorários advocatícios na ação anulatória de crédito tributário objeto de execução fiscal, em razão de sua natureza similar aos embargos à execução fiscal, a teor do Tema 587/STJ. 26. Apelação do contribuinte parcialmente provida. Os embargos declaratórios foram rejeitados. Contrarrazões. É o relatório. Decido. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA A parte autora interpôs recurso especial com base no art. 105. III, “a”, da CF. Alega omissão do julgado não saneada após embargos declaratórios, pertinentes aos efeitos jurídicos da configuração da mora administrativa ao ultrapassar o prazo de 360 dias para decidir sobre processo administrativo, e a necessidade de se afastar a incidência de juros sobre o crédito tributário discutido. No mérito, alega afronta ao art. 24 da Lei 11.457/07, arts. 109 e 110 do CTN, e aos arts. 394 e 396 do CC/02, bem como ao precedente firmado no tema 269 do STJ, visto não ser permitida a incidência de juros moras sobre a pretensão fiscal se ultrapassado o prazo de 360 dias previsto no aludido art. 24. Conforme argumento exposto quando da apreciação de embargos declaratórios, o acórdão consignou que “o art. 24 da Lei 11.457/2007 consubstancia norma que não se refere aos termos inicial e/ou final para fluência dos juros, pois veicula regramento especificamente atinente à obrigatoriedade de que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Ou seja, a turma julgadora afastou a pretensão autoral a partir de interpretação da norma legal discutida pelas partes, no sentido de que o prazo ali instituído para o decidir administrativo em processos tributários não se confunde com a fluência dos juros moratórios dos tributos eventualmente discutidos nesses processos, cuja disciplina legal é diversa. Não houve, consequentemente, qualquer omissão ou falta de fundamento do julgado quanto ao ponto, mas apenas se adotou entendimento diverso do pleiteado, o que não motiva qualquer vício. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES PREVISTOS NAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. NÃO PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TEMAS 475 E 476 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A conclusão alcançada pela Corte de origem, ao permitir, em sede de embargos à execução, a compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, ainda que não haja previsão no título executivo, divergiu do entendimento firmado por este eg. STJ no julgamento do REsp 1.235.513/AL pela sistemática dos recursos repetitivos (TEMAS 475 e 476). 4. No mesmo sentido, em casos idênticos ao dos autos: AgInt no REsp n. 1.741.300/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/11/2022; AgInt no REsp n. 1.911.882/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/8/2022 e AgInt no REsp n. 1.992.916/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/8/2022. 5. Recurso especial provido. (REsp 1988677 / PE / STJ – Primeira Turma / Min. BENEDITO GONÇALVES / 05.09.2023) No mérito, o decurso do prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/07 gera efeitos tributários quando a pretensão do contribuinte é prejudicada pela mora administrativa, como na situação de créditos escriturais pleiteados e reconhecidos a destempo (Tema 1.003 do STJ) o que não se confunde com a situação em que a pretensão originária do processo é titularizada pelo poder público, consubstanciada na própria incidência tributária, por exemplo. Aqui, impugnando o contribuinte o tributo e instaurada a lide administrativa, tem-se presentes os efeitos previstos tanto no CTN quanto no Decreto 70.235/72 (a suspensão da exigibilidade tributária, no caso de impugnação tempestiva), com a devida incidência dos juros de mora previstos na lei pertinente ao tributo federal discutido, a partir do vencimento do tributo, em sendo este o momento em que configurada a mora do contribuinte (art. 161 do CTN), caso resolvida a questão posta no processo administrativo em favor da Fazenda. Ou seja, respeitada a legislação pertinente, não se pode extrair do texto do art. 24 a interrupção da fluência dos juros de mora devidos pelo pagamento extemporâneo do tributo, mesmo que a discussão administrativa não tenha decisão após o prazo de 360 dias. Nesse sentir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO PAGO E DISCUTIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRAZO SUPERIOR A 360 DIAS PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO JULGADOR. JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O Código Tributário Nacional, no art. 161, impõe: "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária". A exceção à essa regra está no mesmo artigo, no § 2º: "o disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito". 3. Enquanto permanecer o estado de inadimplência do devedor, e não havendo disposição legal em contrário, há incidência dos encargos financeiros próprios da mora; conclusão que se mantêm na hipótese de paralização dos órgãos julgadores. E a regra do art. 24 da Lei n. 11.457/2007 nada se relaciona com o período de incidência de juros mora pela falta de pagamento do crédito tributário e, por isso, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do STF, tendo em vista a ausência de comando normativo apto a ensejar a reforma do acórdão a quo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1334934 / STJ – Primeira Turma / Min. BENEDITO GONÇALVES / 01.03.2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZATIVO LEGAL. IMPOSTO DE RENDA. ARBITRAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS DE MORA DEVIDOS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. INCIDÊNCIA. ARTS. 161 DO CTN E 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/1979. 1. Afastada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial relativamente à alegada violação aos princípios da igualdade e da isonomia tributária (arts. 5º, caput, e 150, II, da Constituição Federal), sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 3. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte adotada em sede de recurso especial repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC, (REsp nº 1.113.959/RJ), quanto à inexistência de dispositivo legal a autorizar a prescrição intercorrente na pendência de julgamento de impugnação administrativo após notificação de lançamento do crédito tributário através de auto de infração, uma vez que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN. 4. A jurisprudência deste STJ já se manifestou no sentido da inaplicabilidade da Súmula 182/TFR e da possibilidade de autuação do Fisco com base em demonstrativos de movimentação bancária, em decorrência da aplicação imediata da Lei n. 8.021/90 e Lei Complementar n. 105/2001. É que a Lei n. 8.021/90 já albergava a hipótese de lançamento do imposto de renda por arbitramento com base em depósitos ou aplicações bancárias, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Outrossim, revisar a ocorrência ou não de comprovação da origem dos recursos em questão é providência incompatível com este apelo extremo, haja vista o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1638268 / STJ – Segunda Turma / Min. MAURO CAMPBELL MARQUES / 21.02.2017) Pelo exposto, não admito o recurso especial. Int. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL A União Federal interpôs recurso especial com base no art. 105, III, "a", da CF. Alega omissão do julgado mesmo após embargos declaratórios, não se manifestando sobre o afastamento do bis in idem na condenação da exequente em verba de sucumbência. No ponto, defende que o pagamento de honorários pelo contribuinte em razão da improcedência da ação anulatória não implica em bis in idem perante o curso de executivo fiscal dos débitos em discussão, em sendo possível eventual cumulação. Não há que se falar em omissão quanto a turma julgadora trata expressamente do ponto tido por omisso, como devidamente registrado na apreciação dos embargos declaratórios: "6. Esclareceu-se que, assim como os embargos, a ação anulatória do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução. Pontuou-se a seguir que, havendo a incidência do encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969 e, por se tratar de pretensão de natureza similar, o entendimento estabelecido na Súmula 168/TFR quanto aos honorários deve ser estendido à ação anulatória, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, preconizados no art. 8º do CPC. 7. Ao final, restou consignada a conclusão de que, em razão do encargo de vinte por cento (DL 1.025/1969) substituir a condenação em honorários advocatícios, deve ser afastada a cobrança de honorários advocatícios na ação anulatória de crédito tributário objeto de execução fiscal, em razão de sua natureza similar aos embargos à execução fiscal, a teor do Tema 587/STJ". Solucionada a causa em seus termos, inexiste omissão ou falta de fundamento a inquinar o julgado diante da lei processual, não bastando para tanto a mera insurgência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES PREVISTOS NAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. NÃO PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TEMAS 475 E 476 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A conclusão alcançada pela Corte de origem, ao permitir, em sede de embargos à execução, a compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, ainda que não haja previsão no título executivo, divergiu do entendimento firmado por este eg. STJ no julgamento do REsp 1.235.513/AL pela sistemática dos recursos repetitivos (TEMAS 475 e 476). 