Recurso Especial 5012461-88.2023.4.03.0000 - STJ

Recurso Especial 5012461-88.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2025, 18:33

Trânsito em julgado

17/09/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 16:51

Protocolo de Petição

25/06/2025, 16:38

Publicação

25/06/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2181451/SP (2024/0428387-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: RICARDO JOAO CHAMIE FILHO ADVOGADOS: MAURO ROSNER - SP107633 RICARDO FADUL DAS EIRAS - SP216760 PAULO KIOITI DEMESI FUJIMOTO - SP417979 PEDRO HERMES SANTOS SCHOOLA - SP448634 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 13:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2181451/SP (2024/0428387-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: RICARDO JOAO CHAMIE FILHO ADVOGADOS: MAURO ROSNER - SP107633 RICARDO FADUL DAS EIRAS - SP216760 PAULO KIOITI DEMESI FUJIMOTO - SP417979 PEDRO HERMES SANTOS SCHOOLA - SP448634 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:43

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 16:45

Documento (Certidão)

08/05/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/06/2025, 00:00

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: RICARDO JOAO CHAMIE FILHO Advogados do(a) AGRAVANTE: MAURO ROSNER - SP107633-A, PEDRO HERMES SANTOS SCHOOLA - SP448634, RICARDO FADUL DAS EIRAS - SP216760-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012461-88.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: RICARDO JOAO CHAMIE FILHO Advogados do(a) AGRAVANTE: MAURO ROSNER - SP107633-A, PEDRO HERMES SANTOS SCHOOLA - SP448634, RICARDO FADUL DAS EIRAS - SP216760-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): AGRAVANTE: RICARDO JOAO CHAMIE FILHO Advogados do(a) AGRAVANTE: MAURO ROSNER - SP107633-A, PEDRO HERMES SANTOS SCHOOLA - SP448634, RICARDO FADUL DAS EIRAS - SP216760-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da ocorrência de eventual excesso de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, havida no executivo fiscal subjacente, e, uma vez constatado, ensejar o imediato desbloqueio do valor correspondente. No que concerne à penhora de dinheiro, dispõe o Codex o quanto segue: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) §5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução”. No caso concreto, redirecionada a execução à pessoa do sócio administrador e determinado o bloqueio de ativos, a ordem restou cumprida em data de 29 de agosto de 2022, no importe de R$225.953,48 (ID 261757991/261757995 dos autos originários), oportunidade em que o ora agravante alegou a ocorrência de excesso de penhora, com o correspondente pedido de devolução do excedente. O argumento não prospera. Consoante verifica-se dos cálculos apresentados pela agência reguladora exequente, o valor atualizado da dívida, até 31/03/2023, perfaz o total de R$228.202,13 (ID 277456657/277456661), ao passo que o montante constrito foi da ordem de R$225.953,48, não havendo, pois, que se cogitar de exorbitância da penhora. Bem ao reverso, o simples cotejo entre as cifras revela inequívoca a insuficiência da execução, a ensejar a prolação da decisão aqui impugnada, determinando a complementação da diferença (R$2.248,65), a fim de viabilizar eventual oferecimento de embargos. Sob outro aspecto, consigno que, a despeito de o numerário bloqueado não ter sofrido a devida atualização monetária, a apuração da suposta irregularidade e consequente responsabilidade pela não migração para uma conta à ordem do Juízo, devidamente remunerada, deve ser feita no locus adequado, mediante a propositura de ação própria e autônoma, na medida em que o título judicial daí decorrente, na hipótese de assegurar eventual ressarcimento, transmudaria a figura do executado em credor da Fazenda, a impedir sua discussão no bojo da própria execução fiscal, sob pena de caracterizar uma cobrança invertida. Dito isso, o valor da satisfação do crédito na presente execução deve ser atualizado e remunerado até a data do efetivo pagamento, e não do bloqueio dos valores, como sugere o agravante, razão pela qual tenho por hígida a r. decisão de origem. Submetida a controvérsia ao colegiado, reputo prejudicado o agravo interno manejado contra decisão liminar. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012461-88.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO JOÃO CHAMIE FILHO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP que, em execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (“ANP”) em face de AUTO POSTO PETROLIV LTDA., entendeu pela inocorrência de excesso de penhora e determinou que o executado depositasse a diferença do valor apurado, a fim de garantir integralmente a execução. A decisão agravada restou assim proferida: “1. Considerando-se que (i) o valor bloqueado não foi transferido à conta do Juízo, deixando assim de sofrer as atualizações legais, e (ii) a consolidação do débito para março de 2023 encontra-se na importância de R$228.202,13, determino a transferência total do montante bloqueado, mediante depósito judicial em conta vinculada a este feito, ante a ausência de excesso. 