Recurso Especial 1144708-56.2019.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 1144708-56.2019.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LEANDRO CAMPOS NEVES MORAIS CPF: 059.758.216-57 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 1144708-56.2019.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Poluição] Vistos, etc. Trata-se de pedido defensivo em ID 10632240678, requerendo a expedição da respectiva guia (DAE) com o valor total unificado para pagamento em cota única, para pagamento da pena de multa e das custas. O Ministério Público não se opôs ao pedido, conforme ID 10636812033. Pois bem. Do que se verifica, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em ID 10608577913 - fls.04, já transitado em julgado, restabeleceu a sentença, na qual apenas o acusado Leandro, pessoa física, foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 54, caput da Lei 9.605/98, sendo a pena corporal substituída por 01 (uma) prestação de serviço à comunidade e 01 (uma) prestação pecuniária, nos termos do ID 10084245952, tendo sido determinada a exclusão da pessoa jurídica do feito. Sendo assim, considerando que a competência para implementar, fiscalizar e alterar a prestação de serviços a comunidade, bem como a expedição da guia definitiva em ID 10621465598, remetam-se os autos à Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte, para as providências cabíveis, inclusive para eventual expedição de DAE. Cumprida a determinação acima, dê-se baixa e arquive-se. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM MORAIS JÚNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LEANDRO CAMPOS NEVES MORAIS CPF: 059.758.216-57 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 1144708-56.2019.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Poluição] Vistos. Expeça-se a Guia de Execução e remeta-se à VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL. Registre-se que o pedido da Defesa (ID 10610663281) quanto à designação de audiência admonitória, deverá ser requerido ao juízo da execução competente. Quanto ao pedido de parcelamento da multa/custas, proceder a Secretaria nos moldes da Portaria nº 6.758/CGJ/2021, encaminhando o processo à Contadoria/Tesouraria, para elaboração dos cálculos. Após, intimar Defesa para se manifestar no prazo legal. Sobrevindo manifestação, intimar o Ministério Público. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM MORAIS JÚNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LEANDRO CAMPOS NEVES MORAIS CPF: 059.758.216-57 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 1144708-56.2019.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Poluição] Vistos. Expeça-se a Guia de Execução e remeta-se à VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL. Registre-se que o pedido da Defesa (ID 10610663281) quanto à designação de audiência admonitória, deverá ser requerido ao juízo da execução competente. Quanto ao pedido de parcelamento da multa/custas, proceder a Secretaria nos moldes da Portaria nº 6.758/CGJ/2021, encaminhando o processo à Contadoria/Tesouraria, para elaboração dos cálculos. Após, intimar Defesa para se manifestar no prazo legal. Sobrevindo manifestação, intimar o Ministério Público. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM MORAIS JÚNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 1144708-56.2019.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ministério Público - MPMG CPF: não informado LEANDRO CAMPOS NEVES MORAIS CPF: 059.758.216-57 e outros ACÓRDÃO E TRÂNSITO EM JULGADO ID 10608577910

15/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 09:06

Trânsito em julgado

26/11/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença REsp 2205709/MG (2025/0107400-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: LEANDRO CAMPOS NEVES MORAIS ADVOGADOS: HÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU - MG029719 LEANDRO ORIGENS QUEIROZ - MG152222 NATHALI CHRISTINE GOMES SANTANA - MG203693 Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 08/10/2025 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de primeira grau e fixou a seguinte tese quanto ao Tema Repetitivo n. 1.377: "O tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei nº 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta delitiva, não sendo exigida a efetiva ocorrência do dano nem a realização de perícia técnica, podendo a comprovação se dar por qualquer meio de prova idôneo", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

07/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 17:41

Protocolo de Petição

03/11/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 15:51

Protocolo de Petição

30/10/2025, 15:33

Documento (Certidão)

29/10/2025, 16:12

Publicação

29/10/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença REsp 2205709/MG (2025/0107400-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: LEANDRO CAMPOS NEVES MORAIS ADVOGADOS: HÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU - MG029719 LEANDRO ORIGENS QUEIROZ - MG152222 NATHALI CHRISTINE GOMES SANTANA - MG203693 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de primeira grau e fixar a seguinte tese quanto ao Tema Repetitivo n. 1.377: "O tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta delitiva, não sendo exigida a efetiva ocorrência do dano nem a realização de perícia técnica, podendo a comprovação se dar por qualquer meio de prova idôneo", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

