Agravo em Recurso Especial 0046089-12.2009.8.26.0602 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0046089-12.2009.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/03/2026, 16:16

Decurso de Prazo

20/03/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:21

Protocolo de Petição

15/12/2025, 11:09

Publicação

12/12/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2502737/SP (2023/0378681-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: RENATO FAUVEL AMARY ADVOGADOS: CLAUDIA CRISTINA AYRES AMARY INOMATA - SP146144 MARCELO BADDINI - SP208795 INTERESSADO: ALVARO BADDINI JUNIOR ADVOGADOS: JULIANA VIEIRA DOS SANTOS - SP183122 RODRIGO TREVIZAN FESTA - SP216317 VANESSA FALASCA - SP219652 INTERESSADO: CARLOS ROBERTO LEVY PINTO INTERESSADO: SOROTEC TELECOMUNICACOES E EQUIPAMENTOS LTDA INTERESSADO: JEFFERSON JOEL RODRIGUES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2025, 23:59

Recebimento

18/11/2025, 14:45

Publicação

14/11/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2502737/SP (2023/0378681-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: RENATO FAUVEL AMARY ADVOGADOS: CLAUDIA CRISTINA AYRES AMARY INOMATA - SP146144 MARCELO BADDINI - SP208795 INTERESSADO: ALVARO BADDINI JUNIOR ADVOGADOS: JULIANA VIEIRA DOS SANTOS - SP183122 RODRIGO TREVIZAN FESTA - SP216317 VANESSA FALASCA - SP219652 INTERESSADO: CARLOS ROBERTO LEVY PINTO INTERESSADO: SOROTEC TELECOMUNICACOES E EQUIPAMENTOS LTDA INTERESSADO: JEFFERSON JOEL RODRIGUES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:41

