Agravo em Recurso Especial 5000446-41.2022.8.13.0637 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000446-41.2022.8.13.0637 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3229265/MG (2026/0139270-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARQ INCORPORACOES LTDA OUTRO NOME: STEPHANO PICCIN SALLES DE OLIVEIRA EIRELI ADVOGADOS: JOSE TELES BEZERRA JUNIOR - CE025238 FABIO EDUARDO SOUSA COSTA - CE030612 NATALIA FERNANDES LIMA - CE046158 AGRAVADO: LOURENCO INACIO TEIXEIRA ADVOGADOS: FLAVIO MACIEL RODRIGUES - MG119499 FERNANDA RODRIGUES DA SILVA CERNICHIARO - MG105979 INTERESSADO: STEPHANO PICCIN SALLES DE OLIVEIRA INTERESSADO: CARLOS EDUARDO DE BARROS Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2026.

08/05/2026, 00:00

Distribuição (competência exclusiva)

07/05/2026, 18:45

Documento (Certidão)

13/04/2026, 10:11

Recebimento

13/04/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros LOURENCO INACIO TEIXEIRA Remessa para contraminuta ao agravo. Adv - CLAUDIA PIMENTEL, FABIO EDUARDO SOUSA COSTA, FLAVIO MACIEL RODRIGUES, MARCELLE JUNQUEIRA RODRIGUEZ VILLAMARIM CABIZUCA, TELES JUNIOR.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros LOURENCO INACIO TEIXEIRA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CLAUDIA PIMENTEL, FABIO EDUARDO SOUSA COSTA, FLAVIO MACIEL RODRIGUES, MARCELLE JUNQUEIRA RODRIGUEZ VILLAMARIM CABIZUCA, TELES JUNIOR.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros STEPHANO PICCIN SALLES DE OLIVEIRA EIRELI - ME Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CLAUDIA PIMENTEL, FABIO EDUARDO SOUSA COSTA, FLAVIO MACIEL RODRIGUES, MARCELLE JUNQUEIRA RODRIGUEZ VILLAMARIM CABIZUCA, TELES JUNIOR.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLAUDIA PIMENTEL, FABIO EDUARDO SOUSA COSTA, FLAVIO MACIEL RODRIGUES, MARCELLE JUNQUEIRA RODRIGUEZ VILLAMARIM CABIZUCA, TELES JUNIOR.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros STEPHANO PICCIN SALLES DE OLIVEIRA EIRELI - ME Remessa para ciência do despacho/decisão - Intimação: à parte recorrente para regularização do preparo, trazendo aos autos a guia e comprovante de pagamento das custas devidas a este Tribunal de Justiça (GRCTJ), no prazo de 05(cinco) dias, (...)nos termos do despacho. Adv - CLAUDIA PIMENTEL, FABIO EDUARDO SOUSA COSTA, FLAVIO MACIEL RODRIGUES, MARCELLE JUNQUEIRA RODRIGUEZ VILLAMARIM CABIZUCA, TELES JUNIOR.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLAUDIA PIMENTEL, FABIO EDUARDO SOUSA COSTA, FLAVIO MACIEL RODRIGUES, MARCELLE JUNQUEIRA RODRIGUEZ VILLAMARIM CABIZUCA, TELES JUNIOR.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLAUDIA PIMENTEL, FABIO EDUARDO SOUSA COSTA, FLAVIO MACIEL RODRIGUES, MARCELLE JUNQUEIRA RODRIGUEZ VILLAMARIM CABIZUCA, TELES JUNIOR.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros LOURENCO INACIO TEIXEIRA Remessa para contrarrazões Adv - CLAUDIA PIMENTEL, FABIO EDUARDO SOUSA COSTA, FLAVIO MACIEL RODRIGUES, MARCELLE JUNQUEIRA RODRIGUEZ VILLAMARIM CABIZUCA, TELES JUNIOR.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão STEPHANO PICCIN SALLES DE OLIVEIRA EIRELI - ME Publicação de acórdão Adv - CLAUDIA PIMENTEL, FABIO EDUARDO SOUSA COSTA, FLAVIO MACIEL RODRIGUES, MARCELLE JUNQUEIRA RODRIGUEZ VILLAMARIM CABIZUCA, TELES JUNIOR.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão LOURENCO INACIO TEIXEIRA Publicação de acórdão Adv - CLAUDIA PIMENTEL, FABIO EDUARDO SOUSA COSTA, FLAVIO MACIEL RODRIGUES, MARCELLE JUNQUEIRA RODRIGUEZ VILLAMARIM CABIZUCA, TELES JUNIOR.