28/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2205709/MG (2025/0107400-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: LEANDRO CAMPOS NEVES MORAIS ADVOGADOS: HÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU - MG029719 LEANDRO ORIGENS QUEIROZ - MG152222 NATHALI CHRISTINE GOMES SANTANA - MG203693 DESPACHO O recurso especial discute a natureza jurídica do crime ambiental previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 e se há necessidade de realização de prova pericial para sua configuração. Com fundamento no art. 44 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) e na delegação prevista na Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, determinou-se a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível afetação desse recurso ao rito dos repetitivos. A Procuradoria-Geral da República se pronuncia pela afetação do recurso como representativo da controvérsia, em parecer contendo a seguinte ementa (fl. 1.959): RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 256 DO RISTJ. PARECER NO SENTIDO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Do mesmo modo, a parte recorrente se posiciona favoravelmente à afetação, e destaca (fl. 1.977): A relevância jurídica e social da matéria é inconteste, porquanto extrai-se que a discussão delineada nos recursos envolve tema relativo a delito da lei de crimes ambientais, especificamente poluição sonora, os quais, segundo esse Superior Tribunal de Justiça, devem ser interpretados à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acerto da análise que a doutrina e a jurisprudência têm conferido à parte inicial do art. 54 da Lei n.9.605/1998, de que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ou, ainda, de perigo abstrato. Revela-se clara, portanto, a relevância jurídica e social do tema aviado no recurso especial selecionado para ser julgado no rito dos repetitivos. Outrossim, considerada a potencial ocorrência de tal debate em um número muito expressivo de processos e a potencial divergência jurisprudencial sobre questão de tal magnitude, impõe-se a manifestação desse STJ, por meio do rito dos repetitivos, de modo a garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das situações processuais, sempre em respeito aos direitos fundamentais e em conformidade com a Constituição Federal. Sugere, ainda, a reformulação da questão jurídica apresentada no presente recurso, nos seguintes termos (fl. 1.982): O delito previsto na primeira parte do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de danos à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia. A parte recorrida discorda da afetação do recurso como representativo da controvérsia por entender que não há multiplicidade de recursos sobre a matéria, nem relevância jurídica uniforme e reiterada, além de já existir jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça sobre a temática (fl. 1.968). É o relatório. Do exame dos autos, verifica-se controvérsia com grande pertinência jurídica e social, considerando-se os impactos da poluição sonora, que pode atingir indistintamente qualquer cidadão e ocasionar diversos prejuízos à saúde humana. Tal situação tem gerado judicialização da matéria, seja por meio de ações individuais, como aquelas por perturbação do sossego, seja por ações coletivas e penais voltadas à proteção do meio ambiente e da saúde pública. Importante frisar, ainda, que, em pesquisa de jurisprudência no portal eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, se verifica possível divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento adotado pela Terceira Seção – EREsp n. 1.417.279/SC –, replicados pela Quinta e Sexta Turmas dessa Corte, no sentido de que "O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia", nos termos da ementa abaixo transcrita: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO CONFIGURADO. CRIME DO ART. 54 DA LEI N. 9.605/98. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NATUREZA FORMAL DO DELITO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. POTENCIALIDADE DE DANO À SAÚDE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia. Embargos de Divergência providos, recurso especial desprovido. (EREsp n. 1.417.279/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 20/4/2018, grifei.) Ilustrativamente, cito, ainda, recentes julgados sobre a matéria: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME AMBIENTAL. NATUREZA DO CRIME DE POLUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão em parte e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fundamentação da dosimetria da pena. 2. O agravante sustenta a necessidade de reavaliação da natureza do crime de poluição previsto no art. 54 da Lei n. 9.605/1998, defendendo que deveria ser considerado como crime de perigo concreto, e não abstrato, além de alegar violação ao art. 6º do CPP e a incidência da teoria da perda da chance probatória. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o crime de poluição ambiental, previsto no art. 54 da Lei n. 9.605/1998, deve ser considerado de perigo concreto ou abstrato, e se há necessidade de prova pericial para sua configuração. 