4. No mesmo sentido, em casos idênticos ao dos autos: AgInt no REsp n. 1.741.300/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/11/2022; AgInt no REsp n. 1.911.882/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/8/2022 e AgInt no REsp n. 1.992.916/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/8/2022. 5. Recurso especial provido. (REsp 1988677 / PE / STJ – Primeira Turma / Min. BENEDITO GONÇALVES / 05.09.2023) No mérito, o entendimento superior é no sentido de que "é possível a cumulação da verba honorária fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua compensação e desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.845.359/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). Segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem destoa da orientação desta Corte Superior de Justiça que está no sentido de que "[...] é possível a cumulação da verba honorária fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua compensação e desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação." (AgInt no AgInt no REsp n. 1.845.359/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1971745 / STJ - Segunda Turma / Min. MAURO CAMPBELL MARQUES / 04.06.2024) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Na origem, trata-se de execução fiscal alusiva à cobrança de Auto de Infração por deixar de construir, manter ou conservar, em perfeito estado, passeio em frente a estada do imóvel lindeiro, referente ao exercício de 2013. A sentença julgou extinto o feito e condenou a fixação de honorários nas duas ações. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.921.877/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 21/3/2023 e AgInt no AREsp n. 2.248.739/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023. III - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. IV - Por outro lado, o STJ tem consignado o entendimento no seguinte sentido: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 2123646 / STJ - Segunda Turma / Min. FRANCISCO FALCÃO / 17.06.2024) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÕES CONEXAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE FORMA CUMULADA. CABIMENTO. LIMITAÇÃO DO VALOR GLOBAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de cumulação da verba honorária devida na execução fiscal e nas ações conexas ao feito executivo, tais como embargos à execução e ação anulatória. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que era cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento de embargos à execução, o que gerou a extinção da execução fiscal, a despeito de já ter havido essa condenação em ação anulatória que visava ao cancelamento da mesma CDA. 3. A despeito de provocado pelos aclaratórios, a Corte local não se manifestou sobre a limitação global dos valores dos honorários, o que denota carecer o apelo especial, no ponto, do indispensável do requisito constitucional do prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ. 4. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2113384 / STJ - Primeira Turma / Min. GURGEL DE FARIA / 20.05.2024) A posição consolidada deriva da tese resultante do tema 587. Porém, como o acórdão recorrido adota a mesma tese para sua conclusão, em respeito à interpretação dada pela turma julgadora e em sendo o STJ o senhor da interpretação última de seus jugados, afasta-se o exame do juízo de retratação, reconhecendo a admissibilidade recursal para apreciação superior. Pelo exposto, admito o recurso especial. Int. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA A parte autora interpôs recurso extraordinário com base no art. 102, III, “a”, da CF. Alega falta de fundamento do julgado mesmo apontada omissão em embargos declaratórios, pertinentes aos efeitos jurídicos da configuração da mora administrativa ao ultrapassar o prazo de 360 dias para decidir sobre processo administrativo, e a necessidade de se afastar a incidência de juros sobre o crédito tributário discutido. Assim, demonstrada a negativa da prestação jurisdicional, alega violação ao art. 05º, XXXV, LV, e 93, IX, da CF. Conforme argumento exposto quando da apreciação de embargos declaratórios, o acórdão consignou que “o art. 24 da Lei 11.457/2007 consubstancia norma que não se refere aos termos inicial e/ou final para fluência dos juros, pois veicula regramento especificamente atinente à obrigatoriedade de que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Ou seja, a turma julgadora afastou a pretensão autoral a partir de interpretação da norma legal discutida pelas partes, no sentido de que o prazo ali instituído para o decidir administrativo em processos tributários não se confunde com a fluência dos juros moratórios dos tributos eventualmente discutidos nesses processos, cuja disciplina legal é diversa. Não houve, consequentemente, qualquer omissão ou falta de fundamento do julgado quanto ao ponto, mas apenas se adotou entendimento diverso do pleiteado, o que não motiva qualquer vício. Assim, solucionada a causa em seus termos, inexiste omissão ou falta de fundamento a inquinar o julgado. Atrai-se, portanto, a tese fixada no tema 339 do STF (O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas), também aplicável às demais normas constitucionais tidas por violadas em razão da suposta falta de fundamento do julgado. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (tema 339 do STF). Int. São Paulo, 6 de dezembro de 2024.

10/12/2024, 00:00

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogados do(a) APELANTE: AUTA ALVES CARDOSO - SP83559-A, HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002713-92.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado do(a) APELANTE: HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado do(a) APELANTE: HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A apelação comporta parcial provimento. A presente ação anulatória foi ajuizada em 01/04/2019 com o intuito de obter provimento jurisdicional que declare a nulidade do lançamento decorrente do auto de infração que deu origem ao processo administrativo 11128.001589/200566, concernente à exigência de CIDE-combustíveis sobre importação de butano no ano de 2002. De início, cumpre afastar a alegação de nulidade da sentença. Isso porque, embora sucinta a fundamentação, é possível identificar no decisum os motivos do convencimento do órgão julgador, que expôs de forma clara, adequada e suficiente as razões que subsidiaram a conclusão pela improcedência dos pedidos formulados. A sentença, portanto, não padece da nulidade suscitada. De acordo com o auto de infração, lavrado em 28/02/2005, a autora/apelante foi autuada por não ter promovido o pagamento da CIDE instituída pela Lei 10.336/2001 no que concerne à importação de 2.629,50 toneladas de butano, realizada por meio da Declaração de Importação (DI) 02/0851449-4, registrada em 24/09/2002 (ID 251795906, p. 14/23). O art. 3º, V, da Lei 10.336/2001, estabelece como um dos fatos geradores desse tributo (CIDE-combustíveis) as operações com gás liquefeito de petróleo: Art. 3o A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação e de comercialização no mercado interno de: [...] V - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e A lei em apreço foi regulamentada pelas instruções normativas SRF 107/2001 e 219/2002. Argumenta o contribuinte que o art. 2º, VI, da IN SRF 107/2001 previa a cobrança da CIDE apenas para o gás liquefeito de petróleo, sendo que somente a partir da superveniência da IN SRF 219, de 10/10/2002 – data posterior, portanto, à autuação fiscal combatida nestes autos – é que se explicitou que também estariam incluídos na tributação o propano e o butano. Sem razão, contudo. Consoante informação divulgada no sítio eletrônico do governo federal, o gás liquefeito de petróleo (GLP) é composto por dois gases extraídos do petróleo, o butano e o propano. A mesma informação pode ser obtida na página eletrônica da Petrobrás, conforme explanado pelo STJ ao apreciar o REsp 1.476.051/PE (ementa a seguir transcrita), de forma que o butano consubstancia espécie do gênero gás liquefeito de petróleo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). GÊNERO QUE ABRANGE AS ESPÉCIES BUTANO E PROPANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI 10.336/2001. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. A questão controvertida diz respeito à autuação fiscal que acarretou o lançamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) relativa às importações dos gases butano e propano realizadas no período de janeiro a outubro de 2002, cujo valor inscrito na CDA atingia, em 14.7.2010, R$125.972.024,97 (cento e vinte e cinco milhões, novecentos e setenta e dois mil, vinte e quatro reais e noventa e sete centavos). ENTENDIMENTO DO RELATOR 2. O e. Ministro Relator negou provimento ao Recurso Especial, com base no entendimento de que a Lei 10.336/2001 e a Instrução Normativa SRF 107/2001, que a regulamentou, não se referem à tributação sobre os gases propano e butano, de modo que a IN SRF 219/2002, que passou a expressamente incluir tais derivados do petróleo, ofendeu o princípio da tipicidade fechada, previsto no art. 108, § 1º, do CTN. EXEGESE DO ART. 3º, V, DA LEI 10.336/2001 INCONTROVERSA ENTRE AS PARTES 3. Prescreve o art. 3º, V, da Lei 10.336/2001: "A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação e de comercialização no mercado interno de: (...) V - gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta". 4. O termo "gás liquefeito de petróleo" a um só tempo designa gênero e espécie de derivado daquele tipo de combustível. A Nomenclatura Comum do Mercosul estabelece o código 2711 para o gênero "gás liquefeito de petróleo", prevendo os seguintes códigos para as espécies que importam no caso concreto: 2711.12.10 para o gás propano, 2711.13.10 para o gás butano e 2711.19.10 para o gás liquefeito do petróleo. 5. Já nos idos de 1990, o Gás Liquefeito de Petróleo vinha assim definido na Portaria 843/31.10.1990 do Ministério da Infraestrutura: "Art. 2º. Denomina-se Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP) o conjunto de hidrocarbonetos com três ou quatro átomos de carbono (propano, propeno, butano e buteno), podendo apresentar-se isoladamente ou em mistura entre si e com pequenas frações de outros hidrocarbonetos, conforme norma ABNT NB-324". 6. Isso, por si só, já demonstra que todos os derivados acima integram o conceito de gás liquefeito de petróleo. 7. É interessante notar, de todo modo, que, embora a recorrida Petrobras afirme que "Gás liquefeito de petróleo" é exclusivamente o gás vulgarmente conhecido como "de cozinha", mantém em sua página eletrônica (internet) acesso a um manual de informações técnicas sobre o aludido produto, GLP, no qual esclarece expressamente na sua página 4, item 3, quais são os tipos de Gás liquefeito de petróleo: GLP, propano comercial, propano especial, butano comercial e butano especial. A informação pode ser obtida no endereço eletrônico http://sites. petrobras.com. br/minisite/assistenciatecnica/public/dow nloads/manual-tecnico-gas-liquefeito-petrobras-assistencia-tecnica-p etrobras. pdf. 8. De fato, não há lógica alguma em reduzir a interpretação do termo "Gás liquefeito de petróleo" apenas ao gás de cozinha. Fosse essa a intenção, caberia ao legislador, em respeito aos arts. 111, II, e 176 do CTN, fixar as condições para isenção tributária em relação às demais variedades integrantes do gênero GLP. 9. Em conclusão, a previsão especificada na IN SRF 219/2002 constitui ato normativo de conteúdo meramente explicativo, que não instituiu ou extinguiu tributo, mas apenas deu aplicabilidade integral ao art. 3º, V, da Lei 10.336/2001. 10. Se não houve violação ao princípio da legalidade, tampouco é possível cogitar de infringência à irretroatividade, pois o art. 16 da Lei 10.336/2001 define a sua entrada em vigor para o dia de sua publicação (20.12.2001), com a produção de efeitos a partir de 1º.1.2002. O art. 3º da IN SRF 219/10.10.2002, ao dispor que as alterações por ela promovidas produzem efeitos "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002", naturalmente, nada mais faz além de repetir o disposto no art. 16 da Lei 10.336/2001. 11. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.476.051/PE, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 10/10/2016) No mesmo sentido, destaca-se o seguinte precedente deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CIDE. DERIVADOS DE GLP. INCIDÊNCIA. LEI 10.336/2001. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Desnecessária a produção de prova pericial, haja vista que a PETROBRÁS veicula em seu sítio na internet, um manual de informações técnicas sobre o Gás Liquefeito de Petróleo – GLP. 2. A CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível encontra sua base constitucional nos §§ 2º a 4º do art. 149 e §4º do art. 177 da Constituição Federal. 3. A EC nº 42/03 deu nova redação ao inciso II do §2º do art. 149, autorizando a incidência da CIDE em qualquer importação de bens ou serviços. 4. A Lei 10.336/2001 instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. 5. A expressão “gás liquefeito de petróleo” designa gênero e espécie de derivado de petróleo, a Nomenclatura Comum do Mercosul estabelece o código 2711 para o gênero “gás liquefeito de petróleo”, sendo que o código 2711.12.10 refere-se ao “gás propano” e 2711.13.10 para o “gás butano”, portanto, é possível inferir que ambos configuram espécies do gênero gás liquefeito de petróleo. Precedentes. 6. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002447-50.2006.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/07/2021, Intimação via sistema DATA: 28/07/2021) - destaque nosso. Nesse contexto, é de se concluir que o art. 3º, V, da Lei 10.336/2001, ao mencionar o gás liquefeito de petróleo, veicula conteúdo normativo hábil e suficiente para subsidiar a autuação combatida nestes autos, que se deu em razão do não pagamento da CIDE instituída pela referida lei na importação de butano (DI 02/0851449-4, registrada em 24/09/2002). Inexiste, portanto, ilegalidade na tributação. A autuação fiscal, por conseguinte, não deriva da superveniência da IN SRF 219/2002, pois o butano sempre integrou o conceito de gás liquefeito de petróleo, não havendo que se falar em alteração do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa a partir da edição da norma em apreço. Inexiste, assim, a apontada violação ao art. 146 do CTN. Por conseguinte, de igual modo não comporta acolhimento a pretensão de exclusão da aplicação de penalidades, seja com suporte no art. 100, I, parágrafo único, seja com fulcro no art. 106, I, ambos do CTN. Quanto aos acréscimos, cumpre observar inicialmente que, não obstante a discussão administrativa sobre a exigibilidade de multa aplicada pela autuação, os respectivos encargos moratórios (multa e juros) são devidos desde o vencimento do prazo original de pagamento, notadamente porque a interposição de recurso administrativo não tem aptidão de alterar a data inicial de vencimento do crédito. Tais conclusões são extraídas do disposto no art. 61 da Lei 9.430/1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. A Súmula 622 do STJ, mencionada pelo contribuinte, não trata em específico da questão atinente aos juros de mora, mas sobre o término da contagem da decadência e o início do prazo prescricional para a cobrança, de modo que não constitui fundamento para alterar a compreensão acima veiculada. Da mesma maneira, o art. 24 da Lei 11.457/2007 consubstancia norma que não se refere aos termos inicial e/ou final para fluência dos juros, pois veicula regramento especificamente atinente à obrigatoriedade de que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Esta Terceira Turma já decidiu, a propósito dessa questão, que a iniciativa do contribuinte de discutir a idoneidade do crédito tributário não lhe exime da condição de devedor: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 24, LEI 11.457/2007. RECURSO ADMINISTRATIVO. PENDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DA SELIC APÓS 360 DIAS DA DATA DO PROTOCOLO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A SELIC não incorpora apenas juros de mora, mas inclui, por igual, fator de correção monetária, tornando impertinente, mesmo em tese, a alegação de que a demora no exame de recurso, segundo o prazo do artigo 24 da Lei 11.457/2007, impede a cobrança de tal encargo, por inexistir mora. 2. A iniciativa do contribuinte de discutir a idoneidade do crédito tributário não lhe exime da condição de devedor. Da impugnação poderá resultar causa extintiva alheia ao pagamento, mas, caso diverso, a resistência à cobrança restará injustificada, configurando inadimplemento por culpa do devedor, a motivar, pois, a incidência de mora por todo o período. 