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 16:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2502737/SP (2023/0378681-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: RENATO FAUVEL AMARY ADVOGADOS: CLAUDIA CRISTINA AYRES AMARY INOMATA - SP146144 MARCELO BADDINI - SP208795 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ALVARO BADDINI JUNIOR ADVOGADOS: JULIANA VIEIRA DOS SANTOS - SP183122 RODRIGO TREVIZAN FESTA - SP216317 VANESSA FALASCA - SP219652 INTERESSADO: CARLOS ROBERTO LEVY PINTO INTERESSADO: SOROTEC TELECOMUNICACOES E EQUIPAMENTOS LTDA INTERESSADO: JEFFERSON JOEL RODRIGUES DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por Renato Fauvel Amary tendo em vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Em suas razões, a parte agravante aduz a necessidade de adequação do julgado à Lei n. 14.230/2021. Com impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que, na hipótese, o acórdão recorrido vai de encontro ao decidido no Tema 1199/STF. Nesses casos, a Primeira Turma desta Corte tem admitido a relativização do rigor formal dos pressupostos recursais concernentes à admissibilidade (salvo na hipótese de intempestividade, conforme preconizado no § 2º do art. 1.036 do CPC) para viabilizar a repercussão mais abrangente da tese jurídica consagrada. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.659.086/MG, relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/11/2023. Assim, em melhor análise, observa-se que a argumentação apresentada pela parte agravante merece acolhida, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 1339-1340 e procedo a novo exame da questão. No recurso especial, a parte recorrente alega: (a) ofensa ao disposto nos artigos 330, I e II, e artigo 333, II, do CPC, ao argumento de que, pleiteada a produção de prova oral, o julgamento antecipado da lide ensejou o cerceamento de defesa; (b) inaplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 a agentes políticos, diante da existência de lei específica (Decreto-lei n. 201/1967); (c) ofensa ao art. 65, I, da Lei 8666/1993, tendo em vista não haver irregularidade no aditamento realizado pela prefeitura diante da necessidade de modificação do objeto inicial do contrato, para melhor adequacão técnica; (d) negativa de vigência ao artigo 131 do CPC, pois o julgamento se deu com base em fatos e circunstâncias alheias ao processo; (e) negativa de vigência ao art. 10, VIII e IX, da Lei 8.429/1992, por não ter se comprovado a existência de lesão ao erário, nem dolo ou culpa grave insculpido na conduta do réu; (f) negativa de vigência ao art. 12. II, da lei 8.429/1992, ante a necessidade de se considerar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da pena. Com impugnação. A pretensão merece prosperar. Em 25 de outubro de 2021, entrou em vigor a Lei n. 14.230, a qual promoveu significativas alterações na Lei n. 8.429/1992. O Supremo Tribunal Federal, em 18 de agosto de 2022, concluiu o julgamento do ARE n. 843.989 (Tema 1.199), DJe 12/12/2022, Rel. Min. Alexandre de Moraes, ocasião em que firmou a tese de irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, em face da coisa julgada ou durante o processo de execução, ressalvada a retroatividade relativa aos casos em que não houver o trânsito em julgado da condenação por ato ímprobo, conforme as teses abaixo transcritas: 1. É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2. A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3. A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Posteriormente, o Plenário do STF, por maioria, no ARE n. 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator p/ Acórdão Ministro Gilmar Mendes, em 22/8/2023, DJe 6/9/2023, firmou orientação segundo a qual "as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.". A propósito, vide ementa do referido julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023, destaques apostos) A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 7/3/2024, seguiu a referida orientação de ampliação da aplicação do Tema n. 1.199/STF ao ato ímprobo embasado no art. 11, I e II, da LIA, não transitado em julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.199-STF. ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LIA. PROCESSOS EM CURSO. APLICAÇÃO. CORRÉU. EFEITO EXPANSIVO. 1. A questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). 2. A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplicação da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda não cobertos pelo manto da coisa julgada. 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp n. 2.031.414/MG, em 09/05/2023, firmou orientação no sentido de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199/STF. No mesmo sentido: ARE 1400143 ED/RJ, rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 07/10/2022. 4. A Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I e II, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. 5. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a prática do ato ímprobo com arrimo no dispositivo legal hoje revogado, circunstância que enseja a improcedência da ação de improbidade administrativa em relação à TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA., aplicando o efeito expansivo da improcedência ao litisconsorte passivo LAIRTON GOMES GOULART. 6. Agravo interno provido, com aplicação de efeito expansivo ao litisconsorte passivo. (AgInt no AREsp 2.380.545/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.02.2024, DJe 07.02.2024, grifos nossos) Nesse contexto, na sessão de 27/2/2024, a Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, interpretando o Tema 1.199/STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021 neste dispositivo legal, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REITORES DA ADMINISTRAÇÃO. MÁCULA À IMPESSOALIDADE E À MORALIDADE MEDIANTE A PROMOÇÃO PESSOAL REALIZADA PELO PREFEITO EM PROPAGANDA OFICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO E RAZOABILIDADE DAS PENAS APLICADAS. ATRAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO CAPUT DO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO PREFEITO NO INCISO XII DO ART. 11 DA LIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Caso concreto em que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido. 2. É pacífica a possibilidade de agentes políticos serem sujeitos ativos de atos de improbidade nos termos do que foi pontificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 976.566 (Tema 576). 3. A revisão do reconhecimento da presença do elemento subjetivo doloso na promoção pessoal realizada pelo Prefeito em propaganda oficial e a dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implicam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), notadamente quando, da leitura do acórdão recorrido, não exsurge a desproporcionalidade das penas aplicadas. 4. Abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021. Desinfluência quando, entre os novéis incisos inseridos pela lei 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidenciando verdadeira continuidade típico-normativa, instituto próprio do direito penal, mas em tudo aplicável à ação de improbidade administrativa. