Recurso Especial 0016086-16.2011.4.05.8300 - STJ

Recurso Especial 0016086-16.2011.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/05/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2168551/PE (2024/0335442-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ANTONIO JOSE FREIRE EMBARGANTE: ADALBERTO ALVES VILELA EMBARGANTE: JOSE ARTUR CALHEIROS DE MELO EMBARGANTE: JOSÉ ÁLVARO DE MENEZES MARTINS EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO BERTINO EMBARGANTE: MILTON MOREIRA DE SOUZA EMBARGANTE: MARIA LUCIA SALVADOR VASCONCELOS EMBARGANTE: ODON DA CUNHA EMBARGANTE: PAULO GOMES MONTENEGRO EMBARGANTE: TEREZINHA DE JESUS LUCENA NEVES ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - RJ001403A EMBARGADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 16:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/05/2026, 23:59

Recebimento

07/04/2026, 16:35

Publicação

06/04/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2168551/PE (2024/0335442-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ANTONIO JOSE FREIRE EMBARGANTE: ADALBERTO ALVES VILELA EMBARGANTE: JOSE ARTUR CALHEIROS DE MELO EMBARGANTE: JOSÉ ÁLVARO DE MENEZES MARTINS EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO BERTINO EMBARGANTE: MILTON MOREIRA DE SOUZA EMBARGANTE: MARIA LUCIA SALVADOR VASCONCELOS EMBARGANTE: ODON DA CUNHA EMBARGANTE: PAULO GOMES MONTENEGRO EMBARGANTE: TEREZINHA DE JESUS LUCENA NEVES ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - RJ001403A EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

30/03/2026, 14:25

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 15:16

Documento (Certidão)