3. Extrapolado o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007 para a prolação de decisão administrativa, o ilícito do Fisco ocorre em relação ao dever de decidir "petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002713-92.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória, ajuizada com o intuito de obter provimento jurisdicional que declare a nulidade do lançamento decorrente do auto de infração que deu origem ao processo administrativo 11128.001589/200566, concernente à exigência de CIDE-combustíveis sobre importação de butano no ano de 2002. Houve condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no patamar mínimo do art. 85, § 3º, I a V, do Código de Processo Civil, tendo como base de cálculo o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º, III, do mesmo dispositivo. Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.330.828,47 (um milhão, trezentos e trinta mil, oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos) em março de 2019 (ID 251795904, p. 74). Em suas razões, a apelante alega inicialmente que a sentença é nula, por carência de fundamentação, razão pela qual se impõe a sua reforma, ao menos, no que respeita à retroatividade da IN 219/2002 e a aplicabilidade dos arts. 100, I ou 106, II do CTN, ou se assim não for entendido a sua reforma integral, nos termos do art. 1013, § 1º e § 3º, incisos I, II e IV do mesmo Código. No mais, alega, em síntese, que: (i) A leitura da Lei n. 10.336/01, revela que em nenhum momento conceituou ou definiu o que é o GLP, ou o butano, apenas previu a incidência da CIDE sobre a importação do GLP. Tanto é assim, que a Receita Federal se viu obrigada a editar duas Instruções Normativas - SRF n° 107, de 28.12.2001 e N° 219, de 10.10.2002 - a fim de que a tributação do butano fosse realmente eficaz; (ii) entender que o butano e o propano podem ser tributados porque a norma previu a tributação do GLP é pretender, analogicamente, que a norma que determina a tributação da água também incida sobre o hidrogênio e o oxigênio, como produtos isolados, o que é inconcebível face a tipicidade que rege o Direito Tributário brasileiro; (iii) Não há tributação implícita, derivada, analógica etc. em nosso sistema de normas por expressa vedação legal (art. 108, parágrafo 1° do CTN) e constitucional (princípios da tipicidade e da legalidade); (iv) para efeitos fiscais o que interessa é a classificação fiscal do produto, em si considerado, pouco importando o seu uso, tanto que o gás liquefeito de petróleo possui a classificação fiscal 2711; o butano 2711.13.10 e o GLP 2711.19.10; (v) ainda que assim não se entenda, admitindo-se que a r. sentença não é nula por carência de fundamentação é preciso observar que antes da edição da IN SRF n° 219 de 2002, o contribuinte não tinha como recolher a CIDE incidente sobre a importação do butano por falta de legislação integrativa que desse eficácia técnica à Lei n° 10.336/2001; (vi) a Lei 11.457/07 estabelece a mora da Administração Pública, fixando o prazo máximo para a duração do processo administrativo, cessando, a partir de então, a mora do contribuinte; (vii) Partindo-se da premissa de que o lançamento constitui o crédito tributário, sendo ato privativo da autoridade administrativa, vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN) e de que este só surtirá efeitos jurídicos após a notificação eficaz do sujeito passivo (art.145 do CTN), inconcebível computar os juros de mora desde a ocorrência do fato gerador; (viii) Antes da notificação do lançamento ao contribuinte e do prazo fixado para o recolhimento do tributo, não há como o contribuinte adimplir a obrigação tributária. Portanto, os juros de mora só poderão ser exigidos após o término do prazo assinalado para o pagamento no ato do lançamento; (ix) Instaurado o contencioso administrativo, apenas com o exaurimento da esfera administrativa, com a comunicação ao administrado da decisão definitiva e depois de esgotado o prazo assinalado para o pagamento voluntário do tributo é que se pode cogitar da mora do contribuinte e da imposição de juros; (x) No mesmo sentido o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula 622; (xi) Em razão disso, requer a Apelante a exclusão do montante da dívida dos juros de mora computados desde a ocorrência do fato gerador até o prazo assinalado para pagamento da decisão administrativa definitiva; (xii) a bem da preservação da igualdade e do devido processo legal, é imperiosa a exclusão dos juros de mora da pretensão fiscal, durante a tramitação do processo administrativo, visto que em tal período não há que se falar em mora do contribuinte, já que ainda estava em curso, perante o próprio órgão impositor, a análise da legalidade da pretensão fiscal; (xiii) sendo certo que, de acordo com o art. 24 da Lei 11.457/07 e a orientação jurisprudencial exarada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Nacional se caracteriza em mora quando deixa de observar o prazo de 360 dias para a conclusão de processos administrativos tributários, mostra-se verdadeiramente incontestável, ao menos, a impossibilidade de incidência de juros moratórios após esse período, que na hipótese dos autos remonta a março de 2006; (xiv) Por esses motivos e amparada nas decisões das nossas mais Altas Cortes requer a Apelante a reforma da r. sentença, afastando a incidência dos juros de mora nos termos da Súmula 622 do STJ ou então, ao menos, a partir de março de 2006, quando caracterizada a mora da Fazenda Pública; (xv) Multa no patamar de 75% só pode ser admitida como sanção penal, e não como multa administrativa, provado ao fim do devido processo legal, o dolo do contribuinte; (xvi) a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 vem sendo sistematicamente reduzida para 20% em reiteradas decisões dos E. Tribunais Regionais Federais da 1ª., 3ª. e 5ª; (xvii) já foram imputados à Apelante o pagamento prévio de honorários advocatícios no patamar máximo de 20% nos autos da execução fiscal e nestes autos mais 8% (art. 85, II, do CPC/2015), ultrapassando limite máximo permitido no CPC/2015 em seu art. 85, § 2º; (xviii) vale observar, ainda, que esse E. Tribunal repudiou a dupla condenação em honorários na ação anulatória e nos embargos à execução sob pena de enriquecimento se causa; (xix) considerando que o honorários advocatícios fixados na execução fiscal já alcançaram o patamar de 20%, até que a DD Julgadora “a quo” decida os Embargos à Execução da Apelante, fixando os honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015, não pode prevalecer a fixação de honorários no presente feito, visto que acima do permitido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência das nossas Cortes; (xx) Assim, requer a Apelante que seja reformada a r. sentença para que seja excluída a condenação na verba honorária, sob pena da caracterização de enriquecimento sem causa dos favorecidos. Em caráter alternativo, pleiteia seja aplicado ao caso os ditames do art. 100, I, do CTN, ou do art. 106, II, do mesmo diploma legal. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002713-92.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de obrigação alheia àquela que tem por objeto o crédito tributário: pela tese do apelo, a demora da autoridade administrativa em pronunciar-se teria o condão de tornar o contribuinte adimplente sem entregar qualquer valor aos cofres públicos, o que não encontra qualquer respaldo lógico e legal. 4. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 365416 - 0005453-75.2015.