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.206.630/SP, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/2/2024, DJe 1/3/2024, destacamos) Além disso, recentemente, a Primeira Turma do STJ firmou orientação no sentido de que o dano efetivo passou a consistir em elementar de todas as espécies de ato ímprobo que cause prejuízo ao erário, inclusive daquela prevista no inciso VIII do art. 10 (frustrar a licitude de processo licitatório), de modo que a referida norma de direito material aplica-se às ações de improbidade administrativa não transitadas em julgado, haja vista possuir a mesma diretriz hermenêutica do Tema n. 1.199/STF. A propósito: REsp n. 1.929.685/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024; REsp n. 2.061.719/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, considerando a orientação até então vigente de presunção de dano ao erário na hipótese de dispensa indevida de licitação, condenou os demandados, com fundamento no artigo 10, VIII e IX, da Lei n. 8.429/1992, em sua redação original, em razão de suposta prática, com dolo genérico, de dispensa/inexigibilidade indevida de processo licitatório na contratação de empresas prestadoras de serviços. Vejamos (e-STJ, fls. 968-973): [...] Restou demonstrada a prática de ato de improbidade administrativa consistente na celebração de contrato após licitação na modalidade convite, com subsequente aditamento, absolutamente previsível e passível de destaque não fosse por intenção de frustrar o procedimento licitatório. O conluio e a má-fé são facilmente verificáveis, como destacado na inicial e na r. sentença, e pode ser confirmado por meio de consulta a inúmeras ações entre as mesmas partes, item referido expressamente na inicial, quase todas relativas a contratações o precedidas de convite e que contaram com posteriores aditamentos. Na hipótese em tela se justifica a anulação do aditamento e condenação à devolução do valor correspondente. Nesse sentido, lição extraída da obra de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves — "Improbidade Administrativa", Y o edição, 2' tiragem, ed. Lumen Juris: É voz corrente que a declaração de nulidade de procedimento licitatório e de contrato celebrado com a administração pública opera "ex tunc ", retroagindo às origens e alcançando todos os efeitos: passados, presentes e futuros. Sendo nulo o contrato, ainda que tal mácula somente tenha sido descoberta após o exaurimento de seus efeitos, i deve ser perquirido se o contratado terá o direito de manter incorporado ao seu património a contraprestação recebida do Poder Público ou, em estando o contrato ainda em curso, se poderá pleitear o recebimento do valor correspondente à parcela que será executada. Decretada a inval idade do contrato, afigura-se incontroverso que não produzirá seis regulares efeitos jurídicos. Por outro lado, nem sempre acarretará a supressão de determinadas consequências fáticas e jurídicas dele derivadas. A justificativa para a preservação de certas situações jurídicas que, em sua gênese, são originárias de um ato nulo, logo, inapto a produzir efeitos jurídicos, encontra-se alicerçada, como foi dito, nas teorias da vedação de enriquecimento ilícito e da responsabilidade patrimonial do Estado pelos ilícitos que praticar. Assim, o pagamento pela prestação adimplida pelo contratado poderia residir na necessidade de recompor o dano causado a ele com a celebração de um contrato nulo, o que seria S derivação da responsabilidade extracontratual do Estado por seus atos; ou, ainda, poderia derivar do fato de o Estado ter auferido um beneficio patrimonial sem causa legítima, já que o contrato fora invalidade, o que geraria a necessidade de retorno do numerário relativo ao enriquecimento ao patrimônio do empobrecido, in casu, o contratado. Partindo-se da premissa de que o dever de reparar recai sobre aquele que causou dano a outrem e que o dever de restituir o fruto do enriquecimento sem causa atinge o enriquecido que injustamente auferiu benefícios patrimoniais em detrimento do empobrecido de boa fé, torna-se possível dizer que, tratando-se de contrato inválido, a solução a ser dispensada às prestações já recebidas pelo contratado, ou mesmo àquelas que faria jus caso tivesse permanecido íntegro o contrato celebrado, pressupõe a análise de seu elemento subjetivo, variando a solução conforme tenha agido com boa ou má fé. Em um primeiro plano, vislumbra-se que a nulidade do contrato não resultou unicamente de um comportamento da administração, já que o contratado também concorrera para a prática do ato. Identificado o dolo do contratado e ainda que ele tenha cumprido sua parte na avença e administração se beneficiado desta, não fará jus a qualquer indenização, sendo esta, a teor do artigo 59 da Lei n'8.666193, a sanção pelo ilícito que praticara. Assim, por força da lei, tanto a ação s exclusiva do contratado, como o obrar concorrente, excluem o dever de indenizar. É o que ocorre na espécie. Nesta medida, a obrigação de devolução integral dos valores adimplidos por força do aditamento declarado nulo também é pena, também atinge o patrimônio do réu, o que justificou a decisão do S nobre Magistrado de primeiro grau no sentido de afastar a aplicação concomitante da multa, e até mesmo do Ministério Público de não recorrer, a princípio, quanto a isso, fazendo-o apenas na forma adesiva, diante dos recursos dos réus, buscando afastar a obrigação de ressarcimento. De fato, se de um lado "não deve ser encampada a tese de que o ressarcimento deve limitar-se ao que exceder a justa remuneração pela prestação cumprida, pois o seu acolhimento terminaria por consagrar o enriquecimento ilícito, permitindo que determinada pessoa contrate com o Poder Público e aufira benefícios em flagrante violação ao princípio da legalidade", de outro lado, trazendo em si punição pecuniária, a fixação de multa resultaria excessiva, na hipótese em exame, como bem justificado na r. sentença apelada. [...] Também acompanho o nobre Desembargador Revisor na observação de que, "como houve confuta por parte de todos os réus, com participação para aditivo a contrato que, em verdade, haveria de ter sido posto em disputa por ser obra diversa" previsível e de valor superior ao que serviu de respaldo à escolha da modalidade licitatória, acrescento, "caracteriza a situação improba, pois o aditivo irregular existiu porque o então Prefeito o formalizou, ou seja, passou a ser ato jurídico sob a pena dele, após parecer jurídico e também assinado pela SOROTEW, que antes vistoriou o local das obras a resultar que todos participaram do ato dito improbo." Com efeito, à míngua de dano efetivo ao erário não é mais possível o enquadramento da conduta no art. 10 da LIA, motivo pelo qual é de rigor a extinção da punibilidade dos demandados e, por conseguinte, a improcedência da ação de improbidade administrativa. Nessa linha de percepção, vide: AgInt no REsp n. 2.110.307/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; REsp n. 2.171.591, Ministra Regina Helena Costa, DJe de DJ 11/10/2024; REsp n. 2.000.142, Ministra Regina Helena Costa, DJe de DJ 11/10/2024; AREsp n. 2.520.713, Ministro Gurgel de Faria, DJe de DJ 30/04/2024; AgInt no REsp n. 1.572.031, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de DJ 22/04/2024. Prejudicadas as demais questões. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 1339-1340 e conheço do agravo para conhecer do recurso especial, a fim de julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, com efeito expansivo subjetivo, nos termos do art. 1.005 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(83)