24/07/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836362/MG (2024/0483297-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ARQ INCORPORACOES LTDA OUTRO NOME: STEPHANO PICCIN SALLES DE OLIVEIRA EIRELI ADVOGADOS: JOSE TELES BEZERRA JUNIOR - CE025238 FABIO EDUARDO SOUSA COSTA - CE030612 NATALIA FERNANDES LIMA - CE046158 AGRAVADO: LOURENCO INACIO TEIXEIRA ADVOGADOS: FLAVIO MACIEL RODRIGUES - MG119499 FERNANDA RODRIGUES DA SILVA CERNICHIARO - MG105979 INTERESSADO: CARLOS EDUARDO DE BARROS DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por ARQ INCORPORAÇÕES LTDA, contra decisão que não admitiu o recurso especial da insurgente. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 333, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL – INTERESSE RECURSAL – INOVAÇÃO RECURSAL – PRESENÇA PARCIAL – PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VALOR DA CAUSA – CUMPRIMENTO DE CONTRATO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PREÇO AJUSTADO – MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RÉU – MANUTENÇÃO. - Segundo dispõe o art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, apenas serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões "suscitadas e discutidas no processo", não se admitindo inovação recursal. – Se a parte demandada aquiesce com o pedido de extinção do feito, ante o reconhecimento do pedido falece de interesse recursal em modificar o desfecho, nestes moldes imprimido na origem – Em autos de obrigação de fazer, visando o cumprimento de obrigação assumida em contrato de compra e venda de bem imóvel, o valor da causa corresponde ao preço do negócio jurídico nos termos do disposto no artigo 292, II do CPC. – A teor da norma insculpida no artigo 90, §4º, do CPC, os consectários financeiros deverão ser suportados pela parte que reconheceu o pedido, podendo ser reduzidos à metade os honorários quando satisfeita, de imediato, a pretensão. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 366-371, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 383-395, e-STJ), a insurgente alega ofensa aos seguintes dispositivos de lei federal: i) artigos 489 e 1022 do CPC, aduzindo omissão no julgado; ii) 90, §3º, do CPC, alegando error in procedendo do juízo de plano ao julgar o feito no estado em que se encontrava, e iii) artigo 292 do CPC, postulando seja retificado o valor da causa já que o fundamento da ação não envolve o contrato todo, que equivale a R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), mas, sim, a uma parcela do pacto referente a uma obrigação de fazer que custou, comprovadamente, o importe de R$ 17.019,34. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 412-415, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 422-431, e- STJ). Não foi apresentada contraminuta (fl. 438, e-STJ). É o relatório. Decide-se. O inconformismo merece prosperar, em parte. 1. A recorrente aponta violação aos artigos 489 e 1022, II, do CPC, aduzindo omissão e ausência de fundamentação no julgado, quanto às seguintes questões: i) se as partes, ao peticionarem a suspensão do processo e posteriormente pedindo a extinção do caso em razão de transação (nos termos do art. 90, §3º, do CPC), podem ter o processo extinto com resolução de mérito mesmo sem a juntada do termo de acordo; ii) se cumprir a obrigação por força de decisão judicial, inclusive ratificada pelo TJMG, significa reconhecer o pedido e, se tal fato se deu apenas a um pedido ou a totalidade deles; iii) não enfrentou diretamente a argumentação de que o proveito econômico seria valor adequado para valor da causa; iv) não analisou que o recorrente era totalmente divisível no contrato em vistas, visto que figurava somente como terceiro anuente, e v) não foram consideradas as jurisprudências citadas. Infere-se que as matérias foram levadas à apreciação da Corte local, nos embargos de declaração (fls. 355-363, e-STJ), porém o órgão julgador não apreciou a questão à luz do quanto fundamentado pela embargante, pronunciando-se apenas quanto à validade da homologação (fls. 337-338, e-STJ, grifou-se): Neste cenário, considerando que em tempo pretérito à sentença a requerida aquiesceu com o desfecho imprimido à lide nos moldes em que postulado pelo autor, não há como admitir, neste momento processual, as discussões lançadas na insurgência recursal relativas à necessidade de homologação de transação ou, subsidiariamente, de reconhecimento parcial do pedido, o mesmo podendo-se dizer no que toca à obrigação da pagar honorários advocatícios contratuais De fato, embora tenham sido apontados os vícios nos embargos de declaração, não se vislumbra no acórdão recorrido a análise detida da questão, quanto ao fato de que, em tendo as partes postulado a extinção do feito, com base na transação, como poderia ter sido o feito extinto com resolução de mérito mesmo sem a juntada do termo de acordo, máxime à luz do disposto no art. 90, §3º, do CPC. Esta Corte tem entendimento no sentido de que deve ser acolhida a preliminar de ofensa ao artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, quando houver deficiência na prestação jurisdicional realizada na origem. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESENÇA CONCOMITANTE. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. 1. Interpostos embargos de declaração pelo ora recorrente aduzindo omissão sobre a análise da presença, cumulativamente, dos requisitos definidos pelo juízo recuperacional para a liberação de valores depositados/penhorados com base no marco temporal estabelecido por aquele juízo, o Tribunal não se manifestou sobre esse ponto consoante se observa do aresto que julgou os aclaratórios. 2. Havendo deficiência na prestação jurisdicional realizada no Tribunal de origem, é de se acolher a preliminar de violação do art. 1022, II, do CPC/2015 para determinar o retorno dos autos para que sejam sanadas as omissões apontadas. 3. Agravo interno provido para se conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.(AgInt no AREsp n. 1.642.816/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/8/2021, DJe de 19/10/2021.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. 1. O propósito recursal consiste em infirmar decisão monocrática que, reconhecendo a violação do art. 1.022 do CPC/2015, cassou o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelas recorrentes e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos. 2. Ação declaratória e de indenização por danos morais, ajuizada pelas agravadas em face do agravante, em que pleiteiam a inexigibilidade da cobrança de mensalidade pelo Clube, bem como a condenação em danos morais pela mencionada cobrança. 3. A existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal de origem, caracteriza violação do art. 1.022 do CPC/2015. 4. Agravo interno em recurso especial não provido.(AgInt no REsp n. 1.733.413/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 26/6/2019.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESCISÃO DO CONTRATO. INVALIDEZ ALEGADAMENTE ORIGINADA AO TEMPO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. QUESTÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para efeito de cobertura, o que importa é que a doença incapacitante tenha ocorrido durante a vigência da apólice, sendo irrelevante que a comunicação à seguradora venha a acontecer após o término do prazo contratual" (EDcl no AREsp 508.041/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe de 25/08/2014, g.n.). 2. "Configurada a agressão ao disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015, por ausência da necessária fundamentação, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão da origem que apreciou os embargos declaratórios, com o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que o argumento relevante invocado, carente de apreciação, seja devidamente enfrentado" (EDcl no AgInt no AREsp 1.348.888/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe de 24/09/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.684.098/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 14/12/2020.) [grifou-se] Desta forma, considerando que a referida tese foi posta à apreciação do Tribunal a quo, sem que houvesse, contudo, o devido pronunciamento judicial a respeito, devem ser devolvidos os autos ao Tribunal de origem a fim de que profira novo julgamento, sanando as omissões apontadas. A análise das demais teses veiculadas no recurso especial ficam prejudicadas. 2. Do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 366-371, e- STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentados os vícios apontados. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Documento (Certidão)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros LOURENCO INACIO TEIXEIRA Remessa para contraminuta ao agravo. Adv - CLAUDIA PIMENTEL, FABIO EDUARDO SOUSA COSTA, FLAVIO MACIEL RODRIGUES, MARCELLE JUNQUEIRA RODRIGUEZ VILLAMARIM CABIZUCA, TELES JUNIOR.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros LOURENCO INACIO TEIXEIRA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CLAUDIA PIMENTEL, FABIO EDUARDO SOUSA COSTA, FLAVIO MACIEL RODRIGUES, MARCELLE JUNQUEIRA RODRIGUEZ VILLAMARIM CABIZUCA, TELES JUNIOR.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros LOURENCO INACIO TEIXEIRA Remessa para contrarrazões Adv - CLAUDIA PIMENTEL, FABIO EDUARDO SOUSA COSTA, FLAVIO MACIEL RODRIGUES, MARCELLE JUNQUEIRA RODRIGUEZ VILLAMARIM CABIZUCA, TELES JUNIOR.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão STEPHANO PICCIN SALLES DE OLIVEIRA EIRELI - ME Publicação de acórdão Adv - CLAUDIA PIMENTEL, FABIO EDUARDO SOUSA COSTA, FLAVIO MACIEL RODRIGUES, MARCELLE JUNQUEIRA RODRIGUEZ VILLAMARIM CABIZUCA, TELES JUNIOR.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão LOURENCO INACIO TEIXEIRA Publicação de acórdão Adv - CLAUDIA PIMENTEL, FABIO EDUARDO SOUSA COSTA, FLAVIO MACIEL RODRIGUES, MARCELLE JUNQUEIRA RODRIGUEZ VILLAMARIM CABIZUCA, TELES JUNIOR.

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