Agravo em Recurso Especial 0002177-83.2021.8.17.2480 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002177-83.2021.8.17.2480 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA LUCIENE GINO EXECUTADO(A): BRADESCO SAÚDE S/A CARUARU, 17 de abril de 2026. INTIMAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Destinatário(s): Nome: BRADESCO SAÚDE S/A Através da presente, fica V. Sa. INTIMADO(A) para proceder ao pagamento do valor discriminado pelo(a)(s) Autor(a)(es) atualizado e acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, tudo conforme decisão prolatada, cuja(s) cópia(s) segue(m) em anexo, como parte(s) integrante(s) deste. Advertência: Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem o cumprimento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a(o)(s) Ré(u)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: 25101315064424800000213684613 Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado Eu, GUILHERME MEDEIROS PAZ E SILVA, o digitei e o submeto à conferência e assinatura(s). GUILHERME MEDEIROS PAZ E SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0002177-83.2021.8.17.2480

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA LUCIENE GINO EXECUTADO(A): BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 228613055, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0002177-83.2021.8.17.2480 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, acrescentar em sua planilha de cálculos o valor referente às custas processuais da fase de Cumprimento de Sentença as quais serão adimplidas pelo executado. (...)" CARUARU, 4 de março de 2026. GUILHERME MEDEIROS PAZ E SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

05/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 21:13

Trânsito em julgado

27/08/2025, 21:13

Publicação

03/07/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2734249/PE (2024/0327225-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADOS: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220 PAULO EDUARDO PRADO - PE001335A AGRAVADO: MARIA LUCIENE GINO ADVOGADOS: IGOR GARCEZ ALVES - PE021557 GRACILIANO DE SOUZA CINTRA - PE026238 JOSÉ LUCIANO FERREIRA FILHO - PE029472 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 16:30

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2734249/PE (2024/0327225-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADOS: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220 PAULO EDUARDO PRADO - PE001335A AGRAVADO: MARIA LUCIENE GINO ADVOGADOS: IGOR GARCEZ ALVES - PE021557 GRACILIANO DE SOUZA CINTRA - PE026238 JOSÉ LUCIANO FERREIRA FILHO - PE029472 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 19:01

Petição (Impugnação)

30/04/2025, 16:31

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2734249/PE (2024/0327225-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADOS: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220 PAULO EDUARDO PRADO - PE001335A AGRAVADO: MARIA LUCIENE GINO ADVOGADOS: IGOR GARCEZ ALVES - PE021557 GRACILIANO DE SOUZA CINTRA - PE026238 JOSÉ LUCIANO FERREIRA FILHO - PE029472 DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 476-485) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso (fl. 472). Em suas razões, a parte agravante defende a tempestividade. Ao final, pede a reconsideração da decisão ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões (fls. 518-525). Intimada nos termos da QO no AREsp n. 2.638.376/MG, a parte juntou documentos (fls. 539-1.047). É o relatório. Decido. A parte recorrente comprovou a tempestividade (fl. 550). Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da intempestividade (fls. 438-441). O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 354-355): APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. REAJUSTE. PLANO ANTIGO NÃO ADAPTADO. FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PREVISÃO CONTRATUAL. CASO CONCRETO. ÍNDICE FIXO E INDETERMINADO. ANIVERSÁRIO 66 ANOS. AUSÊNCIA DE PRAZO FINAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO PROVIDO. 1. O reajuste de mensalidade de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 2. Tratando-se de contrato antigo e não adaptado, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. Precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso, o contrato, firmado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, previu, após o reajuste progressivo dos 17 aos 65 anos do usuário, um percentual de reajuste fixo e indeterminado, a partir do aniversário de 66 anos e sem termo final, causando uma onerosidade excessiva. 4. O reajuste por faixa etária pressupõe a previsibilidade e vinculação ao atingimento de uma determinada idade pelo beneficiário – em regra associada a uma maior demanda pelo serviço –, não sendo razoável assumir que a prestadora possa estabelecer um percentual fixo e “a partir de” determinado aniversário, desvirtuando, assim, a própria natureza da recomposição. 5. Ademais, o instrumento já previa o reajuste por Variações dos Custos Médicos Hospitalares (VCMH), como de praxe, e esses vêm sendo aplicados regularmente pela operadora, mediante prévia comunicação à ANS, de modo a inexistir prejuízo ou defasagem do equilíbrio econômico financeiro da avença. 6. Recurso provido. Nas razões do recurso especial (fls. 371-385), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente defende que os reajustes aplicados "estão em conformidade com as Condições Gerais da Apólice, autorizações da ANS para os planos contratados até 01/01/1999 e não adaptados à Lei 9.656/98 até a presente data, decisões judiciais e principalmente não ferem a Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), visto que essa lei não faz qualquer mudança para os planos e seguros de saúde contratados até 31/12/2003" (fl. 382). A insurgência não merece prosperar. A parte não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (fl. 472) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/04/2025, 00:00

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