Recurso Especial 5656458-15.2023.8.09.0051 - STJ

Recurso Especial 5656458-15.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2026, 14:23

Trânsito em julgado

20/03/2026, 14:23

Publicação

16/12/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2206510/GO (2024/0424643-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: VERÔNICA ISSI SIMÕES BASTOS - GO020793 RECORRIDO: DROGAFARMA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 19:50

Não-Provimento

10/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2206510/GO (2024/0424643-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: VERÔNICA ISSI SIMÕES BASTOS - GO020793 RECORRIDO: DROGAFARMA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 16:33

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 10:15

Mudança de Classe Processual

02/04/2025, 09:50

Publicação

02/04/2025, 00:39

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790782/GO (2024/0424643-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: VERÔNICA ISSI SIMÕES BASTOS - GO020793 AGRAVADO: DROGAFARMA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESTADO DE GOIAS da decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que não admitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão assim ementado (fls. 33-37): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO QUE INDEFERE A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA LIDE POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. A sistemática de interposição do agravo de instrumento adotada pelo Código de Processo Civil (art. 1.015) encampou o princípio da taxatividade, de forma que as hipóteses de cabimento do recurso foram restritivamente enumeradas (numerus clausus). 2. Comprovada, porém, a urgência decorrente da inutilidade da apreciação da questão pontuada na apelação, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento acerca da possibilidade do manejo desta via recursal em situações diversas daquelas elencadas no rol legal (taxatividade mitigada - Tema 988). 3. Na hipótese, ante a falta de previsão legal, e inexistentes a urgência e imprescindibilidade necessárias à excepcional admissão do agravo, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC, não se conhece do recurso em tela, cujo objeto é o despacho que indeferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da lide, sob o fundamento de que a decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda não transitou em julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CONFORME O ART. 932, INCISO III, DO CPC. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 132-138. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 203, §2º, e 1.015, parágrafo único, do CPC, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido desconsiderou que a decisão objeto do Agravo de Instrumento, embora intitulada “despacho”, apresenta natureza de decisão interlocutória. De mais a mais, argumenta que "[n]os casos de decisão interlocutória proferida nas hipóteses do parágrafo único, do art. 1.015 do CPC, o cabimento do agravo de instrumento é geral e atípico, ou seja, não precisa estar listado taxativamente" (fl. 158). Por fim, alega que "é inerente às execuções fiscais a urgência decorrente da inutilidade do julgamento em momento posterior, quando de possível apelação" (fl. 160). Não admitido o recurso pelo Tribunal de origem (fls. 169-171), seguiu-se o presente agravo em recurso especial (fls. 176-187). É o relatório. Decido. Verifico que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma pormenorizada, o óbice elencado na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, determinar sua autuação como recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada em momento processual oportuno. Após a reautuação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

01/04/2025, 00:00

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