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 15/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017) - destaque nosso. Na mesma linha de entendimento, este órgão fracionário já se posicionou no sentido de que a cobrança ou não dos juros depende do resultado do processo administrativo, de modo que, se o lançamento fiscal é procedente, o sujeito passivo deveria ter pago o tributo desde o vencimento (artigo 161 do CTN). Desta forma, a demora no exame da impugnação não neutraliza o descumprimento da obrigação de pagar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO ATUAL CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CARF. PARALISAÇÃO. "OPERAÇÃO ZELOTES". I - São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, pois, na verdade, a discussão no tocante a sustar a incidência dos juros de mora sobre créditos tributários em decorrência da demora no julgamento dos processos administrativos, que ultrapassa os 360 (trezentos e sessenta) dias previstos no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, ou ainda, em função da paralisação das atividades do CARF não procede no caso em tela. II - Somente o depósito do montante integral vem previsto pela lei como causa de impedimento da incidência dos juros de mora (artigo 9°, §4°, da Lei n° 6.830/1980). III - Às reclamações e aos recursos interpostos nos procedimentos fiscais não se conferiu esse poder, mesmo após o prazo previsto para a análise - 360 dias a partir do protocolo, de acordo com o artigo 24 da Lei n° 11.457/2007. IV - O atraso da Administração Tributária viola, na verdade, garantia de natureza processual - razoável tramitação dos feitos, regulamentada especificamente pela legislação tributária -, sem que produza efeitos materiais. V - A cobrança ou não dos juros depende do resultado do processo administrativo. Se o lançamento procede, o sujeito passivo deveria ter pago o tributo desde o vencimento (artigo 161 do CTN); a demora no exame da impugnação não neutraliza o descumprimento da obrigação de pagar. VI- O contribuinte prejudicado pode exigir apenas a conclusão do procedimento, como fez a impetrante na formulação do pedido de análise imediata. VII- A suspensão dos juros após o 360° dia da data do protocolo da petição extrapola os limites do bem jurídico transgredido e faz abstração da relação de direito material, condicionada pela admissão ou não da ausência de pagamento no prazo que se seguiu à intimação do auto de infração ou da notificação de lançamento. VIII -Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 368108 - 0019738-60.2015.4.03.6100, Rel. JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, julgado em 06/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2018) - destaque nosso. No que concerne ao percentual da multa de ofício (setenta e cinco por cento no caso concreto), há que ser seguida a orientação veiculada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o caráter confiscatório se configura apenas quando o percentual exigido a título da multa em apreço supera o montante do tributo, o que não ocorreu no caso concreto: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É admissível a redução da multa tributária para mantê-la em patamar igual ao valor do tributo, à luz do princípio do não confisco. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1355155 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 01-06-2022 PUBLIC 02-06-2022) Afastadas tais insurgências do contribuinte, cabe analisar a pretensão de afastamento da condenação em honorários advocatícios neste feito. Na hipótese dos autos, a autora ajuizou ação anulatória e, diante da conclusão pela improcedência de seu pleito, de rigor, a princípio, que seja condenada a arcar com a verba honorária, nos termos do art. 85 do CPC, em razão do princípio da causalidade. Contudo, cabe observar que o débito objeto da presente ação anulatória, inscrito sob o número 80.6.19.124685-94, está sendo exigido na Execução Fiscal 5004152-41.2019.4.03.6104. A jurisprudência se consolidou no sentido de que os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma, tanto nos embargos do devedor quanto na execução fiscal, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no art. 85, §2º do CPC, pois os embargos são ação de conhecimento incidental à execução. De acordo com a Súmula 168 do antigo TFR, o encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Pacificou-se a jurisprudência no sentido de que nos casos em que há a incidência do encargo previsto do Decreto-Lei 1.025/1969 no executivo fiscal, a condenação em honorários deve ser afastada nos embargos do devedor, posto que já atingiu o percentual máximo de 20% (vinte por cento) previsto. Assim como os embargos, a ação anulatória do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução. Nesse contexto, havendo a incidência do encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969 e, por se tratar de pretensão de natureza similar, o entendimento estabelecido na Súmula 168/TFR quanto aos honorários deve ser estendido à ação anulatória, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, preconizados no art. 8º do CPC. Tal entendimento tem prevalecido para que os ônus sucumbenciais sejam proporcionais, sendo aplicado tanto para o Fisco quanto para os contribuintes no mesmo processo ou em ações conexas, em alusão ao Tema 587, quanto a essas: Tema 587/STJ: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973; b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. (destaque nosso) Confira-se a jurisprudência no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. - A taxa ou encargos legais previstos no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969, no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645/1978 abrangem os honorários advocatícios devidos à União Federal na ação de execução fiscal e também despesas diversas em razão da inadimplência de tributos, motivo pelo qual o percentual de 20% não pode ser reduzido, nos termos de firme orientação jurisprudencial. - Se a CDA já incluiu o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969, não deve incidir qualquer outro percentual a título de verba honorária advocatícia em qualquer ação sobre a mesma exigência fiscal (embargos do devedor e ação anulatória) e, muito menos, na própria ação de execução. Entendimento consolidado desde a Súmula 168 do extinto E.TFR, ainda aplicado no E.STJ, e que tem prevalecido para que os ônus sucumbenciais sejam proporcionais, impedindo cumulações excessivas em prejuízo da garantia fundamental de livre acesso à prestação jurisdicional, sendo aplicada tanto para o Fisco e quanto para os contribuintes, na linha firmada pelo E.STJ em julgados cuidando do mesmo processo ou de ações conexas (Tema 587), sendo essa, também, a orientação adotada nesta Corte Regional. - As execuções fiscais ajuizadas pelo INSS antes da Lei nº 11.457/2007 não eram regidas pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969 (aplicável às dívidas ativas da União Federal), razão pela qual são devidos honorários advocatícios na ação de execução fiscal e nos respectivos embargos do devedor ou em ação anulatória, observados os termos fixados pelo juízo em cada um dos feitos, sem exceder o limite de 20% da CDA, sob pena de violação à isonomia. - No caso dos autos, trata-se apelação em face de sentença de improcedência de ação anulatória de débitos já inscritos em Dívida Ativa, cujas CDAs incluíram os encargos de 20% do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969. Assim, é indevida nova fixação da verba honorária na ação anulatória. - Apelação da União Federal desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001346-18.2019.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 15/12/2022)._ - destaque nosso. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. NATUREZA DESCONSTITUTIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ANULAÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025, DE 1969. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A ação anulatória possui nítido caráter desconstitutivo, pois objetiva a eliminação do ato de imposição tributária, buscando extinguir a relação jurídica que obriga a autora ao pagamento do crédito tributário neles constituído. 2. O prazo decadencial para ajuizamento da ação declaratória de nulidade de lançamento tributário é de cinco anos, nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ. 3. Decadência do direito de postular a anulação do lançamento fiscal, pois transcorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação anulatória. 4. Em se tratando de pretensão de anulação de crédito tributário que é objeto de execução fiscal, cuja natureza é similar à ação de embargos do devedor, é de ser estendido o entendimento estabelecido na Súmula 168 do TFR, afastando-se a cobrança de verba honorária. (TRF4, AC 5009960-98.2014.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 22/11/2015) - destaque nosso. Desta forma, em razão do encargo de vinte por cento (DL 1.025/1969) substituir a condenação em honorários advocatícios, deve ser afastada a cobrança de honorários advocatícios na ação anulatória de crédito tributário objeto de execução fiscal, em razão de sua natureza similar aos embargos à execução fiscal, a teor do Tema 587/STJ. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios na presente ação, nos termos acima expendidos. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. BUTANO. ART. 3º, V, DA LEI 10.336/2001. ESPÉCIE DO GÊNERO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL. CÔMPUTO DE JUROS E MULTA. PARÂMETROS. DÉBITO OBJETO DE EXECUTIVO FISCAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.025/1969. