Agravo em Recurso Especial 1016278-84.2022.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1016278-84.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1016278-84.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Conta de Participação - Freitas & Freitas Construtora - Maria Gerlane Dantas de Souza - Apto Desenvolvimento Imobiliários Ltda(repres. Alexandre Garcia Rendeiro de Carvalho e Samira Cristina de Sousa) - Vistos. Ciência às partes do julgamento do recurso de apelação e retorno dos autos à origem. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ELISA DA SILVA (OAB 242312/SP), BOANERGES SACRAMENTO DE JESUS (OAB 379844/SP), WASHINGTON ALBANO SANTOS (OAB 435985/SP), PAULO EDUARDO DOS SANTOS (OAB 433221/SP)

25/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 15:43

Trânsito em julgado

18/08/2025, 15:43

Publicação

24/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2826843/SP (2024/0474962-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FREITAS E FREITAS CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: ELISA DA SILVA - SP242312 AGRAVADO: MARIA GERLANE DANTAS DE SOUSA ADVOGADOS: BOANERGES SACRAMENTO DE JESUS - SP379844 WASHINGTON ALBANO SANTOS - SP435985 INTERESSADO: APTO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: SIMONE CORREIA RODRIGUES DO MONTE - SP426970 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 09:50

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2826843/SP (2024/0474962-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FREITAS E FREITAS CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: ELISA DA SILVA - SP242312 AGRAVADO: MARIA GERLANE DANTAS DE SOUSA ADVOGADOS: BOANERGES SACRAMENTO DE JESUS - SP379844 WASHINGTON ALBANO SANTOS - SP435985 INTERESSADO: APTO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: SIMONE CORREIA RODRIGUES DO MONTE - SP426970 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2826843/SP (2024/0474962-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FREITAS E FREITAS CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: ELISA DA SILVA - SP242312 AGRAVADO: MARIA GERLANE DANTAS DE SOUSA ADVOGADOS: BOANERGES SACRAMENTO DE JESUS - SP379844 WASHINGTON ALBANO SANTOS - SP435985 INTERESSADO: APTO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: SIMONE CORREIA RODRIGUES DO MONTE - SP426970 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/05/2025.

13/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 08:22

Redistribuição

12/05/2025, 08:01

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2826843/SP (2024/0474962-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FREITAS E FREITAS CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: ELISA DA SILVA - SP242312 EMBARGADO: MARIA GERLANE DANTAS DE SOUSA ADVOGADOS: BOANERGES SACRAMENTO DE JESUS - SP379844 WASHINGTON ALBANO SANTOS - SP435985 INTERESSADO: APTO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: SIMONE CORREIA RODRIGUES DO MONTE - SP426970 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FREITAS E FREITAS CONSTRUTORA LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que Nas razões do Agravo, seguiu o Embargante demonstrando a inexistência de óbice pela súmula 7, notadamente porque passou a debater a vulneração aos dispositivos da lei federal, que não demandariam a reanálise do contexto fático- probatório por esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Foi devidamente demonstrada no Agravo em Recurso Especial a infração ao art. 884, do Código Civil. Isso porque, é incontroverso nos autos que o Embargado residiu no imóvel da Embargante por 22 (vinte e dois) meses, de maio de 2021 a março de 2023, sem nada pagar por isso. Não é a situação fática que importa, mas a sua consequência jurídica, que é o dever de pagar pela moradia em imóvel alheio. Matéria meramente de Direito e afeta à competência dessa Egrégia Corte Superior, que tem jurisprudência sedimentada sobre o tema. Portanto, como se vê, não se prestou o recurso especial a rediscutir questões que ficaram cristalinas no feito, nem pretendeu a reanálise de provas. O recurso manejado, que foi singelamente rejeitado pelo Tribunal a quo, pretendeu que fosse aplicada ao caso concreto a legislação federal de regência, que veda o enriquecimento sem causa, bem como a jurisprudência dessa Corte Superior, que rechaça a moradia gratuita em imóvel alheio, considerando o pagamento de taxa de ocupação ou aluguel uma decorrência da recomposição das partes ao status quo ante. Há, inclusive, capítulo próprio visando a impugnação da inadmissão do recurso especial pela Súmula 7, no Agravo veiculado: (fls. 2489/2490) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826843/SP (2024/0474962-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FREITAS E FREITAS CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: ELISA DA SILVA - SP242312 AGRAVADO: MARIA GERLANE DANTAS DE SOUSA ADVOGADOS: BOANERGES SACRAMENTO DE JESUS - SP379844 WASHINGTON ALBANO SANTOS - SP435985 INTERESSADO: APTO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: SIMONE CORREIA RODRIGUES DO MONTE - SP426970 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FREITAS E FREITAS CONSTRUTORA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(51)

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