Agravo em Recurso Especial 0004206-27.2018.8.16.0189 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004206-27.2018.8.16.0189 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) DECORRIDO PRAZO DE GROVER GUTIERREZ GAYOSO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004206-27.2018.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$134.338,21 Autor(s): GILDÁSIO BASTOS XAVIER Réu(s): GROVER GUTIERREZ GAYOSO Outros DECISÃO Recebo o pedido de liquidação de sentença, por arbitramento. Intime-se a parte contrária, através de seu advogado, acerca do pedido de liquidação e para que se manifeste em 15 (quinze) dias, apresentando pareceres ou documentos elucidativos (art. 510 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 16:03

Trânsito em julgado

07/08/2025, 16:03

Publicação

12/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2781983/PR (2024/0404548-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GROVER GUTIERREZ GAYOSO ADVOGADO: ALESSA MARIA CAVALI ROYER - PR075794 AGRAVADO: GILDASIO BASTOS XAVIER ADVOGADOS: WILLIAN ROSA DE SOUZA - PR084775 OSCAR MENDES JUNIOR - PR086328 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 16:50

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2781983/PR (2024/0404548-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GROVER GUTIERREZ GAYOSO ADVOGADO: ALESSA MARIA CAVALI ROYER - PR075794 AGRAVADO: GILDASIO BASTOS XAVIER ADVOGADOS: WILLIAN ROSA DE SOUZA - PR084775 OSCAR MENDES JUNIOR - PR086328 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:34

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2781983/PR (2024/0404548-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GROVER GUTIERREZ GAYOSO ADVOGADO: ALESSA MARIA CAVALI ROYER - PR075794 AGRAVADO: GILDASIO BASTOS XAVIER ADVOGADOS: WILLIAN ROSA DE SOUZA - PR084775 OSCAR MENDES JUNIOR - PR086328 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GROVER GUTIERREZ GAYOSO, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 16/09/2024. Concluso ao gabinete em: 06/12/2024. Ação: de reintegração de posse cumulada com reparação por dano material, ajuizada pelo agravado, em face do agravante, devido a esbulho possessório perpetrado pela parte agravante, na qual pleiteia ser restituído na posse do imóvel descrito na inicial. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) reintegrar o agravado definitivamente na posse do imóvel especificado na inicial; ii) condenar o agravante ao pagamento dos danos materiais, a partir de novembro/2018 até a data da desocupação. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES DE IMÓVEL COMERCIAL PARA A TEMPORADA DE VERÃO DE 2017/2018. RESTITUIÇÃO DO BEM APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO. DESINTERESSE NA RENOVAÇÃO DA AVENÇA PELO LOCADOR EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL NA TEMPORADA DE 2018/2019 SEM AUTORIZAÇÃO DO APELADO. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. PARTE RÉ/APELANTE QUE PERMANECEU NO IMÓVEL SEM NENHUMA CONTRAPRESTAÇÃO, IMPEDINDO O AUTOR /APELADO DE ESTABELECER NOVA LOCAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RELEGADO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO VERIFICADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PADRÃO DE VIDA DA PARTE RÉ/APELANTE E A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (e-STJ Fls. 267/268) Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 485, VI, e 1.022, II, do CPC; 5º, 56, parágrafo único, e 62, II e III, da Lei nº 8.245/91, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta ser inviável a interposição de ação de reintegração de posse para reaver imóvel objeto de contrato de locação firmado entre as partes, sendo a ação de despejo a via adequada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 485, VI, do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 485, VI, do CPC; 5º, 56, parágrafo único, e 62, II e III, da Lei nº 8.245/91 indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ocorrência de esbulho possessório na espécie, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da Súmula 568/STJ O TJ/PR, ao decidir que a ação de reintegração de posse é a ação cabível para que o possuidor - dissolvido o vínculo locatício e restituído o imóvel locado - recupere a posse de que foi privado por ato de esbulho do ex-inquilino, alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Nesse sentido: REsp 1185541/SP, Terceira Turma, DJe 12/08/2011 e AgRg no AREsp n. 239.385/MT, Quarta Turma, DJe de 4/2/2013. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte agravante para o percentual de 15% sobre o valor da condenação, observada a concessão de eventual gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