07/10/2025, 14:00

Publicação

09/09/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 01:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2168551/PE (2024/0335442-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: ANTONIO JOSE FREIRE RECORRENTE: ADALBERTO ALVES VILELA RECORRENTE: JOSE ARTUR CALHEIROS DE MELO RECORRENTE: JOSÉ ÁLVARO DE MENEZES MARTINS RECORRENTE: LUIZ FERNANDO BERTINO RECORRENTE: MILTON MOREIRA DE SOUZA RECORRENTE: MARIA LUCIA SALVADOR VASCONCELOS RECORRENTE: ODON DA CUNHA RECORRENTE: PAULO GOMES MONTENEGRO RECORRENTE: TEREZINHA DE JESUS LUCENA NEVES ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - RJ001403A RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO JOSÉ FREIRE E OUTROS, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO, assim ementado (f. 894/895): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO EGRÉGIO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. OMISSÃO SUPRIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O presente feito retornou do colendo STJ depois do provimento ao recurso especial interposto pela União para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo Ente Federal, proferido por esta Turma na sessão de 03.07.2018. Foi determinando para que se proceda a novo julgamento no que se refere às omissões apontadas pelo ente público: a preclusão consumativa, a prescrição da pretensão executória, o pagamento e a ofensa à coisa julgada. 2. Análise das questões levantadas pela União na sua petição de embargos de declaração, conforme determinação do egrégio STJ. 3. Caso em que a parte exequente, ora embargada, após ter recebido o precatório principal referente aos 28,86%, postulou conjuntamente em 01.06.2005 a execução da importância de R$ 172.511,48 em favor de todos os servidores, relativa aos juros de mora decorrentes do período compreendido entre a data da última conta, em julho/2000, até fevereiro/2005, bem como a execução da quantia de R$ 269.222,58 também em favor de todos os servidores, referente à complementação das diferenças devidas no período compreendido entre abril/2000 até abril/2005, ambos os valores a serem pagos mediante a expedição de precatório complementar.6/8Cópia do documento: Ap 1 Outras Comprovações Fls.853 do processo 2014/0110207-0(e-STJ Fl.894) Documento recebido eletronicamente da origem 4. Posteriormente, em 15.06.2005, foi requerida apenas para o exequente P. G. M. a execução da importância de R$ 38.509,35, referente à complementação das diferenças devidas no período compreendido entre abril/2000 até abril/2005. 5. O processo não pode retroceder, sob pena de se eternizar o conflito submetido a apreciação do Judiciário. Na espécie, a concordância da parte exequente, ora embargada, com o valor constante no precatório complementar expedido anteriormente, é ato incompatível com esse novo pedido de execução, em face do instituto da preclusão lógica. 6. Se a quantia de R$ 269.222,58 não constava na conta homologada para expedição do precatório complementar, deveria a parte exequente ter feito a impugnação no momento oportuno, e não após a expedição do requisitório de pagamento, quando já havia concordado com o valor a ser pago. 7. Da mesma forma, verifica-se a ocorrência da preclusão consumativa em relação ao pedido de execução da importância de R$ 38.509,35. É que tal pleito deveria ter sido postulado em 01.06.2005, conjuntamente com pedido de expedição do requisitório de pagamento complementar e, não posteriormente em 15.06.2005. 8. Ademais, ainda que a execução da importância (R$ 38.509,35) tivesse sido requerida no momento oportuno, o que não é o caso, após a concordância da parte exequente, ora embargada, com o valor do precatório complementar que fora expedido, não se afigura mais possível a renovação do pleito, diante do instituto da preclusão lógica. 9. Na espécie, não se afigura mais possível a execução de valores que deveriam ter sido requeridos anteriormente, em face do instituto da preclusão. Omissão suprida. Vício sanado. 10. Em relação à análise das demais alegações, esta resta prejudicada, em face do indeferimento do pedido de execução postulado pela parte exequente, ora embargada. 11. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da Entidade Federal, indeferindo o pedido de execução. Embargos de declaração rejeitados. Os recorrentes alegam violação do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito das seguintes questões: a) inexistência de preclusão lógica, diante da impossibilidade de se discutir, na impugnação aos cálculos homologados anteriormente, a ausência de apuração de créditos referentes a período posterior ao neles abrangido, sob pena de violação ao art. 730 do CPC/1973; b) incompatibilidade entre a fundamentação do acórdão recorrido e o conceito de preclusão constante do art. 473 do CPC/1973, que “somente reputa precluso o que já tenha sido decidido anteriormente” (p. 1167). Quanto às questões de fundo, sustentam ofensa aos artigos 473 e 730 do CPC/1973, reiterando as teses referidas no parágrafo anterior, além de apontarem violação ao art. 85, §§1º e 2º, IV, do CPC/2015, em razão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade (f. 1200). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Com efeito, a parte alega que o reconhecimento de preclusão da execução complementar teria ignorado que a execução principal abrangeu somente o período de janeiro de 1993 a março de 2000, ao passo que a execução complementar se refere ao período de abril de 2000 a abril de 2005. Diz que, em se tratando de períodos diversos, a execução das parcelas referentes ao novo período dependeria de nova citação da União, nos termos do art. 730 do CPC/1973, o que inviabilizaria a discussão acerca de créditos referentes ao segundo período no momento da homologação dos cálculos referentes ao primeiro. Ocorre que, ao contrário do alegado, o acórdão recorrido declarou expressamente que o período de abril de 2000 a abril de 2005 foi abrangido pela execução complementar iniciada em 01-6-2005, a qual resultou na expedição de precatório em valor não impugnado pelos exequentes (f. 885/886), pontos esses que foram, aliás, explicitados nos itens 3 e 5 da respectiva ementa, conforme transcrição constante do início da presente decisão. Houve, dessa forma, fixação de premissa fática oposta àquela em que se baseiam as alegações de violação aos artigos 473 e 730 do CPC, o que evidencia a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia e, por conseguinte, o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF. Além disso, a incompatibilidade entre a tese de violação aos dispositivos legais invocados e a premissa fática identificada no acórdão recorrido também demonstra que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a matéria demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo à hipótese a Súmula n. 7 do STJ. Prejudicada a alegação de violação ao art. 85, §§1º e 2º, IV, do CPC/2015, que pressupõe a inversão dos ônus da sucumbência e, portanto, a procedência do recurso interposto. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

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