Agravo em Recurso Especial 5008225-57.2023.8.13.0105 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5008225-57.2023.8.13.0105 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GIOVANA DE OLIVEIRA MERETICA CPF: 090.213.849-90 RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS CPF: 16.907.746/0001-13 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5008225-57.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação de Débito Fiscal, Fiscalização] Vistos, etc. Vista às partes acerca do retorno dos autos da segunda instância. Prazo:05 (cinco) dias. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JADIR HALLEY SILVA CUNHA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2860328/MG (2025/0046747-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: GIOVANA DE OLIVEIRA MERETICA ADVOGADO: EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO - MG150063 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA - MG047521 ANAMELIA DE MATOS ALVES - MG098180 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2860328/MG (2025/0046747-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: GIOVANA DE OLIVEIRA MERETICA ADVOGADO: EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO - MG150063 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA - MG047521 ANAMELIA DE MATOS ALVES - MG098180 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860328/MG (2025/0046747-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: GIOVANA DE OLIVEIRA MERETICA ADVOGADO: EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO - MG150063 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA - MG047521 ANAMELIA DE MATOS ALVES - MG098180 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/09/2025.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860328/MG (2025/0046747-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: GIOVANA DE OLIVEIRA MERETICA ADVOGADO: EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO - MG150063 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA - MG047521 ANAMELIA DE MATOS ALVES - MG098180 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/09/2025.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860328/MG (2025/0046747-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: GIOVANA DE OLIVEIRA MERETICA ADVOGADO: EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO - MG150063 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA - MG047521 ANAMELIA DE MATOS ALVES - MG098180 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/09/2025.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860328/MG (2025/0046747-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: GIOVANA DE OLIVEIRA MERETICA ADVOGADO: EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO - MG150063 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA - MG047521 ANAMELIA DE MATOS ALVES - MG098180 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/09/2025.

02/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 13:05

Redistribuição

01/09/2025, 10:30

Recebimento

01/09/2025, 09:45

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 09:45

Publicação

01/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2860328/MG (2025/0046747-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GIOVANA DE OLIVEIRA MERETICA ADVOGADO: EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO - MG150063 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA - MG047521 ANAMELIA DE MATOS ALVES - MG098180 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/08/2025, 00:00

Distribuição

27/08/2025, 19:50

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860328/MG (2025/0046747-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GIOVANA DE OLIVEIRA MERETICA ADVOGADO: EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO - MG150063 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA - MG047521 ANAMELIA DE MATOS ALVES - MG098180 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por GIOVANA DE OLIVEIRA MERETICA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o inadmitiu quanto às demais questões. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal assim estabelece: Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e Agravo em Recurso Especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento quanto aos outros, deve a parte interpor, simultânea e respectivamente, Agravo Regimental e Agravo em Recurso Especial" (AgRg no AREsp n. 531.003/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 12.12.2014). Desta feita, no que tange à parte relativa a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC. Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.02.2020.) Melhor sorte não assiste ao agravante em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de não preencher os requisitos de admissibilidade recursais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp por ofensa a lei local, súmula 284/STF, súmula 211/STJ, não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional, súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp por ofensa a lei local, súmula 284/STF, não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional e súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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