12/02/2025, 00:00

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004206-27.2018.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8186 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$0,00 Polo Ativo(s): GILDÁSIO BASTOS XAVIER Polo Passivo(s): GROVER GUTIERREZ GAYOSO Outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Gildásio Bastos Xavier em face de Grover Gutierrez Gayoso. Designada audiência de justificação, o pedido liminar foi indeferido (mov. 23.1). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (movs. 25.1). O autor apresentou impugnação (mov. 30.1). A autora impugnou a contestação (mov. 65.1). A parte autora se manifestou acerca das provas que pretendia produzir (mov. 36.1). o requerido, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov.37.0). A parte autora peticionou requerendo a concessão de liminar de reintegração de posse (mov. 39.1). Indeferido o pedido de reconsideração, contudo, foi determinada a expedição de mandado de constatação (mov. 40.1). Deferida a liminar (mov. 51.1). Cumprimento do mandado (mov. 62.1/2). O feito foi saneado (mov. 64.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi tomado depoimento pessoal do requerido, e ouvido um informante arrolado pela parte autora e uma testemunha arrolada pela requerida (mov. 103.1/3). A partes apresentaram alegações finais (movs. 113.1 e 117.1). É o relatório. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia sobre o direito da parte autora em ser reintegrada na posse do seu imóvel, por suposta prática de esbulho pela parte ré. A ação de reintegração de posse tem por objetivo restituir o possuidor na posse em caso de esbulho, sendo este considerado como injusta e total privação da posse sofrida por alguém que a vinha exercendo. Tem a finalidade de retornar a posse para aquele que já a obteve, tendo-a perdido em função de esbulho de outrem. Assim, para o manejo do pedido, devem ser preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Destaca-se que a ação de reintegração de posse é fundada na posse, manejada quando a posse é perdida em virtude de ato de agressão – chamado de esbulho –, surge, àquele que o sofreu a ação supramencionada, pela qual o autor objetiva recuperar a posse de que foi privado pelo esbulho. A ação de reintegração de posse demanda ao autor provar a posse, o esbulho e sua respectiva data e a perda da posse, nos termos do artigo 560 do CPC, que assim dispõem: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Sobre a reintegração de posse leciona Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ao dizer que: É o remédio processual adequado à restituição da pose àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído. (Direitos Reais, 6ª edição, 2ª tiragem, Lúmen Juris Editora, p. 126). Para o deferimento da reintegração de posse é necessário que estejam preenchidos os requisitos do art. 560 do CPC: a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a data, bem como a perda da posse. Na presente hipótese, tenho que a reintegração de posse deve ser concedida em definitivo à parte autora. A posse da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial está devidamente comprovada por meio da prova documental acostada aos autos, consoante se infere da matrícula do imóvel, fotografias, boletim de ocorrências, mandado de constatação e da prova oral colhida. Nesse sentido: apelação cível. reintegração de posse. sentença de procedência. manutenção. posse da autora comprovada. exercício dos poderes inerentes à propriedade. artigo 1.196 cc. esbulho configurado. recurso conhecido e improvido.1. No caso dos autos, em relação a posse do autor, ora apelado, consta nos autos o título de propriedade, consubstanciado na matrícula referente à área em discussão registrada em seu nome, além da escritura e procuração públicas e cadastro de imóveis rurais (mov. 1.4) o que, ainda que de forma isolada não se preste a comprovação da posse, aliado aos demais elementos constantes nos autos, tais como a lavratura de boletim de ocorrência noticiando a invasão do requerido em setembro de 2018 (mov. 1.4), bem como as declarações prestadas por três vigias, os quais informam que desempenham funções de manutenção, vistoria e ronda na área para o autor ora apelado, os quais presenciaram em setembro de 2018, “movimentações estranhas de pessoas em torno da área” (mov. 3.2), comprovam que o terreno era mantido e vistoriado pela parte, evidenciando a sua condição de possuidor, sendo este considerado todo aquele que detém de fato o exercício pleno ou não de algum dos poderes inerentes à propriedade, conforme disposto pelo artigo 1.196 do Código Civil, restando comprovada, portanto, a exteriorização da posse contemporânea ao esbulho.2. Quanto ao esbulho, este restou concretizado através do registro de invasão comprovado pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.4), sendo a ocupação inclusive confirmada pelo apelante, de forma que correta, portanto, a sentença ao julgar procedente o pedido de reintegração de posse.3. Vale ressaltar que, ao contrário do que afirma o apelante em suas razões recursais, não restou comprovado o justo exercício de sua posse sobre a área e, conforme assinalado pelo magistrado singular, os dados informados no recibo de entrega da declaração do ITR sequer correspondem ao imóvel objeto da presente demanda, não devendo, portanto, ser considerados a fim de sustentar o seu direito de manter-se na área em discussão.4. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, de forma que cabia à parte requerida, ora apelante, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que não foi feito nos autos, posto que meras alegações, sem quaisquer provas, não são hábeis a desconstituir as provas apresentadas pela parte autora. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003161-85.2018.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.07.2021) Em que pese as argumentações apresentadas pelo requerido, observa-se que era mero detentor do imóvel, por conta da existência anterior de contrato de locação entre a parte autora e a esposa do requerido, de modo que não há que se falar em direito manutenção da posse. Destarte, inexistem dúvidas de que se fazem presentes os requisitos estabelecidos no art. 561, do Código de Processo Civil, necessários à procedência do pedido de reintegração deduzido na inicial. Logo, mister que se consolide a posse do imóvel, que, inclusive, foi reintegrado ao autor no curso do processo. Do mesmo modo, merece acolhida a reparação pelos danos materiais sofridos decorrentes da ocupação desautorizada do imóvel, a partir do mês de novembro/2018 (cf mov. 1.8), até a datada da reintegração ao autor. Por outro lado, o pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais não comporta acolhimento. Isso porque, competia à parte requerente demonstrar que a ocupação do imóvel pelo requerido teve consequências excepcionais, para além do simples dissabor decorrente do infortúnio da situação, o que não aconteceu. Desta forma, o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais não comporta acolhimento. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) reintegrar o autor definitivamente na posse do imóvel especificado na inicial; c) condenar o requerido ao pagamento dos danos materiais, a partir de novembro/2018 até a data da desocupação, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e juros da mora de 1% ao mês que retroagem à datada de cada mês da ocupação. Pela sucumbência mínima (art. 86 do CPC), condeno o autor e réu, na proporção de 20% (vinte) e 80% (oitetenta por cento), respectivamente, ao pagamento das custas, das despesas processuais e em honorários advocatícios destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a duração do processo, o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa (art. 85, § 2º do CPC). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedora Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

10/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) DECORRIDO PRAZO DE GROVER GUTIERREZ GAYOSO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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