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS NA PRESENTE AÇÃO. 1. A presente ação anulatória foi ajuizada em 01/04/2019 com o intuito de obter provimento jurisdicional que declare a nulidade do lançamento decorrente do auto de infração que deu origem ao processo administrativo 11128.001589/200566, concernente à exigência de CIDE-combustíveis sobre importação de butano no ano de 2002. 2. Embora sucinta a fundamentação da sentença, é possível identificar no decisum os motivos do convencimento do órgão julgador, que expôs de forma clara, adequada e suficiente as razões que subsidiaram a conclusão pela improcedência dos pedidos formulados. A sentença, portanto, não padece da nulidade suscitada. 3. De acordo com o auto de infração, lavrado em 28/02/2005, a autora/apelante foi autuada por não ter promovido o pagamento da CIDE instituída pela Lei 10.336/2001 no que concerne à importação de 2.629,50 toneladas de butano, realizada por meio da Declaração de Importação (DI) 02/0851449-4, registrada em 24/09/2002. 4. O art. 3º, V, da Lei 10.336/2001, estabelece como um dos fatos geradores desse tributo (CIDE-combustíveis) as operações com gás liquefeito de petróleo. 5. A lei em apreço foi regulamentada pelas instruções normativas SRF 107/2001 e 219/2002. 6. Argumenta o contribuinte que o art. 2º, VI, da IN SRF 107/2001 previa a cobrança da CIDE apenas para o gás liquefeito de petróleo, sendo que somente a partir da superveniência da IN SRF 219, de 10/10/2002 – data posterior, portanto, à autuação fiscal combatida nestes autos – é que se explicitou que também estariam incluídos na tributação o propano e o butano. Sem razão, contudo. 7. Consoante informação divulgada no sítio eletrônico do governo federal, o gás liquefeito de petróleo (GLP) é composto por dois gases extraídos do petróleo, o butano e o propano. A mesma informação pode ser obtida na página eletrônica da Petrobrás, conforme explanado pelo STJ ao apreciar o REsp 1.476.051/PE (ementa transcrita no voto condutor), de forma que o butano consubstancia espécie do gênero gás liquefeito de petróleo. Precedente do TRF3. 8. Nesse contexto, é de se concluir que o art. 3º, V, da Lei 10.336/2001, ao mencionar o gás liquefeito de petróleo, veicula conteúdo normativo hábil e suficiente para subsidiar a autuação combatida nestes autos, que se deu em razão do não pagamento da CIDE instituída pela referida lei na importação de butano (DI 02/0851449-4, registrada em 24/09/2002). Inexiste, portanto, ilegalidade na tributação. 9. A autuação fiscal, por conseguinte, não deriva da superveniência da IN SRF 219/2002, pois o butano sempre integrou o conceito de gás liquefeito de petróleo, não havendo que se falar em alteração do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa a partir da edição da norma em apreço. Inexiste, assim, a apontada violação ao art. 146 do CTN. Por conseguinte, de igual modo não comporta acolhimento a pretensão de exclusão da aplicação de penalidades, seja com suporte no art. 100, I, parágrafo único, seja com fulcro no art. 106, I, ambos do CTN. 10. Quanto aos acréscimos, cumpre observar inicialmente que, não obstante a discussão administrativa sobre a exigibilidade de multa aplicada pela autuação, os respectivos encargos moratórios (multa e juros) são devidos desde o vencimento do prazo original de pagamento, notadamente porque a interposição de recurso administrativo não tem aptidão de alterar a data inicial de vencimento do crédito. Tais conclusões são extraídas do disposto no art. 61 da Lei 9.430/1996. 11. A Súmula 622 do STJ, mencionada pelo contribuinte, não trata em específico da questão atinente aos juros de mora, mas sobre o término da contagem da decadência e o início do prazo prescricional para a cobrança, de modo que não constitui fundamento para alterar a compreensão acima veiculada. 12. Da mesma maneira, o art. 24 da Lei 11.457/2007 consubstancia norma que não se refere aos termos inicial e/ou final para fluência dos juros, pois veicula regramento especificamente atinente à obrigatoriedade de que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 13. Esta Terceira Turma já decidiu, a propósito dessa questão, que a iniciativa do contribuinte de discutir a idoneidade do crédito tributário não lhe exime da condição de devedor (processo 0005453-75.2015.4.03.6128). 14. Na mesma linha de entendimento, este órgão fracionário já se posicionou no sentido de que a cobrança ou não dos juros depende do resultado do processo administrativo, de modo que, se o lançamento fiscal é procedente, o sujeito passivo deveria ter pago o tributo desde o vencimento (artigo 161 do CTN). Desta forma, a demora no exame da impugnação não neutraliza o descumprimento da obrigação de pagar (processo 0019738-60.2015.4.03.6100). 15. No que concerne ao percentual da multa de ofício (setenta e cinco por cento no caso concreto), há que ser seguida a orientação veiculada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o caráter confiscatório se configura apenas quando o percentual exigido a título da multa em apreço supera o montante do tributo, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente do STF. 16. Afastadas tais insurgências do contribuinte, cabe analisar a pretensão de afastamento da condenação em honorários advocatícios neste feito. 17. Na hipótese dos autos, a autora ajuizou ação anulatória e, diante da conclusão pela improcedência de seu pleito, de rigor, a princípio, que seja condenada a arcar com a verba honorária, nos termos do art. 85 do CPC, em razão do princípio da causalidade. 18. Contudo, cabe observar que o débito objeto da presente ação anulatória, inscrito sob o número 80.6.19.124685-94, está sendo exigido na Execução Fiscal 5004152-41.2019.4.03.6104. 19. A jurisprudência se consolidou no sentido de que os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma, tanto nos embargos do devedor quanto na execução fiscal, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no art. 85, §2º do CPC, pois os embargos são ação de conhecimento incidental à execução. 20. De acordo com a Súmula 168 do antigo TFR, o encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 21. Pacificou-se a jurisprudência no sentido de que nos casos em que há a incidência do encargo previsto do Decreto-Lei 1.025/1969 no executivo fiscal, a condenação em honorários deve ser afastada nos embargos do devedor, posto que já atingiu o percentual máximo de 20% (vinte por cento) previsto. 22. Assim como os embargos, a ação anulatória do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução. 23. Nesse contexto, havendo a incidência do encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969 e, por se tratar de pretensão de natureza similar, o entendimento estabelecido na Súmula 168/TFR quanto aos honorários deve ser estendido à ação anulatória, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, preconizados no art. 8º do CPC. 24. Tal entendimento tem prevalecido para que os ônus sucumbenciais sejam proporcionais, sendo aplicado tanto para o Fisco quanto para os contribuintes no mesmo processo ou em ações conexas, em alusão ao Tema 587, quanto a essas. Precedentes. 25. Desta forma, em razão do encargo de vinte por cento (DL 1.025/1969) substituir a condenação em honorários advocatícios, deve ser afastada a cobrança de honorários advocatícios na ação anulatória de crédito tributário objeto de execução fiscal, em razão de sua natureza similar aos embargos à execução fiscal, a teor do Tema 587/STJ. 26. Apelação do contribuinte parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado do(a) APELANTE: HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Destinatário: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL - AMBIENTE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO Data: 02-05-2024 Horário: 14:00 Local: ambiente exclusivamente eletrônico - Port UTU3 04/2022 - [email protected] - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3. Nas sessões eletrônicas virtuais, o requerimento de sustentação oral poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002713-92.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado do(a) AUTOR: ERICO DE ALMEIDA CONSOLE SIMOES - SP237511 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO M S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002713-92.