Agravo em Recurso Especial 0000454-57.2023.8.17.3030 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000454-57.2023.8.17.3030 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2835762/PE (2025/0015206-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - PE030630 AGRAVADO: PROVEDOR WEB TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: DÉBORA TAINÁ AZEVEDO - PE050466 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

08/06/2026, 00:00

Recebimento

11/05/2026, 16:35

Publicação

08/05/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2835762/PE (2025/0015206-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - PE030630 AGRAVADO: PROVEDOR WEB TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: DÉBORA TAINÁ AZEVEDO - PE050466 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2026, 16:17

Conclusão (para decisão)

18/04/2026, 02:03

Petição (Impugnação)

17/04/2026, 10:56

Protocolo de Petição

17/04/2026, 10:06

Publicação

14/04/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2835762/PE (2025/0015206-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - PE030630 AGRAVADO: PROVEDOR WEB TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: DÉBORA TAINÁ AZEVEDO - PE050466 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 15:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

10/04/2026, 14:26

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835762/PE (2025/0015206-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - PE030630 AGRAVADO: PROVEDOR WEB TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: DÉBORA TAINÁ AZEVEDO - PE050466 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da intempestividade. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl.433): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DO INADIMPLEMENTO PARCIAL DO MUNICÍPIO. APELO NECESSÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito à análise se é devido ou não à apelada receber os valores relativos aos serviços prestados, decorrentes dos contratos nº 82, 83 e 84 de 2021 (id. 32475486, id. 32475484 e id. 32475485). 2. As provas contidas nos autos, notadamente a farta documentação acostada, a rescisão unilateral pela Administração (id. 32475487), o parecer técnico relativo à velocidade da Internet prestada (id. 32475632), os comprovantes parciais de pagamento (ids. 32475641, 32475642, 32475643), comprovam a realização da prestação de serviço. 3. É certo que a Municipalidade caberia o ônus de demonstrar a existência de fato constitutivo de seu direito, devendo juntar documentos hábeis a comprovar a quitação total dos débitos, ou ainda demonstrar a invalidade do contrato ou a inexecução completa dos serviços, o que não fez. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, comprovados os serviços prestados pelo particular, o ente público deverá efetuar o pagamento, exceto se houver má-fé ou se o contratado concorreu para a nulidade. (AgRg no Ag 1056922/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 11 de março de 2009). 5. Observa-se que, embora tendo havido apenas a parcial prestação de serviços, isso não afasta o direito da parte ora apelada de receber o que lhe é devido, prevalecendo, no ordenamento jurídico, a vedação ao enriquecimento ilícito. 6. Recurso de Apelação desprovido. 7. Decisão Unânime. No recurso especial, o recorrente alega violação dos artigos 78, I e 79, I, da Lei 8.666/1993, ao argumento de que "Da análise dos autos, vê-se que a rescisão teve como fundamento a inexecução das cláusulas contratuais, em especial, quanto à oferta de velocidade de internet contratada, e foi embasada em parecer técnico elaborado em novembro de 2021, devidamente motivada. Nesse contexto, válida a rescisão unilateral efetivada com fundamento no art. 78, I da Lei n° 8.666/1993, ao que se evidencia não ter a parte recorrida provado a ilegalidade do ato" (fl. 451). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. A pretensão não merece prosperar. No que diz respeito aos artigos 78, I e 79, I, da Lei 8.666/1993, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que, embora tendo havido apenas a parcial prestação de serviços pelo contratado do poder público, permanece o direito daquele de receber o que lhe é devido, nos limites do efetivamente prestado, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. Vejamos (fl. 431-432): [...]Cinge-se a controvérsia a respeito à análise se é devido ou não à apelada receber os valores relativos aos serviços prestados, decorrentes dos contratos nº 82, 83 e 84 de 2021 (id. 32475486, id. 32475484 e id. 32475485). O Município insiste na tese que não restou comprovada a plena prestação do fornecimento dos serviços contratados pela parte autora. Entretanto, as provas contidas nos autos, notadamente a farta documentação acostada, a rescisão unilateral pela Administração (id. 32475487), o parecer técnico relativo à velocidade da Internet prestada (id. 32475632), os comprovantes parciais de pagamento (ids. 32475641, 32475642, 32475643), comprovam a realização da prestação de serviço. A fim de evitar tautologia adoto as razões de decidir do magistrado a quo, na qual a magistrada fez o devido confronto da documentação, in verbis: “Posta a questão nestes termos, cabe verificar se no período de vigência e objeto da ação (07/2021 a 12/2021) constam comprovantes de pagamento do valor mensal contratado, ficando descartada a cobrança do mês de janeiro, uma vez que já publicado o termo de rescisão (ID 125641964 - Pág. 1 a 2). O Município de Joaquim Nabuco comprova o pagamento do mês de dezembro/2021 (ID 135821895 - Pág. 13) no contrato n° 82/2021, com valor mensal de R$ 1.356,16 (mil trezentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos), todavia, não consta comprovante de pagamento referente aos meses de outubro/2021 e novembro/202. Neste ponto, o pedido deve ser acolhido. No que se refere ao contrato n° 83/2021, o pedido é procedente, visto que os comprovantes juntados aos autos comprovam que o Município de Joaquim Nabuco efetuou apenas pagamento parcial. Quanto ao contrato n° 84/2023, o ente público junta comprovantes de pagamento de R$ 1.991,86 (mil novecentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos) datados de: 06/08/21 (ID 135821895 - Pág. 7); 09/09/21 (ID 135821895 - Pág. 4); 27/09/21 (ID 135821895 - Pág. 10); e 31/12/2021 (ID 135821895 - Pág. 13), o que denota o adimplemento nos meses de julho, agosto e setembro. Desse modo, o pedido será procedente tão somente quanto aos meses de outubro e novembro de 2021. Observo que caberia ao ente público requerido comprovar o regular pagamento, contudo, apenas o fez parcialmente. Assim, verifico que o valor do débito está regularmente indicado e equivalerá a soma dos pedidos, conforme acima delineado, de modo que não há óbice ao reconhecimento do crédito, com a devida incidência de correção monetária e acréscimo de juros.” Inequivocamente, o direito do autor/apelado foi afrontado ante a prestação do serviço e o não adimplemento da municipalidade; consumando-se assim, violação a direito. É certo que a Municipalidade caberia o ônus de demonstrar a existência de fato constitutivo de seu direito, devendo juntar documentos hábeis a comprovar a quitação total dos débitos, ou ainda demonstrar a invalidade do contrato ou a inexecução completa dos serviços, o que não fez. Ante a ausência de provas hábeis a demonstrar o direito do Município, restam incontroversas a prestação dos serviços e o não pagamento por parte da Administração Pública, sendo eficiente a presente ação de cobrança para evitar o enriquecimento sem causa do ente político. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, comprovados os serviços prestados pelo particular, o ente público deverá efetuar o pagamento, exceto se houver má-fé ou se o contratado concorreu para a nulidade. (AgRg no Ag 1056922/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 11 de março de 2009). Observa-se que, embora tendo havido apenas a parcial prestação de serviços, isso não afasta o direito da parte ora apelada de receber o que lhe é devido, prevalecendo, no ordenamento jurídico, a vedação ao enriquecimento ilícito. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame de clausulas contratuais e dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso as Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE FATOS E PROVAS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. IRREGULARIDADE DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. RETENÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PROVIMENTO NEGADO. [...] 4. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso em questão a Súmula 5 do STJ que preceitua "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". [...] (AgInt no AREsp n. 1.268.936/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023, com grifos nossos.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO RECORRIDO: PROVEDOR WEB TELECOMUNICAÇÕES LTDA. DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 454-57.2023.8.17.3030 Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público. A nova redação estampada no art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil (CPC) foi publicada em 31.7.2014, tendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguido o entendimento afirmado na Súmula Administrativa nº 3, para considerar a aplicação da nova regra aos casos em que a intimação da decisão recorrida tenha se dado a partir de 31.7.2024. No presente caso, à vista da certidão constante dos autos, a parte recorrente tomou ciência do acórdão impugnado em 10.5.2024, logo não aplicável o novo § 6º do art. 1.003 do CPC. A necessidade de comprovação de feriado local, de suspensão do expediente forense e de indisponibilidade do sistema processual eletrônico no ato da interposição do recurso é uma exigência legal e decorre do fato de tais eventos não serem de conhecimento das cortes superiores, destinatárias dos recursos excepcionais. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de impor à parte recorrente a observância do prazo legal, comprovando evento que exclua dia não útil por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Portanto, ainda quando o feriado local, a suspensão de expediente e a indisponibilidade do sistema processual eletrônico forem considerados na contagem do prazo recursal, a exemplo do que ocorre no PJe, (aba “expedientes”), tal circunstância só libera a parte recorrente da referida comprovação a partir da nova regra do art. 1.003, § 6º do CPC. Na espécie, tendo a parte recorrente tomado ciência do acórdão em 10.5.2024, o prazo final em dias úteis (não computados feriado local, suspensão de expediente e indisponibilidade do sistema eletrônico), ocorreu em 31.5.2024, enquanto este recurso especial foi interposto em 1º.7.2024. Vejo, portanto, não ter a parte recorrente atendido a regra então vigente do art. 1.003, § 6º, do CPC, pois não juntou documento idôneo para comprovar feriado local, suspensão de expediente e indisponibilidade do sistema processual eletrônico, eventualmente ocorridos, e, assim, justificar a extensão do prazo recursal, estando o recurso intempestivo sem condição de admissão. Pelo exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (36)

17/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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