Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl nos AREsp 2798263/MG (2024/0428039-4)
RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI
EMBARGANTE: BANCO INTERMEDIUM SA
ADVOGADOS: EDUARDO MANEIRA - MG053500
FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA - MG090457
ANDRE CAMARA E CASTRO - MG192643
AMANDA DE OLIVEIRA SILVA PINTO - MG183190
RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS - MG218035
EMBARGADO: CONSTRUTORA LEALT LTDA
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ - MG054687
DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração, opostos BANCO INTERMEDIUM SA, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 733-737, e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo ora embargante. Daí os presentes embargos de declaração (fls. 740-745, e-STJ), no qual o insurgente alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, alegando a inaplicabilidade da Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ ao caso. Afirma o cabimento do apelo extremo quando a discussão gira em torno da interpretação e aplicação das normas que regem as tutelas provisórias, bem tratar-se de controvérsia estritamente de direito. Impugnação às fls. 749-750, e-STJ. É o relatório. Decido. Os aclaratórios não merecem acolhimento. 1. Com efeito, nos estreitos lindes do artigo 1022 do CPC, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no CC 133.509/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 18/05/2016) [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLATÓRIOS ADUZINDO AS MESMAS TESES, JÁ APRECIADAS. ELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam, portanto, ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso, inexistem omissões ou contradições a serem sanadas, pois todas as teses da parte já foram apreciadas. O que se observa é o resistente inconformismo com a decisão exarada, contrária aos interesses da parte, circunstância a justificar a certificação do trânsito em julgado e a elevação da multa aplicada nos termos do art. 538 do CPC para 5%, ante a insistente oposição de embargos declaratórios aduzindo as mesmas questões. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 552.667/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015) [grifou-se] No caso, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da questão já decidida, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado, cuja via processual é inadequada. É que, a pretexto de omissão, na verdade, pretende a parte embargante a modificação do julgado, a fim de que seja revertida a decisão proferida no recurso especial. Não há qualquer omissão na decisão singular impugnada, visto que foram analisadas as questões trazidas no apelo extremo e de forma suficiente restaram demonstradas as razões para negar provimento do reclamo, diante da incidência da Súmula 735 do STF, tendo em vista o não cabimento de recurso que postula do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Ainda conforme consignado no decisum, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC0 e das razões que levaram a Corte estadual a negar provimento ao recurso, principalmente relativo à realização de leilões de forma individual, até que seja adimplindo o débito, em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor, reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de apelo extremo, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Como se vê, a pretensão do insurgente não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios, não demonstrando, em suas razões recursais, qualquer vício que a decisão embargada tenha incorrido. Portanto, não se vislumbra quaisquer das máculas do artigo 1022 do CPC na decisão hostilizada. 2. Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento processual. No entanto, desde já se adverte que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada. 3. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator
MARCO BUZZI