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS em face da sentença id. 91583517. Sustenta a embargante que a sentença padece de omissão quanto ao afastamento dos juros e multa, por ter sido a exigência fiscal decorrente de alteração de interpretação pela Administração Pública dos comandos da Lei n. 10.336/2001, em violação ao princípio da irretroatividade. A União se manifestou É o relatório. Fundamento e decido. Conheço do recurso em razão do alegado vício. Contudo, não se vislumbra qualquer omissão no decisum embargado, proferido consoante o entendimento do Juízo. Com efeito, a sentença é clara ao afirmar que “embora não tenha sido previsto expressamente o butano nas disposições constitucionais ou na Lei n. 10.336/01, entendo que este se insere no conceito de gás natural e seus derivados. Por consequência, a especificação posterior dos gases naturais e seus derivados em instrução normativa não cria nova hipótese de incidência, não implicando retroatividade vedada pelo ordenamento em vigor”, consignando, ainda, que “incidem juros moratórios sobre o crédito tributário a partir do não pagamento no tempo e modo devidos, mesmo que sobre ele esteja pendente discussão na esfera administrativa. Com efeito, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidade, nos termos do art. 97, VI, do CTN”. Os embargos, no caso em testilha, possuem eficácia infringente e, para a correção dos fundamentos da decisão, devem as Embargantes utilizar o meio processual adequado. Confira-se, a respeito, o seguinte precedente, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO APONTADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargantes não apontaram qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão agravada, pretendendo, na realidade, desvirtuar os embargos de declaração de sua função primordial que é a de sanar eventual deficiência no julgado, relacionada a omissões, contradições e obscuridades. À toda evidência visam os embargos de que se cuida ao reexame do v. acórdão proferido em sede de regimental, por discordarem os embargantes da aplicação, na hipótese, do disposto no art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Esta Corte tem firmado entendimento quanto a somente ser possível a concessão de efeito infringente aos embargos de declaração em situações excepcionais, em casos de erro evidente e quando inexistir outra forma recursal para a sua correção, não se prestando a sanar eventual error in judicando (EDREsp. n.º 305.492/SC, DJU de 1.10.2001, da relatoria do Min. Edson Vidigal).Embargos de declaração rejeitados.(Segunda Turma do STJ – Embargos de Declaração no Agravo Regimental no AG nº 414002 - Processo nº 2001.01.259712/DF – DJU 30/09/2002, Relator Ministro Paulo Medina)”. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, já que tempestivos, para REJEITÁ-LOS, mantendo a sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado do(a) AUTOR: ERICO DE ALMEIDA CONSOLE SIMOES - SP237511 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS ajuizou a presente ação, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, objetivando a declaração de nulidade do lançamento decorrente do auto de infração referente ao Processo Administrativo nº 11128.001589/2005-66. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão dos juros de mora incidentes sobre a exação durante a tramitação do processo administrativo. Aduz, em suma, ter sido autuada em razão do não pagamento da CIDE na operação de importação de 2.629,50 toneladas de butano, por meio da DI n. 02/0851449-4001 registrada em 24.09.2002. Afirma que a entrada da carga efetivou-se em 30.09.2002, data que reputa ocorrido o fato gerador, visto que houve o registro antecipado da DI. Sustenta que os tributos correspondentes ao processo administrativo n. 11128.001589/2005-66 são inexigíveis, haja vista que a CIDE não incidia, no exercício de 2002, sobre a importação de butano e propano, e a IN SRF n. 219 de 2002, que passou a tributar a operação de forma retroativa a 1º de janeiro de 2002, violou os princípios da legalidade, irretroatividade e segurança jurídica. Assevera que o perigo na demora reside na necessidade de apresentação da documentação necessária para comprovação de sua regularidade fiscal, a fim de manter suas atividades. Juntou documentos. Recolheu as custas. O exame do pedido de tutela antecipada foi diferido para após a vinda aos autos da contestação. A parte autora apresentou seguro-garantia no valor de R$ 1.602.712,38 (hum milhão, seiscentos e dois mil, setecentos e doze reais e trinta e oito centavos). Instada a se manifestar, a União reconheceu a suficiência do valor, bem como o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 3º da Portaria PGFN nº 164/2014 (ID’s 17342520 e 17479537), salvo no que concerne à cláusula compromissória de arbitragem, pugnando pela retificação do título, de modo a que passe a constar “eleição do foro da Seção Judiciária ou da Subseção Judiciária, quando houver, da Justiça Federal com jurisdição sobre a unidade da PGFN competente para a cobrança do débito inscrito em dívida ativa para dirimir questões entre a segurada (União) e a empresa seguradora”. A autora afirmou haver dado cumprimento ao requerido pela ré (ID 17405465). A União, em nova manifestação, não apresentou oposição. Foi deferido o pedido de tutela, para o fim de determinar que o débito fiscal objeto do Processo Administrativo nº 11128.001589/2005-66 (ainda não inscrito em dívida ativa da União), não constituísse óbice à expedição de Certidão Negativa de Débito a favor da parte autora, bem como que o nome da autora não fosse incluído no CADIN. A União apresentou contestação, sustentando a higidez da exigência fiscal (id. 18670839). A parte autora interpôs agravo de instrumento, no qual foi deferido parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar a análise do requerimento de tutela de urgência, segundo o artigo 151, V, do CTN. Foi indeferido o pedido de tutela antecipada formulado com base no artigo 151, V, do CTN, mantida, no mais a decisão anterior proferida (id. 22814623). A parte autora se manifestou. Foi deferido o remanejamento da garantia prestada neste feito, para os autos da execução fiscal nº 50004152-41.2019.403.6104, em trâmite perante o d. Juízo da 7a. Vara Federal em Santos (id. 29000898). A parte autora apresentou réplica. Instadas à especificação de provas a produzir, as partes manifestaram-se. A União requereu o julgamento antecipado do mérito (id. 29361483). Já o autor requereu prova pericial (id. 30503429), que foi indeferida. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE-combustíveis) questionada nos autos, o artigo 149 da Constituição Federal, na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador, introduzida pela EC n. 33/2001, estabelecia que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderiam incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. No plano legal, a referida contribuição é disciplinada pela Lei n. 10.336/01, in verbis: Art. 1o Fica instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), a que se refere os arts. 149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 33, de 11 de dezembro de 2001. Desse modo, por força das previsões citadas, tanto de caráter legal, quanto constitucional, foi instituída a CIDE sobre o álcool etílico combustível, o petróleo, o gás natural e seus derivados. No caso dos autos, discute-se a inclusão do butano no conceito de “gás natural e seus derivados”, tendo em vista que aquele somente veio a ser mencionado expressamente com o advento da IN n. 219/02, posterior ao fato gerador ocorrido nos autos, o que, segundo a autora, violaria a irretroatividade da norma, já que o ato normativo infralegal criou hipótese de incidência não prevista na lei ou na Constituição, retroagindo para abarcar fatos geradores pretéritos à sua vigência. No entanto, não assiste razão à parte autora. Com efeito, embora não tenha sido previsto expressamente o butano nas disposições constitucionais ou na Lei n. 10.336/01, entendo que este se insere no conceito de gás natural e seus derivados. Por consequência, a especificação posterior dos gases naturais e seus derivados em instrução normativa não cria nova hipótese de incidência, não implicando retroatividade vedada pelo ordenamento em vigor. Além disso, a ausência de previsão do butano na IN anterior, de n. 107/2001, não altera o cenário descrito, pois, como dito, a norma legal já continha a previsão de incidência sobre o gás natural e seus derivados. Esclareça-se que a Nomenclatura Comum do Mercosul estabelece o código 2711 para o gênero "gás liquefeito de petróleo", prevendo também os seguintes códigos: 2711.12.10 (gás propano), 2711.13.10 (gás butano) e 2711.19.10 (gás liquefeito do petróleo). Dessa forma, considera-se o gás butano como espécie ou subtipo do gás liquefeito de petróleo. Tratando-se o butano de um subtipo do gás natural e não havendo nenhuma exceção na norma (art. 1º, Lei n. 10.336/01 ou art. 149, CF), não há que se excluir o butano da expressão gás natural e seus derivados, na esteira da interpretação decorrente do artigo 111 do CTN a respeito da isenção. A respeito do tema, vale citar a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). GÊNERO QUE ABRANGE AS ESPÉCIES BUTANO E PROPANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI 10.336/2001. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. A questão controvertida diz respeito à autuação fiscal que acarretou o lançamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) relativa às importações dos gases butano e propano realizadas no período de janeiro a outubro de 2002, cujo valor inscrito na CDA atingia, em 14.7.2010, R$125.972.024,97 (cento e vinte e cinco milhões, novecentos e setenta e dois mil, vinte e quatro reais e noventa e sete centavos). ENTENDIMENTO DO RELATOR 2. O e. Ministro Relator negou provimento ao Recurso Especial, com base no entendimento de que a Lei 10.336/2001 e a Instrução Normativa SRF 107/2001, que a regulamentou, não se referem à tributação sobre os gases propano e butano, de modo que a IN SRF 219/2002, que passou a expressamente incluir tais derivados do petróleo, ofendeu o princípio da tipicidade fechada, previsto no art. 108, § 1º, do CTN. EXEGESE DO ART. 3º, V, DA LEI 10.336/2001 INCONTROVERSA ENTRE AS PARTES 3. Prescreve o art. 3º, V, da Lei 10.336/2001: "A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação e de comercialização no mercado interno de: (...) V - gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta". 4. O termo "gás liquefeito de petróleo" a um só tempo designa gênero e espécie de derivado daquele tipo de combustível. A Nomenclatura Comum do Mercosul estabelece o código 2711 para o gênero "gás liquefeito de petróleo", prevendo os seguintes códigos para as espécies que importam no caso concreto: 2711.12.10 para o gás propano, 2711.13.10 para o gás butano e 2711.19.10 para o gás liquefeito do petróleo. 5. Já nos idos de 1990, o Gás Liquefeito de Petróleo vinha assim definido na Portaria 843/31.10.1990 do Ministério da Infraestrutura: "Art. 2º. Denomina-se Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP) o conjunto de hidrocarbonetos com três ou quatro átomos de carbono (propano, propeno, butano e buteno), podendo apresentar-se isoladamente ou em mistura entre si e com pequenas frações de outros hidrocarbonetos, conforme norma ABNT NB-324". 6. Isso, por si só, já demonstra que todos os derivados acima integram o conceito de gás liquefeito de petróleo. 7. É interessante notar, de todo modo, que, embora a recorrida Petrobras afirme que "Gás liquefeito de petróleo" é exclusivamente o gás vulgarmente conhecido como "de cozinha", mantém em sua página eletrônica (internet) acesso a um manual de informações técnicas sobre o aludido produto, GLP, no qual esclarece expressamente na sua página 4, item 3, quais são os tipos de Gás liquefeito de petróleo: GLP, propano comercial, propano especial, butano comercial e butano especial. A informação pode ser obtida no endereço eletrônico http://sites.petrobras.com.br/minisite/assistenciatecnica/public/dow nloads/manual-tecnico-gas-liquefeito-petrobras-assistencia-tecnica-p etrobras.pdf. 8. De fato, não há lógica alguma em reduzir a interpretação do termo "Gás liquefeito de petróleo" apenas ao gás de cozinha. Fosse essa a intenção, caberia ao legislador, em respeito aos arts. 111, II, e 176 do CTN, fixar as condições para isenção tributária em relação às demais variedades integrantes do gênero GLP. 9. Em conclusão, a previsão especificada na IN SRF 219/2002 constitui ato normativo de conteúdo meramente explicativo, que não instituiu ou extinguiu tributo, mas apenas deu aplicabilidade integral ao art. 3º, V, da Lei 10.336/2001. 10. Se não houve violação ao princípio da legalidade, tampouco é possível cogitar de infringência à irretroatividade, pois o art. 16 da Lei 10.336/2001 define a sua entrada em vigor para o dia de sua publicação (20.12.2001), com a produção de efeitos a partir de 1º.1.2002. O art. 3º da IN SRF 219/10.10.2002, ao dispor que as alterações por ela promovidas produzem efeitos "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002", naturalmente, nada mais faz além de repetir o disposto no art. 16 da Lei 10.336/2001. 11. Recurso Especial provido. (REsp 1476051/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 10/10/2016) Assim, não havendo inovação pelo ato infralegal, mas tão somente regulamentação administrativa de lei que estabeleceu todos os elementos necessários à incidência tributária, deve ser reconhecida a regularidade da exigência fiscal. No que concerne aos juros de mora incidentes sobre a exação, não há como determinar sua exclusão. O artigo 161 do Código Tributário Nacional determina que “O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Desta forma, incidem juros moratórios sobre o crédito tributário a partir do não pagamento no tempo e modo devidos, mesmo que sobre ele esteja pendente discussão na esfera administrativa. Com efeito, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidade, nos termos do art. 97, VI, do CTN Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR RECLAMAÇÕES OU RECURSOS (ART. 151, III, DO CTN). VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E À EXECUÇÃO FISCAL. CONTINUAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO DO ART. 161 DO CTN. 1- Consignando que o Auto de Infração foi lavrado em 1995 e que o Processo Administrativo findou em 2011, o Tribunal de origem excluiu os juros de mora no período de tramitação do procedimento. Afirmou que não poderia “o ente público locupletar-se da cobrança de juros de mora em decorrência da demora no tramite da cobrança, em período em que se encontrava suspensa a exigibilidade do crédito […]”. Afastou, assim, o art. 161 do CTN e fez prevalecer no caso a previsão do art. 397 do Código Civil, de que, “não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não ocorre este em mora”. 2- Esse entendimento desconsidera que, assim como o Direito Privado constitui em mora o devedor no caso de “inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo” (CC, art. 397), também as normas tributárias determinam que “[o] crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora […]” (CTN, art. 161). Em se tratando de obrigações líquidas, “[o] fato jurídico ensejador do direito a juros moratórios não é o ajuizamento da ação, tampouco a condenação judicial, mas, sim, o inadimplemento da obrigação” (REsp 1.033.295-MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T, DJE 01/12/08). 3- A jurisprudência do STJ é no sentido de que “[o]s juros moratórios visam compensar o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação exigível, e a judicialização da questão é mera expressão da existência de pretensão resistida (lide)” (EREsp 494.183-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJE 12/12/13). A mesma orientação vale para o Direito Tributário: “no período compreendido entre a concessão de medida liminar e a denegação da ordem incide correção monetária e juros de mora ou a Taxa SELIC, se for o caso” (EREsp 839.962-MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª S, DJE 24/04/13). 4- A superveniência de reclamações ou recursos suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III), impedindo a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal. Não afeta, porém, a constituição do crédito – só se pode suspender o que está constituído – e tampouco a fluência dos juros. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte Superior entende que os juros de mora e as penalidades são devidas em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. É cediço que, para desincumbir-se dos juros de mora, o contribuinte deveria ter realizado o depósito do montante integral do crédito, nele incluídos os juros de mora até a data do depósito” (EDcl no REsp 1.641.533, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T, DJE 09/10/17). 5- Recurso Especial provido. (REsp 1847706-RJ, STJ, 2ª T, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/03/2020, DJE 12/05/2020) – g.n. Nessa esteira, forçoso concluir que malgrado o recurso administrativo seja hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, III, do CTN), não obsta a fluência dos encargos moratórios sobre o crédito fiscal. Sendo assim, não há como acolher a pretensão deduzida na petição inicial. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002713-92.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando-se como base de cálculo o valor atualizado da causa, nos termos do §4º, III, do mesmo dispositivo. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

03/09/2021, 00:00

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