4. Outra questão em discussão é a alegação de violação ao art. 6º do CPP e a aplicação da teoria da perda da chance probatória. III. Razões de decidir 5. O entendimento pacífico das turmas integrantes da 3ª Seção do STJ é no sentido de que o crime de poluição ambiental possui natureza formal e de perigo abstrato, não exigindo a realização de perícia para sua configuração. 6. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência dominante, que considera suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração do delito. 7. A alegação de violação ao art. 6º do CPP e a teoria da perda da chance probatória não se sustentam, pois a condenação baseou-se em elementos probatórios suficientes, como testemunhos e fiscalizações, que indicam a potencialidade de dano à saúde. 8. O reexame de fatos e provas é vedado na via eleita, conforme a Súmula 7 do STJ, não sendo possível rever a prescindibilidade da produção probatória e a adequação do comando condenatório. IV. Dispositivo e tese. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O crime de poluição ambiental previsto no art. 54 da Lei n. 9.605/1998 é de natureza formal e de perigo abstrato, não exigindo prova pericial para sua configuração. 2. A potencialidade de dano à saúde humana é suficiente para a configuração do delito de poluição ambiental". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.605/1998, art. 54; CPP, art. 6º; CPP, art. 158.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.417.279/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 20/4/2018; STJ, AgRg no REsp 2.130.764/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/9/2024; STJ, RHC 62.119/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 5/2/2016. (AgRg no AREsp n. 2.410.409/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 3/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 54 DA LEI N. 9.605/1998 E 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia" (EREsp n. 1.417.279/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 3ª S., DJe 20/4/2018). É dizer que, segundo o entendimento do STJ, o crime previsto no art. 54 da Lei n. 9.605/1998 é formal. Para sua caracterização, não é exigido resultado naturalístico; basta a possibilidade de que possam ser produzidos danos à saúde dos homens. 2. No caso dos autos, em que pese a gravidade do evento (derramamento de cerca de 4 mil litros de óleo tóxico no oceano), o Ministério Público Federal deixou de narrar em que medida esse fato gerou uma potencialidade de risco à saúde humana, portanto, foi omisso em relação a uma figura elementar do delito de poluição. Isso porque, apesar de, em tese, ter havido a degradação da qualidade ambiental, a depender das circunstâncias e do local do vazamento (por exemplo, longe de comunidades habitadas), o evento pode não ter a potencialidade de causar danos à saúde humana, tal como exige o tipo penal do art. 54 da Lei n. 9.605/1998. 3. Além do mais, o Ministério Público Federal deixou de narrar a conduta típica em tese praticada pelo recorrido, prevista no art. 54 da Lei n. 9.605/1998 (causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora), uma vez que tão somente afirmou ter havido o derramamento de 4 mil litros de substância tóxica de uma embarcação, a qual pertence ao acusado. O fato de ser proprietário do barco certamente reflete nas esferas administrativa e civil, de modo que o acusado poderá ser responsabilizado por eventual degradação ambiental apurada pelos órgãos técnicos competentes, porém, não há como se imputar a responsabilidade penal, no caso, sem narrar a conduta típica que em tese haveria sido praticada pelo agente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.030.437/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023) Nesse sentido, a submissão desse processo ao rito dos repetitivos conferirá maior racionalidade aos julgamentos e, em consequência, estabilidade, coerência e integridade à jurisprudência, conforme idealizado pelos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil. Além disso, a providência está consentânea com a finalidade do recurso repetitivo, que é o de servir como instrumento processual, à disposição do Superior Tribunal de Justiça, capaz de pacificar, em âmbito nacional, questões de direito que se repetem em múltiplos processos com a formação de precedente qualificado (RISTJ, art. 121-A). Simultaneamente, reflete sua eficácia nos processos eventualmente suspensos e baliza as atividades futuras da sociedade, das partes processuais, dos advogados e dos magistrados. Possibilita, também, o desestímulo ao prolongamento indevido de ações judiciais, haja vista ser fato notório que a ausência de critérios objetivos aptos a identificar o posicionamento dos tribunais, com relação a determinado tema, incita a litigiosidade processual. À vista do exposto, com fundamento no art. 256-D do RISTJ c/c os arts. 2º e 3º da Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, bem como no art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil distribua-se o referido recurso por prevenção ao EREsp n. 1.417.279/SC. Publique-se. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas MOURA RIBEIRO

04/06/2025, 00:00

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