2. Após, intime-se a parte executada para depositar a diferença (R$ 2.248,65) no prazo de cinco dias, a fim de garantir totalmente a execução e deflagrar o início do prazo para embargar” (ID 277585547 dos autos originários). Em razões recursais (ID 273954724), o agravante afirma o desacerto da decisão impugnada, e relata que “Em 09/03/2022, o Juízo a quo determinou o bloqueio de ativos via Sisbajud em desfavor do peticionário, sendo bloqueado o total de R$ 225.953,48 em 29/08/2022. O mandado de intimação para ciência e eventual impugnação foi expedido em 13/09/2022, e a certidão informando que a diligência foi infrutífera foi juntada mais de 2 (dois) meses após o bloqueio, em 18/11/2022. (...) Os autos permaneceram sem andamentos até 07/02/2023, cinco meses após o bloqueio, quando o peticionário compareceu ESPONTANEAMENTE nos autos comprovando a ocorrência de excesso no bloqueio, pois na data daquela determinação o valor do débito perfazia R$ 219.952,66, portanto R$ 6.000,82 a menos do que o montante bloqueado. Ato contínuo, em 20/02/2023 sobreveio decisão intimando a agravada para informar no prazo de 48 horas o valor do débito na data de ocorrência do bloqueio, frisando-se que caso o valor informado pela exequente fosse menor que o montante bloqueado, deveria ser procedido o imediato desbloqueio do excedente. Após certificado que o prazo conferido à agravante esvaiu sem a sua manifestação, em 06/03/2023 ela apresentou manifestação juntando dois cálculos diversos relativos ao débito atualizado. O primeiro, correspondente a data do bloqueio, indicou os exatos valores arguidos pelo peticionário. O segundo considerava a data do débito a data futura de 31/03/2023, obviamente superior em razão da incidência dos encargos legais”. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de “impedir novas constrições e também obstar a incidência de encargos sobre o débito e manter o processamento dos Embargos à Execução autuados sob o n. 5008700-30.2023.4.03.6182”. Por fim, requer seja reconhecido “que o bloqueio inicialmente realizado já garantiu integralmente a execução fiscal e com excesso, deferindo o desbloqueio daquele excesso, permitindo o regular processamento dos embargos à execução fiscal”. A decisão de ID 274253963 indeferiu a tutela antecipada. O agravante interpôs agravo interno (ID 277710604). Com contrarrazões e contraminuta pela agravada (ID 279602738 e ID 279722964). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012461-88.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, restando prejudicado o agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS. ART. 854, §5º, CPC. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE PARA CONTA REMUNERADA. RESPONSABILIDADE. APURAÇÃO EM PROCESSO AUTÔNOMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - No caso concreto, redirecionada a execução à pessoa do sócio administrador e determinado o bloqueio de ativos, a ordem restou cumprida em data de 29 de agosto de 2022, no importe de R$225.953,48, oportunidade em que o ora agravante alegou a ocorrência de excesso de penhora, com o correspondente pedido de devolução do excedente. 2 - Consoante verifica-se dos cálculos apresentados pela agência reguladora exequente, o valor atualizado da dívida, até 31/03/2023, perfaz o total de R$228.202,13, ao passo que o montante constrito foi da ordem de R$225.953,48, não havendo, pois, que se cogitar de exorbitância da penhora. Bem ao reverso, o simples cotejo entre as cifras revela inequívoca a insuficiência da execução, a ensejar a prolação da decisão aqui impugnada, determinando a complementação da diferença (R$2.248,65), a fim de viabilizar eventual oferecimento de embargos. 3 - Sob outro aspecto, consigne-se que, a despeito de o numerário bloqueado não ter sofrido a devida atualização monetária, a apuração da suposta irregularidade e consequente responsabilidade pela não migração para uma conta à ordem do Juízo, devidamente remunerada, deve ser feita no locus adequado, mediante a propositura de ação própria e autônoma, na medida em que o título judicial daí decorrente, na hipótese de assegurar eventual ressarcimento, transmudaria a figura do executado em credor da Fazenda, a impedir sua discussão no bojo da própria execução fiscal, sob pena de caracterizar uma cobrança invertida. 4 - O valor da satisfação do crédito na presente execução deve ser atualizado e remunerado até a data do efetivo pagamento, e não do bloqueio dos valores, como sugere o agravante. 5 - Submetida a controvérsia ao colegiado, prejudicado o agravo interno manejado contra decisão liminar. 6. Agravo de instrumento interposto pelo executado desprovido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, restando prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO DESEMBARGADOR FEDERAL

13/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(47)